Friday 28 January 2011

TRÁFICO DE BÉBÉS DURANTE O FRANQUISMO

Memória

Espanha acorda para o drama do tráfico de bebés durante o Franquismo

As histórias repetem-se: depois do parto o obstetra dizia que a criança tinha morrido e os pais nunca mais viam o bebé. Acabavam a enterrar urnas fechadas com cadáveres inexistentes. A Espanha começa agora a descobrir um passado aterrador: durante o Franquismo (e mesmo já em democracia) o país terá testemunhado o rapto generalizado de bebés entregues a famílias “politicamente correctas”.

As pessoas implicadas interrogam-se sobre o que aconteceu realmente aos seus recém-nascidos ou questiona-se sobre a sua verdadeira identidade .

Ontem, em Madrid, mais de 250 pessoas pertencentes à Anadir - Asociación Nacional de Afectados por Adopciones Ilegales juntaram-se frente à procuradoria-geral pedindo justiça.

Os manifestantes vinham de diferentes regiões espanholas e empunhavam cartazes onde se liam mensagens como “Vítimas do Tráfico de Bebés - Queremos justiça” e “Se duvidas da tua identidade une-te a nós. Nós podemos ajudar”.

A maioria destas pessoas interroga-se, há vários anos, o que aconteceu realmente aos seus recém-nascidos ou questiona-se sobre a sua verdadeira identidade.

O fundador da Anadir, António Barroso, é uma dessas pessoas. O homem que sempre tinha conhecido como pai confessou-lhe, no leito da morte, tê-lo comprado por 200 mil pesetas a uma freira, em Saragoça. “Por detrás desta denúncia há uma luta de muitos anos para conhecer a verdade e uma esperança de reencontro com as nossas famílias biológicas”, disse Barroso à saída do edifício do procurador-geral, que não quis receber os representantes da Anadir, indica o “El País”.

Análises de ADN vieram a provar, mais tarde, que Barroso não era, de facto, o filho biológico do casal que o criou.

Noemí González, actualmente com 82 anos, foi outra das pessoas que ontem se deslocou à procuradoria-geral. A sua história é perturbadoramente parecida com muitos relatos de outras mulheres: “Dei à luz no dia 16 de Julho de 1961 na Clínica Santa Cristina, na rua O'Donnell, em Madrid. Levaram a minha filha para ser pesada e já não a voltei a ver mais. Tomei conhecimento que ela tinha morrido quando me disseram que já a tinham enterrado”, conta Noemí, citada pelo “El País”. “O médico disse ao meu marido que Deus nos tinha feito um grande favor. Não sei a que é que se referia. Sempre tive dúvidas. Sempre pensei que me pudessem ter enganado e alimentei a esperança que ma devolvessem. Acredito muito em Deus e é para mim insuportável pensar que havia freiras e padres implicados nisto”.

Máfia de médicos e intermediários

Enrique Vila, o advogado das vítimas, descreve o que se passou entre as décadas de 1930 (em plena Guerra Civil) e 1970 como uma “máfia” de médicos e de intermediários que trocavam crianças por dinheiro. Muitos destes bebés foram retirados a famílias pobres e simpatizantes da esquerda republicana e entregues a famílias mais em linha de pensamento com o regime. A Anadir indica, porém, que alguns bebés foram raptados já depois da morte de Franco, em 1975.

“Tudo começou por motivos políticos mas no final qualquer criança podia ser alvo. As pessoas viram nisto um negócio em potência”, indicou o advogado Enrique Vila, citado pela BBC.

Durante décadas, a Anadir estima que milhares de mulheres foram pôr flores a campas vazias e que milhares de bebés cresceram com cédulas de nascimento falsificadas.

Aquilo que as vítimas destes actos “condenáveis” pedem agora é que os culpados sejam castigados: “Médicos, religiosos, trabalhadores de agências funerárias, intermediários...”, indicou Vila, citado pelo “El País”. “E os pais que compraram os seus filhos também cometeram um delito, porque falsificaram um documento público ao registarem-nos como próprios”, embora - ressalve o jurista - “a maioria não soubesse que eram roubados”. “Está na mão desses falsos filhos actuar, ou não, contra eles”.

“Mais do que tudo, queremos que se saiba a verdade. Muitos espanhóis são filhos roubados e não o sabem ou morreram sem o saber”
, assegurou o advogado.

A Anadir quer igualmente que o Executivo espanhol estabeleça um banco de ADN ara ajudar mães e filhos roubados a encontrarem-se. A Associação já conseguiu meio milhão de assinaturas para pedir ao Congresso essa base de dados genética.

Caso o procurador-geral considere que os delitos cometidos tenham já prescrito, a Anadir pretende levar o caso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

A Associação para a Recuperação da Memória Histórica recordou igualmente em comunicado que a convenção internacional da ONU de protecção contra desaparecimentos forçados obriga o Estado a investigar o sucedido.

28.01.2011 - 10:31 Por Susana Almeida Ribeiro

http://www.publico.clix.pt/Mundo/espanha-acorda-para-o-drama-do-trafico-de-bebes-durante-o-franquismo_1477523?all=1

ACESSO À ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA

Acesso à arbitragem tributária custa entre 306 a 18,4 mil euros.

O valor será idêntico aos dos tribunais, mas o prazo de resolução é de seis meses.
Resolver um litígio com o Fisco através do recurso à arbitragem tributária, por alternativa aos tribunais administrativos e fiscais (TAF), poderá custar aos contribuintes um montante entre os trezentos e seis e os dezoito mil e trezentos e sessenta euros. Tudo dependerá do valor e complexidade da causa, sendo que o valor mais elevado aplicar-se-á a processos que envolvem quantias superiores a seiscentos mil euros. Os processos até dois mil euros não deverão ultrapassar os 306 euros.

Falando relativamente aos valores das tabelas de custas apresentadas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Nuno Villa-Lobos, director do CAAD, refere que “teremos uma justiça oito vezes mais rápida”.

O diploma que regula este novo meio de resolução alternativa de litígios prevê que os processos que sejam apresentados à arbitragem sejam resolvidos em seis meses, com possível prorrogação por mais seus, ou seja, prazos substancialmente inferiores aos praticados nos TAF. Por esta via podem ser resolvidos os mais variados litígios com o Fisco.

Para além de uma taxa de justiça, paga à cabeça, o contribuinte pagará também um valor em custas e poderá ter de desembolsar outros valores. No final do processo, o tribunal arbitral fará os acertos e o vencedor será condenado nas chamadas “custas de parte”, que incluem a taxa de justiça e outros encargos.

No caso das empresas ou grandes contribuintes, os conflitos com as Finanças deverão atingir valores mais elevados. Nestes casos, se optarem pela faculdade que a Lei da Arbitragem lhes confere de poderem nomear um árbitro, mas custas serão “ consideravelmente mais elevadas”, explica Nuno Villa-Lobos. Contudo, o valor efectivo ainda não está fixado pelo CAAD.

O diploma que regula a arbitragem tributária entra esta semana em vigor, mas não será ainda que os contribuintes poderão dirigir-se ao CAAD para pedir a resolução de um litígio com o Fisco. Falta ainda um aspecto formal que passa pela vinculação da administração tributária. Está ainda igualmente por completar a lista dos futuros árbitros. O CAAD recebeu já cerca de duas dezenas de candidaturas, que estão em avaliação. O objectivo, no final, é manter uma listra permanente de cerca de 50 árbitros.

Fonte: JdN

27-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3721/1/

LISCONT: PARECERES DE FREITAS DO AMARAL E GOMES CANOTILHO



Freitas do Amaral e Gomes Canotilho dão razão à Mota-Engil no caso dos contentores

Concessionária do terminal de contentores de Alcântara, da Mota-Engil, reuniu pareceres jurídicos de Freitas do Amaral, Gomes Canotilho e Nuno Piçarra. A Liscont tem três pareceres jurídicos independentes que lhe dão razão no diferendo com a Administração do Porto de Lisboa (APL). De acordo com a avaliação dos três peritos, a revogação por parte da Assembleia da República do decreto-lei que prolongou o contrato do terminal de contentores de Alcântara com a concessionária do grupo Mota-Engil é uma medida inconstitucional.

Os pareceres são da autoria de Diogo Freitas do Amaral, José Gomes Canotilho e Nuno Piçarra e serão anexados à argumentação que a Liscont irá apresentar até amanhã junto do Tribunal Arbitral nomeado para solucionar este diferendo.

A APL já apresentou os seus argumentos, apesar de ser apenas uma parte instrumental neste processo. Tendo em conta a anulação do contrato decidida no Parlamento, a Administração do Porto de Lisboa vê-se agora obrigada a defender a cessação desse mesmo contracto.

Fonte: Diário Económico

27-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3734/11/