Polémica
Secretário de Estado usou processos disciplinares para atacar solicitadores
João Correia invocou os oito mil processos disciplinares contra solicitadores para justificar nova reforma da acção executiva.
Na última reunião do Conselho Consultivo da Justiça (CCJ), dia 12, registaram-se momentos de tensão. Quando o presidente da Câmara dos Solicitadores, António Gomes da Cunha, quis defender a sua classe, afastando dos agentes de execução qualquer responsabilidade pela pendência de 1,2 milhões de processos, e por mais uma reforma da acção executiva que acabava de ser anunciada, o secretário de Estado da Justiça, João Correia, lembrou que estão a correr oito mil processos disciplinares contra agentes de execução por má conduta.
Esta "verdadeira arma de arremesso", assim mesmo considerada, em declarações ao DN, pelo próprio presidente dos solicitadores, deixou toda a gente atónita.
"Sim, foi uma arma de arremesso", disse ao DN. E explicou. "Admito que tenhamos situações complicadas, mas o grosso dos processos disciplinares tem a ver com a falta de resposta ao tribunais." Isto é, periodicamente, os agente de execução têm de informar o tribunal ou os exequentes sobre o andamento dos processos. "Houve inclusive um movimento de oficiais de justiça que teimava em exigir aos solicitadores de execução relatórios de 30 em 30 dias. Se tivermos 300 ou 400 relatórios para responder em simultâneo, não se faria mais nada", explicou.
António Gomes da Cunha desvalorizou a questão dos processos disciplinares sem esconder números (ver caixa na página ao lado), e nem sequer admite que esta nova reforma da acção executiva possa significar um atestado de incompetência aos solicitadores de execução. "Muitas das propostas apresentadas no CCJ já tinham sido por nós sugeridas, outras já constam na actual lei n.º 226/08 de 20 de Novembro", argumentou.
Admite, no entanto, que o Governo se prepara para "reajudicializar" a acção executiva, contrariando o movimento iniciado em 2003, ainda com o Governo PSD, e depois confirmado em 2009 com o reforço da reforma do ministro Alberto Costa.
Com efeito, explicou, as reformas anteriores pretenderam tirar dos tribunais a acção executiva, entregando a cobrança de dívidas aos agentes de execução, com um grau de autonomia muito grande. Acontece que a proposta agora apresentada no CCJ, apesar de reforçar o caminho iniciado em 2003 relativamente aos saldos bancários, parece retroceder noutros aspectos. Por exemplo, nas acções de dívidas inferiores a 10 mil euros os credores poderão optar pelo tribunal em vez de ir ao agente de execução. "Aquilo que foi desjudicializado parece que volta para o tribunal", disse.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS 19-07-2010
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