Editorial
A privatizaçao da TAP e os jogos de semântica
por Carlos Ferreira Madeira, Publicado em 27 de Julho de 2010 I ONLINE
António Mendonça assume a necessidade urgente de recapitalizar a TAP, mas não a urgência de privatizar a empresa. Porquê?
António Mendonça, o ministro das Obras Públicas, reagiu ontem à manchete do i sobre a privatização da TAP: uma notícia "perfeitamente alarmista". O i noticiou que o governo assumia a urgência de privatizar a TAP. E fê-lo com base num documento do Estado que avança as razões da urgente necessidade: "A empresa encontra-se numa situação fragilizada e corre o risco de, em face de uma nova crise de mercado ou de aumento do preço dos combustíveis, ser arrastada para uma situação de ruptura financeira e de impossibilidade de, por si só, solver compromissos." A notícia tem suporte num documento oficial do gabinete do ministro enviado ao Bloco de Esquerda em resposta às questões sobre a privatização da transportadora aérea nacional. Ainda assim, António Mendonça considera que "a recapitalização do grupo TAP é uma necessidade urgente" - como consta do documento oficial - mas a notícia do i é alarmista.
O que falta explicar é que António Mendonça não tem 34 maneiras de recapitalizar a TAP. Como as regras de Bruxelas são apertadas, o governo não pode fazer o que faz, por exemplo, na RTP: tapar o buraco com dinheiros públicos. Se o Estado não pode financiar a TAP por via do Orçamento do Estado, tem de encontrar um parceiro privado que lhe faça o serviço. Mais: a privatização da TAP consta do PEC que o governo entregou em Bruxelas. E é sugerida pela Comissão de Reestruturação Económica e Financeira da TAP, criada pelo governo em 2009, ano em que a empresa registou 200 milhões de euros de capitais próprios negativos. O PEC dá uma ideia do que está previsto: "Promover-se-á a abertura do capital da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., mediante a entrada de um parceiro estratégico que contribua para o reforço da competitividade da empresa e para o seu crescimento e de- senvolvimento do seu modelo de negócio em condições de sustentabilidade." Ou seja, o capital da TAP será aberto aos privados numa operação de privatização parcial. A urgência de recapitalizar a empresa, independentemente dos jogos de semântica, significa a necessidade de a privatizar. Se há alternativa, António Mendonça não a explicou. A própria administração da TAP tinha já proposto ao accionista Estado, como consta do relatório e contas de 2008, "uma entrada de dinheiro no montantes de 242,5 milhões de euros". Sucede que, só perante circunstâncias excepcionais e mediante a aprovação de um plano de reestruturação, pode a Comissão Europeia autorizar a injecção de capitais públicos em empresas de transporte aéreo. Além disso, o Estado não tem dinheiro e a prioridade do governo é a consolidação das contas públicas. O governo pode ainda optar por assumir o passivo da TAP num quadro de venda da empresa a privados, mas a alienação de 100% do capital não parece estar nos planos do executivo. A fusão da TAP com a angolana TAAG ou a brasileira TAM foram outros cenários equacionados na administração da empresa e no governo de José Sócrates. Os jogos de semântica ajudam ao controlo do ciclo das notícias, mas não são particularmente esclarecedores para a opinião pública.
O que falta explicar é que António Mendonça não tem 34 maneiras de recapitalizar a TAP. Como as regras de Bruxelas são apertadas, o governo não pode fazer o que faz, por exemplo, na RTP: tapar o buraco com dinheiros públicos. Se o Estado não pode financiar a TAP por via do Orçamento do Estado, tem de encontrar um parceiro privado que lhe faça o serviço. Mais: a privatização da TAP consta do PEC que o governo entregou em Bruxelas. E é sugerida pela Comissão de Reestruturação Económica e Financeira da TAP, criada pelo governo em 2009, ano em que a empresa registou 200 milhões de euros de capitais próprios negativos. O PEC dá uma ideia do que está previsto: "Promover-se-á a abertura do capital da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., mediante a entrada de um parceiro estratégico que contribua para o reforço da competitividade da empresa e para o seu crescimento e de- senvolvimento do seu modelo de negócio em condições de sustentabilidade." Ou seja, o capital da TAP será aberto aos privados numa operação de privatização parcial. A urgência de recapitalizar a empresa, independentemente dos jogos de semântica, significa a necessidade de a privatizar. Se há alternativa, António Mendonça não a explicou. A própria administração da TAP tinha já proposto ao accionista Estado, como consta do relatório e contas de 2008, "uma entrada de dinheiro no montantes de 242,5 milhões de euros". Sucede que, só perante circunstâncias excepcionais e mediante a aprovação de um plano de reestruturação, pode a Comissão Europeia autorizar a injecção de capitais públicos em empresas de transporte aéreo. Além disso, o Estado não tem dinheiro e a prioridade do governo é a consolidação das contas públicas. O governo pode ainda optar por assumir o passivo da TAP num quadro de venda da empresa a privados, mas a alienação de 100% do capital não parece estar nos planos do executivo. A fusão da TAP com a angolana TAAG ou a brasileira TAM foram outros cenários equacionados na administração da empresa e no governo de José Sócrates. Os jogos de semântica ajudam ao controlo do ciclo das notícias, mas não são particularmente esclarecedores para a opinião pública.
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