Juristas divididos quanto a eventual crime de desobediência por Carlos CruzComete Carlos Cruz um crime de desobediência perante o tribunal ao divulgar, no site que criou na Internet, vídeos que integram o processo Casa Pia? A opinião dos advogados do caso dividem-se, mas a lei é clara, apesar do tribunal e do MP ainda não terem tomado qualquer atitude.
Para o advogado das vítimas da Casa Pia, Miguel Matias, é claro que existe, neste caso, um crime de desobediência. O jurista lembra os despachos que a juíza presidente do colectivo que julgou o processo proferiu ao longo de todo o julgamento, proibindo a divulgação das peças processuais, atendendo "à natureza do processo e à vulnerabilidade das vítimas". Miguel Matias considera que "ao incluí-las agora no seu site, Carlos Cruz desrespeita as ordens do tribunal". Ao invés, o defendor do ex-apresentador de televisão, Ricardo Sá Fernandes, entende que não há qualquer crime de desobediência. Isto porque "a proibição era só até ao final da leitura da sentença", explica Sá Fernandes. De acordo com o Código de Processo Penal, a lei proíbe "a reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo até à sentença de primeira instância". Resta saber se os vídeos são meros "documentos do processo" ou se, por implicarem a recolha de imagens de terceiros, têm outro tipo de protecção legal que não só a proibição de reprodução até ao momento consagrado pela lei. Até agora, nem juízes nem magistrados do MP se pronunciaram sobre o assunto.
Fonte: Público e DN
ADVOCATUS 7-9-2010
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