Thursday 2 December 2010

RECIBO VERDE ELECTRÓNICO

02-12-2010

Foi publicada a portaria n.º 879-A/2010, de 29 de Novembro que aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico, com entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2010.

As novas tecnologias tornaram dispensáveis as despesas com os procedimentos actuais de aquisição, emissão e conservação dos recibos modelo n.º 6, conhecidos por recibos verdes. A DGCI passa a disponibilizar no Portal das Finanças um sistema gratuito, simples e seguro para emissão e transmissão electrónica de recibos, tendo em vista maximizar as vantagens da utilização dos meios informáticos e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. A emissão de recibos passa a ser automática e o sistema permite a consulta e a realização de outras operações online e criará as condições para que, de futuro, se proporcione o pré-preenchimento de declarações fiscais, bem como dos livros de registo.


No período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa, podendo os titulares de rendimentos continuar a emitir recibos do modelo n.º 6 aprovado pela Portaria n.º 102/2005, de 7 de Janeiro.

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=105442



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