FREEPORT: DVD DE CHARLES SMITH NÃO É PROVA ADMISSÍVEL

Costa Andrade arrasa tese da acusação no caso Freeport

O DVD, no qual o empresário Charles Smith aparece a dizer que fez pagamentos corruptos ao actual PM, não pode - em princípio - constar do processo Freeport, uma vez que se trata de "prova proibida", segundo as leis penais portuguesas.

Ao que avança o Diário de Notícias (DN), o professor catedrático e reconhecido penalista, Manuel da Costa Andrade, emite um parecer arrasador da tese contrária, sustentada pela acusação: "Provas que não podendo constar do processo de forma directa, também não podem entrar de forma inviesada, por mais sofisticado e engenhoso que o expediente se revele", escreveu o especialista em Direito Penal, num documento que foi anexado à queixa-crime. A denúncia da advogada de Charles Smith foi encaminhada pelos procuradores do processo Freeport para o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP).

Fonte: DN
ADVOCATUS 16-07-2010

PROVEDOR DE JUSTIÇA ENVIA EXAME DE ADVOGADOS PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O Provedor de Justiça (PJ), Alfredo José de Sousa, considera inconstitucional norma instituída por Marinho e Pinto. De acordo com o noticiado pelo Diário de Notícias (DN), o PJ defende a inconstitucionalidade do exame de acesso ao estágio instituído pela Ordem dos Advogados (OA). Ao que apurou o DN, Alfredo José de Sousa pediu ontem ao Tribunal Constitucional (TC) para fiscalizar essa norma.
Ao mesmo tempo, o PJ pediu à AR para rever a norma da OA, deixando claro se o exame de acesso ao estágio, que entrou em vigor em Janeiro, deve ou não fazer parte dos critérios de acesso à profissão. Os estatutos da OA só podem ser revistos pelo Governo, mas a discussão pode ser levantada pelo Parlamento.

ADVOCATUS 16-07-2010

CASO DOS SUBMARINOS: RELAÇÃO AFECTIVA ENTRE PROCURADORA E PRESIDENTE DA INTELI

Juristas condenam decisão de Cândida Almeida no caso dos submarinos

A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, não afasta procuradora adjunta por alegadas incompatibilidades no caso dos submarinos.
Como noticia o Diário de Notícias (DN), a magistrada considerou "não haver qualquer incombatibilidade legal, ética ou deontológica" resultante da relação afectiva entre a procuradora adjunta, Carla Dias, e o presidente da Inteli, José Rui Felizardo, empresa que realizou perícias no caso dos submarinos. Contra esta posição, estão o penalista, Paulo Pinto de Albuquerque, ou o presidente da Associação de Magistrados de Portugal, Rui Rangel. Em entrevista à SIC, ambos defendem que a proximidade dos dois envolvidos no processo merecia que a procuradora adjunta pedisse escusa, afastando-se do caso, ou que Cândida Almeida tivesse retirado Carla Dias, assim que teve conhecimento da relação pessoal entre esta e o presidente da Inteli.

Fonte: DN e SIC

ADVOCATUS 16-07-2010