DEO JUVANTE And so help me God!
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Thursday 8 August 2013
Tuesday 1 February 2011
MARINHO PINTO CONTRA CRIMINALIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Marinho e Pinto contra novo crime de enriquecimento ilícito
Num artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias (JN), o representante dos advogados explica porque entende que essa iniciativa poderá conduzir a um "fundamentalismo justiceiro".
Fundamentalismo justiceiro
O Correio da Manhã lançou uma petição visando a criação de um novo crime de enriquecimento ilícito. A iniciativa visa punir com prisão de um a cinco anos os titulares de cargos políticos que, «durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação», adquiram «quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado» (no IRS) e com a declaração do património apresentada no Tribunal Constitucional. Segundo a proposta desse jornal, os políticos não seriam punidos se provassem a proveniência lícita dos bens.
Num artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias (JN), o representante dos advogados explica porque entende que essa iniciativa poderá conduzir a um "fundamentalismo justiceiro".
Fundamentalismo justiceiro
O Correio da Manhã lançou uma petição visando a criação de um novo crime de enriquecimento ilícito. A iniciativa visa punir com prisão de um a cinco anos os titulares de cargos políticos que, «durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação», adquiram «quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado» (no IRS) e com a declaração do património apresentada no Tribunal Constitucional. Segundo a proposta desse jornal, os políticos não seriam punidos se provassem a proveniência lícita dos bens.
Em bom rigor, não se trata de um novo crime mas apenas de um expediente processual em que se presume como ilícita a proveniência daqueles bens e se obrigam os visados a provar a sua origem lícita. Os factos integradores da pretensa ilicitude (corrupção, tráficos, furtos, etc.) já não precisariam de ser provados pela acusação, devendo, ao contrário, os factos integradores da licitude ser provados pelos suspeitos. A justiça já não teria de provar a desonestidade dos acusados, estes é que teriam de demonstrar a sua honestidade.
Embora previsto apenas para os políticos, é de admitir, porém, que o expediente rapidamente seria alargado a outras pessoas putativamente capazes de «enriquecer ilicitamente» tais como gestores públicos, militares, magistrados (por que não?!) e, em geral, funcionários públicos e equiparados, acarretando, inevitavelmente, a institucionalização da devassa na vida pública e a generalização da delação na sociedade.
Não é de espantar que essa insólita iniciativa do CM tenha sido subscrita por vários juízes e procuradores, dado o sentimento de amor/ódio que certos sectores da magistratura sempre tiveram para com os titulares de cargos políticos, embora com uma especificidade bem portuguesa: o ódio é dirigido aos políticos do regime democrático e o amor era (sempre foi) reservado aos políticos das ditaduras (atente-se na dedicação com que as magistraturas em geral serviram o Estado Novo).
Não é de estranhar ainda o facto de ela ser também subscrita por alguns polícias e alguns jornalistas, pois é notória a promiscuidade existente entre eles. Basta ver as sistemáticas violações do segredo de justiça destinadas a obter na comunicação social aquilo que certos investigadores não conseguem nos processos: a condenação dos suspeitos. Os maus polícias sempre parasitaram os jornalistas sem ética e estes sempre privilegiaram aqueles, pois é mais fácil transformar em notícia as opiniões de polícias ou magistrados frustrados do que procurar a verdade através de investigações jornalísticas autónomas.
Não é de admirar, até, que alguns advogados mediáticos subscrevam a petição (para inverter o ónus da prova em direito penal), pois, se atentarmos bem, não passam de pessoas complexadas por terem falhado as carreiras políticas que tentaram.
O que causa estupefacção é a circunstância de políticos, alguns deles sérios, assinarem uma petição que visa proceder a uma subversão dos princípios da administração da justiça num estado de direito e que, no limite, ameaça os alicerces do próprio estado democrático. Obrigar todos os titulares de cargos políticos a justificar os seus bens perante polícias e magistrados (que nem sequer declaram os seus patrimónios ao TC) só pode provir de pessoas que não compreendem bem a essência da democracia com as suas virtudes e os seus defeitos. Ver esses políticos e alguns magistrados atrelados aos espasmos irracionais e antidemocráticos de um tablóide sensacionalista não pode deixar de constituir um sério motivo de preocupação.
Em vez de defenderem com firmeza os princípios de um processo penal democrático, tributário dos valores da ilustração, da modernidade e do racionalismo, acabam por ceder a impulsos irracionais, obscurantistas e antidemocráticos, aparentemente, em favor de uma eficácia da justiça que nunca lograria realização.
Salvaguardando as devidas proporções é bom lembrar que algumas das grandes tragédias da humanidade começaram em nome de elevados desígnios colectivos; que algumas das piores formas de servidão e de alienação começaram sob o entusiasmo inebriante de ideologias da libertação; que as maiores ofensas à dignidade humana foram perpetradas por religiões que proclamavam o amor ao próximo; e que as piores injustiças foram sempre feitas em nome da perfeição da justiça.
Ignorar ou subvalorizar esses ensinamentos é o primeiro passo para alimentar novos fundamentalismos, o mais perigoso dos quais é, hoje, o fundamentalismo justiceiro.
Fonte: JN
31-Jan-2011
http://www.advocatus.pt/content/view/3745/11/
Wednesday 12 January 2011
BASTONÁRIO ANUNCIA MUDANÇA NO EOA
O objectivo é introduzir uma regra que interdite a frequência do estágio de advocacia aos licenciados pós-Bolonha que não disponham de um mestrado em Direito. O anúncio foi feito pelo bastonário António Marinho e Pinto, em reacção à decisão do Tribunal Constitucional, que "chumbou" o exame pré-estágio, criado pelo anterior Conselho Geral da Ordem.
Em declarações aos jornalistas, admitindo que vai respeitar a decisão do tribunal, Marinho e Pinto fez saber que ainda este mês pretende apresentar ao Governo uma proposta de alteração aos estatutos, para que só os mestres em Direito ou os licenciados pós-Bolonha (com cinco anos de curso) possam aceder à profissão.
A inconstitucionalidade do exame foi conhecida na última quinta-feira, dia em que foi tornado público o acórdão do TC. A decisão foi tomada na sequência da apreciação pedida pelo provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, ao texto que impunha aos licenciados do regime pós-Bolonha a realização de um exame prévio de acesso ao estágio de advocacia.
Fonte: JdNeg
12-Jan-2011http://www.advocatus.pt/content/view/3559/9/
Sunday 9 January 2011
ORDEM DOS ADVOGADOS: TOMADA DE POSSE POLÉMICA
José António Barreiros impedido de falar na tomada de posse do Bastonário
Antigo presidente do Conselho Superior da Ordem aceitou estar presente sem falar. E esperava do Bastonário um discurso apaziguador, que não aconteceu.
Antigo presidente do Conselho Superior da Ordem aceitou estar presente sem falar. E esperava do Bastonário um discurso apaziguador, que não aconteceu.
O advogado, José António Barreiros, antigo presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, foi impedido de usar da palavra na cerimónia da tomada de posse na Ordem dos Advogados, esta semana. De acordo com o jornal "i", "Foi a primeira vez na história da Ordem que os titulares dos conselhos cessantes ficam impedidos de falar", disse ao jornal um membro daquele conselho, explicando ainda que José António Barreiros aceitara estar presente sem falar, na esperança que o discurso do Bastonário, António Marinho e Pinto, apaziguasse a situação interna Ordem. No entanto, tal não aconteceu. O discurso do Bastonário levou, pelo contrário, à saída da sala de grande número de advogados, como forma de protesto ao conteúdo do discurso proferido.
Wednesday 29 December 2010
ADVOGADOS A MAIS EM PORTUGAL
Oito mil advogados deixaram a profissão nos últimos seis anos
Marinho e Pinto justifica a suspensão das inscrições na Ordem dizendo que “não há clientes para tantos advogados”. Só em 2004, houve 1982 advogados que abandonaram a profissão.
Este ano segundo o jornal Público, até ao passado dia 22 de Dezembro, foram registadas 809 suspensões de inscrições na Ordem dos Advogados, o que ainda assim representa uma diminuição significativa face a anos anteriores. Só em 2004, houve 1982 advogados que abandonaram a profissão.
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto diz que “não há clientes para tantos advogados", e considera que esta situação é "um exemplo típico da massificação da advocacia"."Não há trabalho para os 27.500 advogados que exercem em Portugal", diz.
Pedro Miguel Branco é de outra opinião. O advogado do Porto afirma que o atraso no pagamento das defesas oficiosas é um dos problemas que tem levado muita gente a "ponderar deixar a profissão" e a "enviar currículos para novos empregos".
O jornal refere ainda que os advogados têm de adiantar, do seu bolso, as despesas relacionadas com os processos dos cidadãos que não têm meios para assegurar a sua defesa em tribunal, entre as quais se incluem transportes para deslocações, fotocópias e custas de outros documentos. Compete, depois, ao Ministério da Justiça reembolsá-los desses gastos, o que, ao longo dos anos, tem sido feito com atrasos significativos. Uma situação considerada "insuportável" por quem sobrevive praticamente apenas à custa das defesas oficiosas: muitos jovens advogados sem clientes.
Pedro Miguel Branco disse ainda que "Os defensores e patronos oficiosos têm em atraso os honorários e despesas devidos dos últimos três meses", notando que o Instituto de Acesso ao Direito informou que "não existe qualquer data ou previsão para que sejam regularizados tais incumprimentos". Segundo este advogado, "centenas" de colegas "já deixaram de exercer nos últimos meses, dado os atrasos nos pagamentos de honorários e despesas por parte do Estado", a que se acrescentam "os incumprimentos por parte dos cidadãos particulares que a eles recorriam para resolver litígios judiciais e extrajudiciais". Para Miguel Branco, o início de 2011 "será desastroso para muitos jovens advogados que terão de procurar emprego noutras profissões, dado dependerem das verbas provenientes do Sistema de Acesso ao Direito para poderem continuar a exercer". E acusa os responsáveis da Ordem de exigirem o pagamento e de "nada fazer para criticar a inacção do Ministério da Justiça" quanto ao pagamento aos advogados.
O Ministério da Justiça, em declarações ao jornal Público, não confirma o atraso de três meses no pagamento aos advogados, salientando que o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça "já pagou as despesas e honorários remetidos pela Ordem dos Advogados através do seu sistema informático até final do mês de Setembro", encontrando-se "para processamento as despesas e honorários remetidos durante os meses de Outubro e parte de Novembro". O Ministério assegura ainda que "tem vindo a desenvolver esforços no sentido de reduzir os prazos de pagamento, melhorando e agilizando os procedimentos".
A insatisfação e o desencanto relativamente à profissão resultam, insiste o bastonário Marinho e Pinto, do número excessivo de advogados em Portugal. Segundo os dados da Ordem, são 43.868 no total. Destes, 27.533 estão inscritos e exercem a profissão, o que se traduz na existência de um advogado por 243 habitantes. Com a inscrição suspensa há 15.612 advogados, 14.706 dos quais a título voluntário. Os restantes deixaram de exercer por reforma ou por questões disciplinares.
Fonte: Público
29-Dez-2010
http://www.advocatus.pt/content/view/3440/11/
Marinho e Pinto justifica a suspensão das inscrições na Ordem dizendo que “não há clientes para tantos advogados”. Só em 2004, houve 1982 advogados que abandonaram a profissão.
Este ano segundo o jornal Público, até ao passado dia 22 de Dezembro, foram registadas 809 suspensões de inscrições na Ordem dos Advogados, o que ainda assim representa uma diminuição significativa face a anos anteriores. Só em 2004, houve 1982 advogados que abandonaram a profissão.
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto diz que “não há clientes para tantos advogados", e considera que esta situação é "um exemplo típico da massificação da advocacia"."Não há trabalho para os 27.500 advogados que exercem em Portugal", diz.
Pedro Miguel Branco é de outra opinião. O advogado do Porto afirma que o atraso no pagamento das defesas oficiosas é um dos problemas que tem levado muita gente a "ponderar deixar a profissão" e a "enviar currículos para novos empregos".
O jornal refere ainda que os advogados têm de adiantar, do seu bolso, as despesas relacionadas com os processos dos cidadãos que não têm meios para assegurar a sua defesa em tribunal, entre as quais se incluem transportes para deslocações, fotocópias e custas de outros documentos. Compete, depois, ao Ministério da Justiça reembolsá-los desses gastos, o que, ao longo dos anos, tem sido feito com atrasos significativos. Uma situação considerada "insuportável" por quem sobrevive praticamente apenas à custa das defesas oficiosas: muitos jovens advogados sem clientes.
Pedro Miguel Branco disse ainda que "Os defensores e patronos oficiosos têm em atraso os honorários e despesas devidos dos últimos três meses", notando que o Instituto de Acesso ao Direito informou que "não existe qualquer data ou previsão para que sejam regularizados tais incumprimentos". Segundo este advogado, "centenas" de colegas "já deixaram de exercer nos últimos meses, dado os atrasos nos pagamentos de honorários e despesas por parte do Estado", a que se acrescentam "os incumprimentos por parte dos cidadãos particulares que a eles recorriam para resolver litígios judiciais e extrajudiciais". Para Miguel Branco, o início de 2011 "será desastroso para muitos jovens advogados que terão de procurar emprego noutras profissões, dado dependerem das verbas provenientes do Sistema de Acesso ao Direito para poderem continuar a exercer". E acusa os responsáveis da Ordem de exigirem o pagamento e de "nada fazer para criticar a inacção do Ministério da Justiça" quanto ao pagamento aos advogados.
O Ministério da Justiça, em declarações ao jornal Público, não confirma o atraso de três meses no pagamento aos advogados, salientando que o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça "já pagou as despesas e honorários remetidos pela Ordem dos Advogados através do seu sistema informático até final do mês de Setembro", encontrando-se "para processamento as despesas e honorários remetidos durante os meses de Outubro e parte de Novembro". O Ministério assegura ainda que "tem vindo a desenvolver esforços no sentido de reduzir os prazos de pagamento, melhorando e agilizando os procedimentos".
A insatisfação e o desencanto relativamente à profissão resultam, insiste o bastonário Marinho e Pinto, do número excessivo de advogados em Portugal. Segundo os dados da Ordem, são 43.868 no total. Destes, 27.533 estão inscritos e exercem a profissão, o que se traduz na existência de um advogado por 243 habitantes. Com a inscrição suspensa há 15.612 advogados, 14.706 dos quais a título voluntário. Os restantes deixaram de exercer por reforma ou por questões disciplinares.
Fonte: Público
29-Dez-2010
http://www.advocatus.pt/content/view/3440/11/
Tuesday 28 September 2010
MARINHO PINTO VOLTA A RESPONDER A FRAGOSO MARQUES
Tréplica de Marinho e Pinto a Fragoso Marques28-Set-2010
(Re)candidato a representante dos advogados torna a responder a Fernando Fragoso Marques.
A emergência de um buraco negro
O candidato dos conselhos distritais ao cargo de Bastonário saiu em defesa de Magalhães e Silva, a propósito do texto que eu escrevi sobre o apoio que este último ex-futuro candidato a bastonário anunciou àquele futuro ex-candidato.
Foi um acto de paternalismo, cínico e impiedoso, só justificado pela necessidade de protagonismo eleitoral. Afinal, Fragoso Marques apenas veio confirmar o que eu dissera: Magalhães e Silva já não tem luz própria e precisa que o defendam. Ele, que tudo fizera para ser outra vez candidato em 2010, foi descartado em favor de Fragoso Marques e teve de vir a público atribuir ao seu rival as qualidades que tanto reclamara para si próprio na campanha eleitoral de 2007.
Mostrando o rigor que o caracteriza como candidato, Fragoso Marques coloca Magalhães e Silva ao lado de Galileu e a Giordano Bruno, na galeria dos injustiçados; estes, vítimas da inquisição e aquele, vítima do actual Bastonário.
Mas o pequeno texto de Fragoso Marques revela ainda, mais do que o estilo do candidato, o projecto e a metodologia de quem pretende ser Bastonário da Ordem dos Advogados.
Primeiro fala do que não sabe, mas sempre com uma autoridade teatralizada, própria de quem supõe os outros ignorantes. Se soubesse ou se informasse antecipadamente, teria evitado escrever que «o heliocentrismo custou a vida a Giordano Bruno».
Depois, procura atribuir aos adversários os sentimentos que o movem a ele e aos seus apoiantes mais destacados. Fala em ódio onde há apenas uma sátira a Magalhães e Silva pelo papel que este se prestou a desempenhar na oposição ao Bastonário democraticamente eleito em 2007 e, sobretudo, pela paga que recebeu por isso. A dramatização artificial convém sempre a quem não tem ideias nem propostas.
Por fim, não podia faltar o recurso à retórica ardilosa própria de quem tem uma necessidade compulsiva de intervir nas conversas alheias, mas sem nada de substantivo para dizer. Eu já estava habituado a que Fragoso Marques me atacasse como candidato pelas minhas intervenções como Bastonário, mas fico agora a saber que também me ataca como Bastonário pelo que eu faço enquanto candidato.
Enfim, estonteado pela forma vertiginosa como roda sobre si próprio e entusiasmado com as radiações da sua própria verborreia eleitoralista, Fragoso Marques, tenta apresentar-se nestas eleições como uma espécie de pulsar. Mas se olharmos bem, não passa de um buraco negro que já só atrai asteróides sem órbita própria.
A Marinho e Pinto
(Candidato a Bastonário)
ADVOCATUS 28-09-2010
http://www.advocatus.pt/content/view/2736/1/
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