OBAMA: O FIM DE "DON'T ASK DON'T TELL"

Presidente norte-americano assina lei que permite gays assumidos no Exército

Obama promulga fim de “Don’t ask, Don’t tell”

O Presidente Obama assina o fim do tabu sobre gays no Exército (Jim Young /Reuters)

O Presidente norte-americano assinou o fim da política de “Don’t Ask, Don’t Tell”, que permitia que homossexuais servissem no Exército apenas se não admitisse a sua homossexualidade.

O Presidente disse que estava orgulhoso de assinar uma lei que acaba com uma prática que considera discriminatória e que “fortalece a nossa segurança nacional”. A lei espelha “os ideais que os nossos homens e mulheres arriscam a vida para defender”, disse ainda Obama, acrescentando que “agora dezenas de milhar de americanos em uniforme não vão ter de viver uma mentira”.

A assinatura não faz, no entanto, com que termine imediatamente a política “Don’t Ask, Don’t Tell”: o Pentágono vai ainda certificar, perante o Congresso, que o Exército tem certas condições, como programas de educação e treino para as tropas explica o diário norte-americano "Washington Post". E o Presidente deverá ainda, com o secretário da Defesa, Robert Gates, e com o chefe do Estado Maior Interarmas, o almirante Mike Mullen, “certificar” por escrito que a aplicação das novas regras não comprometerá “o nível de preparação das forças armadas, a coesão das unidades e o recrutamento”. Depois, os regulamentos do Exército terão de ser alterados e será pedido aos chefes das unidades que preparem os militares para as mudanças.

Quando entrar em vigor – e o próprio Presidente Obama avisou que até então mantém-se a velha lei – será a primeira vez que homossexuais podem servir no Exército sem esconder a sua orientação sexual. A cerimónia teve na assistência defensores dos direitos civis e vários membros do Exército que foram exonerados por assumirem a sua homossexualidade.

Os homossexuais não podiam servir no Exército até 1993, quando o então Presidente, Bill Clinton, introduziu a política "Don’t Ask, Don’t Tell", permitindo-lhes alistarem-se desde que mantivessem em segredo a sua orientação sexual.

Ao longo de 17 anos, mais de 13 mil homens e mulheres foram exonerados ao abrigo desta política. Segundo as estatísticas do Departamento da Defesa, 2001 foi o ano em que se verificaram mais expulsões (1227). Os números começaram a diminuir assim que os Estados Unidos invadiram o Afeganistão, no fim desse ano, e em 2009 foram expulsos 428 soldados gay.

22.12.2010 - 14:52 Por AFP, PÚBLICO

http://www.publico.pt/Mundo/obama-promulga-fim-de-dont-ask-dont-tell_1472142

OBAMA ACABA COM A DISCRIMINAÇÃO SEXUAL NO EXÉRCITO

EUA acaba com probição dos homossexuais nas forças armadas

Obama aprova abolição da lei 'Don't Ask Don't Tell'

Obama promulga abolição da lei que estava em vigor desde 1993

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, promulgou esta quarta-feira a abolição da lei que impede os homossexuais assumidos de servir nas forças armadas norte-americanas, acabando com uma proibição de 17 anos.

"O vosso país precisa de vós, o vosso país chama-vos e sentir-nos-emos honrados por vos acolher nas fileiras das melhores forças armadas que o mundo jamais viu", disse Barack Obama, antes de rubricar o texto da lei aprovada no fim-de-semana pelo Senado depois de longo debate.

"O valor e o sacrifício não são mais limitados pela orientação sexual, como não são pela raça, género, religião e credo", sublinhou Obama numa cerimónia no Departamento do Interior, em Washington, em que participaram membros do governo, das forças armadas e mais de 500 convidados.

A lei "Don't Ask, Don't Tell" foi promulgada em 1993.

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/eua-acaba-com-probicao-dos-homossexuais-nas-forcas-armadas

A PROLEGAL DE FILIPE LOBO D'ÁVILA E HENRIQUE MOSER ESTABELECE PARCERIA EM ANGOLA

Prolegal estabelece parceria em Angola

22-Dez-2010

A sociedade liderada por Henrique Moser e Filipe Lobo D’Ávila (na foto) passa a dispor a partir de Janeiro de 2011 de uma ligação formal a Angola.

Essa ligação foi preparada ao longo do ano, na sequência de uma parceria estabelecida já este mês com a firma de direito angolano “Esmeralda Mangueira & Associados”. Os escritórios colaboraram no apoio jurídico a clientes de ambos os países.

A internacionalização da Prolegal tem como objectivo, segundo Filipe Lobo D’Ávila, “corresponder a diversas solicitações de clientes nacionais e internacionais com interesses e investimentos em Angola e, por outro lado, dar resposta ao crescente interesse de clientes angolanos em Portugal”. Na prática, o advogado adiantou ainda que este “olhar para fora do País é a consequência natural do que as empresas portuguesas estão a fazer”.

De acordo com Henrique Moser, a Prolegal desenvolve actualmente trabalho de apoio jurídico para diversas empresas portuguesas que já marcaram presença em Angola, nomeadamente nas áreas de obras públicas, seguros e serviços.

O advogado sustenta que o mercado português da chamada advocacia de negócios está estagnado, razão pela razão pela qual vê na internacionalização a sobrevivência do sector em particular para mercados onde o direito tem matriz portuguesa.

Os dois sócios sublinham ainda que esta parceria visa “ uma colaboração global no âmbito do exercício da actividade da advocacia e o aproveitamento de sinergias e diversas competências”. Neste sentido encontra-se igualmente previsto o intercâmbio de colaboradores e a criação a curto prazo, em Lisboa, de um “angolan desk”, grupo de trabalho dedicado especialmente àquele país africano.

A sociedade Esmeralda Mangueira & Associados integra um núcleo de sete juristas, cuja acção assenta na experiência profissional da sua sócia principal, a advogada angolana Esmeralda da Costa Mangueira. A parceria com esta firma pretende por fim, conforme afiança Filipe Lobo D’Ávila, concretizar um dos objectivos da Prolegal para o próximo ano: disponibilizar em Angola “um serviço jurídico global com as mesmas referências e parâmetros do escritório de Lisboa”.

Fonte: JdN

http://www.advocatus.pt/content/view/3417/35/

JORNALISTA UCRANIANO VESTIDO DE COELHO NO PARLAMENTO

Protestos contra luta entre deputados

Ucrânia: Jornalista vestido de coelho no Parlamento

O jornalista ucraniano Roman Vintoniv vestiu-se de coelho e foi em reportagem para o parlamento do seu país na terça-feira, alegando que essa é a melhor forma de mostrar o seu descontentamento com os deputados, que na semana passada protagonizaram uma verdadeira sessão de pugilato.

"Se o Parlamento está a transformar-se num circo, então isso deve ser reconhecido e as pessoas precisam de estar vestidas para a ocasião", disse Roman Vintoniv, justificando a sua performance.

Muitos deputados recusaram-se a falar com o jornalista, que trabalha para um dos canais de televisão da Ucrânia, mas o facto de não existirem restrições ao vestiário evitou que fosse expulso.

A Ucrânia vive num clima de tensão política extrema devido às investigações que incidem sobre a ex-primeira-ministra Yulia Timochenko.

15h23
Nº de votos (0) Comentários (0) Por:L.R.

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PANCADARIA NO PARLAMENTO UCRANIANO

No parlamento ucraniano

Ucrânia: Cinco deputados feridos em cena de pancadaria (COM VÍDEO)

O parlamento ucraniano foi palco de uma cena de pancadaria onde houve socos e pontapés com fartura e até as cadeiras voaram. Tudo aconteceu na terça-feira à noite.

A cena acabou com cinco deputados - do partido da oposição Batkyvshina - e teve início graças à decisão de mandar investigar um antigo primeiro-ministro e a actual líder da oposição por supostamente terem desviado fundos.

17 Dezembro 2010

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/internacional/insolito/ucrania-cinco-deputados-feridos-em-cena-de-pancadaria-com-video

O NEOMIGUELISMO

CONFUSÕES MONÁRQUICAS

Os Integralistas diziam: "o Rei governa, mas não administra". Faziam, pois, coro contra o suposto esvaziamento da elementar faculdade de exercer o mando, atributo dos monarcas, que o Liberalismo havia reduzido à formula de Thiers: "o Rei reina e não governa". Em torno destas definições aparentemente irreconciliáveis, os monárquicos - antes e depois de 1910 - terçaram armas uns contra outros. O argumento do tempo não é certamente o mais impressivo, pois erros e inverdades há que triunfaram e ficaram, havendo verdades inquestionáveis que soçobraram nas tempestades das paixões dos homens. O tempo (a história) disse que as monarquias segundo a fórmula de Thiers prosperaram e que as monarquias de responsabilidade executiva do Rei não sobreviveram. Uma floresta de mal-entendidos.

Afinal, os reis nunca governaram, salvo no chamado período do "absolutismo" (1698-1828) em que os monarcas não mandaram reunir cortes e se socorreram de governos que apenas reportavam ao soberano. Mas estamos, bem entendido, a falar num poder "absoluto" no quadro do Antigo Regime, sinónimo de Estado incipiente e de quase ausência de burocracia, um Estado bem limitado pelos foros e liberdades concelhias, imunidades e regimes legais diferenciados, representação orgânica protegida por regimentos legais. Ou seja, o tal "absolutismo" era pouco mais que nada, salvo no período de Pombal - de facto um ditador - em que o grupo no poder declarou guerra às leis da constituição histórica e aos grupos sociais que maior capacidade reactiva possuiam: a nobreza e o clero, sobretudo a Companhia de Jesus, elite cultural do país.

A monarquia (mono-arquia) nunca existiu, pois os Rei só eram aclamados após juramento solene de obediência a todas as leis do reino e em harmonia com o direito natural. O Rei D. Miguel I foi o último monarca limitado pela constituição histórica e a sua aclamação foi absolutamente legal e legítima do quadro do regime que então vigorava: o da monarquia orgânica. Opine-se o que se quiser a esse respeito, mas a verdade é que tal legitimidade e legalidade foram destruídas pela violência de um grupo político que invadiu militarmente o país, travou guerra e venceu-a. Com a Carta, o sistema representativo atomizado, o fim das corporações, a demolição do municipalismo e o fim dos "homens bons" e demais elites sociais, esse Portugal antigo morreu. Querer ressuscitar o que passou é tarefa impossível. Passou, morreu. Ora, os nossos integralistas, mais os neo-integralistas, mais os "tradicionalistas" e "miguelistas" não têm nada mais que oferecer senão a partilha - sempre bem vinda - de conhecimentos de história institucional, história do Direito e história das ideias políticas. Não se faz política com história. Compreende-se melhor os homens, as sociedades e as crises sabendo história, mas esta é passado.

A monarquia, para aqueles que pugnam pela superioridade da instituição real - "instituição de instituições", como alguém disse - não é sinónimo de "elites tradicionais", "municipalismo", "corporativismo", "representação dos corpos intermédios", "confessionalidade do Estado", etc. Pode ser tudo isso, ou antes, terá sido tudo isso, mas é, sobretudo, caução para a liberdade do Estado e da sociedade, protegendo-os dos partidos e grupos de poder. A monarquia, hoje, teria de ser instaurada e prescindiria de tudo aquilo que não faz parte da paisagem institucional e social do país após quase 200 anos de liberalismo. Há que viver com o tempo e perceber que o Rei pode e deve ser árbitro. Por ser árbitro não pode governar, pois governar implica tomar partido, beneficiar um grupo. O Rei só pode reinar, se por tal se entender permitir que outros exerçam o poder legítimo mandatado por eleições, mas que essa legitimidade democrática não pode ser utilizada para destruir aquilo que é permanente e indiscutível; ou seja, a liberdade e a independência nacionais.

Persistir, contra o tempo - na acepção de se querer negar a evidência do tempo - e teimar em pedir essa monarquia que passou e não volta, para além de erro terrível, é impedir que a possibilidade monárquica vingue. Se o Integralismo foi responsável pelo emparedamento das possibilidades da monarquia, atirando-a para um sonho medieval e para a extrema-direita, a sua sub-cultura levou a que alguns monárquicos se deixassem obnubilar e confundissem os seus gostos ideológicos e doutrinários com a questão da monarquia, ou seja, de uma nova monarquia.

http://realbeiralitoral.blogspot.com/2010/12/confusoes-monarquicas.html

UNIÃO EUROPEIA APROVA REGRAS PARA DIVÓRCIOS TRANSFRONTEIRIÇOS

Novas regras para divórcios" transfronteiriços" formalmente aprovadas
O Conselho da União Europeia aprovou hoje formalmente, em Bruxelas, o novo regulamento comunitário que permite escolher a lei aplicável em caso de divórcio de casais com nacionalidades diferentes, que entrará em vigor dentro de 18 meses.

Trata-se da primeira vez que os Estados-membros da UE recorrem ao mecanismo da chamada “cooperação reforçada”, que permite a um grupo de nove ou mais Estados-membros avançar com uma medida considerada importante, mas que seria bloqueada com base nas regras de votação normais.

Quando entrarem em vigor, dentro de ano e meio, as novas regras aplicar-se-ão em primeiro lugar em 14 Estados-membros da UE, incluindo Portugal, enquanto os restantes conservam o direito de adotarem o mesmo regulamento no futuro.

Os ministros da Justiça e da Administração Interna da UE haviam dado “luz verde” ao novo regulamento a 03 de dezembro último, e na semana passada foi a vez de o Parlamento Europeu se pronunciar favoravelmente, pelo que restava a aprovação formal, hoje, pelo Conselho.

Cada país da UE tem o seu próprio sistema de designação da lei aplicável ao divórcio, o que provoca que todos os anos milhares de casais de diferentes nacionalidades sejam confrontados com situações difíceis de resolver.

Dados da Comissão Europeia indicam que se celebram anualmente na UE cerca de 300 mil casamentos internacionais.

O novo regulamento vai permitir que os casais internacionais - casais com nacionalidades diferentes, casais que vivem em países diferentes ou casais que coabitam num país diferente do seu país de origem - possam escolher a lei nacional aplicável ao divórcio, desde que um dos cônjuges tenha uma ligação com esse país, como por exemplo, residência habitual ou nacionalidade.

As novas regras também clarificam a lei aplicável no caso de não houver acordo entre o casal.

20-Dez-2010

http://www.advocatus.pt/content/view/3405/1/

BASTONÁRIO COMENTA CONDENAÇÃO DO STJ PELO TEDH

Marinho e Pinto comenta condenação do STJ

Em artigo de opinião ao Jornal de Notícias, o bastonário da Ordem dos Advogados apresenta as várias considerações que se colocam sobre a condenação internacional.

Sobre o facto de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) ter condenado este mês o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal (STJ) por violação da liberdade de expressão do jornal Público, Marinho e Pinto apontou considerações que se colocam sobre a condenação do tribunal português.

“A primeira é a de que é, indubitavelmente, uma vergonha para o país que a justiça portuguesa tenha sido mais uma vez condenada no TEDH”, refere o bastonário, considerando que é nos tribunais onde mais se ofendem os direitos fundamentais em Portugal. “Neste caso, a violação foi cometida pelo mais alto tribunal português, com a agravante de ter revogado decisões correctas dos tribunais de 1ª e 2ª instâncias (uma «dupla conforme») que respeitavam e protegiam a liberdade de imprensa.”

O advogado diz ainda que “quando o mais alto tribunal de Portugal revoga as boas decisões dos tribunais inferiores para proferir decisões erradas que levam à condenação internacional do estado português, tudo é de recear da nossa justiça”. Diz ser "uma pena que os autores da decisão em causa não tenham sido eles próprios a justificar ao TEDH por que violaram um direito fundamental como é a liberdade de expressão” ou então que “o presidente do STJ, sempre tão afoito a fazer declarações públicas sobre os outros, não venha ele próprio explicar aos portugueses as ofensas aos direitos fundamentais cometidas pelo órgão a que preside”.

Marinho e Pinto faz referência a um “silêncio envergonhado mas cómodo”, por parte de “todos”, agora que “o Estado (à custa dos contribuintes) vai ter de devolver ao Público os mais de 80 000 euros que este jornal pagou indevidamente ao Sporting por uma decisão errada do STJ2”, pondo a possibilidade que esse “silêncio” pode ser um modo de “desviar as atenções”.

O bastonário fala ainda do caso do soldado da GNR, salientando que o autor da decisão do STJ foi o mesmo que elaborou “um outro acórdão em que havia atribuído aos herdeiros uma indemnização bastante inferior à do Sporting”. O advogado conclui que “ para o STJ português uma vida humana valia bem menos do que a reputação de um clube de futebol com um longo historial de dívidas ao fisco, como, aliás, sucedia com a generalidade dos clubes de futebol”.

Sublinha ainda que a “decisão do STJ parece acolher a teoria da chamada «indemnização punitiva» defendida pelo seu presidente, segundo a qual as indemnizações em direito civil, mais do que ressarcir os lesados pelos danos sofridos, devem constituir sobretudo um castigo para os lesantes, mesmo que estes tenham agido sem dolo”.

O bastonário conclui dizendo que a ilegalidade da decisão do STJ era já em 2007 expectável e que tal como previu “ «para memória futura» Portugal iria ser inexoravelmente condenado no TEDH”.

Fonte: JN

20-Dez-2010

http://www.advocatus.pt/content/view/3404/11/