Esclarecimento sobre Apoio Judiciário
Em referência à notícia de hoje do Diário de Notícias sobre o Apoio Judiciário, o Ministério da Justiça esclarece que:
O relatório a que a notícia se refere é um documento datado que não tem em consideração as alterações efectivadas. O Relatório da Comissão de Monitorização do acesso ao Direito é de Agosto de 2009 e foi publicamente divulgado na Internet (http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/1-relatorio-de)
Em 8 de Agosto do presente ano foi publicada uma Portaria (Portaria 654/2010), em Diário da República, que fixou um conjunto de soluções que dão resposta às questões mais importantes identificadas no relatório da comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito
O IGFIJ desenvolveu iniciativas no sentido de controlar as despesas pagas aos advogados, apenas pagando as que têm despacho de autorização do juiz (e a partir da entrada em vigor da portaria, de homologação da OA).
O IGFIJ tem auditado e continua a auditar diversas contas de pedidos de honorários (as mais elevadas) de forma a aferir se existem ou não irregularidades nesses pedidos. Quando são detectadas irregularidades, o IGFIJ comunica à OA e à PGR. Salientamos que o IGFIJ está a desenvolver novos mecanismos que permitam criar automatismos no cruzamento de informação, de modo a validar os dados constantes dos pedidos de honorários (nº processo, nº incidências, nº sessões, espécie do processo, etc.).
Em especial, e ao contrário do que é referido na notícia, a portaria mencionada prevê um mecanismo de controlo efectivo dos pagamentos das consultas jurídicas efectuadas, obrigando o advogado a inserir no sistema um código único, gerado no momento do pedido de apoio judiciário, sem o qual não é processado o pagamento. Visa-se evitar pagamentos de consultas jurídicas sem a certeza de que o beneficiário contactou, efectivamente, com o advogado.
Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
19 de Outubro de 2010
No comments:
Post a Comment