Lentidão é um problema e espaço jurídico europeu é um imperativo
Sexta, 11 Junho 2010 00:00
Destak c/ Lusa
O ministro da Justiça, Alberto Martins, reconheceu hoje que a lentidão é um dos problemas da Justiça portuguesa e europeia e que a criação de um espaço europeu de Justiça é um imperativo.
“O problema essencial da Justiça portuguesa e europeia é a celeridade e os mecanismos para responder a isso passam por alterar a leis de processo civil e penal, pela simplificação administrativa e legislativa e o funcionamento dos tribunais”, disse Alberto Martins no colóquio “A construção de um espaço europeu de Justiça, promovido, em Lisboa, pelo Cento de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra.
Segundo o ministro, “o espaço europeu de Justiça é uma aspiração, uma necessidade”, sendo “imprescindível a articulação dos estados na área da Justiça e da Segurança".
Exemplo disso é o Mandado de Detenção Europeu (MDE), havendo outros instrumentos que estão a ser pensados para estreitar a cooperação, entre os quais a proteção das vítimas de crimes nos diversos Estados-membros da União Europeia (UE), através da ordem de protecção europeia e e de um mecanismo de cooperação reforçada em caso de divórcio ou separação judicial.
“O aprofundamento do espaço de Segurança, Justiça e Liberdade é inexorável e a harmonização e o reconhecimento mútuo das ordens jurídicas é um caminho que está a ser aprofundado”, sustentou.
Para o diretor do CES, Boaventura Sousa Santos, na actual crise financeira europeia é necessário um “fortalecimento jurídico”.
“Num momento de crise como este a protecção dos direitos, quer os cívicos e políticos quer os sociais e económicos, vai ser muito importante”, disse à o sociólogo e catedrático à agência Lusa.
A criação de um espaço jurídico europeu, acrescentou, “passa por mecanismos de confiança” e por uma “mudança da cultura jurídica dos países”.
“A área da Justiça não foi no início uma prioridade para a Europa e hoje é. Estamos a criar um espaço jurídico europeu, que envolve a cooperação judiciária, a agilização das questões de extradição, a entrega de arguidos e condenados.
Para Boaventura Sousa Santos, “a Europa está numa fase difícil e tem de se afirmar pela sua especificidade jurídica, que só se pode afirmar através da cooperação judiciária”.
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
DEO JUVANTE And so help me God!
Monday 5 July 2010
VEM AÍ O SIMPLEGIS
Ninguém sabe o número de leis que vigoram em Portugal
João Tigago Silveira, Secretário de Estado
Segunda, 10 Maio 2010 21:20 Francisco Teixeira (DE) Governo quer acabar, por ano, com 300 leis e colocar as que estão em vigor na Internet, com consulta facilitada.Chegados ao dia de hoje, 10 de Maio de 2010, ninguém no país sabe dizer com precisão o número de leis que existem e regem o nosso dia-a-dia.
Se a isto juntarmos os mais de 300 decretos-lei ou decretos regulamentares que são aprovados pelo Governo todos os anos e toda a legislação que sai do Parlamento ao longo dos meses em que os deputados trabalham, chega-se à evidência de que não são apenas os tribunais que são lentos e estão entupidos (no último ano os processos parados cresceram 8%), mas também que não existe ninguém que conheça, com precisão, as leis que vigoram.
Perante este cenário, o secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros apresenta hoje um pacote de medidas para “acabar com a incerteza e falta de clareza” quanto às normas em vigor.
Num compromisso público com parceiros socais, a Deco, os técnicos oficiais de contas, os revisores oficiais de contas, os jovens empresários e jovens advogados e, ainda, a Ordem dos Advogados, o Governo promete que, já em 2010, serão revogados, pelo menos, “300 diplomas” e aprovadas menos leis “do que o número de decretos-leis e decretos regulamentares que serão revogados”.
João Tiago Silveira explica ao Diário Económico que, neste momento, está a “ser feito um escrutínio do número de leis que ainda vigoram mas cuja pertinência deixou de fazer sentido”. Um exemplo: existe ainda em vigor um diploma de 1975 que estabelece a obrigatoriedade de todas as acções mobiliárias serem registadas depois de adquiridas e de esses registos serem enviados, no prazo de oito dias, pelos corretores para o Ministério Público.
“Estamos, neste momento, a avaliar todas as leis anteriores a 1975, porque grande parte dos 300 diplomas que deixarão de vigorar já em 2010 são anteriores a esta data”. Depois a equipa coordenada
por João Tiago Silveira vai concentrar-se nas leis posteriores a 1975.
A estas medidas, o Governo acrescenta outras quatro: a integração do máximo número de leis num único diploma; a colocação de todas as leis (assim como as várias alterações que sofreram ao longo dos anos) na Internet para serem consultadas, já a partir do segundo semestre de 2011, por qualquer pessoa; a transposição de todas as directivas que Portugal nunca chegou a adequar às leis nacionais de forma a acabar com os atrasos que levam o Estado português todos os anos a ser multado
pelos serviços comunitários; e, por fim, a redução do número de leis que emanam do Governo e que acabam por sofrer alterações e rectificações – este ano, o Executivo admite que apenas 5% dos decretos que aprova serão, à posteriori, alterados. No total, com este pacote, João Tiago Silveira explica que “o cálculo das poupanças em custos directos ascende a 200 milhões de euros/ano”.
Durante a cerimónia que decorrerá esta manhã, em Lisboa, o Governo vai ainda anunciar a criação, por ano, de um mínimo de 10 manuais de instruções que “servirão para dar mais uniformidade à forma como uma lei é aplicada”.
Na prática, este manuais serão escritos em linguagem não jurídica, acessível a todos os não juristas. ■
O QUE MUDA COM A REFORMA DAS LEIS QUE O GOVERNO
1-Acabar com leis que são desnecessárias
Já este ano, o Governo quer revogar 300 decretos-leis e decretos regulamentares. A
presidência do Conselho de Ministros está, para já, a avaliar as leis anteriores a 1975 que nunca foram invalidadas. Um exemplo: uma lei que estabelece a obrigatoriedade do registo de todas as acções que, depois de emitidas, devem ser enviadas pelos corretores para o Ministério Público no prazo de oito dias.
2-Aprovar menos leis do que as revogadas
Em Portugal, não se sabe ao certo o número de leis que existem e, facilmente, encontra-se um decreto-lei ou decreto regulamentar que, por nunca ter sido revogado, ainda vigora.
O Governo pretende que o número de decretos aprovados seja inferior aos decretos que deixarão de vigorar. Ao mesmo tempo que dá inicio a um processo de levantamento de todas as leis de que o país dispõe.
Governo quer poupar 200 milhões com reforma das leis
Governo quer revogar, por ano, pelo menos 300 diplomas e
promete não fazer mais leis do que aquelas que são “rasgadas”.
Francisco Teixeira
francisco.teixeira@economico.pt
O Governo assina hoje um compromisso público com os vários parceiros sociais e ordens profissionais para facilitar o acesso às leis e acabar com todos os diplomas que perderam pertinência.
Segundo o documento que acompanha a iniciativa, o Estado conta poupar, por ano, cerca de 200 milhões de euros e promete que dentro de um ano todas as leis estarão disponíveis para consultar através da Internet.
1.QUE É O SIMPLEGIS?
Trata-se de um compromisso público que o Governo assinará hoje com os parceiros sociais, a Deco, a Ordem dos Advogados, os técnicos oficiais de contas e os revisores de contas para reduzir substancialmente o número de leis (só este ano serão revogados 300 decretos), centralizar e facilitar a consulta de todas as leis em vigor e não permitir que o número de novas leis supere o número de leis revogadas. Na prática, o Governo pretende simplificar as leis, torná-lasmais claras e facilitar o seu acesso. Daí que surja o compromisso público de, até ao segundo semestre do ano que vem, todas as leis emvigor estaremdisponíveis num único local, na Internet, onde podem ser consultadas. Inclusive, todas as alterações que foram sofrendo ao longo dos anos.
2.QUE VAI ACONTECER ÀS DIRECTIVAS QUE PORTUGAL NUNCA TRANSPÔS?
As leis que emanam da União Europeia têm, depois, de ser transposta para a legislação dos vários Estados-membros. Quando isso não acontece, multa os incumpridores.
Neste momento, Portugal tem mais de duas dezenas de directivas em atraso e o compromisso que será hoje assinado prevê que, até ao final do primeiro semestre, haverá um “atraso zero”. Além disso, o Governo quer reduzir o número de decretos (leis da responsabilidade do Executivo) que, depois de
aprovados, sofrem rectificações. Este ano, garantem, em apenas 5% dos decretos-lei e decretos regulamentares aprovados
3. COMO SERÁ FACILITADO O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS LEIS?
Neste momento ninguém saberá dizer ao certo quantas leis estão em vigor. A razão é simples: não
existeuma base de dados única. É precisamente esta a aposta do Governo: dentro de umano qualquer cidadão poderá consultar através da Internet todas as leis em vigor, e todas as mudanças que foram sofrendo ao longo dos anos. A informação estará disponível em tempo real.
4.QUE VANTAGENS TRARÁ O SIMPLEGIS?
Segundo os promotores da iniciativa, haverá mais transparência e facilidade no acesso às leis e os custos directos serão reduzidos emcerca de 200 milhões por ano. O Governo pretende acabar com
a fúria legislativa que temmarcado o Portugal democrático e apenas fazer uma nova lei depois de “um exercício criterioso e sistemático de análise da necessidade” da mesma. ■
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
ROGÉRIO ALVES COMENTA A MOROSIDADE JUDICIAL
Rogério Alves diz que lentidão dos tribunais é "angustiante"
Quarta, 12 Maio 2010 14:29 João Maltez
Rogério Alves diz que lentidão dos tribunais é "angustiante"Rogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.João MaltezRogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante” dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.“A nível legislativo, a reforma que deveria ser feita era a do labirinto processual em que vivemos. Essa é a única que não se faz. Dá-se um retoque aqui, outro retoque ali. Fazem-se reformas de toque e foge, de avanços e recuos. Onde tinha que se mexer era na simplificação processual. Mas aí não se mexe”, afirma Rogério Alves.No início da sua nova etapa profissional numa sociedade de advogados, a ABBC, explica ainda o porquê da opção pelo fim da prática em regime individual; fala da "guerrilha" interna na Ordem que já liderou; e evidencia que na actual conjuntura económica os advogados não escapam à crise. Isto, muito embora exista, segundo diz, o "mito de que a crise é boa para a advocacia".Rogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.
“A nível legislativo, a reforma que deveria ser feita era a do labirinto processual em que vivemos. Essa é a única que não se faz. Dá-se um retoque aqui, outro retoque ali. Fazem-se reformas de toque e foge, de avanços e recuos. Onde tinha que se mexer era na simplificação processual. Mas aí não se mexe”, afirma Rogério Alves.
No início da sua nova etapa profissional numa sociedade de advogados, a ABBC, explica ainda o porquê da opção pelo fim da prática em regime individual; fala da "guerrilha" interna na Ordem que já liderou; e evidencia que na actual conjuntura económica os advogados não escapam à crise. Isto, muito embora exista, segundo diz, o "mito de que a crise é boa para a advocacia".
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
Quarta, 12 Maio 2010 14:29 João Maltez
Rogério Alves diz que lentidão dos tribunais é "angustiante"Rogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.João MaltezRogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante” dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.“A nível legislativo, a reforma que deveria ser feita era a do labirinto processual em que vivemos. Essa é a única que não se faz. Dá-se um retoque aqui, outro retoque ali. Fazem-se reformas de toque e foge, de avanços e recuos. Onde tinha que se mexer era na simplificação processual. Mas aí não se mexe”, afirma Rogério Alves.No início da sua nova etapa profissional numa sociedade de advogados, a ABBC, explica ainda o porquê da opção pelo fim da prática em regime individual; fala da "guerrilha" interna na Ordem que já liderou; e evidencia que na actual conjuntura económica os advogados não escapam à crise. Isto, muito embora exista, segundo diz, o "mito de que a crise é boa para a advocacia".Rogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.
“A nível legislativo, a reforma que deveria ser feita era a do labirinto processual em que vivemos. Essa é a única que não se faz. Dá-se um retoque aqui, outro retoque ali. Fazem-se reformas de toque e foge, de avanços e recuos. Onde tinha que se mexer era na simplificação processual. Mas aí não se mexe”, afirma Rogério Alves.
No início da sua nova etapa profissional numa sociedade de advogados, a ABBC, explica ainda o porquê da opção pelo fim da prática em regime individual; fala da "guerrilha" interna na Ordem que já liderou; e evidencia que na actual conjuntura económica os advogados não escapam à crise. Isto, muito embora exista, segundo diz, o "mito de que a crise é boa para a advocacia".
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
COMBATE AO CALOTE MAS FORA DOS TRIBUNAIS
Os juízes e os caloteiros
Domingo, 06 Junho 2010 13:41 MPinto (JN)
Os juízes querem retirar dos tribunais processos de cobrança de dívidas, porque se sentem "cobradores de fraque".
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio mais uma vez clamar contra a existência de processos por dívidas em tribunal. "Os tribunais não podem ser os cobradores de fraque", disse Noronha Nascimento, durante uma conferência na Universidade Portucalense. E acrescentou: "Temos milhares e milhares de acções em que os tribunais funcionam como cobradores de dívidas das empresas".
Noronha Nascimento afirmou ainda que "o STJ português é o tribunal supremo da Europa que decide mais depressa, demorando dois meses e meio a três meses a produzir um acórdão".
Ora, as coisas não são exactamente como as pinta o presidente do STJ. Comecemos pela última afirmação citada.
Portugal é um dos países do mundo que têm mais juízes-conselheiros. Só o STJ tem mais de seis dezenas, além de dez outros juízes como seus assessores.
Por outro lado, nos últimos anos, os recursos para o STJ reduziram-se acentuadamente, devido a alterações legislativas que permitem ao juízes dizer quando um recurso pode lá chegar. Em Portugal, é cada vez mais difícil (e mais caro) levar um recurso ao STJ, pois tal já quase não depende da lei, mas sim das decisões de juízes. Em alguns casos, basta apenas que um tribunal da relação confirme a sentença de 1.ª instância (mesmo que por mera remissão para os seus fundamentos) para que não possa haver recurso dessa decisão para o STJ.
Assim, afirmar que o STJ demora três meses a decidir o recurso que um advogado tem de elaborar em 15 dias não deveria ser motivo de orgulho, pois pode significar apenas que, em consequência do processo de desjudicialização da Justiça, o STJ tem poucos processos para decidir. Aliás, tudo indica que a produtividade dos juízes portugueses tem vindo a diminuir de ano para ano e é mesmo das mais baixas da Europa.
O que se deveria revelar é quantas decisões de mérito profere o STJ por ano e, sobretudo, quanto custa cada decisão, ou seja, quanto é que o Estado gasta por ano com os juízes-conselheiros, incluindo com as ajudas de custo (iguais às dos membros de Governo) que cada um recebe por cada dia que se desloca ao STJ (ao seu local de trabalho), aliás, com viagens gratuitas.
Quanto às dívidas, convém desde já sublinhar que, ao longo da história da Humanidade, só se conheceram duas maneiras de cobrar uma dívida ao devedor que se recusa a pagá-la voluntariamente: deitar-lhe as mãos ao pescoço e obrigá-lo a pagar à força ou, então, levá-lo a tribunal.
Obrigar uma pessoa a pagar uma dívida só pode ser feito nos tribunais, ou seja, num órgão dotado do poder soberano de julgar, que declare o direito do credor e a seguir execute o património do devedor para realizar esse direito.
Infelizmente, por cobardia ou oportunismo, não se fizeram, em Portugal, as reformas que adaptassem a Justiça às exigências da democracia e do desenvolvimento. Em vez disso, os magistrados apropriaram-se dessa função soberana e colocaram-na ao serviço dos seus interesses egoístas. Criaram sindicatos, fazem greves (à soberania), insubordinam-se publicamente contra as leis da República, interferem permanentemente com os outros poderes de Estado e têm sido os principais incentivadores da desjudicialização da Justiça. Tudo isso sempre com os mesmos objectivos: ganhar mais, trabalhar menos (menos processos em tribunal) e manter os privilégios.
Por isso, os tribunais constituem, hoje, um grave entrave ao desenvolvimento económico, pois as empresas não podem contar com eles para cobrar os seus créditos, ao mesmo tempo que amputaram a cidadania de uma das suas dimensões essenciais, já que os cidadãos não podem recorrer a eles para defender os seus direitos. Em suma, os tribunais portugueses transformaram-se num inferno para os credores e num paraíso para os caloteiros.
Por isso, muitos credores têm optado pela única via que lhes resta, ou seja, a de procederem eles próprios às cobranças dos seus créditos. Hoje é mais fácil e mais barato contratar um ou dois gangsters para deitar as mãos ao pescoço de um devedor do que levá-lo a tribunal. São cada vez em maior número os casos de cobranças de dívidas à força, com homicídios dos devedores, sequestros e/ou espancamentos, danos nos seus bens (incêndios de automóveis, p.e.), ameaças aos seus familiares, entre outros métodos.
Depois de terem conseguido a privatização da acção executiva (aliás, com o apoio da Ordem dos Advogados), os juízes querem agora retirar dos tribunais os processos de cobrança de dívidas, só porque se sentem "cobradores do fraque".
Será que o país vai consentir mais este passo na desjudicialização da Justiça?
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
Domingo, 06 Junho 2010 13:41 MPinto (JN)
Os juízes querem retirar dos tribunais processos de cobrança de dívidas, porque se sentem "cobradores de fraque".
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio mais uma vez clamar contra a existência de processos por dívidas em tribunal. "Os tribunais não podem ser os cobradores de fraque", disse Noronha Nascimento, durante uma conferência na Universidade Portucalense. E acrescentou: "Temos milhares e milhares de acções em que os tribunais funcionam como cobradores de dívidas das empresas".
Noronha Nascimento afirmou ainda que "o STJ português é o tribunal supremo da Europa que decide mais depressa, demorando dois meses e meio a três meses a produzir um acórdão".
Ora, as coisas não são exactamente como as pinta o presidente do STJ. Comecemos pela última afirmação citada.
Portugal é um dos países do mundo que têm mais juízes-conselheiros. Só o STJ tem mais de seis dezenas, além de dez outros juízes como seus assessores.
Por outro lado, nos últimos anos, os recursos para o STJ reduziram-se acentuadamente, devido a alterações legislativas que permitem ao juízes dizer quando um recurso pode lá chegar. Em Portugal, é cada vez mais difícil (e mais caro) levar um recurso ao STJ, pois tal já quase não depende da lei, mas sim das decisões de juízes. Em alguns casos, basta apenas que um tribunal da relação confirme a sentença de 1.ª instância (mesmo que por mera remissão para os seus fundamentos) para que não possa haver recurso dessa decisão para o STJ.
Assim, afirmar que o STJ demora três meses a decidir o recurso que um advogado tem de elaborar em 15 dias não deveria ser motivo de orgulho, pois pode significar apenas que, em consequência do processo de desjudicialização da Justiça, o STJ tem poucos processos para decidir. Aliás, tudo indica que a produtividade dos juízes portugueses tem vindo a diminuir de ano para ano e é mesmo das mais baixas da Europa.
O que se deveria revelar é quantas decisões de mérito profere o STJ por ano e, sobretudo, quanto custa cada decisão, ou seja, quanto é que o Estado gasta por ano com os juízes-conselheiros, incluindo com as ajudas de custo (iguais às dos membros de Governo) que cada um recebe por cada dia que se desloca ao STJ (ao seu local de trabalho), aliás, com viagens gratuitas.
Quanto às dívidas, convém desde já sublinhar que, ao longo da história da Humanidade, só se conheceram duas maneiras de cobrar uma dívida ao devedor que se recusa a pagá-la voluntariamente: deitar-lhe as mãos ao pescoço e obrigá-lo a pagar à força ou, então, levá-lo a tribunal.
Obrigar uma pessoa a pagar uma dívida só pode ser feito nos tribunais, ou seja, num órgão dotado do poder soberano de julgar, que declare o direito do credor e a seguir execute o património do devedor para realizar esse direito.
Infelizmente, por cobardia ou oportunismo, não se fizeram, em Portugal, as reformas que adaptassem a Justiça às exigências da democracia e do desenvolvimento. Em vez disso, os magistrados apropriaram-se dessa função soberana e colocaram-na ao serviço dos seus interesses egoístas. Criaram sindicatos, fazem greves (à soberania), insubordinam-se publicamente contra as leis da República, interferem permanentemente com os outros poderes de Estado e têm sido os principais incentivadores da desjudicialização da Justiça. Tudo isso sempre com os mesmos objectivos: ganhar mais, trabalhar menos (menos processos em tribunal) e manter os privilégios.
Por isso, os tribunais constituem, hoje, um grave entrave ao desenvolvimento económico, pois as empresas não podem contar com eles para cobrar os seus créditos, ao mesmo tempo que amputaram a cidadania de uma das suas dimensões essenciais, já que os cidadãos não podem recorrer a eles para defender os seus direitos. Em suma, os tribunais portugueses transformaram-se num inferno para os credores e num paraíso para os caloteiros.
Por isso, muitos credores têm optado pela única via que lhes resta, ou seja, a de procederem eles próprios às cobranças dos seus créditos. Hoje é mais fácil e mais barato contratar um ou dois gangsters para deitar as mãos ao pescoço de um devedor do que levá-lo a tribunal. São cada vez em maior número os casos de cobranças de dívidas à força, com homicídios dos devedores, sequestros e/ou espancamentos, danos nos seus bens (incêndios de automóveis, p.e.), ameaças aos seus familiares, entre outros métodos.
Depois de terem conseguido a privatização da acção executiva (aliás, com o apoio da Ordem dos Advogados), os juízes querem agora retirar dos tribunais os processos de cobrança de dívidas, só porque se sentem "cobradores do fraque".
Será que o país vai consentir mais este passo na desjudicialização da Justiça?
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
NORONHA DO NASCIMENTO DEFENDE JURISDIÇÃO PRÓPRIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS
Presidente do Supremo: "Tribunais não podem ser cobradores de fraque"
Sexta, 28 Maio 2010 00:00 António Mesquita (Público)
Noronha do Nascimento defende jurisdição própria para a cobrança de dívidas: "Os tribunais não podem ser cobradores de fraque, nem é para isso que existem”, afirmou Noronha Nascimento, hoje à tarde, num debate sobre o estrangulamento do sistema judicial, na Universidade Portucalense, no Porto.
O conselheiro responsabilizou a cobrança judicial de dívidas de telemóveis, cartões de crédito, dos operadores de televisão por cabo e por outros serviços como um dos principais responsáveis pela morosidade judicial.
Instado a sugerir uma solução para esta situação, Noronha Nascimento realçou que a decisão tem de ser do poder legislativo. E apontou o exemplo da Holanda, pais que criou tribunais especializadas na cobrança de dívidas onde as empresas que reclamam os seus créditos esperam bastante tempo para os reaver . “Os outros tribunais holandeses funcionam bem”, frisou.
O sistema português tem, segundo o presidente do STJ, uma resposta eficaz e atempada na segunda instância e no STJ, onde o prazo para a decisão oscila entre os cinco e os três meses, respectivamente. E também têm andamento fluido os processos pendentes nas varas cíveis e criminais do Porto e de Lisboa, onde são julgadas as acções de maior valor e a criminalidade mais grave.
A capacidade de resposta dos tribunais, acentuou, é mais lenta, em relação à pequena e média criminalidade e às acções de dívida. Neste aspecto, recordou que, de acordo com estatísticas recentes, havia seis mil acções de reclamação de dívida por cada cem mil habitantes em Portugal, ao passo que na Noruega foram apuradas 300 casos para o mesmo número de habitantes, na Alemanha 3.200, na França 2.800 e na Espanha 2.000.
“Ou o poder politico toma uma decisão de fundo, ou a situação se torna insolúvel”, alertou Noronha Nascimento, lembrando que o ex- ministro da Justiça António Costa, chegou a equacionar a definição de uma franquia e de um tecto para o risco de crédito, para tentar diminuir o caudal das acções. “A solução não foi concretizada, por que o Governo de António Guterres caiu”, disse o presidente do STJ.
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"Tribunal não pode ser cobrador do fraque"
Justiça
2010-05-29 Carla Soares (JN)
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, alertou, ontem, que "os tribunais não podem ser os cobradores do fraque e é o que têm sido", apontando o crédito ao consumo como grande problema do sistema. Uma alternativa, defende, é criar tribunais próprios, libertando os restantes.
Numa conferência sobre tribunais, no Porto, identificou dois problemas: a morosidade e as decisões "mal explicadas ou mal entendidas". A propósito da primeira, recordou que, após Portugal ter aderido à União Europeia (1986), "surgiram uma série de empresas que concediam crédito". E "os tribunais foram invadidos por acções de dívida".
São "milhares e milhares de acções em que os tribunais funcionam como cobradores de dívidas de empresas", criticou, destacando os telemóveis. E "só se o poder político tiver força" para avançar com medidas é que se resolve.
Porque os tribunais "estão encharcados" com tais processos, deu o exemplo dos holandeses. "Criaram tribunais próprios para isto", destacou. E, com esta solução, os outros ficam libertos para casos mais importantes. E "que se lixem" os que respeitam às acções de dívida se ficarem à espera.
Baseado em dados do Conselho da Europa, alertou que "Portugal, por cada 100 habitantes, tem seis mil acções de dívida". Em Espanha, são dois mil e, em França, 2800. Porém, em casos de crime grave, roubo, homicídio, despedimentos ou divórcios, Portugal está entre os mais rápidos: "gasta" 13 meses e dez dias a julgar" um homicídio, enquanto "a França, só na primeira instância, demora três anos e três meses". Por isso, insistiu que "o grande problema dos tribunais portugueses tem a ver com as acções de dívida que as empresas de concessão de crédito lhes atiram, transformando-os em cobradores de dívidas".
Antes, notou que o STJ e as relações "decidem muito depressa". E o STJ é, a nível europeu, o mais rápido. A decisão demora entre dois e meio a três meses. Nas relações, são cinco meses. Porém, na primeira instância "há problemas". No interior, "os tribunais funcionam razoavelmente bem", no litoral "há de tudo, como na farmácia". Tribunais que julgam crimes graves "normalmente decidem mais depressa". Nos outros "é o pandemónio".
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OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
Sexta, 28 Maio 2010 00:00 António Mesquita (Público)
Noronha do Nascimento defende jurisdição própria para a cobrança de dívidas: "Os tribunais não podem ser cobradores de fraque, nem é para isso que existem”, afirmou Noronha Nascimento, hoje à tarde, num debate sobre o estrangulamento do sistema judicial, na Universidade Portucalense, no Porto.
O conselheiro responsabilizou a cobrança judicial de dívidas de telemóveis, cartões de crédito, dos operadores de televisão por cabo e por outros serviços como um dos principais responsáveis pela morosidade judicial.
Instado a sugerir uma solução para esta situação, Noronha Nascimento realçou que a decisão tem de ser do poder legislativo. E apontou o exemplo da Holanda, pais que criou tribunais especializadas na cobrança de dívidas onde as empresas que reclamam os seus créditos esperam bastante tempo para os reaver . “Os outros tribunais holandeses funcionam bem”, frisou.
O sistema português tem, segundo o presidente do STJ, uma resposta eficaz e atempada na segunda instância e no STJ, onde o prazo para a decisão oscila entre os cinco e os três meses, respectivamente. E também têm andamento fluido os processos pendentes nas varas cíveis e criminais do Porto e de Lisboa, onde são julgadas as acções de maior valor e a criminalidade mais grave.
A capacidade de resposta dos tribunais, acentuou, é mais lenta, em relação à pequena e média criminalidade e às acções de dívida. Neste aspecto, recordou que, de acordo com estatísticas recentes, havia seis mil acções de reclamação de dívida por cada cem mil habitantes em Portugal, ao passo que na Noruega foram apuradas 300 casos para o mesmo número de habitantes, na Alemanha 3.200, na França 2.800 e na Espanha 2.000.
“Ou o poder politico toma uma decisão de fundo, ou a situação se torna insolúvel”, alertou Noronha Nascimento, lembrando que o ex- ministro da Justiça António Costa, chegou a equacionar a definição de uma franquia e de um tecto para o risco de crédito, para tentar diminuir o caudal das acções. “A solução não foi concretizada, por que o Governo de António Guterres caiu”, disse o presidente do STJ.
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"Tribunal não pode ser cobrador do fraque"
Justiça
2010-05-29 Carla Soares (JN)
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, alertou, ontem, que "os tribunais não podem ser os cobradores do fraque e é o que têm sido", apontando o crédito ao consumo como grande problema do sistema. Uma alternativa, defende, é criar tribunais próprios, libertando os restantes.
Numa conferência sobre tribunais, no Porto, identificou dois problemas: a morosidade e as decisões "mal explicadas ou mal entendidas". A propósito da primeira, recordou que, após Portugal ter aderido à União Europeia (1986), "surgiram uma série de empresas que concediam crédito". E "os tribunais foram invadidos por acções de dívida".
São "milhares e milhares de acções em que os tribunais funcionam como cobradores de dívidas de empresas", criticou, destacando os telemóveis. E "só se o poder político tiver força" para avançar com medidas é que se resolve.
Porque os tribunais "estão encharcados" com tais processos, deu o exemplo dos holandeses. "Criaram tribunais próprios para isto", destacou. E, com esta solução, os outros ficam libertos para casos mais importantes. E "que se lixem" os que respeitam às acções de dívida se ficarem à espera.
Baseado em dados do Conselho da Europa, alertou que "Portugal, por cada 100 habitantes, tem seis mil acções de dívida". Em Espanha, são dois mil e, em França, 2800. Porém, em casos de crime grave, roubo, homicídio, despedimentos ou divórcios, Portugal está entre os mais rápidos: "gasta" 13 meses e dez dias a julgar" um homicídio, enquanto "a França, só na primeira instância, demora três anos e três meses". Por isso, insistiu que "o grande problema dos tribunais portugueses tem a ver com as acções de dívida que as empresas de concessão de crédito lhes atiram, transformando-os em cobradores de dívidas".
Antes, notou que o STJ e as relações "decidem muito depressa". E o STJ é, a nível europeu, o mais rápido. A decisão demora entre dois e meio a três meses. Nas relações, são cinco meses. Porém, na primeira instância "há problemas". No interior, "os tribunais funcionam razoavelmente bem", no litoral "há de tudo, como na farmácia". Tribunais que julgam crimes graves "normalmente decidem mais depressa". Nos outros "é o pandemónio".
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OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
EXAME DE ADMISSÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS: A CONTESTAÇÃO
Associações de estudantes iniciam hoje ronda de encontros com grupos parlamentares e sexta-feira reúnem-se com Marinho e Pinto.
O combate tem várias frentes. Hoje iniciam-se contactos com grupos parlamentares e está convocada uma manifestação de rua, mas enquanto a acção diplomática não dá frutos há recém-licenciados em Direito que já avançaram para tribunal, com o objectivo de anular o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados (OA).
Além de acções administrativas, um candidato que viu a sua inscrição recusada apresentou uma queixa-crime contra o bastonário e há jovens dispensados de estágios que admitem accionar pedidos de indemnização. Marinho e Pinto desvaloriza e assegura não estar preocupado com acções judiciais, insistindo na legitimidade do Conselho Geral para aprovar o exame.
A polémica estalou na semana passada, quando se soube que cerca de 90% dos candidatos reprovaram no exame, mas as iniciativas individuais de contestação tinham começado há meses. Miguel Cardoso apresentou no final de Abril uma queixa-crime contra o bastonário, depois de ter tentado inscrever-se na Ordem dos Advogados e a sua inscrição ter sido recusada. Considerando que a instituição do exame é um acto ilegal e nulo, o candidato a advogado alega que obrigar os licenciados pós-Bolonha a fazê-lo configura coacção. Em causa está o facto de o exame ter sido instituído pelo Conselho Geral da OA e não pela Assembleia da República - que aprovou o Estatuto da Ordem.
Contra argumentos jurídicos que já deram razão a duas alunas, no Tribunal Administrativo de Lisboa, Marinho e Pinto contrapõe haver no estatuto um artigo (184.o, n.o 2) que atribui ao Conselho Geral competência para regulamentar o funcionamento do estágio. O bastonário admite, contudo, que os tribunais venham a permitir a inscrição de candidatos sem passar pelo exame.
Dispensada C. C. terminou o curso em Dezembro e só o azar de ter deixado uma cadeira para trás a impede de já estar inscrita na Ordem - como aconteceu com a maioria dos colegas de turma. Está a fazer mestrado e em Janeiro começou a trabalhar num escritório, mas por ter chumbado no exame foi "dispensada". Se o exame acabar por ser anulado, assegura estar a pensar num pedido de indemnização, "pelos prejuízos causados ao longo destes seis meses".
Sem ter ainda passado pelo exame, Ana Leite está igualmente revoltada. Terminou a licenciatura a 8 de Março, oito dias após ter fechado o prazo para inscrições no exame. Diz haver uma "vergonhosa falta de informação", de tal forma que não sabe quando haverá novo exame. Marinho e Pinto afirma ao i que após as férias, em princípio em Outubro, começará o curso de estágio e será feito novo exame de admissão.
Unidas num grupo de trabalho criado para esta matéria, as associações académicas começam hoje uma ronda de contactos com os partidos. Para sexta-feira está agendada uma reunião com o bastonário, em Coimbra. Carlos Veiga, da associação de Direito da Universidade Católica, afirma que a prioridade vai ser dada à clarificação legislativa. Só num segundo plano vem o recurso a tribunal. "Em primeira linha queremos rebater a existência do exame", explica.
O gabinete do procurador-geral da República já admitiu pedir ao Tribunal Constitucional que aprecie o novo sistema de admissão. Pinto Monteiro estará, contudo, a aguardar o desfecho do recurso da Ordem junto do Tribunal Central Administrativo, no processo ganho em primeira instância por duas alunas.
OS SENHORES DO FRAQUE: 5-07-2010
O combate tem várias frentes. Hoje iniciam-se contactos com grupos parlamentares e está convocada uma manifestação de rua, mas enquanto a acção diplomática não dá frutos há recém-licenciados em Direito que já avançaram para tribunal, com o objectivo de anular o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados (OA).
Além de acções administrativas, um candidato que viu a sua inscrição recusada apresentou uma queixa-crime contra o bastonário e há jovens dispensados de estágios que admitem accionar pedidos de indemnização. Marinho e Pinto desvaloriza e assegura não estar preocupado com acções judiciais, insistindo na legitimidade do Conselho Geral para aprovar o exame.
A polémica estalou na semana passada, quando se soube que cerca de 90% dos candidatos reprovaram no exame, mas as iniciativas individuais de contestação tinham começado há meses. Miguel Cardoso apresentou no final de Abril uma queixa-crime contra o bastonário, depois de ter tentado inscrever-se na Ordem dos Advogados e a sua inscrição ter sido recusada. Considerando que a instituição do exame é um acto ilegal e nulo, o candidato a advogado alega que obrigar os licenciados pós-Bolonha a fazê-lo configura coacção. Em causa está o facto de o exame ter sido instituído pelo Conselho Geral da OA e não pela Assembleia da República - que aprovou o Estatuto da Ordem.
Contra argumentos jurídicos que já deram razão a duas alunas, no Tribunal Administrativo de Lisboa, Marinho e Pinto contrapõe haver no estatuto um artigo (184.o, n.o 2) que atribui ao Conselho Geral competência para regulamentar o funcionamento do estágio. O bastonário admite, contudo, que os tribunais venham a permitir a inscrição de candidatos sem passar pelo exame.
Dispensada C. C. terminou o curso em Dezembro e só o azar de ter deixado uma cadeira para trás a impede de já estar inscrita na Ordem - como aconteceu com a maioria dos colegas de turma. Está a fazer mestrado e em Janeiro começou a trabalhar num escritório, mas por ter chumbado no exame foi "dispensada". Se o exame acabar por ser anulado, assegura estar a pensar num pedido de indemnização, "pelos prejuízos causados ao longo destes seis meses".
Sem ter ainda passado pelo exame, Ana Leite está igualmente revoltada. Terminou a licenciatura a 8 de Março, oito dias após ter fechado o prazo para inscrições no exame. Diz haver uma "vergonhosa falta de informação", de tal forma que não sabe quando haverá novo exame. Marinho e Pinto afirma ao i que após as férias, em princípio em Outubro, começará o curso de estágio e será feito novo exame de admissão.
Unidas num grupo de trabalho criado para esta matéria, as associações académicas começam hoje uma ronda de contactos com os partidos. Para sexta-feira está agendada uma reunião com o bastonário, em Coimbra. Carlos Veiga, da associação de Direito da Universidade Católica, afirma que a prioridade vai ser dada à clarificação legislativa. Só num segundo plano vem o recurso a tribunal. "Em primeira linha queremos rebater a existência do exame", explica.
O gabinete do procurador-geral da República já admitiu pedir ao Tribunal Constitucional que aprecie o novo sistema de admissão. Pinto Monteiro estará, contudo, a aguardar o desfecho do recurso da Ordem junto do Tribunal Central Administrativo, no processo ganho em primeira instância por duas alunas.
OS SENHORES DO FRAQUE: 5-07-2010
Saturday 3 July 2010
Portugal do sec XXI
Entrevista a D. Duarte pela "ELITE negócios & lifestyle" de Maio de 2010
2010-06-13 11:55
Entrevista a D. Duarte pela "ELITE negócios & lifestyle" de Maio de 2010
2010-06-13 11:55
D. DUARTE PIO DE BRAGANÇA
O REI DE PORTUGAL
O herdeiro do trono português acredita que tem hipótese
de vir a ser Rei de Portugal, se houver coragem política para
referendar a Chefia de Estado. Garante que os custos com o
Palácio de Belém são cinco vezes superiores aos da Casa Real
espanhola, uma das mais caras a nível europeu, e questiona
a comemoração do Centenário da República, contestando os
motivos e os gastos associados à celebração.
Este ano assinala-se o Centenário da República Portuguesa. Como é que o D. Duarte encara estas comemorações?
Há uma graça sobre isso: se os republicanos defendem que os 48 anos da II República não foram verdadeiramente República, por causa da Ditadura Militar (1926-1933) e do Estado Novo (1933-1974), nesse caso, não se devia celebrar o centenário, porque seria preciso descontar esse período. Estaríamos a falar de 52 anos de República e não de um século. Se se está a festejar não os 100 anos da República, mas sim o golpe de 1910 também acho esquisito. Não creio que seja motivo de celebração a ocorrência de um golpe terrorista e revolucionário que derrubou o até então vigente regime democrático, instalando praticamente uma ditadura - a do Partido Republicano, em que tudo correu mal. Essa situação conduziu a uma realidade económica desastrosa e a um clima social de grande tensão. Não nos podemos esquecer que muita gente foi perseguida, incluindo os sindicatos e a Igreja. Saqueavam-se jóias, humilhavam-se padres. Até o Partido Socialista foi maltratado. Tudo aquilo foi tão mau que acabou por haver nova revolução militar em 1926, que repôs a ordem com o aplauso geral do país. A II República também acabou mal, com outra acção militar, o 25 de Abril. Andamos a festejar golpes militares e, com isso, está-se a transmitir aos portugueses a ideia de que se as coisas correrem mal, há um golpe militar e resolve-se o problema. E como as coisas estão longe de estarem bem, é com alguma apreensão que vejo esta celebração, que pode ser interpretada como um apelo a novo golpe militar.
Para as pessoas menos despertas para a história, como é que descreveria o país antes de 5 de Outubro de 1910, quando comparado com o resto da Europa?
Fazendo a comparação entre essa altura e a realidade actual, tendo como referência a Europa, éramos mais avançados economicamente e, do ponto da vista da educação, estávamos num nível médio. Hoje, estamos nos últimos lugares em termos de índice de Desenvolvimento Humano. Nos primeiros anos da república, a economia piorou muito, o número de eleitores diminuiu 30% e as mulheres também não votavam... Os republicanos prometiam tornar o voto universal, mas não o fizeram.
Então,como é que explica a mudança de regime?
Há vários factores. Um deles prende-se com a insatisfação dos principais partidos face ao rei D. Carlos, começando a apoiar a causa republicana. Depois, a disseminação da ideia utópica de que a república era um modelo mais avançado de democracia, o que gerou entusiasmo. Por outro lado, muitas forças espanholas apoiaram o movimento republicano português, por ser iberista. Há uma combinação de razões que Ievaram a que em 1910 fosse tão fácil derrubar um regime democrático e exilar o rei. E, sobretudo, nunca ninguém se atreveu a fazer um referendo à república, porque provavelmente perderiam.
Porquê a necessidade de mudar completamente a bandeira?
A bandeira republicana é iberista. A proposta original era de um rectângulo vermelho com um círculo verde no meio, que representaria Portugal dentro de Espanha. Depois foi alterada, mas a área a vermelho continua a ser maior do que a verde. Um dia na escola, o meu filho Afonso perguntou à professora se a explicação oficial da bandeira era verdadeira. Porque é que a república portuguesa tem muito mais sangue do que esperança - essa foi uma desculpa que inventaram depois. Alguns republicanos disseram-me: "Repare que fomos a única república que conservou as armas da família real." Foi simpático não retirarem as armas da minha família, mas acho que este assunto devia ser discutido, porque as cores estão simbolicamente erradas. A mudança completa de bandeira só aconteceu na Rússia, com a queda da União Soviética.
O herdeiro do trono português acredita que tem hipótese
de vir a ser Rei de Portugal, se houver coragem política para
referendar a Chefia de Estado. Garante que os custos com o
Palácio de Belém são cinco vezes superiores aos da Casa Real
espanhola, uma das mais caras a nível europeu, e questiona
a comemoração do Centenário da República, contestando os
motivos e os gastos associados à celebração.
Este ano assinala-se o Centenário da República Portuguesa. Como é que o D. Duarte encara estas comemorações?Há uma graça sobre isso: se os republicanos defendem que os 48 anos da II República não foram verdadeiramente República, por causa da Ditadura Militar (1926-1933) e do Estado Novo (1933-1974), nesse caso, não se devia celebrar o centenário, porque seria preciso descontar esse período. Estaríamos a falar de 52 anos de República e não de um século. Se se está a festejar não os 100 anos da República, mas sim o golpe de 1910 também acho esquisito. Não creio que seja motivo de celebração a ocorrência de um golpe terrorista e revolucionário que derrubou o até então vigente regime democrático, instalando praticamente uma ditadura - a do Partido Republicano, em que tudo correu mal. Essa situação conduziu a uma realidade económica desastrosa e a um clima social de grande tensão. Não nos podemos esquecer que muita gente foi perseguida, incluindo os sindicatos e a Igreja. Saqueavam-se jóias, humilhavam-se padres. Até o Partido Socialista foi maltratado. Tudo aquilo foi tão mau que acabou por haver nova revolução militar em 1926, que repôs a ordem com o aplauso geral do país. A II República também acabou mal, com outra acção militar, o 25 de Abril. Andamos a festejar golpes militares e, com isso, está-se a transmitir aos portugueses a ideia de que se as coisas correrem mal, há um golpe militar e resolve-se o problema. E como as coisas estão longe de estarem bem, é com alguma apreensão que vejo esta celebração, que pode ser interpretada como um apelo a novo golpe militar.
Para as pessoas menos despertas para a história, como é que descreveria o país antes de 5 de Outubro de 1910, quando comparado com o resto da Europa?
Fazendo a comparação entre essa altura e a realidade actual, tendo como referência a Europa, éramos mais avançados economicamente e, do ponto da vista da educação, estávamos num nível médio. Hoje, estamos nos últimos lugares em termos de índice de Desenvolvimento Humano. Nos primeiros anos da república, a economia piorou muito, o número de eleitores diminuiu 30% e as mulheres também não votavam... Os republicanos prometiam tornar o voto universal, mas não o fizeram.
Então,como é que explica a mudança de regime?
Há vários factores. Um deles prende-se com a insatisfação dos principais partidos face ao rei D. Carlos, começando a apoiar a causa republicana. Depois, a disseminação da ideia utópica de que a república era um modelo mais avançado de democracia, o que gerou entusiasmo. Por outro lado, muitas forças espanholas apoiaram o movimento republicano português, por ser iberista. Há uma combinação de razões que Ievaram a que em 1910 fosse tão fácil derrubar um regime democrático e exilar o rei. E, sobretudo, nunca ninguém se atreveu a fazer um referendo à república, porque provavelmente perderiam.
Porquê a necessidade de mudar completamente a bandeira?
A bandeira republicana é iberista. A proposta original era de um rectângulo vermelho com um círculo verde no meio, que representaria Portugal dentro de Espanha. Depois foi alterada, mas a área a vermelho continua a ser maior do que a verde. Um dia na escola, o meu filho Afonso perguntou à professora se a explicação oficial da bandeira era verdadeira. Porque é que a república portuguesa tem muito mais sangue do que esperança - essa foi uma desculpa que inventaram depois. Alguns republicanos disseram-me: "Repare que fomos a única república que conservou as armas da família real." Foi simpático não retirarem as armas da minha família, mas acho que este assunto devia ser discutido, porque as cores estão simbolicamente erradas. A mudança completa de bandeira só aconteceu na Rússia, com a queda da União Soviética.
"Que se faça uma homenagem aoterrorismo de 1910 é discutível e para referir as intenções republicanas bastaria uma verba mais modesta"
A mensagem oficial associada ao Centenário da República escamoteia os erros da República, sobretudo nos primeiros tempos?
Sem dúvida. Julgo que é errado gastar 10 milhões de euros com uma propaganda política quando se poderia prestar uma homenagem aos que se sacrificaram, arriscando apropria vida, na revolução de 1910. Estou a pensar sobretudo nos mais idealistas, dispostos a se sacrificarem em nome da revolução, os membros da Carbonária Portuguesa - hoje equivalente à ETA ou à Al-Qaeda, por se tratar de um movimento que usava a violência para defender os seus ideais. Que se faça uma homenagem ao terrorismo de 1910 é discutível. Que se refiram as intenções republicanas seria interessante, mas para isso bastaria uma verba bem mais modesta.
E reconhece nestas comemorações uma certa colagem da ideia de república à de democracia, como se um sistema democrático tivesse que ser republicano e não monárquico?
Isso é desmentido pela realidade política contemporânea. Eu e a minha mulher estivemos no aniversário do Rei Carl XVI Gustav da Suécia, quando ele completou 60 anos [em 2006], e o primeiro-ministro afirmava que o Partido Socialista sempre foi republicano, mas que tinha chegado à conclusão de que o melhor defensor da república sueca era o rei. O primeiro-ministro holandês, socialista, tem a mesma posição face à Rainha Beatriz Guilhermina Ar-mgard. A Austrália também é uma monarquia constitucional por vontade do povo que, em referendo, preferiu uma rainha como Chefe de Estado em vez de um presidente. Ou seja, hoje, muitos dos republicanos europeus começam a achar que é compatível defender os valores republicanos e ter um rei, considerando que este dá mais garantias de honestidade, seriedade e continuidade ao Estado.
Falando de outras monarquias, quais são, no seu entender, os melhores exemplos?Não se devem apontar exemplos, pois cada povo, com a sua cultura, espera do rei certas atitudes. E este raciocínio é válido quer para a Escandinávia quer para a Dinamarca, a Holanda, a Suécia, o Reino Unido ou Espanha. Em Espanha, essas expectativas são preenchidas, mas há aspectos do comportamento do rei que seriam mal vistos por outros povos. Porquê? Os espanhóis suspeitam que Juan Carlos foi um grande conquistador, e isso é um motivo de orgulho para eles. Tal não aconteceria num país nórdico.
A maioria dos cidadãos queixa-se dos governantes, acusando-os de olharem mais pelos seus próprios interesses do que zelarem pelo interesse geral. A monarquia seria a solução?
Seria bom que as pessoas percebessem as vantagens associadas à monarquia.À partida, conquista-se desde logo uma imagem de marca. Por exemplo, os produtos ingleses de qualidade têm o patrocínio da Casa Real e isso tem impacto junto do consumidor. O mesmo acontece nas deslocações empresariais, quando as comitivas são acompanhadas por um membro da família real. Por outro lado, há a questão dos gastos. No tempo da presidência do Dr. Jorge Sampaio, a Casa Real espanhola gastava um quinto do orçamento do Palácio de Belém. E isto em valores absolutos, porque se os cálculos fossem feitos por habitante a discrepância seria muito maior. As outras casas reais europeias - à excepção da inglesa- são todas mais baratas do que a espanhola, logo do que a presidência portuguesa.
Além disso, nas monarquias contemporâneas, os actores políticos têm uma preocupação muito grande de se comportarem bem, pois sabem que o rei ou a rainha os vigia, não hesitando em chamar-lhes a atenção. O próprio Harold Wilson [primeiro-ministro do Reino Unido entre 1964 e 1970 e de 1974 a 1976] afirmava que tinha de se preparar melhor para a reunião com a rainha do que para a discussão no Parlamento. Por outro lado, mesmo em países em que o rei não participa na vida política, como na Suécia, ele tem uma influência muito grande, que é positiva e que contribui para melhorar a democracia. No nosso caso, julgo que seria importante cultivar uma maior proximidade entre eleitos e eleitores. A eleição para o Parlamento deveria ser em círculos nominais, em que cada região elegeria um deputado. Hoje, entre 40 a 60% dos portugueses abstêm-se nas eleições. Metade dos portugueses acha que não vale apena votar, o que quer dizer quejánão acreditam na democracia.
Isso leva-o a admitir a possibilidade de vir a ocupar o cargo de Rei de Portugal?Se a democracia em Portugal for efectivamente assumida, se se permitir um debate livre e aberto sobre a Chefia do Estado e, em consequência disso, se fizer um referendo, acredito que sim. Se continuarmos a dizer aos portugueses que não têm capacidade para discutir este tema e que o artigo 288.° da Constituição da República Portuguesa é inalterável [versa sobre os princípios que as leis de revisão constitucional terão de respeitar, incluindo "a forma republicana de governo", em vez de "a forma democrática de governo", como proposto pelos monárquicos], aí será difícil.
Agora que se fala de uma nova revisão constitucional, acha que o tema pode voltar a ser discutido?
Depende da maioria do Parlamento.
Num cenário hipotético, quais seriam as suas primeiras medidas enquanto Rei de Portugal?
O Parlamento teria que fazer uma alteração da Constituição e especificar quais os deveres do rei. Geralmente, o rei tem a missão de preservar os valores culturais e éticos, de ser um pilar de estabilidade, e de prestar atenção às minorias, tantas vezes esquecidas por não representarem votos.É o caso das populações rurais nas zonas pobres do país e das minorias, como os ciganos e os imigrantes. O rei teria de se preocupar com eles e abrir caminho para que fossem mais ouvidos. Há também uma obrigação para com o mundo lusófono. As populações de África, de Angola, Moçambique e Timor, por exemplo, estão muito ligadas à monarquia e às memórias históricas portuguesas e, actualmente, não têm um representante em Portugal. É pena porque estamos a perder uma identidade comum, um espírito lusófono, que pode ser fundamental no futuro. Noto muito isso. Os povos sentem cada vez mais necessidade de se ligarem à sua história, o que é particularmente evidente no Brasil. Os brasileiros admiram bastante D. João VI, por tudo aquilo que este rei fez pela modernização do país.
E os portugueses? Que relação têm com a Casa Real?
Segundo as sondagens republicanas, 70% querem a república, enquanto que os restantes 30% dizem que preferiam ter um rei moderno e contemporâneo. Quanto à relação propriamente dita, posso lhe adiantar que as pessoas na rua são muito simpáticas. Da parte das entidades locais há manifestações de interesse face à Casa Real, com muitas câmaras municipais a convidarem-nos para visitas oficiais. Faço aproximadamente 40 deslocações deste tipo por ano, e é gratificante sermos bem recebidos. Além disso, as escolas também se revelam cada vez mais empenhadas em explicar o que é e o que representa a monarquia. Procuro aceitar os convites que me fazem nesse sentido, pois é curioso perceber como as crianças se desenvolvem cada vez mais depressa. Antes perguntavam-me se eu tinha coroa e se vivia num palácio. Agora mostram-se mais politizadas, tentando compreender as vantagens de termos uma monarquia. Oque demonstra que a educação está melhor. Ou que os professores preparam a visita.
Como avalia as críticas que frequentemente são feitas ao sistema educativo?
Quem se dedica mais à formação dos meus filhos é a minha mulher, como em quase todas as famílias. Mas procuro ajudá-los em matérias como a Geografia, a História ou as Ciências da Natureza. Confesso que acho alguns programas francamente revoltantes, estupidificantes. Há um grande enfoque na teoria e pouco em termos práticos. Parece que há a vontade de criar pequenos universitários, levando as crianças a não terem tempo para brincar, pois estão ocupadas a decorar. Considero esta ministra da Educação culta e inteligente, e espero que ela consiga fazer mudanças, apesar de ir encontrar as barreiras que impedem o sistema de evoluir e de acompanhar os melhores exemplos europeus. Choca-me a cultura de que o que interessa é que os alunos passem, em vez de se apostar na exigência do ensino. Também acho inconcebível o facto dos professores viverem receosos com medo de que os alunos ou os próprios pais os agridam.
Esse desrespeito pela autoridade vê-se também com as forças policiais. Essa aversão à autoridade vem de onde?
Dantes os miúdos faziam asneiras e os pais ralhavam-lhes, dizendo que aquilo não era uma república. .. Algo está mal quando um militar da GNR é condenado a 16 anos de prisão por ter baleado mortalmente um assaltante que o atacou. É um completo absurdo e não é minimamente democrático.
E quanto à situação económica do país, o que mais o preocupa?
Várias coisas. Procuro acompanhar a actualidade do país através das nossas reuniões do Conselho Privado, onde contamos com especialistas de diversos sectores para nos darem uma visão mais profunda de questões económicas e políticas. Também o faço através do Instituto da Democracia Portuguesa e de outras associações que integro. A ideia é compreender melhor o que se passa no país e chegar a propostas para desenvolver a economia e a sociedade. Temos feito trabalhos a nível municipal e regional, em colaboração com câmaras e outras entidades locais, para encontrar soluções que melhorem a vida dos portugueses.
A que conclusões chegaram?
Muitas. Uma delas é que o Estado não deve investir em obras que não melhorem a capacidade produtiva. Por exemplo, para quê uma nova ponte sobre o Tejo, feia e caríssima, que vai criar um grave problema de navegação no Tejo e trazer mais trânsito para Lisboa, quando o TGV poderia passar o rio em Santa Iria da Azóia ou um pouco mais acima? Que sentido há em fazer mais auto-estradas quando as construtoras se podiam concentrar em recuperar o edificado devoluto? Certamente que isso teria mais impacto do que as grandes obras públicas. Também me escandaliza que, da parte do Estado e de empresas privadas, haja pouca preocupação em preferir os produtos nacionais. Dois terços dos hospitais pagos com o dinheiro dos nossos impostos são equipados com cerâmicas estrangeiras. Depois, não vejo um Sharan da Autoeuropa a servir um ministro ou uma entidade pública. Houve um escândalo quando a princesa Diana andou num Mercedes-Benz. Aqui, acha-se normal que o Presidente da República se desloque em carros importados.
Fonte: "ELITE negócios & lifestyle" nº 46 de Maio de 2010
ORDEM DOS ADVOGADOS DEFENDE MESTRADO OBRIGATÓRIO PARA ENTRAR
Advogados
Mestrado obrigatório há três anos à espera de aprovação
por Cláudia Garcia , Publicado em 02 de Julho de 2010 JORNAL I ONLINE
Advogados defendem alteração do estatuto. Proposta chegou ao governo em 2007 e 2009 mas nunca à AR
O bastonário Marinho Pinto apresentou ao governo uma proposta de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados (OA) em meados de 2009, que, entre outras coisas, exigia a frequência do mestrado em Direito, pós-declaração de Bolonha, para entrar na Ordem e a sua conclusão para a inscrição como advogado. "O governo não deu andamento", diz Marinho Pinto.
Há três anos, o anterior bastonário, Rogério Alves, encaminhou uma proposta de alteração estatutária que também nunca chegou a ser discutida no Parlamento. O Ministério da Justiça garantiu "que se iria tratar, mas não se tratou", conta ao i Rogério Alves. O bastonário defende que a Ordem "deve insistir na alteração do estatuto", adaptando-o a Bolonha. "Onde se lê 'licenciatura' deve ler-se 'mestrado', ainda que só com a frequência lectiva e sem a tese." Os estudantes com o mestrado completo "deveriam entrar directamente para a segunda fase do estágio", acrescenta Rogério Alves, criticando a conduta "insensível, negligente e irresponsável" do poder político ao "ignorar" o problema.
Porém, Luís Filipe Carvalho, um dos três candidatos a bastonário da OA e antigo membro do conselho geral, disse ao i que ainda se "revê na proposta de 2007", à qual pretende dar seguimento caso seja eleito. Segundo o candidato, a aplicação do novo estatuto deve abranger "os alunos que transitem agora [Setembro] para o penúltimo ano da licenciatura" e entrar oficialmente em vigor em 2012. Filipe Carvalho acredita que a alteração estatutária proposta em 2009 por Marinho Pinto não foi adoptada porque foi "longe de mais". "Houve grande surpresa por parte dos advogados porque a proposta nunca foi discutida. E morreu na praia porque o governo entendeu que criava muita polémica." O actual presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem, Carlos Pinto de Abreu, diz que o bastonário e o conselho geral "nada fizeram em três anos para alterar o statu quo". Contrariamente ao que aconteceu a juízes e magistrados do Ministério Público, "aos quais é agora exigido, por lei, o mestrado".
Também Fernando Fragoso Marques, candidato à OA, defende que o mestrado é "naturalmente" necessário. "O acesso pressupõe uma formação de cinco anos", explica. Ainda assim, Fernando Marques vai mais longe que os outros dois candidatos e pretende, à semelhança do que acontece com o estágio no Centro de Estudos Judiciários, limitar o acesso aos alunos com o mestrado em Direito "já concluído". Até à hora de fecho da edição não foi possível obter resposta dos ministérios da Justiça e do Ensino Superior.
Mestrado obrigatório há três anos à espera de aprovação
por Cláudia Garcia , Publicado em 02 de Julho de 2010 JORNAL I ONLINE
Advogados defendem alteração do estatuto. Proposta chegou ao governo em 2007 e 2009 mas nunca à AR
O bastonário Marinho Pinto apresentou ao governo uma proposta de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados (OA) em meados de 2009, que, entre outras coisas, exigia a frequência do mestrado em Direito, pós-declaração de Bolonha, para entrar na Ordem e a sua conclusão para a inscrição como advogado. "O governo não deu andamento", diz Marinho Pinto.
Há três anos, o anterior bastonário, Rogério Alves, encaminhou uma proposta de alteração estatutária que também nunca chegou a ser discutida no Parlamento. O Ministério da Justiça garantiu "que se iria tratar, mas não se tratou", conta ao i Rogério Alves. O bastonário defende que a Ordem "deve insistir na alteração do estatuto", adaptando-o a Bolonha. "Onde se lê 'licenciatura' deve ler-se 'mestrado', ainda que só com a frequência lectiva e sem a tese." Os estudantes com o mestrado completo "deveriam entrar directamente para a segunda fase do estágio", acrescenta Rogério Alves, criticando a conduta "insensível, negligente e irresponsável" do poder político ao "ignorar" o problema.
Porém, Luís Filipe Carvalho, um dos três candidatos a bastonário da OA e antigo membro do conselho geral, disse ao i que ainda se "revê na proposta de 2007", à qual pretende dar seguimento caso seja eleito. Segundo o candidato, a aplicação do novo estatuto deve abranger "os alunos que transitem agora [Setembro] para o penúltimo ano da licenciatura" e entrar oficialmente em vigor em 2012. Filipe Carvalho acredita que a alteração estatutária proposta em 2009 por Marinho Pinto não foi adoptada porque foi "longe de mais". "Houve grande surpresa por parte dos advogados porque a proposta nunca foi discutida. E morreu na praia porque o governo entendeu que criava muita polémica." O actual presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem, Carlos Pinto de Abreu, diz que o bastonário e o conselho geral "nada fizeram em três anos para alterar o statu quo". Contrariamente ao que aconteceu a juízes e magistrados do Ministério Público, "aos quais é agora exigido, por lei, o mestrado".
Também Fernando Fragoso Marques, candidato à OA, defende que o mestrado é "naturalmente" necessário. "O acesso pressupõe uma formação de cinco anos", explica. Ainda assim, Fernando Marques vai mais longe que os outros dois candidatos e pretende, à semelhança do que acontece com o estágio no Centro de Estudos Judiciários, limitar o acesso aos alunos com o mestrado em Direito "já concluído". Até à hora de fecho da edição não foi possível obter resposta dos ministérios da Justiça e do Ensino Superior.
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