Apoio Judiciário
Estado paga 'às cegas' 60 milhões a advogados oficiosos
O Estado está a pagar aos advogados oficiosos sem confirmar que o serviço foi de facto realizado. Alguns trabalhos são pagos a dobrar. São mais de 60 milhões por ano.
O Estado gasta com advogados oficiosos cerca de 60 milhões de euros por ano por serviços prestados no âmbito do apoio judiciário. Mas, parte daquele dinheiro é pago às "cegas", sem a mínima prova de que o trabalho tenha sido efectivamente prestado. E, por vezes, as remunerações são atribuídas em duplicado. José Sócrates admitiu no programa do Governo para a presente legislatura alterar o sistema de acesso ao direito com a "redefinição" da figura do defensor público. Mas a promessa permanece na gaveta, estimando-se que ela poderia significar uma poupança nos honorários superior a 50%. Mas, muito advogados ficariam sem trabalho.
"Estão a ser pagas importâncias incorrectamente peticionadas pelos participantes no sistema de acesso ao direito." A denúncia surge no relatório da comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito, a que o DN teve acesso. A situação é possibilitada, explica-se no documento, pela "inexistência de procedimentos ou mecanismos que permitam a confirmação dos serviços prestados pelo profissionais forenses inscritos no Sistema de Acesso ao Direito, enquanto realizam diligências cujos custos são suportados pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ)".
Mas foi a atitude honesta de alguns advogados que levou à descoberta de algumas falcatruas. Segundo o relatório, o IGFIJ recebeu "inúmeros" pedidos de anulação/rectificação de pedidos de pagamentos, pois alguns serviços previstos acabariam por não se realizar. Mas, esses pedidos chegaram ao IGFIJ já depois de a Ordem dos Advogados, através do Sistema de Informação Nacional da Ordem dos Advogados (SINOA), ter solicitado ao mesmo instituto o pagamento ao advogado como se o serviço tivesse sido prestado. "Ora a circunstância de não haver um mecanismo que permita, com segurança, confirmar a informação veiculada pelo SINOA ao IGFIJ, para efeito de pagamento, tem levado, inevitavelmente, a que sejam efectuados pagamentos indevidos, situação que - como se compreenderá - não se coaduna com as regras de gestão às quais está sujeita uma entidade como o IGFIJ", lê-se no relatório.
Mas, no IGFIJ, além de "pagamentos indevidos", também se fazem "pagamentos duplos". A situação ocorre porque antes de 2008 cabia aos tribunais emitir para o IGFIJ uma nota de honorários a pagar ao advogado oficiosos interveniente num determinado processo. Depois da publicação da Portaria 210/2008, de 29 de Fevereiro, o próprio advogado passou a inserir o pedido de pagamento no sistema informático da OA, sendo o SINOA a solicitar a liquidação.
Segundo o relatório a que o DN teve acesso, alguns advogados mais expeditos, na fase de transição para a portaria 210/2008, e mesmo depois desta, solicitavam ao tribunal que remetesse a nota de pagamento ao IGFIJ e, ao mesmo tempo, usavam o sistema informático da OA. "Por vezes, relativamente a um único processo , são formulados pedidos de pagamento com base nos dois sistemas vigentes", denuncia a comissão que elaborou o relatório.
Isto acontece quando os advogados oficiosos intervêm nos tribunais. Mas, acontece igualmente na modalidade de consulta jurídica, que o apoio judiciário também prevê, sendo muitas delas realizadas nos escritórios dos advogados. Ora, segundo o relatório, o IGFIJ paga ao profissional forense 25 euros por cada consulta. Porém, sem a mínima garantia que os serviço tenha sido prestado. "Perante tal realidade, torna-se premente estabelecer procedimentos que permitam ao IGFIJ confirmar a realização das consultas jurídicas, nomeadamente as efectuadas nos escritórios dos advogados", lê-se no relatório.
Recorde-se que só em honorários pagos a advogados oficiosos, sem contar as despesas inerentes à logística, nomeadamente o trabalho realizado pela Segurança Social, o Estado está a gastar anualmente uma média de 60 milhões de euros.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS 19-10-2010
por LICÍNIO LIMA
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1689548
