Magistrados/Estatuto: Associação dos Juízes ouvida na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASPP) é ouvida hoje na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais sobre o novo estatuto da classe, que está em debate na especialidade.
A ASJP, presidida por António Martins, tem sido muito crítica da proposta de lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, considerando que "o Governo não atuou de boa-fé e procura aproveitar a crise económica para alcançar finalmente o objetivo, que persegue há quase seis anos, de funcionalizar os juízes e subverter a independência judicial, agora através da revisão apressada do Estatuto".
"Esta proposta é inaceitável, pois dá aos ministros das Finanças e da Justiça o poder de alterar discricionariamente a remuneração dos juízes, por simples despacho ou portaria, garantindo ao Governo um controlo direto sobre o estatuto remuneratório dos juízes e indireto sobre a independência dos tribunais, violando ostensivamente as recomendações do Conselho da Europa", considera a ASJP.
Segundo a associação, os juízes não podem aceitar esta proposta, considerando que coloca a sua independência "nas mãos e na discricionariedade de qualquer Governo ou partido político", e repudiam o "tratamento discriminatório de que estão a ser alvo, que os penaliza mais do que outras profissões do sector público".
A ASJP questiona ainda se a "nova redução remuneratória específica para juízes", por revisão do seu Estatuto, que o Governo afirma ser necessária por razões orçamentais, significa que houve "suborçamentação nas verbas atribuídas ao Ministério da Justiça, no Orçamento do Estado" para 2011.
FC/TQ
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***
Lusa/fim
11-Jan-2011
http://www.advocatus.pt/content/view/3540/20/
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASPP) é ouvida hoje na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais sobre o novo estatuto da classe, que está em debate na especialidade.
A ASJP, presidida por António Martins, tem sido muito crítica da proposta de lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, considerando que "o Governo não atuou de boa-fé e procura aproveitar a crise económica para alcançar finalmente o objetivo, que persegue há quase seis anos, de funcionalizar os juízes e subverter a independência judicial, agora através da revisão apressada do Estatuto".
"Esta proposta é inaceitável, pois dá aos ministros das Finanças e da Justiça o poder de alterar discricionariamente a remuneração dos juízes, por simples despacho ou portaria, garantindo ao Governo um controlo direto sobre o estatuto remuneratório dos juízes e indireto sobre a independência dos tribunais, violando ostensivamente as recomendações do Conselho da Europa", considera a ASJP.
Segundo a associação, os juízes não podem aceitar esta proposta, considerando que coloca a sua independência "nas mãos e na discricionariedade de qualquer Governo ou partido político", e repudiam o "tratamento discriminatório de que estão a ser alvo, que os penaliza mais do que outras profissões do sector público".
A ASJP questiona ainda se a "nova redução remuneratória específica para juízes", por revisão do seu Estatuto, que o Governo afirma ser necessária por razões orçamentais, significa que houve "suborçamentação nas verbas atribuídas ao Ministério da Justiça, no Orçamento do Estado" para 2011.
FC/TQ
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***
Lusa/fim
11-Jan-2011
http://www.advocatus.pt/content/view/3540/20/
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