Tuesday 11 January 2011

CRIMINALIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO


Justiça: Procuradora do combate ao crime violento

Cândida Vilar apoia Petição CM

Cândida Vilar e José Ramos, procuradora da República e procurador adjunto na 11ª secção do DIAP de Lisboa, são mais dois magistrados que não têm dúvidas em subscrever a petição do CM, pela criminalização do enriquecimento ilícito.

"É um instrumento essencial no combate à corrupção e ao branqueamento de capitais que grassam em Portugal", considera a procuradora do Ministério Público, que coordena o combate à criminalidade mais violenta.

"Actualmente, são crimes de que dificilmente se consegue fazer prova", diz Cândida Vilar, sendo que a punição de titulares de cargos políticos ou equiparados por enriquecimento não justificado "é fundamental", reforça José Ramos. "Prova disso", diz ao nosso jornal o magistrado do MP, é "o facto de já muitos terem adoptado este instrumento na luta contra a corrupção, que é uma das matérias mais difíceis de provar e de investigar".

De resto, segundo o procurador, a criminalização do enriquecimento ilícito "não viola qualquer princípio constitucional, no que releva para o Direito penal e processual penal. Ao contrário do que se tem dito [a propósito de um risco de inversão do ónus da prova], no Direito penal não há ónus da prova. A questão que se coloca é sobre qual o bem jurídico tutelado, sendo que, aqui, o que está em causa é a transparência na gestão da coisa pública", diz José Ramos.

Assim sendo, conclui, "é perfeitamente admissível em termos constitucionais a punição do enriquecimento temporalmente súbito, sem uma causa conhecida que o legitime".

Com as adesões destes magistrados, cresce a onda no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, coordenado por Maria José Morgado. Esta magistrada foi a primeira a aderir à petição CM e, no seu departamento, há já vários subscritores. O procurador Carlos Figueira é um deles. Euclides Dâmaso, coordenador do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, e Maria Clara Oliveira, do DIAP do Porto, são outros magistrados do Ministério Público que aderiram à iniciativa a favor da criminalização do enriquecimento ilícito.

Por:Henrique Machado

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/peticao-cm/candida-vilar-apoia-peticao-cm

S.A.R. D. AFONSO EM FÉRIAS

JUÍZOS OUVIDOS PELO PARLAMENTO

Magistrados/Estatuto: Associação dos Juízes ouvida na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASPP) é ouvida hoje na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais sobre o novo estatuto da classe, que está em debate na especialidade.

A ASJP, presidida por António Martins, tem sido muito crítica da proposta de lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, considerando que "o Governo não atuou de boa-fé e procura aproveitar a crise económica para alcançar finalmente o objetivo, que persegue há quase seis anos, de funcionalizar os juízes e subverter a independência judicial, agora através da revisão apressada do Estatuto".

"Esta proposta é inaceitável, pois dá aos ministros das Finanças e da Justiça o poder de alterar discricionariamente a remuneração dos juízes, por simples despacho ou portaria, garantindo ao Governo um controlo direto sobre o estatuto remuneratório dos juízes e indireto sobre a independência dos tribunais, violando ostensivamente as recomendações do Conselho da Europa", considera a ASJP.

Segundo a associação, os juízes não podem aceitar esta proposta, considerando que coloca a sua independência "nas mãos e na discricionariedade de qualquer Governo ou partido político", e repudiam o "tratamento discriminatório de que estão a ser alvo, que os penaliza mais do que outras profissões do sector público".

A ASJP questiona ainda se a "nova redução remuneratória específica para juízes", por revisão do seu Estatuto, que o Governo afirma ser necessária por razões orçamentais, significa que houve "suborçamentação nas verbas atribuídas ao Ministério da Justiça, no Orçamento do Estado" para 2011.

FC/TQ

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

Lusa/fim

11-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3540/20/

JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS JUSTIFICA ABANDONO DA SALA NO DIA DA TOMADA DE POSSE DO BASTONÁRIO

Num artigo de opinião publicado no jornal "i", o ex-presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados explica o que o levou a não assistir à cerimónia completa do empossamento de Marinho e Pinto.

Intitulado "A cavalo marinho", o ensaio assinado por José António Barreiros começa por escrever: "Os que estranharam eu ter abandonado a sala dos actos da Ordem dos Advogados quando discursava o bastonário, insultando-me, estranhariam se soubessem que o autor da façanha me havia impedido de usar da palavra?".

E prossegue: "Estranhariam se soubessem que o autor da proeza havia escrito, no verão, um livro de auto-elogio e promessas, em que me considerou, e ao Conselho Superior a que presidi, 'uma página de ignomínia na história da Ordem dos Advogados' e impediu depois a divulgação da carta na qual eu rebatia as acusações, cuaj publicação no portal a Ordem censurou?".

É neste tom que José António Barreiros prossegue a sua prosa, elencando um conjunto de motivos que, na sua opinião, justificam o acto de ter abandonado a sala no dia em que o recém reeleito líder dos advogados tomou posse do cargo por mais um mandato.

Fonte: "i"

11-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3543/1/

ENTREVISTA COM MARINHO PINTO

WIKILEAKS: PORTAL DÁ PREJUÍZO


 
                 WikiLeaks: Assange diz que portal perde mais de 480 mil euros por semana
O portal WikiLeaks enfrenta dificuldades financeiras e perde mais de 480 mil euros por semana desde que, em finais de novembro de 2010, começou a divulgar 250 mil telegramas da diplomacia norte-americana, revelou hoje o seu fundador.

"Perdemos mais de 600.000 francos suíços (cerca de 480 mil euros) por semana desde que começámos com a divulgação dos telegramas diplomáticos. Para continuar com as nossas actividades, será necessário, de uma maneira ou outra, recuperar esse dinheiro", afirmou Julian Assange em entrevista aos jornais suíços La Tribune e 24Heures e citado pela agência France Presse.

Questionado sobre se as múltiplas pressões de que é alvo poderão ditar o fim da actividade do portal ou levá-lo a desistir, Assange foi perentório: "Do ponto de vista pessoal, não. Eu diria, inclusive, que as pressões fortalecem a minha determinação".

Mas Assange reconheceu que "do ponto de vista financeiro, a situação é diferente".

Julian Assange está no Reino Unido, onde aguarda uma decisão sobre a sua possível extradição para a Suécia, onde é visado num processo de crimes sexuais.

A data do seu processo deverá ser fixada na terça-feira por um tribunal de Londres.

Julian Assange desmentiu, por outro lado, rumores de que teria apresentado um pedido de asilo ao governo suíço, ressalvando no entanto que a questão continua em aberto.

"Encontramo-nos a avaliar o país mais adequado em termos de segurança para mim e para os meus colaboradores. Nada está decidido. A Suiça continua a ser uma possibilidade", disse Julian Assange, adiantando que também não exclui a Austrália, o seu país de origem.

O Wikileaks, um sítio na Internet especializado na divulgação de documentos confidenciais, começou a 29 de novembro de 2010 a divulgar mais de 250 mil telegramas diplomáticos norte-americanos, o que suscitou duras críticas das autoridades norte-americanas e a promessa de ações legais contra o seu fundador.

SK

10-Jan-2011

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

Lusa/fim
http://www.advocatus.pt/content/view/3533/20/

WIKILEAKS: EX BANQUEIRO SUIÇO VAI A TRIBUNAL

WikiLeaks: Ex-banqueiro suíço é o primeiro informador a ir a tribunal

O ex-banqueiro suíço Rudolf Elmer, um dos primeiros informadores conhecidos do portal WikiLeaks, vai a julgamento por distribuição de documentos confidenciais que alegadamente comprovam o envolvimento do seu antigo banco em práticas ilícitas, noticia hoje a imprensa suíça.

Elmer, antigo responsável pelas operações do banco privado suíço Julius Bär nas Ilhas Caimão, deverá comparecer perante um tribunal de Zurique (Suiça) a 19 de janeiro para responder a acusações de coação e violação do sigilo bancário suíço.

O caso do ex-banqueiro de 55 anos parece ser o primeiro de um informador do WikiLeaks a chegar a tribunal, numa altura em que as autoridades dos Estados Unidos também procuram processar outros indivíduos ligados à divulgação de documentos confidenciais militares e diplomáticos norte-americanos pelo portal de Julian Assange.

No caso de ser considerado culpado, o banqueiro suíço poderá enfrentar uma pena de prisão de até três anos.

Elmer foi durante oito anos responsável pelas operações do exclusivo banco Julius Bär - um dos maiores administradores de fortunas na Suíça - nas Ilhas Caimão, funções que exerceu até 2002, altura em que foi demitido.

O banqueiro – que era responsável pela proteção de dados sensíveis – mudou-se para as Ilhas Maurícias, de onde começou a enviar às autoridades fiscais em várias partes do mundo, incluindo os EUA, documentos confidenciais que alegadamente demonstravam o envolvimento daquele banco em várias práticas ilícitas.

Elmer afirma ter inicialmente tentado lutar contra os abusos dos sistemas de praças offshore, mas sem sucesso. Quando as autoridades fiscais o começaram a ignorar, o cidadão suíço decidiu publicar ficheiros sensíveis na Internet e contactar o Wikileaks, que acabou por divulgar vários documentos.

Em março de 2008, o Julius Bar abriu um processo legal contra o site Wikileaks. Uma ordem judicial emitida nos Estados Unidos levou ao fecho temporário do portal naquele país. A justiça norte-americana acabaria por encerrar o processo ainda durante o mesmo ano.

SK.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

Lusa/fim

11-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3537/20/

PROVEDOR DE JUSTIÇA SATISFEITO COM CHUMBO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL


Provedor satisfeito com chumbo do TC

Alfredo José de Sousa congratulou-se por tribunal ter acabado com exame de acesso ao estágio criado pela Ordem.

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratulou-se com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucional o exame de acesso ao estágio de acesso à Ordem dos Advogados. A medida tinha sido criada pelo bastonário Marinho e Pinto para condicionar o acesso à profissão dos alunos licenciados pós-Bolonha. Foi uma bandeira da sua candidatura a bastonário e gerou uma onda de contestação no sector. Agora, Alfredo José de Sousa sublinha que a decisão do TC vai ao encontro da sua recomendação feita no ano passado. À data, esta já sublinhara "o facto da liberdade de escolha de profissão fazer parte do elenco dos direitos, liberdades e garantias cuja restrição só pode ser operada por via de lei formal, ou seja, lei da Assembleia da República ou decreto-lei do Governo". O TC veio agora corroborar este entendimento.

Fonte: DN

11-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3541/11/