Violência doméstica
Vítimas de maus tratos com apoio judiciário grátis
Serviços judiciais definidos há um ano entram só agora em vigor
As vítimas de violência doméstica vão passar a ter serviços gratuitos de um advogado, caso o escolham, disponibilizado pela Ordem dos Advogados.
Na prática, o que a lei vai permitir, a partir do dia 1 de Setembro, é que as vítimas de maus tratos possam ter um advogado oficioso para acompanhamento no interrogatório, depois de aberto um inquérito-crime, e para uma defesa ao longo de todo o processo, incluindo o julgamento.
Uma medida que já estava prevista na lei de Setembro de 2009 - que alterou alguns pontos da lei penal de 2007 relativos a maus tratos -, mas que só agora vai entrar em vigor. "Tivemos de acertar uns pontos nessa lei", explica fonte do Ministério da Justiça ao DN.
Porém, esta iniciativa não está a ser bem recebida pela APAV. "Isto é uma discriminação positiva", defende Frederico Marques, da associação de apoio à vítima. "Então se dá para as vítimas de violência doméstica, porque não para as vítimas de todos os crimes violentos?", questiona a mesma fonte. "É como a questão das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde das quais as vítimas de violência doméstica estão isentas. Porque não também vítimas de outro tipo de crime", questiona.
Frederico Marques entende que "esta medida pouco acrescenta face ao regime de apoio judiciário", explica o representante da associação, "porque estes advogados oficiosos só estarão com certeza disponíveis para casos em que os rendimentos das vítimas o justifiquem", sublinha. E acrescenta: "Além de que o apoio que a APAV dá já prevê o aconselhamento jurídico."
Também a Comissão para para a Igualdade de Género (CIG) já disponibiliza um serviço nesse sentido. "Temos uma linha de apoio a vítimas deste tipo de crimes já há muitos anos", explica ao DN Paula Brito, do organismo dependente da presidência do Conselho de Ministros. "Mas neste caso estamos mesmo a falar de advogados oficiosos para todo o processo, fornecidos pela Ordem dos Advogados", explica a mesma fonte.
Em 2009, só a APAV recebeu 6682 denúncias de maus tratos domésticos. Sendo que a maioria dos casos é relativa a companheiros e cônjuges como agressores.
Este ano já houve 23 mortes por maus tratos. Porém, apenas no- ve das 50 pulseiras electrónicas prometidas pelo Ministério da Justiça para estes agressores estão a ser utilizadas, no programa lançado pela Comissão para a Igualdade de Género, para o Porto e Coimbra.
CORREIO DA MANHÃ 24-08-2010
por FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Vítimas de maus tratos com apoio judiciário grátis
Serviços judiciais definidos há um ano entram só agora em vigor
As vítimas de violência doméstica vão passar a ter serviços gratuitos de um advogado, caso o escolham, disponibilizado pela Ordem dos Advogados.
Na prática, o que a lei vai permitir, a partir do dia 1 de Setembro, é que as vítimas de maus tratos possam ter um advogado oficioso para acompanhamento no interrogatório, depois de aberto um inquérito-crime, e para uma defesa ao longo de todo o processo, incluindo o julgamento.
Uma medida que já estava prevista na lei de Setembro de 2009 - que alterou alguns pontos da lei penal de 2007 relativos a maus tratos -, mas que só agora vai entrar em vigor. "Tivemos de acertar uns pontos nessa lei", explica fonte do Ministério da Justiça ao DN.
Porém, esta iniciativa não está a ser bem recebida pela APAV. "Isto é uma discriminação positiva", defende Frederico Marques, da associação de apoio à vítima. "Então se dá para as vítimas de violência doméstica, porque não para as vítimas de todos os crimes violentos?", questiona a mesma fonte. "É como a questão das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde das quais as vítimas de violência doméstica estão isentas. Porque não também vítimas de outro tipo de crime", questiona.
Frederico Marques entende que "esta medida pouco acrescenta face ao regime de apoio judiciário", explica o representante da associação, "porque estes advogados oficiosos só estarão com certeza disponíveis para casos em que os rendimentos das vítimas o justifiquem", sublinha. E acrescenta: "Além de que o apoio que a APAV dá já prevê o aconselhamento jurídico."
Também a Comissão para para a Igualdade de Género (CIG) já disponibiliza um serviço nesse sentido. "Temos uma linha de apoio a vítimas deste tipo de crimes já há muitos anos", explica ao DN Paula Brito, do organismo dependente da presidência do Conselho de Ministros. "Mas neste caso estamos mesmo a falar de advogados oficiosos para todo o processo, fornecidos pela Ordem dos Advogados", explica a mesma fonte.
Em 2009, só a APAV recebeu 6682 denúncias de maus tratos domésticos. Sendo que a maioria dos casos é relativa a companheiros e cônjuges como agressores.
Este ano já houve 23 mortes por maus tratos. Porém, apenas no- ve das 50 pulseiras electrónicas prometidas pelo Ministério da Justiça para estes agressores estão a ser utilizadas, no programa lançado pela Comissão para a Igualdade de Género, para o Porto e Coimbra.
CORREIO DA MANHÃ 24-08-2010
por FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
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