RECIBO VERDE ELECTRÓNICO

02-12-2010

Foi publicada a portaria n.º 879-A/2010, de 29 de Novembro que aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico, com entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2010.

As novas tecnologias tornaram dispensáveis as despesas com os procedimentos actuais de aquisição, emissão e conservação dos recibos modelo n.º 6, conhecidos por recibos verdes. A DGCI passa a disponibilizar no Portal das Finanças um sistema gratuito, simples e seguro para emissão e transmissão electrónica de recibos, tendo em vista maximizar as vantagens da utilização dos meios informáticos e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. A emissão de recibos passa a ser automática e o sistema permite a consulta e a realização de outras operações online e criará as condições para que, de futuro, se proporcione o pré-preenchimento de declarações fiscais, bem como dos livros de registo.


No período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa, podendo os titulares de rendimentos continuar a emitir recibos do modelo n.º 6 aprovado pela Portaria n.º 102/2005, de 7 de Janeiro.

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=105442

RICARDO SÁ FERNANDES RECUSA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR EVENTUAL PRESCRIÇÃO

02-Dez-2010

O Agregador Advocatus publica a resposta do advogado ao artigo da sua colega Rita Matias.

1. No Advocatus de 29 de Novembro, tal como já fizera, dias antes, no JN, uma senhora advogada do sr. Domingos Névoa pôs em causa a lentidão da acção disciplinar da Ordem dos Advogados sobre a minha pessoa, por causa da denúncia do acto de corrupção através do qual aquele empresário pretendia “comprar” – com € 200.000,00 – o meu irmão e calar a sua voz como vereador da Câmara Municipal de Lisboa. Aquela senhora advogada queixa-se, alarmada, que o processo poderá prescrever.

2. Sob a capa, hipócrita, de uma crítica à Ordem, pretende atingir-se a minha honra, na linha daquilo que uma pluralidade de advogados e jurisconsultos, contratados pelo sr. Névoa, tem feito ao longo dos últimos anos. Esta é apenas mais uma peça de uma vergonhosa campanha que revela até onde é capaz de chegar a falta de escrúpulo daqueles que, depois de “fazerem o mal”, ainda vêm “fazer a caramunha”.

3. Cabe-me responder:

a) Os tribunais portugueses têm, unanimemente, dado como provada a minha versão dos factos, desmentido sempre a do sr. Névoa, o que para mim é o mais importante, independentemente de haver ou não haver sanção penal para o acto, o que ainda está pendente de recurso, sem prejuízo de eu considerar lamentável que possa ser considerado que aquele pagamento seria “só” moralmente indigno, mas sem consequências criminais;

b) A minha intervenção no caso nada teve a ver com a minha função de advogado, mas apenas com a minha qualidade de irmão do vereador, o que também tem sido reiteradamente decidido pelos tribunais portugueses;

c) A denúncia que fiz é o acto mais nobre da minha vida cívica, mas é também, pela força dos interesses contra os quais actuei, o acto mais vilmente atacado por todos aqueles que, sob os mais variados pretextos, querem acabar comigo;

d) Há muito que os processos disciplinares que me visam – que são dois, um movido pelo sr. Névoa, outro pela aquela senhora advogada, patrocinada por um outro senhor advogado, actualmente secretário de Estado – poderiam estar encerrados se tivesse sido seguido o parecer do advogado instrutor e não tivessem ocorrido as pressões, ameaças e outro expediente que inundou o processo, que a seu tempo serão conhecidos, ilustrando o carácter dos seus agentes;

e) É falso que o processo esteja a dois meses da prescrição, porque a comunicação da sua instauração interrompeu o prazo prescricional, como qualquer jurista devia saber;

f) Em qualquer caso, para que conste e para descanso do sr. Névoa e dos seus advogados, aqui fica consignado que já comuniquei à Ordem dos Advogados, ao abrigo do art. 112º nº 5 do nosso Estatuto, que, acaso alguma vez o procedimento venha a prescrever, eu recuso a sua extinção por tal motivo, exigindo a sua continuação até ao seu termo, como é meu direito.

É que, para mim, a dignidade não prescreve. Tal como a indignidade.

Ricardo Sá Fernandes

http://www.advocatus.pt/content/view/3305/13/

LIDER DO WIKILEAKS ESTÁ NO REINO UNIDO

EUA

Líder do WikiLeaks escapa a detenção devido a erro no mandado de captura

Económico com Lusa

02/12/10 07:00

Um erro na redacção do mandado de captura sueco contra Julian Assange permitiu-lhe escapar à detenção no Reino Unido, noticia hoje o jornal The Times.

De acordo com o diário, que cita uma fonte policial, a polícia britânica sabia onde se encontrava o fundador do ‘site' WikiLeaks - aparentemente no sudeste de Inglaterra -, mas não pôde intervir porque o mandado de captura sueco continha erros.

A Interpol informou na terça-feira ter emitido um mandado de captura internacional contra Julian Assange, procurado pela Suécia no âmbito de um inquérito sobre ‘violação e agressão sexual'.

Mas o cerco contra o líder do WikiLeaks aperta-se a cada hora que passa. É que o Presidente dos EUA, Barack Obama, nomeou um especialista em contra-terrorismo para prevenir futuras revelações ilegais de documentos e para liderar os esforços norte-americanos de controlo de danos após a fuga de documentos para o 'site' WikiLeaks.

No domingo, o WikiLeaks começou a divulgar os 250 mil telegramas confidenciais de diplomatas americanos, com origem nas embaixadas dos Estados Unidos espalhadas pelo mundo, incluindo Portugal.

A existência de um sistema de partilha de informação entre os diferentes departamentos governamentais dos Estados Unidos tem sido considerada como um factor facilitador das fugas de dados, e o Pentágono já anunciou a revisão deste sistema.

http://economico.sapo.pt/noticias/lider-do-wikileaks-escapa-a-detencao-devido-a-erro-no-mandado-de-captura_105822.html

WIKILEAKS: TELEGRAMA ACERCA DOS VOOS DA CIA SOBRE PORTUGAL

Um telegrama da embaixada dos Estados Unidos em Lisboa, revelado esta quarta-feira pelo site Wikileaks, revela que o Governo norte-americano pediu a Portugal que voos da CIA com suspeitos de terrorismo passassem por território nacional.

Veja aqui o telegrama

O pedido foi «complicado» por causa da pressão da oposição e do Parlamento Europeu sobre o Governo português, lê-se no telegrama, que recorda a ameaça do ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, se demitir se as suspeitas relacionadas com a passagem de voos ilegais da CIA por Portugal viessem a ser provadas.

«Apesar da investigação do Governo ter refutado estas alegações, a saga continua devido à pressão continuada da oposição e do Parlamento Europeu. Esta pressão complica o pedido dos Estados Unidos para repatriar detidos de Guantanamo através de Portugal», lê-se no telegrama.

O telegrama, o primeiro revelado pela Wikileaks de um lote de 722 com origem na embaixada em Lisboa - que por sua vez faz parte dos 250 mil telegramas diplomáticos norte-americanos que o site começou esta semana a revelar - é datado de 20 de Outubro de 2006 e classificado como «secreto».

O telegrama tem como título: «Ministro dos Negócios Estrangeiros português disponível para se demitir se as alegações dos voos da CIA provarem ser verdade».

Na análise, o responsável da embaixada considera que é «vantajoso» para os Estados Unidos «continuar a acariciá-lo muito» [a Luís Amado] devido ao «delicado equilíbrio» que o ministro está a tentar fazer.

Segundo o texto, o chefe da diplomacia portuguesa, «normalmente imperturbável, perdeu a calma» no parlamento a 18 de Outubro, algo «completamente fora de carácter e que demonstra os efeitos dos ataques políticos e da media sem cessar».

«Apesar deste desabafo, acreditamos que Amado continuará a reiterar o que a investigação revelou - o Governo não tem provas de voos ilegais da CIA em/através de território português», lê-se no telegrama.

«No entanto, sublinha-se o delicado equilíbrio que Amado está a realizar procurando minimizar danos ao seu Governo - por mais injustificados que sejam - devido à investigação Rendition da CIA, ao tentar convencê-lo a conceder o nosso pedido para repatriar prisioneiros de Guantánamo através das Lajes», continua.

«Agora, teríamos vantagem em acariciá-lo muito», conclui o telegrama, assinado por «Hoffman».

Segundo o telegrama, o testemunho de Amado «reflecte a pressão contínua política e dos media relativamente a este assunto» e «tornam os esforços de assistência do Governo de Portugal (GOP) à repatriação de detidos de Guantanamo ainda mais difíceis».

O texto refere que a interpretação legal feita pelo Governo português é de que são necessárias «garantias escritas do país de destino final de que os detidos não serão torturados ou sujeitos à pena de morte».

Portugal pretendia ainda que «os Estados Unidos garantissem que seriam tratados de acordo com convenções reconhecidas internacionalmente no país de destino».

PORTUGAL DIÁRIO 2-12-2010

http://diario.iol.pt/politica/luis-amado-wikileaks-eua-cia-terrorismo-governo/1214392-4072.html