CONTRIBUINTES VÃO PODER ESCOLHER ÁRBITROS FISCAIS

24-09-2010

Contribuintes poderão escolher árbitros para litígios fiscais > JNegócios

Os contribuintes em litígio com o Fisco vão poder escolher quem querem designar para, em tribunal arbitral, lhes poder dirimir o conflito. Tal escolha será feita no âmbito da arbitragem fiscal, um mecanismo de resolução alternativa de litígios ontem aprovado em conselho de Ministros, que deverá arrancar durante o próximo ano.

A arbitragem será realizada no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), ligado ao Ministério da Justiça, que vai dispor de uma bolsa de árbitros (ver entrevista ao lado). Em regra será o próprio CAAD a designar, a partir dessa lista, a constituição dos tribunais arbitrais, mas os contribuintes terão a possibilidade de escolher um especialista por sua conta.

Nestes casos, explica o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, "foram criados mecanismos que permitem à administração fiscal estar em paridade com os grandes contribuintes, dando-lhe a possibilidade de, também ela, designar o seu próprio árbitro".

A arbitragem será então obrigatoriamente entregue a um tribunal colectivo, com três árbitros, sendo que o terceiro será designado pelo CAAD. Por outro lado, os contribuintes que queiram beneficiar da prerrogativa de escolher o árbitro ficam obrigados a suportar todas as custas do processo, incluindo o pagamento do árbitro designado pelo Fisco.

"Se o contribuinte recorre ao grande especialista para o defender, a administração pode ir buscar um grande especialista também, sem que isso signifique qualquer custo para o erário público", explica

Arbitragem ou privatização da justiça?

A arbitragem recebeu críticas desde que o Orçamento do Estado para 2010 incluiu um pedido de autorização para legislar nesta matéria Uma dessas críticas veio da parte do actual presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa, que alertou para o risco de podermos estar perante "uma privatização da justiça, a favor dos grandes grupos económicos".

Sérgio Vasques garante que isso foi acautelado. Até porque a arbitragem foi entregue ao CAAD, um organismo público, que dispõe de um conselho deontológico que "que permite assegurar imparcialidade e isenção" e já deu provas no âmbito da arbitragem em matéria administrativa.

Também o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tem afirmado que, com a arbitragem, "estão a criar uma justiça só para ricos". "De todo", assegura o secretário de Estado. "Da forma como está estruturado este regime, seguramente será acessível a todos e, sobretudo, garante paridade de armas entre administração e os grandes contribuintes, o que nem sempre sucede, verdade seja dita, nos tribunais judiciais."

Já no que respeita a custos, não é possível, para já, fazer uma comparação com os tribunais judiciais. "As custas serão fixadas pelo próprio CAAD e essa questão não está ainda fechada". A regra é que o contribuinte pagará uma taxa inicial e depois, consoante a conclusão do processo, há uma repartição das custas no final. O valor final dependerá do tipo de processo em causa. "Para o pequeno litígio, com um tribunal singular e em que o árbitro é indicado pelo Centro, as custas terão de ser mais modestas. No que toca aos litígios de maior sofisticação e valor, em que o contribuinte queira ter a prerrogativa de nomear o árbitro, naturalmente que as custas serão mais elevadas." Uma penalização para quem tem mais recurso? Nada disso, responde o secretário de Estado, "será apenas uma igualação de armas".

O número de processos pendentes nos tribunais tributários tem vindo a subir nos últimos anos, atingindo níveis inéditos. O quadro de juízes foi recentemente aumentado, mas nem assim os tribunais conseguem dar resposta a tão elevados picos de litigância.

Publicado no Jornal de Negócios a 24 de Setembro de 2010, por Filomena Lança

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=103262