ACESSO À ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA

Acesso à arbitragem tributária custa entre 306 a 18,4 mil euros.

O valor será idêntico aos dos tribunais, mas o prazo de resolução é de seis meses.
Resolver um litígio com o Fisco através do recurso à arbitragem tributária, por alternativa aos tribunais administrativos e fiscais (TAF), poderá custar aos contribuintes um montante entre os trezentos e seis e os dezoito mil e trezentos e sessenta euros. Tudo dependerá do valor e complexidade da causa, sendo que o valor mais elevado aplicar-se-á a processos que envolvem quantias superiores a seiscentos mil euros. Os processos até dois mil euros não deverão ultrapassar os 306 euros.

Falando relativamente aos valores das tabelas de custas apresentadas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Nuno Villa-Lobos, director do CAAD, refere que “teremos uma justiça oito vezes mais rápida”.

O diploma que regula este novo meio de resolução alternativa de litígios prevê que os processos que sejam apresentados à arbitragem sejam resolvidos em seis meses, com possível prorrogação por mais seus, ou seja, prazos substancialmente inferiores aos praticados nos TAF. Por esta via podem ser resolvidos os mais variados litígios com o Fisco.

Para além de uma taxa de justiça, paga à cabeça, o contribuinte pagará também um valor em custas e poderá ter de desembolsar outros valores. No final do processo, o tribunal arbitral fará os acertos e o vencedor será condenado nas chamadas “custas de parte”, que incluem a taxa de justiça e outros encargos.

No caso das empresas ou grandes contribuintes, os conflitos com as Finanças deverão atingir valores mais elevados. Nestes casos, se optarem pela faculdade que a Lei da Arbitragem lhes confere de poderem nomear um árbitro, mas custas serão “ consideravelmente mais elevadas”, explica Nuno Villa-Lobos. Contudo, o valor efectivo ainda não está fixado pelo CAAD.

O diploma que regula a arbitragem tributária entra esta semana em vigor, mas não será ainda que os contribuintes poderão dirigir-se ao CAAD para pedir a resolução de um litígio com o Fisco. Falta ainda um aspecto formal que passa pela vinculação da administração tributária. Está ainda igualmente por completar a lista dos futuros árbitros. O CAAD recebeu já cerca de duas dezenas de candidaturas, que estão em avaliação. O objectivo, no final, é manter uma listra permanente de cerca de 50 árbitros.

Fonte: JdN

27-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3721/1/

LISCONT: PARECERES DE FREITAS DO AMARAL E GOMES CANOTILHO

Freitas do Amaral e Gomes Canotilho dão razão à Mota-Engil no caso dos contentores

Concessionária do terminal de contentores de Alcântara, da Mota-Engil, reuniu pareceres jurídicos de Freitas do Amaral, Gomes Canotilho e Nuno Piçarra. A Liscont tem três pareceres jurídicos independentes que lhe dão razão no diferendo com a Administração do Porto de Lisboa (APL). De acordo com a avaliação dos três peritos, a revogação por parte da Assembleia da República do decreto-lei que prolongou o contrato do terminal de contentores de Alcântara com a concessionária do grupo Mota-Engil é uma medida inconstitucional.

Os pareceres são da autoria de Diogo Freitas do Amaral, José Gomes Canotilho e Nuno Piçarra e serão anexados à argumentação que a Liscont irá apresentar até amanhã junto do Tribunal Arbitral nomeado para solucionar este diferendo.

A APL já apresentou os seus argumentos, apesar de ser apenas uma parte instrumental neste processo. Tendo em conta a anulação do contrato decidida no Parlamento, a Administração do Porto de Lisboa vê-se agora obrigada a defender a cessação desse mesmo contracto.

Fonte: Diário Económico

27-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3734/11/

DR. FILIPE LOBO D'ÁVILA INTERPELA O MINISTRO DA JUSTIÇA

BULLYING EM CASCAIS

Violência Escolar

95 por cento de crianças de Cascais envolvidas em bullying

Mais de 95 por cento dos adolescentes estiveram envolvidos em, pelo menos, uma situação de violência, como vítimas ou agressores, nos primeiros quatro meses do ano passado, refere um estudo divulgado esta quinta-feira pela Câmara de Cascais.

Esta foi uma das conclusões do estudo "Violência, Género e Adolescência", realizado pelo Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) e apoiado pela Câmara de Cascais.

Durante quatro meses - Dezembro de 2009 e Março de 2010 - foram inquiridos 501 alunos de 12 escolas do concelho de Cascais, correspondendo a 36% da população inscrita no ensino público, com o objectivo de apurar a realidade da violência nas relações entre os jovens.

O estudo mostra ainda que "pouco mais de metade dos jovens declarou nunca se ter envolvido em situações de violência com parceiros numa relação de namoro".

Sobre o tipo de violência, a que mais ocorre é a do tipo emocional e de exclusão social, sendo que é mais frequente verificar-se nas relações entre pares do que nas relações de namoro.

Por:João Saramago

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/95-por-cento--de-criancas-de-cascais-envolvidas-em-bullying

GRANDE DESMOTIVAÇÃO NOS TRIBUNAIS DA MADEIRA

EM FOCO - Cortes nos retroactivos e nos subsídios ainda agravam mais a situação, denuncia Sindicato

«Grande desmotivação» nos Tribunais

Já não bastava a falta de pessoal e a falta de condições de trabalho, os funcionários judiciários vêem-se agora a braços com cortes salariais. Para mais, os retroactivos de 2010 estão agora a ser pagos, mas taxados. E o subsídio de fixação também.

A situação vivida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal não é nova. De acordo com Danilo Pereira, coordenador regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais, «há muito tempo que o Tribunal não se encontra dimensionado para enfrentar o número de processos que teve ao longo dos últimos anos, nomeadamente, o aumento de acções populares. Mas, este é um mal de que padecem todos os tribunais da Região e, praticamente, em todo o país», observou.

Danilo Pereira afirma que o sistema «está caduco» e recorda que já em 2010, por ocasião da discussão da aplicação do mapa judiciário na Região, o sindicato defendeu, em conferência de imprensa, a especialização dos tribunais. «Estamos a falar de dois casos problemáticos na Madeira, que são Santa Cruz e Ponta do Sol. Por isso, achamos que o Tribunal de Família e Menores poderia ser preenchido com mais uma secção, com respectivos funcionários e mais um juiz, para poder receber os processos de Ponta do Sol e Santa Cruz, passando estes a ter apenas juízos criminais e cíveis», explicou. Neste âmbito, Danilo Pereira frisa que os tribunais da Madeira estão, no momento, deficitários em cerca de duas dezenas de funcionários.

As obras também são urgentes, nomeadamente, no Palácio da Justiça, onde não existem rampas para deficientes nem elevadores. «Há muito para fazer. E isto para não falar no desperdício que é hoje o Tribunal de Família Menores e o Tribunal Administrativo onde se pagam rendas altíssimas quando existem, se calhar, edifícios governamentais que, com algumas modificações, poderiam albergar alguns serviços do Estado», disse.

Mas, para além destes problemas, o nosso interlocutor também não poupa nas críticas ao sistema informático que, apesar dos bons programas existentes - casos do “Citius” e do “Habilus”, ambos desenvolvidos por oficiais de justiça -, não dispõem de servidores que garantam uma velocidade de navegação suficiente para a dimensão dos tribunais. «Temos dificuldades de rapidez e, em muitos dos tribunais, somos mesmo obrigados a estar à frente dum computador à espera que este se lembre de andar um pouco mais depressa. Está na hora de modificar a informática por uma mais ágil, com mais largura de banda», defendeu.

Mas não é tudo e fala numa «grande desmotivação» nos tribunais. Numa altura em que o Sindicato se encontra a meio de um processo de negociação do Estatuto da carreira e, nesse âmbito, sem tempo para manifestações públicas, estão em vigor os cortes de vencimento, entre 3,5 a 5 por cento. «Estamos a acompanhar o que as outras centrais sindicais estão a fazer e vamos também interpor uma acção por causa dos vencimentos. Até porque, agora, no mês de Janeiro, houve situações que foram perfeitamente ridículas. Houve pessoas que, por exemplo, receberam retroactivos que estavam em atraso há um ano, mas a Direcção Geral lembrou-se de pagar com as penalizações do PEC III que em 2010 não existiam. Estamos a assistir a uma leveza de tratamento das coisas que simplesmente ninguém pode estar satisfeito». E há ainda a questão do subsídio de fixação, de cerca de 200 euros, que também poderá ser taxado em cerca de 10 por cento.

«O nosso maior receio será que o Governo tente, agora, adaptar o nosso ao estatuto geral da Função Pública. Mas, temos funções específicas e com mais responsabilidades», avisa.

Prada teme fim da separação entre “poderes”

A situação judicial na Madeira não é diferente do território nacional. Por isso, se o caminho é cada vez pior a nível nacional, por cá, sente-se a mesma coisa. A opinião é de José Prada, advogado, quando questionado sobre o estado da justiça na Região.

«Há falta de pessoal, de juízes, más condições de trabalho em quase todos os tribunais. Por exemplo, o Tribunal de Santa Cruz não funciona, assim como o da Ponta do Sol, entre outros casos pontuais. E infelizmente, também o Tribunal Administrativo que, ainda assim, não é dos piores», considerou.

Para este advogado madeirense, enquanto a justiça não for célere e justa, nunca irá funcionar. «Há que acabar com legislações cada vez mais complexas e haver uma racionalização de trabalho e de quem trabalha nos tribunais», acrescenta o nosso interlocutor, condenando a actual acumulação de juízes nos tribunais, entre eles, o TAFF. José Prada aponta que o ideal seria ter mais dois juízes fixos para o Tribunal Administrativo e Fiscal, sendo que o Tribunal de Santa Cruz necessita de pelo menos mais dois para juntar aos três que já lá exercem funções, para assim poder partir para a separação dos processos cíveis dos de crimes. Quanto à Ponta do Sol, faltam funcionários e juízes a tempo inteiro. «Existem dois, mas não estão lá o ano todo», referiu.

Perante tudo isto, e no meio de contestações ao estatuto e aos cortes no âmbito do PEC III, José Prada constata que o ministro da Justiça «está cada vez mais só e já ninguém o ouve. Está completamente desgovernado, tal como o país está», disse. Apesar de concordar com a necessidade de um novo Estatuto para os magistrados, alerta que «tem que haver uma separação entre o poder político e o poder judicial. O que eu temo – e espero que isso não aconteça – é que este Governo queira acabar com essa separação», complementou.

Celso Gomes

http://www.jornaldamadeira.pt/not2008.php?Seccao=14&id=173794&sup=0&sdata=

RELAÇÃO NÃO DEVERÁ AVALIAR DECLARAÇÕES DE CARLOS SILVINO

Sociedade
Tribunal da Relação não deverá avaliar declarações de Carlos Silvino

É muito improvável que os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa apreciem as declarações de Carlos Silvino, principal arguido do processo da Casa Pia, que afirma, em entrevista à revista “Focus” ter mentido à polícia e ao tribunal. Ao Tribunal da Relação compete apenas analisar se a decisão que foi produzida na primeira instância está em conformidade com os factos. Segundo a lei, ao Tribunal da Relação compete apenas analisar se a decisão que foi produzida na primeira instância está em conformidade com os factos e com o Direito aplicado.

A entrevista de Silvino não se insere nesse âmbito e portanto a sua junção ao processo não deverá ser aceite pela juíza desembargadora Guilhermina Freitas, a quem foi distribuída a tarefa de apreciar os recursos do processo da Casa Pia, como consideram magistrados ouvidos pelo PÚBLICO que solicitaram o anonimato, por não querem que as suas opiniões sejam confundidas com formas de pressão.

A pretensão do advogado de Carlos Cruz, Ricardo Sá Fernandes, de que o Tribunal da Relação oiça Carlos Silvino, também não deverá ser aceite, precisamente pelo mesmo motivo.

Ao longo do inquérito e do julgamento que se prolongou por seis anos, Silvino disse conhecer os arguidos e afirmou ter transportado alunos menores da Casa Pia às casas indicadas como os locais onde aqueles terão sido alvo de abusos sexuais. Factos que agora nega, em entrevista à Focus, admitindo que só fez aquelas declarações por pressão da polícia e por “ter pena dos rapazes”.

Esta reviravolta de posição não constitui, contudo, um facto novo, que poderia eventualmente levar a uma revisão da sentença, consideram os mesmos juízes, mas apenas a uma nova versão apresentada por Carlos Silvino, que foi condenado a 18 anos de prisão efectiva. Os factos são os que constam na acusação e pelos quais foi condenado, sublinham os juízes.

O mais provável é assim que os desembargadores entendam que, tanto o pedido para ouvir Carlos Silvino, como o suporte digital da entrevista publicada na Focus, não têm qualquer relevância para a análise dos recursos e que esses requerimentos sejam devolvidos, como frequentemente acontece.

Em suma, o Tribunal da Relação vai apenas avaliar se o processo foi ou não bem julgado com os elementos de que dispunha e com as provas que foram produzidas em julgamento, durante o qual Silvino teve a oportunidade de se pronunciar de forma livre e os advogados puderam contrariar. E só se chegar à conclusão que a matéria de facto é insuficiente para a decisão ou que há contradição insanável na fundamentação ou entre esta e a decisão, a Relação poderá modificar a sentença da primeira instância.

E Silvino? Se de facto mentiu em tribunal, pode ser responsabilizado por falsas declarações? Não. Segundo a lei penal portuguesa, o arguido, ao contrário das testemunhas, não está obrigado a juramento e pode responder ou não, como melhor entender para assegurar a sua defesa.

26.01.2011 - 17:45 Por Paula Torres de Carvalho
http://www.publico.pt/Sociedade/relacao-nao-devera-avaliar-declaracoes-de-carlos-silvino_1477232

CÂNDIDA ALMEIDA COM DOIS PROCESSOS DISCIPLINARES

Pinto Monteiro abre dois processos disciplinares a Cândida Almeida

Um deles devido aos submarinos. Caso que vai ficar sem duas procuradoras

É uma notícia TVI. A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal tem dois processos disciplinares instaurados pelo Procurador-Geral da República. Um deles por causa dos submarinos.

A investigação em curso há vários anos a eventuais crimes de corrupção relacionada com financiamento partidário vai perder as duas procuradoras titulares. Cândida Almeida, numa reacção exclusiva à TVI, afirma que a decisão do juiz de instrução é uma prova de que são grandes magistradas:

«Eu sirvo a justiça, por isso acredito na justiça e obviamente que considero a magistratura portuguesa corajosa, independente, sem medo, e portanto, com muito orgulho e alguma vaidade, os magistrados com os quais trabalho são excelentes».

As procuradoras do processo, Auristela Pereira e Carla Dias, podem ser excelentes, mas foram alvo de um processo disciplinar instaurado pelo Procurador-Geral da República. Em causa, a relação afectiva de Carla Dias com Rui Felizardo, presidente da Inteli, empresa que forneceu peritos ao processo.

O juiz Carlos Alexandre, na sentença, escreve que esse tipo de relação por si só não serve para pôr em causa a perícia, que validou contra a vontade da maioria das defesas.

Pinto Monteiro parece ter entendimento diferente e abriu mesmo dois processos disciplinares à própria Cândida Almeida, um deles por causa deste processo afectivo com submarinos. Mas sobre isso, Cândida Almeida não quis falar, pois «são assuntos privados». Em todo o caso, confirmou que as magistradas já tenham manifestado intenção em abandonar a investigação do processo principal: «Sim, elas pediram».

O processo que hoje foi objecto de decisão é o mais pequeno do dossier Submarinos. Diz respeito a 34 milhões de euros de contrapartidas que o Ministério Público considera falsas. Mas há outra investigação em curso, o chamado processo nº 56, por suspeitas de corrupção, abuso de poder e branqueamento de capitais, que o Ministério Público admite relacionarem-se com o financiamento ilegal ao CDS/PP.

Essa investigação, que já leva quatro anos, vai ficar sem as duas procuradoras titulares.

Por: Redacção / Carlos Enes 25- 1- 2011 20: 16

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/submarinos-tvi24-candida-almeida-pinto-monteiro-dciap-pgr/1228546-4071.html

CAVACO PRESCINDE DO ORDENADO DE PR

Cavaco prescinde de ordenado de Presidente e mantém pensões

O Presidente da República decidiu prescindir, a partir de 1 de Janeiro de 2011, do seu vencimento, no valor de 6.523 euros, de acordo com um comunicado de Belém.

Cavaco Silva, domingo, durante o discurso de vitória nas eleições presidenciais

"Nos termos da legislação aprovada pela Assembleia da República, o Presidente da República decidiu prescindir, a partir de 1 de Janeiro de 2011, do seu vencimento, no montante ilíquido de 6.523,93 euros", lê-se num comunicado divulgado no 'site' da Presidência da República.

Na semana passada, o Diário Económico já tinha noticiado que Cavaco Silva tinha mandado suspender o seu vencimento enquanto chefe de Estado.

A decisão do Presidente da República surge depois da aprovação da legislação que põe fim à acumulação de pensões com vencimentos do Estado a partir de 1 de Janeiro deste ano.

Esta medida abrange todos outros profissionais que estejam a acumular pelo menos uma pensão de reforma e um salário na Função Pública.

O Presidente da República acumula duas pensões, a de professor catedrático na Universidade Nova de Lisboa e a de reformado do Banco de Portugal, que totalizam cerca de dez mil euros por mês.

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1766903