O DVD, no qual o empresário Charles Smith aparece a dizer que fez pagamentos corruptos ao actual PM, não pode - em princípio - constar do processo Freeport, uma vez que se trata de "prova proibida", segundo as leis penais portuguesas.
Ao que avança o Diário de Notícias (DN), o professor catedrático e reconhecido penalista, Manuel da Costa Andrade, emite um parecer arrasador da tese contrária, sustentada pela acusação: "Provas que não podendo constar do processo de forma directa, também não podem entrar de forma inviesada, por mais sofisticado e engenhoso que o expediente se revele", escreveu o especialista em Direito Penal, num documento que foi anexado à queixa-crime. A denúncia da advogada de Charles Smith foi encaminhada pelos procuradores do processo Freeport para o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP).
Fonte: DN
ADVOCATUS 16-07-2010
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