ANDRÉ JORDAN FALA SOBRE O TURISMO ALGARVIO

Economia "Há hotéis de 4 estrelas a €20 por dia ...

"Há hotéis de 4 estrelas a €20 por dia em Albufeira"
Luz ao fundo do túnel: há excesso de imobiliária turística em Portugal, mas também há mercado para a absorver, garante André Jordan, empresário de imobiliária turística.

Conceição Antunes (www.expresso.pt)
11:45 Segunda feira, 5 de Julho de 2010


André Jordan, empresário de imobiliária turística
Luiz Carvalho

A solução passa pela promoção conjunta dos empreendimentos no exterior, num momento em que a concorrente Espanha "está no chão". Frisa que "não é olhar a crise como uma tempestade no céu que ninguém pode fazer nada. Temos de coletivamente procurar uma saída".

Continua a ser o 'pai' da Quinta do Lago. Quase 40 anos depois, ainda é uma referência no imobiliário?
Ficou essa marca, que surpreendentemente ainda é muito importante a nível mundial. Em 2009, a Quinta do Lago foi o produto mais vendido da Savills, pela fórmula do estilo de vida discreto e moderado. Num lugar dito de ricos é um lugar simples, não há palácios nem exibicionismo. No fundo, é o estilo de Portugal. Chegou a nossa hora, temos de saber aproveitá-la, o comboio não passa duas vezes. Os nossos concorrentes na área de imobiliário turístico, Espanha e Florida, estão no chão pelo excesso de construção e especulação. Nós estamos melhor colocados, até o "Financial Times" diz.

Mas os clientes estão descapitalizados, há uma crise que é global.
E também uma mudança de paradigma, as pessoas preferem agora fazer férias de forma mais moderada. Neste momento temos um stock de habitação construída, e independentemente da crise há um tipo de cliente nos principais mercados que gosta deste estilo de produto, da maneira de ser de Portugal, do nosso clima, da nossa comida. Temos um nicho, é aí que temos de nos focalizar e procurar clientes, não é preciso o mercado todo. Os nossos empreendimentos são muito pequenos a nível internacional, têm que se juntar numa grande promoção no exterior. Aproveitar o momento em que Espanha está no chão e penetrar nesses nichos de mercado. Se vendêssemos 2 ou 3 mil unidades de imobiliário, salvávamos o Algarve. E isso é possível fazer.

É o fim do modelo generalizado do imobiliário turístico como âncora e almofada financeira dos resorts?
O modelo para o futuro não é viável. Porque houve muito dinheiro que desapareceu, em tempos esse mercado era alimentado com pessoas do sector financeiro que ganhavam prémios de milhões e outro tipo de especuladores. Felizmente, houve mais moderação em Portugal do que em Espanha ou na Irlanda. Faltou foi seletividade no crédito. Porque vendi a Lusotur em Vilamoura? Quando começaram a aparecer pessoas sem qualificação com crédito abundante e ilimitado nos bancos, eu disse: está na hora de sair, isto vai acabar mal. De certa forma, perdemos o comboio. Aqueles anos em que podíamos ter desenvolvido o mercado e criado as condições económicas, fiscais e de promoção, não o fizemos. Espanha tem dois milhões de proprietários estrangeiros, França 3 milhões, e nós temos 150 mil. Agora, temos de lutar de outra maneira.

Vê solução para as quebras do mercado inglês, em particular no golfe?
Eu vendi os campos de golfe de Vilamoura em 2007, e já naquela altura, em pleno boom, defendia que era preciso criar um Portugal Golf Club, no modelo dos programas de fidelização das companhias aéreas e cadeias hoteleiras, para criar uma ligação do cliente ao destino. Se a operação for impessoal, no ano seguinte o cliente vai para outro local, porque é mais barato. Mas ninguém aprovou a ideia: dava trabalho, era mais fácil trabalhar com os tour operators. Perdemos 30% do mercado de golfe, é preciso recuperá-lo com ações de fidelização, não a baixar preços. Há hotéis de quatro estrelas em Albufeira a cobrar ¤20 por dia. Não podemos entrar nisso, mais vale fechar. Na Quinta do Lago venderam-se em 2009 mais de 50 propriedades muito caras a ingleses. Mostra que o mercado inglês existe e está vivo, temos é de ir buscar o segmento certo.

Mas a Quinta do Lago não é a regra, há muitos empreendimentos em situação de falência.
Por isso, temos de nos concentrar a comercializar esse stock imobiliário, procurar o nível de preços adequado, o que requer o tal esforço conjunto. Em 1974, nós os promotores de Vilamoura resolvemos fazer uma feira de imobiliário no Algarve. Fizemos publicidade, acordos com companhias de aviação e hotéis, trouxemos cá as pessoas e conseguimos vender dezenas de unidades em plena revolução. Há sempre uma saída, temos de a procurar coletivamente. Sozinho, ninguém tem capacidade para disputar mercado, mas juntos podemos fazê-lo. Já vivi muitas crises: a hiperinflação brasileira, os desastres políticos argentinos, o colapso americano em 1975, a revolução em Portugal em que a nossa empresa ficou sob intervenção. Toda a crise é igual, parece que é o fim. Só que Portugal não acabou. E não é olhar a crise como uma tempestade no céu e ninguém pode fazer nada: temos de reagir, atacar o mercado. Nós vamos lançar em outubro a nova fase de Belas, como um sinal de confiança no empreendimento e no futuro. Se ficarmos parados, saímos do mapa. Não sou burro nem teimoso, penso em termos prospetivos, acho que há sempre clientes aí fora, é preciso ir buscá-los.

Tem dito que não é com discotecas na praia que se promove um destino como o Algarve.
Já nem quero comentar o problema Algarve. Quem tem de fazer a promoção não são as regiões de turismo, são os empresários, os que têm o dinheiro no fogo, embora apoiados com linhas de crédito, juros baixos ou benesses fiscais. Era importante que os empreendimentos no Algarve se juntassem a criar infraestruturas de apoio na área de saúde necessárias para fixar os residentes. A falta destas infraestruturas tem levado muita gente, a partir de certa idade, a sair da Quinta do Lago e a voltar aos países de origem. Uma senhora alemã partiu um pé a jogar golfe, foi para o hospital de Faro e ficou numa maca no corredor. Os amigos ficaram nervosos e mandaram vir um avião da Alemanha para a buscar. O avião chegou da Alemanha antes de ela ser atendida. Esta é uma história verdadeira.

Concorda com o apelo do Presidente da República de fazer férias no país?
Acho que ele é um excelente político, ao contrário do que o próprio gosta que se pense. Consegue ler o sentimento popular, até porque é um homem com origem no povo, não veio das elites. Isso que ele disse já está a acontecer: as pessoas estão a passar férias em Portugal, e até sabemos que este ano a salvação do Algarve são os portugueses.

MONACO AND THE CATHOLIC CHURCH

Monaco is one of the last remaining officially Catholic monarchies in the world. Roman Catholicism is the official, established state religion in Monaco. The Principality has had diplomatic relations with the Holy See longer than almost any other modern country; almost as long as the very old Catholic countries of France and Spain. This may seem odd to some for a country known mostly for gambling, yachting and racing but, it should also be remembered, that the Grimaldi conquest of Monaco was done by Guelfs (the Italian faction loyal to the Pope) against the Ghibellines (those loyal to the Emperor). The faith of Monaco was seen quite clearly in the reign of the late Prince Rainier III and his wife Princess Grace, both of whom were serious Catholics.

Rainier III, upon becoming the Sovereign Prince of Monaco, quickly went to Rome to meet with Pope Pius XII and for a papal audience and blessing on his reign. Three years later, in the Marian year of 1954, Prince Rainier III went on a pilgrimage to Lourdes, France to honor Our Lady of the Immaculate Conception. He told Father J. Francis Tucker that he wished to, "...Pray to the Holy Mother for a woman with whom he could enter freely into a sacred union". It must have worked for only two years later he was married to Grace Kelly, who came from a very devout Catholic family. The Blessed Virgin certainly seems to have been involved as the little visionary of Lourdes, St Bernadette, was the patron saint of Princess Grace. This was not known until Father "Tuck" (as he was known) related the story of Rainier's pilgrimage to the Princess at which time she told him that she had taken St Bernadette as her patron during her confirmation as a young girl. On the 25th anniversary of that trip, in 1979, Princess Grace and (as he is now) Prince Albert II went on pilgrimage to Lourdes again.


Prince Rainier and Princess Grace are both given credit for leading their country in a very Catholic way through the numerous changes instituted during his reign such as allowing women the right to vote. Princess Grace was considered such a driving force behind these reforms that the changes were often called a "Coup de Grace". Both exhibited a commitment to the status of Monaco as an officially Catholic country and themselves as Catholic monarchs in the many humanitarian works they undertook throughout their lives. Where there has been criticism of Monaco by the Catholic Church it traditionally revolves around the primary source of income for the principality: the Monte Carlo casino. The Church has not been very vocal, as some might assume, when it comes to the scandals that have plagued the princely house of Grimaldi over the years.

Most Catholics, however, would not be surprised by that as sins and human weakness are considered private matters for the confessional and not the sort of thing that calls for public statements. The Church has had to become involved on matters of the many marriages of the Grimaldis since the Catholic Church does not believe in divorce. As such, Princess Caroline had to obtain an annulment of her first marriage to Philippe Junot which was not granted until 1992. This meant that she had to marry Stefano Casiraghi in a civil ceremony only as the Church still considered her married to Junot. Obviously, the Church tended to be much more strict about the granting of annulments in those days. Today, considering how young Princess Caroline was and the vast age difference between her and Junot I doubt the Church would take so long to rule the marriage invalid. In 1993 the Pope legitimized all of the children of Princess Caroline and Stefano which was essential if they were to ever claim the throne of Monaco.

Recently there has been some criticism of Monaco from Catholic corners, directed of course at Prince Albert II but not because of his illegitimate children, rather, for the moral state and progress of the principality as a whole. Most of these involve calls for Prince Albert II to take more care about being a Catholic monarch over a Catholic principality (which I'm all for) and also urging him to change the coat of arms and possibly even consider closing Monte Carlo casino. That, in my humble opinion, is going a bit far. The matter of the flag and coat of arms involves the images of Grimaldi soldiers dressed as monks holding swords. Evidently some in the Church are still upset that the Grimaldis' ancestors disguised themselves as clergymen in order to take the rock of Monaco so many centuries ago. They would like to see a more peace-ful design. Obviously, I cannot agree with that and I think they are giving the issue too much thought. I cannot imagine many people at all taking the flag and arms that seriously. The design simply reflects an historical event that contributed to the founding of the modern Principality of Monaco. No more and no less as I see it. As for entertaining the idea of closing Monte Carlo Casino, I think this is, again, going too far. I have never heard that gambling was a mortal sin and the income the casino generates allows the Princely Family to do a great deal of good for many people. The family, the late Prince Rainier III especially, have already greatly reduced the importance of the casino to Monaco and expanded into other areas of business. In my opinion, it would be more beneficial to focus on making the Catholic Church more of a force in Monaco and in the lives of the people and Princely Family rather than focusing on outward symbols.


Posted by MadMonarchist at 10:37 PM Saturday 4-07-2010

COMPUTADOR DECIFRA LÍNGUA EXTINTA

O ugarítico é um idioma descoberto na Síria que as novas tecnologias conseguiram «perceber».

O ugarítico foi descoberto na Síria e é um idioma extinto. No entanto, um computador foi capaz de o decifrar e, agora, os especialistas têm uma nova ferramenta de trabalho na área da linguística, escreve o jornal brasileiro «Estadão».

Quando Andrew Robinson, do jornal britânico «The Times», escreveu um livro no qual defendia que os computadores não tinham capacidade para decifrar línguas, por falta de «intuição», pesquisadores do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e da Universidade do Sul da Califórnia, nos Estados Unidos, tentaram mostrar que estava errado.

E se bem o pensaram, bem o fizeram. Criaram um programa de computador que foi capaz de decifrar o idioma ugarítico, já extinto, e descoberto em 1928 na cidade perdida de Ugarit, na Síria. O idioma já tinha sido decifrado, mas foi esse facto que permitiu aos investigadores comprovarem a eficácia do programa de computador: comparando os seus resultados com os significados conhecidos.

Este novo sistema pode agora ajudar os especialistas a decifrar línguas antigas ou até aumentar a capacidade de tradução dos sistemas como, por exemplo, o Google.

Portugal Diário 06-07-2010 - 12:31h

ALBERT'S BUSY DAYS

Busy Days for Albert II

HSH Prince Albert II has been very busy lately. On June 28 he attended the 'Inventaire sans Frontieres' Exhibition at Jardin des Plantes in Paris, France and the Institut Pasteur where he expressed his hopes for future collaboration between the institute and Monaco. He also reiterated the importance his Principality has placed on playing a part in protecting public health as part of their contribution to international aid.

The following day he welcomed the new official representatives of the Republic of Azerbaijan and the Principality of Andorra to Monaco, accepting the credentials of those diplomats.

On the 30th His Serene Highness made a 200m dive in the last submarine of the Comex society, the remora 2000, off the coast of Monaco. The mini-sub can accomodate 2 people and can dive to a depth of 610 meters for up to ten hours.

A little less thrilling to me, Albert II has recently been trying very hard to 'make nice' with the Organization for Economic Cooperation and Development or OECD which had been critical in the past (along with others) for Monaco's 'tax haven' reputation. They are still complaining about financial relations between Monaco, Italy and Great Britain but, on the financial transparency front, Monaco has recently signed new fiscal agreements with Sweden, Norway, Finland, Denmark, Iceland, Greenland, and the Faroe Islands.

After all this recent activity, the Sovereign Prince still found time for some fun, attending the Monaco Live Music 2010 event yesterday along with fiance Charlene Wittstock (seen above) and sister Princess Caroline, both of whom he danced with during the evening.

Posted by MadMonarchist at 1:13 AM

MAD FOR MONACO, Tuesday 6th of July 2010

NOVAS PROVAS CONTRA GARZÓN

Espanha: Juiz da audiência nacional acusado de prevaricação

Novas ‘provas’ contra Garzón

Uma carta escrita em papel timbrado do gabinete do juiz espanhol Baltasar Garzón, dirigida à Endesa, em que se pede uma total de 250 mil dólares para o patrocínio do curso ‘Terrorismo e Segurança’, coordenado pelo magistrado numa universidade de Nova Iorque, foi ontem entregue ao Supremo Tribunal de Espanha, que investiga se o juiz, que está suspenso de funções, recebeu subornos.

A missiva, entregue ao tribunal pelo director da Assessoria Jurídica da Endesa, Francisco Borja Acha, está assinada pela representante da Universidade de Nova Iorque, Karen Greenberg, que pede à Endesa duas prestações de 125 mil dólares para o patrocínio do curso. O facto de a carta ter sido escrita em papel timbrado do gabinete da Garzón prova, segundo a acusação, que este esteve directamente envolvido na solicitação do referido patrocínio.

O juiz Manuel Marchena, do Supremo, pretende apurar se Garzón recebeu subornos, nomeadamente do Banco Santander. Isto porque Garzón arquivou um caso contra o ex-presidente e vários directores daquele banco meses depois de o curso por si coordenado ter recebido da instituição um patrocínio de 302 mil dólares.

APONTAMENTOS

SUBORNOS

Baltasar Garzón enfrenta três processos. Num deles é acusado de receber subornos do Banco Santander para arquivar um processo contra responsáveis da instituição.

FRANQUISMO

Noutro processo é acusado de investigar crimes do Franquismo sem ter competência para tal.

CASO GÜRTEL

Noutro caso, o juiz é acusado de prevaricação e escutas ilegais a presos do caso de corrupção Gürtel.

JUANA CHAOS TERÁ FUGIDO PARA A VENEZUELA

O ex-membro da ETA Juana Chaos terá fugido com a sua companheira da Irlanda do Norte para a Venezuela com a ajuda do IRA, noticiou ontem a rádio Cadena Ser. Chaos vivia na Irlanda do Norte desde a sua libertação, em Agosto de 2008, e enfrentava um processo de extradição para Espanha. A informação sobre a fuga de Chaos surge no mesmo dia em que o ex--chefe militar da ETA Javier García Gaztelu ‘Txapote’ insultou os juízes do tribunal em que está a ser julgado. Primeiro, o etarra lançou um beijo à juíza e depois mandou o colectivo de juízes 'para o c...'

CORREIO DA MANHÃ 6-07-2010

JARDIM GONÇALVES VS BERARDO - TIC NÃO PRONUNCIA BERARDO

TIC rejeita queixa de Jardim Gonçalves

05-Jul-2010

O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa não deu seguimento à queixa por difamação apresentada por Jorge Jardim Gonçalves contra Joe Berardo. Em causa está a guerra travada entre o fundador e o accionista do BCP, por este último ter afirmado que “Jardim roubou ‘billions’ de dólares" ao banco.

De acordo com o Expresso, os advogados do ex-banqueiro estão a ponderar interpor recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

ADVOCATUS 5-07-2010

CASA PIA VAI PRESCREVER?

Marinho e Pinto acredita que processo Casa Pia vai prescrever

05-Jul-2010

O bastonário da Ordem dos Advogado acredita que o processo Casa Pia vai prescrever devido à quantidade de recursos intercalares interpostos durante o julgamento. "Nem daqui a 20 anos vai estar concluído", comentou ontem Marinho e Pinto no Rádio Clube Português, a propósito do adiamento da leitura da sentença para 5 de Agosto.

"O processo - disseram-me, não posso confirmar - tem duzentos e tal recursos que subirão com a sentença. Vão ficar não sei quantos anos para decidir esses recursos, depois ainda podem recorrer para o Supremo Tribunal ou para o Tribunal Constitucional", afirmou o bastonário.

ADVOCATUS 5-07-2010

LEI DA ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADOS INVOCAM-NA PARA ARGUIR NULIDADES

Advogados usam lei para anular processos > DN

Investigação criminal. Há uma lei que define as competências de investigação criminal de cada polícia mas o Ministério Público pode contorná-la, atribuindo processos à polícia que entender. Os advogados já viram nisso um argumento para pedir a nulidade das investigações.

Investigada pela PSP, a "Operação Chicote" levou à acusação de 21 arguidos pelos crimes de associação criminosa, burla e falsificação de documento num esquema que envolve viciação de viaturas. O caso está parado e o julgamento dependente do Tribunal da Relação de Lisboa, que deverá decidir se a PSP tinha ou não competência para investigar. À luz da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), só a Polícia Judiciária poderia fazê-lo.

Nos últimos anos, vários advogados têm posto em causa o não cumprimento da LOIC, procurando, assim, a nulidade dos processos. Mas, afinal, a lei que estabelece as competências de investigação para cada polícia (ver caixa) é para cumprir ou é um diploma inútil - já que o MP, como titular da acção penal, pode escolher com quem trabalhar?

No caso do recurso da "Operação Chicote" para a Relação, o trunfo do advogado Manuel Antão foi um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: "A Procuradoria deu um cariz processual à LOIC e não considerou que este diploma tenha apenas um carácter administrativo, organização entre as polícias", avançou o advogado ao DN.

Assim, caso a Relação considere que a LOIC não é um mero regulamento administrativo, o processo pode ser nulo. "A PSP só tinha competência para investigar nestes pressupostos: depois de ouvido o procurador-geral da República e o director nacional da PJ", diz.

O mesmo tentou Lígia Borbinha no início do julgamento dos No Name, em Março, pedindo a nulidade da acusação, por o crime de associação criminosa ter sido investigado pela PSP e não pela PJ.

O juiz remeteu resposta para a leitura da sentença. E decidiu que a questão não se colocava porque "a investigação iniciou-se para o apuramento de diversos factos, de natureza e incidência criminal diversa", e evoluiu "até terminar com um raciocínio acusatório" da associação criminosa, lê-se no acórdão da sentença.

Para o advogado Heitor de Carvalho, que trabalhou no caso com Borbinha, este argumento de nada serve. "O crime de associação criminosa deve ser devidamente investigado e não resultar de um amontoado de crimes", diz ao DN.

Assim "viola-se a LOIC como muito bem se entende, porque afinal a lei nada prevê para situações em que exista violação de competências exclusivas", diz. E critica: "Talvez seja altura para de forma consciente o MP analisar que resultados práticos e mais-valias para o sistema judicial tem obtido com este seu entendimento da LOIC, usando a PSP como polícia de investigação e não a PJ."

Já em 2009 o procurador-geral, Pinto Monteiro, emitiu um despacho declarando a exclusiva competência da PJ para investigar os assaltos "com recurso à violência física ou executados com armas de fogo" a gasolineiras.

Cinco casos de competências trocadas entre polícias

Decisão. Há processos que foram contestados em sede de julgamento, outros não. Advogados reclamam jurisprudência.

Nos últimos anos, alguns advogados já tentaram anular determinados processos pondo em causa o órgão de polícia criminal que os investigou. Até agora, nos tribunais superiores tem prevalecido o entendimento de que o Ministério Público, enquanto titular da acção penal como refere a Constituição, pode escolher qual a polícia que vai investigar, independentemente dos crimes em causa. Ou seja, para os tribunais da Relação, a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) tem, apenas e só, um carácter administrativo, de organização entre as polícias, sem quaisquer efeitos na autonomia do MP. Porém, na justiça portuguesa as surpresas podem surgir a qualquer momento.

Sendo certo que já existe um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a considerar que a LOIC deve ser respeitada pelo MP quando abre um inquérito (ver texto nesta página). Os advogados reclamam jurisprudência na matéria, até lá vão interpondo recursos na tentativa de anular processos.

'Operação Chicote'

Processo investigado pela PSP em que estão em causa suspeitas de associação criminosa, burla e falsificação de documento - crimes que terão sido praticados por 21 pessoas, suspeitas de se dedicarem à viciação de automóveis. O julgamento foi iniciado, mas parou devido a um recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Um advogado pôs em causa a competência da PSP para investigar. A acusação deste processo partiu da equipa coordenada pela Unidade Especial de Combate ao Crime Especialmente Violento do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, estrutura liderada pela procuradora Cândida Vilar. As opções desta magistrada pela PSP em detrimento da PJ têm, aliás, causado alguns atritos entre a Judiciária e o Ministério Público.

Caso No Name

O colectivo de juízes do Tribunal Criminal de Lisboa determinou 13 penas efectivas, oito absolvições e 16 condenações com penas suspensas para os arguidos da claque No Name Boys. Dos 13 condenados a prisão efectiva, a maior pena foi aplicada a António Claro, (12 anos), seguida da de Hugo Caturna (oito) e José Ferreira (sete). Os 37 arguidos do julgamento, que começou a 2 de Março, e tem 16 processos conexos, estavam indiciados da prática dos crimes de associação criminosa, tráfico de droga, posse de armas brancas e de guerra e outros ilícitos. O crime de associação criminosa caiu. Foi a PSP quem investigou por ordem da Unidade Contra o Crime Especialmente violento do DIAP de Lisboa.

'Gangue do multibanco'

Dois anos de assaltos a multibancos e fuga bastaram para que o MP atribuísse à GNR a investigação do "gangue multibanco". Os militares conheciam as alcunhas de cada um dos suspeitos e conheciam todos os seus passos e o seu funcionamento. Mas o colectivo de juizes de Lisboa, presidido por Nuno Ivo, não entendeu assim. Considerou não haver prova suficiente e absolveu onze dos 12 acusados do processo conhecido por "gangue do multibanco".

Apenas um arguido foi condenado a dois anos e meio de cadeia por tráfico de droga e posse de arma ilegal. Os outros, que estavam em preventiva, foram imediatamente libertados. O Ministério Público não aceita a decisão e vai recorrer para o Tribunal da Relação.

Pedófilo de Monte Abraão

É o reverso da medalha. O Público entregou a investigação sobre um suspeito de pedofilia em Monte Abraão, Sintra, à Polícia Judiciária. Ao fim de poucas semanas de vigilância, a Judiciária nada concluiu. O caso passou para uma equipa de investigação criminal da PSP, que, depois de montar um dispositivo de vigilância no terreno, conseguiu localizar o suspeito, assim como radiografar todos os seus movimentos, contactos, círculo de amizades, e identificar as vítimas. Quando foi detido, o homem acabou por confessar os crimes, pedindo tratamento psicológico.

Corrupção na PSP

Perante a Lei de Organização da Investigação Criminal, os crimes sob suspeita numa rede que se dedicava à legalização de armas de fogo, com ramificações no interior da PSP, teria de ser investigado pela PJ. Porém, o "bom senso", segundo fontes do MP, levou a que fosse a própria PSP a investigar um crime dentro da sua casa. Nas fases seguintes do processo, alguns advogados tentaram pôr em causa a investigação feita pela PSP, alegando que esta não tinha competência, mas o Tribunal da Relação de Lisboa não lhes deu razão.

Procuradores defendem papel liderante do Ministério Público

Há, de facto, uma lei que estabelece as competências das polícias, mas o Ministério Público é, perante a Constituição da República, o titular da acção penal, logo, pode escolher quem o coadjuva nas investigações. Esta é, em resumo, a posição de procuradores do Ministério Público questionados pelo DN sobre a polémica da LOIC.

"Perante a lei, a competência para investigar um crime é do Ministério Público. As polícias só investigam crimes quando esta competência lhes é delegada", começou por dizer Rui Cardoso, secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Acrescentando que, "apesar de a LOIC prever uma série de competências entre polícias, não está prevista qualquer consequência para uma eventual infracção. E, no Processo Penal, também não está prevista nenhuma nulidade em virtude disso".

Na prática, os procuradores escolhem quem está mais disponível para seguir uma investigação, é o que refere ao DN um responsável do Departamento de Investigação e Acção Penal, que prefere manter o anonimato. "Se é preciso avançar com uma busca, o pessoal da PSP e da GNR, por ter mais efectivos, está mais disponível", argumenta.

Também o conhecimento do terreno abona a seu favor. Paulo Rodrigues, da Associação Sindical de Profissionais de Polícia, lembra "que 70% da informação policial recolhida no terreno é feita pela PSP". Por outro lado, quem investiga os pequenos crimes e acompanha, por exemplo, os bairros problemáticos reconhece os suspeitos pelas alcunhas e por todas as suas ligações suspeitas.

O que é uma mais-valia.

"Existe uma lei que é para ser cumprida"

POLÍCIAS A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) não tem dúvidas: "Existe uma lei, goste-se ou não, é para ser cumprida", disse ao DN o presidente Carlos Garcia, a propósito das polémicas à volta da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC).
Este sindicato tinha já alertado para o deficiente entendimento entre PJ e Ministério Público devido ao não cumprimento da LOIC: "O problema fundamental do relacionamento PJ/MP é o consentimento tácito ou não por parte do MP, à revelia da LOIC, de muitas iniciativas de investigação da PSP e da GNR, em crimes que são claramente da competência da PJ."

Para Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, a criação da LOIC serviu para definir fronteiras, mas "continuam a existir falhas". "Pode um suspeito que roubou com uma faca estar a ser investigado pela PSP e depois roubar com uma arma de fogo e estar a ser investigado paralelamente pela PJ", refere. Por outro lado, a PSP e a GNR "estão mais bem preparadas na investigação criminal e é normal que o MP lhes atribua processos, por disporem de mais recursos humanos". "E a LOIC devia ser mais flexível nisso", diz.

Já José Manageiro, da Associação Profissional da Guarda, revela que com "a competição entre polícias" se esquece "o combate à criminalidade". "Não percebo porque há tantos órgãos de investigação criminal e tantas polícias num país com dez milhões de habitantes", disse ao DN.

Publicado no Diário de Notícias a 5 de Julho de 2010

RECORTES DE IMPRENSA - ORDEM DOS ADVOGADOS