JUÍZES DO TRIBUNAL DE TRABALHO COM PROCESSOS DISCIPLINARES

Juízes com processos disciplinares sobem à Relação

Promovidos dois dos oito juízes do Tribunal do Trabalho investigados pelo CSM por fraca produtividade.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) instaurou processos disciplinares contra oito juízes do Tribunal do Trabalho de Lisboa por indícios de trabalharem pouco, na sequência de uma denúncia de um inspector judicial. Porém, estando ainda a decorrer as averiguações, promoveu depois dois deles a auxiliares do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), atribuindo-lhes responsabilidades e o título de juízes desembargadores. Um "prémio" que viola "teoricamente" a lei da magistratura judicial, dizem os juristas ouvidos pelo DN.

Segundo o Estatuto dos Magistrados Judiciais, os juízes de direito colocados na primeira instância estão impedidos de ascender aos tribunais superiores (da Relação ou do Supremo) quando tenham processos ou inquéritos disciplinares pendentes.

Confrontado com esta questão, o vice- -presidente do CSM assegurou ao DN que os dois magistrados em causa "não foram promovidos a juízes desembargadores, mas, sim, destacados para trabalhar como juízes auxiliares no TRL". O juiz-conselheiro Bravo Serra adiantou ainda que, neste momento, não existe sequer acusação formal contra os oito magistrados do Tribunal do Trabalho. O que existe, explicou, é uma denúncia de um inspector judicial que deu origem a um inquérito disciplinar que, caso se confirmem os indícios de falta de produtividade, pode transformar-se em processo disciplinar.

Bravo Serra negou que o instrutor dos processos seja o mesmo inspector judicial que detectou indícios de falta de produtividade no Tribunal do Trabalho de Lisboa, como está referido numa carta que lhe foi enviada por Garcia Pereira (ver texto ao lado), em que o advogado expõe duras críticas contra os fundamentos da averiguação disciplinar.

Ao que o DN apurou, o envio de um inspector ao Tribunal de Trabalho partiu da iniciativa do CSM depois de ter recebido várias queixas pela morosidade dos processos e pela acumulação da pendência. O inspector judicial terá concluído que havia julgamentos, e outras diligências, marcados muito para além dos prazos razoáveis.

Neste sentido, oito dos 15 magistrados viram-se confrontados com averiguações disciplinares por alegada baixa produtividade. "Os processos estão a ser instaurados aos juízes com a explicação de uma inaceitável lentidão ou até preguiça, o que ninguém aceita", referiu Garcia Pereira na sua carta.

Na mesma altura, o TRL pedia ao CSM um reforço de juízes, alegando que os 133 desembargadores do quadro seriam insuficientes para o volume de trabalho que se acumulava. O CSM acedeu à solicitação e destacou para auxiliares daquele tribunal superior dois dos juízes do Tribunal de Trabalho a braços com processos disciplinares. Um deles mudou-se imediatamente para o Tribunal da Relação do Porto, em permuta com um magistrado ali colocado que desejava ser transferido para Lisboa. A "promoção" daquele dois juízes está a ser mal "digerida" no seio da magistratura. "Nunca nenhum juiz destacado para auxiliar da Relação regressou depois à primeira instância", recordaram as fontes do DN.


DIÁRIO DE NOTÍCIAS

por LICÍNIO LIMA

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1672073

CONTRIBUINTES VÃO PODER ESCOLHER ÁRBITROS FISCAIS

24-09-2010

Contribuintes poderão escolher árbitros para litígios fiscais > JNegócios

Os contribuintes em litígio com o Fisco vão poder escolher quem querem designar para, em tribunal arbitral, lhes poder dirimir o conflito. Tal escolha será feita no âmbito da arbitragem fiscal, um mecanismo de resolução alternativa de litígios ontem aprovado em conselho de Ministros, que deverá arrancar durante o próximo ano.

A arbitragem será realizada no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), ligado ao Ministério da Justiça, que vai dispor de uma bolsa de árbitros (ver entrevista ao lado). Em regra será o próprio CAAD a designar, a partir dessa lista, a constituição dos tribunais arbitrais, mas os contribuintes terão a possibilidade de escolher um especialista por sua conta.

Nestes casos, explica o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, "foram criados mecanismos que permitem à administração fiscal estar em paridade com os grandes contribuintes, dando-lhe a possibilidade de, também ela, designar o seu próprio árbitro".

A arbitragem será então obrigatoriamente entregue a um tribunal colectivo, com três árbitros, sendo que o terceiro será designado pelo CAAD. Por outro lado, os contribuintes que queiram beneficiar da prerrogativa de escolher o árbitro ficam obrigados a suportar todas as custas do processo, incluindo o pagamento do árbitro designado pelo Fisco.

"Se o contribuinte recorre ao grande especialista para o defender, a administração pode ir buscar um grande especialista também, sem que isso signifique qualquer custo para o erário público", explica

Arbitragem ou privatização da justiça?

A arbitragem recebeu críticas desde que o Orçamento do Estado para 2010 incluiu um pedido de autorização para legislar nesta matéria Uma dessas críticas veio da parte do actual presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa, que alertou para o risco de podermos estar perante "uma privatização da justiça, a favor dos grandes grupos económicos".

Sérgio Vasques garante que isso foi acautelado. Até porque a arbitragem foi entregue ao CAAD, um organismo público, que dispõe de um conselho deontológico que "que permite assegurar imparcialidade e isenção" e já deu provas no âmbito da arbitragem em matéria administrativa.

Também o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tem afirmado que, com a arbitragem, "estão a criar uma justiça só para ricos". "De todo", assegura o secretário de Estado. "Da forma como está estruturado este regime, seguramente será acessível a todos e, sobretudo, garante paridade de armas entre administração e os grandes contribuintes, o que nem sempre sucede, verdade seja dita, nos tribunais judiciais."

Já no que respeita a custos, não é possível, para já, fazer uma comparação com os tribunais judiciais. "As custas serão fixadas pelo próprio CAAD e essa questão não está ainda fechada". A regra é que o contribuinte pagará uma taxa inicial e depois, consoante a conclusão do processo, há uma repartição das custas no final. O valor final dependerá do tipo de processo em causa. "Para o pequeno litígio, com um tribunal singular e em que o árbitro é indicado pelo Centro, as custas terão de ser mais modestas. No que toca aos litígios de maior sofisticação e valor, em que o contribuinte queira ter a prerrogativa de nomear o árbitro, naturalmente que as custas serão mais elevadas." Uma penalização para quem tem mais recurso? Nada disso, responde o secretário de Estado, "será apenas uma igualação de armas".

O número de processos pendentes nos tribunais tributários tem vindo a subir nos últimos anos, atingindo níveis inéditos. O quadro de juízes foi recentemente aumentado, mas nem assim os tribunais conseguem dar resposta a tão elevados picos de litigância.

Publicado no Jornal de Negócios a 24 de Setembro de 2010, por Filomena Lança

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=103262

GOVERNO REVOGOU 433 LEIS

24-09-2010

Governo revogou mais de 400 leis > DN

O Executivo aprovou ontem a revogação de 433 "diplomas desnecessários", bem como alterações à divulgação pública e alguns actos jurídicos para "evitar o congestionamento excessivo do Diário da República". O Conselho de Ministros revogou os diplomas no âmbito do programa SIMPLEGIS, coordenado pelo secretário de Estado da Presidência, João Tiago Silveira.

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=103265


Publicado no Diário de Notícias a 24 de Setembro de 2010

ALTERAÇÕES AO SIGILO BANCÁRIO

Presidente da República promulga alterações ao sigilo bancário > DE

Foi publicada a Lei n.° 37/2010, de 2 de Setembro, que procede à alteração das regras de derrogação do sigilo bancário. Na sequência das alterações, a administração tributária passa a poder aceder a todas as informações ou documentos bancários dos sujeitos passivos com dívidas comprovadas a Segurança Social, sem o seu consentimento.

Para efeitos estatísticos, será anualmente apresentada, ao ministério da tutela, informação sobre todos os processos em que tenha ocorrido o levantamento do sigilo bancário.

Publicado no Diário Económico a 24 de Setembro de 2010

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=103267

DÍVIDAS ABAIXO DE 7500 EUROS À SEGURANÇA SOCIAL SÃO CRIME

As empresas que não entregam ao Estado os descontos para a Segurança Social que fazem aos seus trabalhadores vão ter de responder criminalmente perante lei, mesmo que o montante seja inferior a 7.500 euros.

A decisão decorre de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ontem publicado em Diário da República que veio dar resposta à polémica instalada depois de uma alteração à lei feita no Orçamento do Estado para 2009 (OE/09). Na prática, o Governo descriminalizou as dívidas fiscais por abuso de confiança até 7.500 euros. Isto é, os montantes que as empresas retêm na fonte de IRS, IRC e IVA e depois não entregam ao Estado só são considerados crime se forem superiores àquele valor.

A partir daí gerou-se a polémica sobre se a norma se aplicaria às dívidas até àquele montante à Segurança Social, crime que também está previsto no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) (ver caixa de pontos ao lado). Além da controvérsia que gerou na própria Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) pelas receitas que deixariam de entrar nos cofres do Estado e depois de serem definidas metas consideradas pelos funcionários como ambiciosas para a cobrança coerciva.

As teses em apreciação e a intervenção do MP

Com a polémica surgiram duas teses contraditórias nos tribunais de relação: uma que apoia que a norma deve aplicar-se também às dívidas à Segurança Social e outra segundo a qual as dívidas até 7.500 euros àquela entidade são assunto à parte e devem ser criminalizadas. Dada a discrepância de entendimentos, o Ministério Público (MP) levou a questão ao Supremo Tribunal de Justiça. O MP defende que a descriminalização representaria uma "flagrante contradição com as medidas legislativas de combate à fraude e às dívidas à Segurança Social". Além disso, o MP argumenta que, sendo o tecido empresarial maioritariamente constituído por pequenas empresas, com uma média de 10 trabalhadores, descriminalizar este tipo de dívida "conduziria a que fosse abrangida por essa descriminalização a larga maioria das contribuições em dívida à Segurança Social", constituindo ainda um factor de desequilíbrio do sistema.

Este argumento é, aliás, invocado pelo Ministério do Trabalho, que aplaude a decisão do STJ. Em declarações ao Diário Económico, o organismo liderado por Helena André, afirma que "dada a natureza dos crimes contra a Segurança Social, os valores em causa são inferiores aos 7.500 euros" e que "se a norma estabelecida para os crimes contra a administração tributária, que descriminaliza crimes de valor inferior a este valor, se aplicasse à segurança social, grande parte dos nossos processos deixariam de ser considerados como crime." Do outro lado, os defensores do 'perdão' defendem que sempre se pretendeu que o regime de punição fosse o mesmo e que o sistema de Segurança Social não ficaria em causa.

O Supremo Tribunal de Justiça veio agora esclarecer as dúvidas e definir que a descriminalização não se aplica às dívidas à Segurança Social até 7.500 euros. No entanto, a decisão não está livre de contestação. O fiscalista Carlos Almeida Lemos não concorda: "Não parece justo dever um cêntimo à Segurança Social e isso constituir crime e dever 7.400 euros ao Fisco e não ser criminalizado". "Trata-se de uma opção legislativa conservadora porque premeia uma inconsistência do legislador".

Publicado no Diário Económico a 24 de Setembro de 2010, por Paula Cravina de Sousa

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=103268

UM MILHÃO DE PROCESSOS SEM SOLUÇÃO NOS PRÓXIMOS VINTE ANOS

"O número de processos de dívidas pendentes nos tribunais ascende a mais de um milhão e, caso o Ministério da Justiça não tome medidas excepcionais de liquidação, nem nos próximos 20 anos estarão resolvidos". O alerta foi ontem dado pelo secretário-geral da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Ramos Soares, durante o colóquio "Portugal - Justiça e Cidadania".

O magistrado afirma que a "bolha" de processos pendentes vai permanecer nos tribunais e frisa que, com os actuais meios, não há qualquer hipótese de poderem ser resolvidos nos próximos 10 ou 20 anos. A solução pode passar, "pondo de lado alguns princípios", pela tomada de medidas excepcionais de liquidação, disse. Uma dessas medidas poderia ser, designadamente, propor aos credores que desistam dos processos, sendolhes devolvida a taxa de justiça adiantada quando propuserem a acção de dívida.

Recorde-se que um dos grandes problemas da Justiça, e que mais contribui para o aumento das pendências, são as acções executivas (cobrança de dívidas com recurso ao sistema judiciário). Em 2003 avançouse com a reforma da acção executiva, desjudicializando-se os procedimentos. As cobranças saíram dos tribunais e foram entregues aos solicitadores.

Mas esta solução não teve êxito. Alargou-se então a cobrança a outros agentes, nomeadamente a advogados. Mas também não resultou. A última medida, anunciada pelo actual ministro da Justiça, Alberto Martins, era dar a opção aos particulares de escolherem entre o tribunal e os agentes de execução (advogados e/ou solicitadores) para resolverem a acção de dívida Mas, garantem os sindicatos dos funcionários judiciários, esta solução também não terá êxito porque os oficiais de justiça já não chegam para as encomendas. Para Manuel Soares, a acção executiva só terá salvação com medidas excecionais de liquidação.

Publicado no Diário de Notícias a 24 de Setembro de 2010

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=103264

CASA PIA: UM LONGO E DIFÍCIL PROCESSO

Sentença: Magistrados explicam caminho até à decisão final

Juíza Ana Peres

“Trabalho foi duro e difícil”

Das 1760 páginas do acórdão do processo Casa Pia mais de mil são ocupadas com a fundamentação dos juízes para condenarem seis dos sete arguidos, nas quais são referidos os testemunhos valorados e os documentos analisados, as declarações dos arguidos e das vítimas, mas também o modo de falar e de estar destes, devido à dificuldade da prova neste processo com os réus a negarem os crimes.

"Não só quem pratica estes factos procura fazê-lo de forma que não seja descoberto (...) e resulta dos textos científicos que as vítimas de crimes sexuais tendem a não verbalizar o que sucedeu e quando falam sobre o que se passou, fazem-no com retalhos de memória selectivos", escrevem os juízes, explicando, por isso, que "o trabalho de análise crítica da prova que este processo implicou foi duro e difícil".

Os juízes admitem que para a sua convicção foi importante a forma como as vítimas falaram em tribunal – gestos, modo de estar, silêncios –, ou seja, a imediação, mas sublinham que esta convicção "não é arbitrária". Por outro lado, e para exemplificar a complexidade da análise na prova no processo Casa Pia, onde apenas Carlos Silvino confessou ter abusado de menores, os magistrados lembram ainda que quando o caso lhes chegou às mãos para julgamento, em 2004, já era conhecido há dois anos. "Este processo chocou a sociedade, quer na vertente das vítimas quer na vertente dos abusadores. Face à forma como o mesmo chegou a julgamento – com discussão no local próprio e com discussão na praça pública – o tribunal viu-se confrontado com exaustiva actividade investigatória e probatória", justifica a presidente do colectivo Ana Peres, que leu a súmula do acórdão no dia 3 de Setembro, após dois adiamentos, mas só o entregou no dia 13.

CORREIO DA MANHÃ 22-09-2010

Ana Luísa Nascimento

PORTUGAL NÃO VAI PRECISAR DE RECORRER AO MEGAFUNDO EUROPEU

Alemanha

Partido de Merkel diz que Portugal não precisa de ajuda

Volker Kauder é o líder parlamentar da União Democrata-Cristã de Angela Merkel.

O líder parlamentar da União Democrata-Cristã de Angela Merkel diz que Irlanda e Portugal não vão precisar de recorrer ao megafundo europeu.

"Digo aos portugueses: confiem nas vossas forças e não na ameaça potencial do FMI" impondo condições orçamentais de fora do país, disse Volker Kauder, em Viena, citado pela Bloomberg.

"Acredito que isso deve ser suficiente para que não tenhamos de recorrer ao fundo", adiantou, frisando que, "no momento, não vemos absolutamente nenhuma necessidade disso".

O responsável falava depois de as emissões de dívida da Irlanda e de Espanha terem sido bem sucedidas, frisando que o fundo de emergência provavelmente não será necessário para resgatar nenhum outro país.

Também no dia de hoje, Klaus Regling, presidente do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, afirmou que não acredita que "o pior vá acontecer", apesar da pressão sobre o mercado de dívida, tendo dito não esperar pedidos de ajuda de Portugal ou da Irlanda.

"Eu não acredito que o pior vá acontecer" e que o fundo tenha de ir em auxílio de Portugal ou da Irlanda, disse Klaus Regling numa entrevista a um jornal alemão.

Na semana passada, o vice-líder do partido de Angela Merkel disse que Portugal não estava a fazer o suficiente para evitar o destino da Grécia.

"O crescimento da economia portuguesa está a perder força e o Governo não está a conseguir tornar empresas e salários mais competitivos", disse Michael Meister, vice-líder do Partido Democrata Cristão e porta-voz das finanças alemãs, numa entrevista em Berlim.

Citado pela Bloomberg, o responsável adiantou que o Governo português podia começar por investir mais na educação e nas tecnologias.

Eudora Ribeiro

21/09/10 13:07

DIÁRIO ECONÓMICO