DEO JUVANTE And so help me God!
Monday, 5 July 2010
SEGREDO DE JUSTIÇA: PGR DEFENDE MUDANÇAS
PGR defende mudanças no segredo de justiça
Quarta, 09 Junho 2010 00:00 RR
Pinto Monteiro sugere a reposição do regime que vigorava até à última reforma penal de 2007.
O procurador-geral da República acha que o regime do segredo de justiça deve ser alterado, regressando ao que era antes da reforma penal de 2007.
Seis meses depois de ter sido desafiado pelo ministro da Justiça a apresentar propostas para combater as sistemáticas violações do segredo, Pinto Monteiro respondeu sugerindo a reposição do regime que vigorava até à última reforma.
O procurador entende que a fase de inquérito deve ser mais protegida com o segredo de justiça, ao contrário do que actualmente acontece, uma vez que a regra é privilegiar a publicidade dos processos.
Numa primeira reacção, o PSD não se compromete, para já, com a posição que irá assumir nos trabalhos parlamentares de alteração ao Código Penal, mas identifica desde já uma clara “critica severa” do procurador à reforma de 2007.
O deputado Bacelar Gouveia só não percebe porque é que Pinto Monteiro demorou seis meses para chegar a essa conclusão.
O CDS-PP também remete para mais tarde uma posição formal sobre esta proposta, mas à Renascença Nuno Magalhães diz que a revisão do Código Penal deve dar mais atenção ao combate ao crime do que ao segredo de justiça e que os centristas estão disponíveis para analisar todas as propostas.
Nuno Magalhães diz que realmente preventivo seria conhecer os resultados dos processos que vão sendo instaurados.
Reacções de juízes e magistrados
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) concorda que o regime do segredo de justiça volte a ser mais apertado, tal como propõe o procurador-geral da República.
João Palma, presidente do SMMP, quer conhecer todos os contornos da proposta, mas vai dizendo que é fundamental que as investigações sejam protegidas.
“Se a proposta não for no sentido de repor o segredo de justiça como regra em todos os inquéritos, que seja pelo menos em determinado tipo de crimes onde a confidencialidade da investigação é manifestamente indispensável”, defende João Palma.
Também os juízes querem conhecer o documento na íntegra. No entanto, com aquilo que já se conhece, temem que se trate apenas de um regresso ao passado onde, recordam, também existiam muitos problemas com o segredo de justiça.
António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes, espera que não seja assim tão simples.
OS SENHORES DO FRAQUE
Quarta, 09 Junho 2010 00:00 RR
Pinto Monteiro sugere a reposição do regime que vigorava até à última reforma penal de 2007.
O procurador-geral da República acha que o regime do segredo de justiça deve ser alterado, regressando ao que era antes da reforma penal de 2007.
Seis meses depois de ter sido desafiado pelo ministro da Justiça a apresentar propostas para combater as sistemáticas violações do segredo, Pinto Monteiro respondeu sugerindo a reposição do regime que vigorava até à última reforma.
O procurador entende que a fase de inquérito deve ser mais protegida com o segredo de justiça, ao contrário do que actualmente acontece, uma vez que a regra é privilegiar a publicidade dos processos.
Numa primeira reacção, o PSD não se compromete, para já, com a posição que irá assumir nos trabalhos parlamentares de alteração ao Código Penal, mas identifica desde já uma clara “critica severa” do procurador à reforma de 2007.
O deputado Bacelar Gouveia só não percebe porque é que Pinto Monteiro demorou seis meses para chegar a essa conclusão.
O CDS-PP também remete para mais tarde uma posição formal sobre esta proposta, mas à Renascença Nuno Magalhães diz que a revisão do Código Penal deve dar mais atenção ao combate ao crime do que ao segredo de justiça e que os centristas estão disponíveis para analisar todas as propostas.
Nuno Magalhães diz que realmente preventivo seria conhecer os resultados dos processos que vão sendo instaurados.
Reacções de juízes e magistrados
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) concorda que o regime do segredo de justiça volte a ser mais apertado, tal como propõe o procurador-geral da República.
João Palma, presidente do SMMP, quer conhecer todos os contornos da proposta, mas vai dizendo que é fundamental que as investigações sejam protegidas.
“Se a proposta não for no sentido de repor o segredo de justiça como regra em todos os inquéritos, que seja pelo menos em determinado tipo de crimes onde a confidencialidade da investigação é manifestamente indispensável”, defende João Palma.
Também os juízes querem conhecer o documento na íntegra. No entanto, com aquilo que já se conhece, temem que se trate apenas de um regresso ao passado onde, recordam, também existiam muitos problemas com o segredo de justiça.
António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes, espera que não seja assim tão simples.
OS SENHORES DO FRAQUE
ALBERTO MARTINS: LENTIDÃO DA JUSTIÇA E NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO JURÍDICO EUROPEU
Lentidão é um problema e espaço jurídico europeu é um imperativo
Sexta, 11 Junho 2010 00:00
Destak c/ Lusa
O ministro da Justiça, Alberto Martins, reconheceu hoje que a lentidão é um dos problemas da Justiça portuguesa e europeia e que a criação de um espaço europeu de Justiça é um imperativo.
“O problema essencial da Justiça portuguesa e europeia é a celeridade e os mecanismos para responder a isso passam por alterar a leis de processo civil e penal, pela simplificação administrativa e legislativa e o funcionamento dos tribunais”, disse Alberto Martins no colóquio “A construção de um espaço europeu de Justiça, promovido, em Lisboa, pelo Cento de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra.
Segundo o ministro, “o espaço europeu de Justiça é uma aspiração, uma necessidade”, sendo “imprescindível a articulação dos estados na área da Justiça e da Segurança".
Exemplo disso é o Mandado de Detenção Europeu (MDE), havendo outros instrumentos que estão a ser pensados para estreitar a cooperação, entre os quais a proteção das vítimas de crimes nos diversos Estados-membros da União Europeia (UE), através da ordem de protecção europeia e e de um mecanismo de cooperação reforçada em caso de divórcio ou separação judicial.
“O aprofundamento do espaço de Segurança, Justiça e Liberdade é inexorável e a harmonização e o reconhecimento mútuo das ordens jurídicas é um caminho que está a ser aprofundado”, sustentou.
Para o diretor do CES, Boaventura Sousa Santos, na actual crise financeira europeia é necessário um “fortalecimento jurídico”.
“Num momento de crise como este a protecção dos direitos, quer os cívicos e políticos quer os sociais e económicos, vai ser muito importante”, disse à o sociólogo e catedrático à agência Lusa.
A criação de um espaço jurídico europeu, acrescentou, “passa por mecanismos de confiança” e por uma “mudança da cultura jurídica dos países”.
“A área da Justiça não foi no início uma prioridade para a Europa e hoje é. Estamos a criar um espaço jurídico europeu, que envolve a cooperação judiciária, a agilização das questões de extradição, a entrega de arguidos e condenados.
Para Boaventura Sousa Santos, “a Europa está numa fase difícil e tem de se afirmar pela sua especificidade jurídica, que só se pode afirmar através da cooperação judiciária”.
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
Sexta, 11 Junho 2010 00:00
Destak c/ Lusa
O ministro da Justiça, Alberto Martins, reconheceu hoje que a lentidão é um dos problemas da Justiça portuguesa e europeia e que a criação de um espaço europeu de Justiça é um imperativo.
“O problema essencial da Justiça portuguesa e europeia é a celeridade e os mecanismos para responder a isso passam por alterar a leis de processo civil e penal, pela simplificação administrativa e legislativa e o funcionamento dos tribunais”, disse Alberto Martins no colóquio “A construção de um espaço europeu de Justiça, promovido, em Lisboa, pelo Cento de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra.
Segundo o ministro, “o espaço europeu de Justiça é uma aspiração, uma necessidade”, sendo “imprescindível a articulação dos estados na área da Justiça e da Segurança".
Exemplo disso é o Mandado de Detenção Europeu (MDE), havendo outros instrumentos que estão a ser pensados para estreitar a cooperação, entre os quais a proteção das vítimas de crimes nos diversos Estados-membros da União Europeia (UE), através da ordem de protecção europeia e e de um mecanismo de cooperação reforçada em caso de divórcio ou separação judicial.
“O aprofundamento do espaço de Segurança, Justiça e Liberdade é inexorável e a harmonização e o reconhecimento mútuo das ordens jurídicas é um caminho que está a ser aprofundado”, sustentou.
Para o diretor do CES, Boaventura Sousa Santos, na actual crise financeira europeia é necessário um “fortalecimento jurídico”.
“Num momento de crise como este a protecção dos direitos, quer os cívicos e políticos quer os sociais e económicos, vai ser muito importante”, disse à o sociólogo e catedrático à agência Lusa.
A criação de um espaço jurídico europeu, acrescentou, “passa por mecanismos de confiança” e por uma “mudança da cultura jurídica dos países”.
“A área da Justiça não foi no início uma prioridade para a Europa e hoje é. Estamos a criar um espaço jurídico europeu, que envolve a cooperação judiciária, a agilização das questões de extradição, a entrega de arguidos e condenados.
Para Boaventura Sousa Santos, “a Europa está numa fase difícil e tem de se afirmar pela sua especificidade jurídica, que só se pode afirmar através da cooperação judiciária”.
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
VEM AÍ O SIMPLEGIS
Ninguém sabe o número de leis que vigoram em Portugal
João Tigago Silveira, Secretário de Estado
Segunda, 10 Maio 2010 21:20 Francisco Teixeira (DE) Governo quer acabar, por ano, com 300 leis e colocar as que estão em vigor na Internet, com consulta facilitada.Chegados ao dia de hoje, 10 de Maio de 2010, ninguém no país sabe dizer com precisão o número de leis que existem e regem o nosso dia-a-dia.
Se a isto juntarmos os mais de 300 decretos-lei ou decretos regulamentares que são aprovados pelo Governo todos os anos e toda a legislação que sai do Parlamento ao longo dos meses em que os deputados trabalham, chega-se à evidência de que não são apenas os tribunais que são lentos e estão entupidos (no último ano os processos parados cresceram 8%), mas também que não existe ninguém que conheça, com precisão, as leis que vigoram.
Perante este cenário, o secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros apresenta hoje um pacote de medidas para “acabar com a incerteza e falta de clareza” quanto às normas em vigor.
Num compromisso público com parceiros socais, a Deco, os técnicos oficiais de contas, os revisores oficiais de contas, os jovens empresários e jovens advogados e, ainda, a Ordem dos Advogados, o Governo promete que, já em 2010, serão revogados, pelo menos, “300 diplomas” e aprovadas menos leis “do que o número de decretos-leis e decretos regulamentares que serão revogados”.
João Tiago Silveira explica ao Diário Económico que, neste momento, está a “ser feito um escrutínio do número de leis que ainda vigoram mas cuja pertinência deixou de fazer sentido”. Um exemplo: existe ainda em vigor um diploma de 1975 que estabelece a obrigatoriedade de todas as acções mobiliárias serem registadas depois de adquiridas e de esses registos serem enviados, no prazo de oito dias, pelos corretores para o Ministério Público.
“Estamos, neste momento, a avaliar todas as leis anteriores a 1975, porque grande parte dos 300 diplomas que deixarão de vigorar já em 2010 são anteriores a esta data”. Depois a equipa coordenada
por João Tiago Silveira vai concentrar-se nas leis posteriores a 1975.
A estas medidas, o Governo acrescenta outras quatro: a integração do máximo número de leis num único diploma; a colocação de todas as leis (assim como as várias alterações que sofreram ao longo dos anos) na Internet para serem consultadas, já a partir do segundo semestre de 2011, por qualquer pessoa; a transposição de todas as directivas que Portugal nunca chegou a adequar às leis nacionais de forma a acabar com os atrasos que levam o Estado português todos os anos a ser multado
pelos serviços comunitários; e, por fim, a redução do número de leis que emanam do Governo e que acabam por sofrer alterações e rectificações – este ano, o Executivo admite que apenas 5% dos decretos que aprova serão, à posteriori, alterados. No total, com este pacote, João Tiago Silveira explica que “o cálculo das poupanças em custos directos ascende a 200 milhões de euros/ano”.
Durante a cerimónia que decorrerá esta manhã, em Lisboa, o Governo vai ainda anunciar a criação, por ano, de um mínimo de 10 manuais de instruções que “servirão para dar mais uniformidade à forma como uma lei é aplicada”.
Na prática, este manuais serão escritos em linguagem não jurídica, acessível a todos os não juristas. ■
O QUE MUDA COM A REFORMA DAS LEIS QUE O GOVERNO
1-Acabar com leis que são desnecessárias
Já este ano, o Governo quer revogar 300 decretos-leis e decretos regulamentares. A
presidência do Conselho de Ministros está, para já, a avaliar as leis anteriores a 1975 que nunca foram invalidadas. Um exemplo: uma lei que estabelece a obrigatoriedade do registo de todas as acções que, depois de emitidas, devem ser enviadas pelos corretores para o Ministério Público no prazo de oito dias.
2-Aprovar menos leis do que as revogadas
Em Portugal, não se sabe ao certo o número de leis que existem e, facilmente, encontra-se um decreto-lei ou decreto regulamentar que, por nunca ter sido revogado, ainda vigora.
O Governo pretende que o número de decretos aprovados seja inferior aos decretos que deixarão de vigorar. Ao mesmo tempo que dá inicio a um processo de levantamento de todas as leis de que o país dispõe.
Governo quer poupar 200 milhões com reforma das leis
Governo quer revogar, por ano, pelo menos 300 diplomas e
promete não fazer mais leis do que aquelas que são “rasgadas”.
Francisco Teixeira
francisco.teixeira@economico.pt
O Governo assina hoje um compromisso público com os vários parceiros sociais e ordens profissionais para facilitar o acesso às leis e acabar com todos os diplomas que perderam pertinência.
Segundo o documento que acompanha a iniciativa, o Estado conta poupar, por ano, cerca de 200 milhões de euros e promete que dentro de um ano todas as leis estarão disponíveis para consultar através da Internet.
1.QUE É O SIMPLEGIS?
Trata-se de um compromisso público que o Governo assinará hoje com os parceiros sociais, a Deco, a Ordem dos Advogados, os técnicos oficiais de contas e os revisores de contas para reduzir substancialmente o número de leis (só este ano serão revogados 300 decretos), centralizar e facilitar a consulta de todas as leis em vigor e não permitir que o número de novas leis supere o número de leis revogadas. Na prática, o Governo pretende simplificar as leis, torná-lasmais claras e facilitar o seu acesso. Daí que surja o compromisso público de, até ao segundo semestre do ano que vem, todas as leis emvigor estaremdisponíveis num único local, na Internet, onde podem ser consultadas. Inclusive, todas as alterações que foram sofrendo ao longo dos anos.
2.QUE VAI ACONTECER ÀS DIRECTIVAS QUE PORTUGAL NUNCA TRANSPÔS?
As leis que emanam da União Europeia têm, depois, de ser transposta para a legislação dos vários Estados-membros. Quando isso não acontece, multa os incumpridores.
Neste momento, Portugal tem mais de duas dezenas de directivas em atraso e o compromisso que será hoje assinado prevê que, até ao final do primeiro semestre, haverá um “atraso zero”. Além disso, o Governo quer reduzir o número de decretos (leis da responsabilidade do Executivo) que, depois de
aprovados, sofrem rectificações. Este ano, garantem, em apenas 5% dos decretos-lei e decretos regulamentares aprovados
3. COMO SERÁ FACILITADO O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS LEIS?
Neste momento ninguém saberá dizer ao certo quantas leis estão em vigor. A razão é simples: não
existeuma base de dados única. É precisamente esta a aposta do Governo: dentro de umano qualquer cidadão poderá consultar através da Internet todas as leis em vigor, e todas as mudanças que foram sofrendo ao longo dos anos. A informação estará disponível em tempo real.
4.QUE VANTAGENS TRARÁ O SIMPLEGIS?
Segundo os promotores da iniciativa, haverá mais transparência e facilidade no acesso às leis e os custos directos serão reduzidos emcerca de 200 milhões por ano. O Governo pretende acabar com
a fúria legislativa que temmarcado o Portugal democrático e apenas fazer uma nova lei depois de “um exercício criterioso e sistemático de análise da necessidade” da mesma. ■
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
ROGÉRIO ALVES COMENTA A MOROSIDADE JUDICIAL
Rogério Alves diz que lentidão dos tribunais é "angustiante"
Quarta, 12 Maio 2010 14:29 João Maltez
Rogério Alves diz que lentidão dos tribunais é "angustiante"Rogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.João MaltezRogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante” dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.“A nível legislativo, a reforma que deveria ser feita era a do labirinto processual em que vivemos. Essa é a única que não se faz. Dá-se um retoque aqui, outro retoque ali. Fazem-se reformas de toque e foge, de avanços e recuos. Onde tinha que se mexer era na simplificação processual. Mas aí não se mexe”, afirma Rogério Alves.No início da sua nova etapa profissional numa sociedade de advogados, a ABBC, explica ainda o porquê da opção pelo fim da prática em regime individual; fala da "guerrilha" interna na Ordem que já liderou; e evidencia que na actual conjuntura económica os advogados não escapam à crise. Isto, muito embora exista, segundo diz, o "mito de que a crise é boa para a advocacia".Rogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.
“A nível legislativo, a reforma que deveria ser feita era a do labirinto processual em que vivemos. Essa é a única que não se faz. Dá-se um retoque aqui, outro retoque ali. Fazem-se reformas de toque e foge, de avanços e recuos. Onde tinha que se mexer era na simplificação processual. Mas aí não se mexe”, afirma Rogério Alves.
No início da sua nova etapa profissional numa sociedade de advogados, a ABBC, explica ainda o porquê da opção pelo fim da prática em regime individual; fala da "guerrilha" interna na Ordem que já liderou; e evidencia que na actual conjuntura económica os advogados não escapam à crise. Isto, muito embora exista, segundo diz, o "mito de que a crise é boa para a advocacia".
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
Quarta, 12 Maio 2010 14:29 João Maltez
Rogério Alves diz que lentidão dos tribunais é "angustiante"Rogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.João MaltezRogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante” dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.“A nível legislativo, a reforma que deveria ser feita era a do labirinto processual em que vivemos. Essa é a única que não se faz. Dá-se um retoque aqui, outro retoque ali. Fazem-se reformas de toque e foge, de avanços e recuos. Onde tinha que se mexer era na simplificação processual. Mas aí não se mexe”, afirma Rogério Alves.No início da sua nova etapa profissional numa sociedade de advogados, a ABBC, explica ainda o porquê da opção pelo fim da prática em regime individual; fala da "guerrilha" interna na Ordem que já liderou; e evidencia que na actual conjuntura económica os advogados não escapam à crise. Isto, muito embora exista, segundo diz, o "mito de que a crise é boa para a advocacia".Rogério Alves, ex-líder da Ordem dos Advogados, afirma em entrevista ao Negócios que o principal problema da justiça portuguesa é a "lentidão angustiante dos tribunais". O causídico defende também alterações legislativas que tornem o "emaranhado processual" mais simples.
“A nível legislativo, a reforma que deveria ser feita era a do labirinto processual em que vivemos. Essa é a única que não se faz. Dá-se um retoque aqui, outro retoque ali. Fazem-se reformas de toque e foge, de avanços e recuos. Onde tinha que se mexer era na simplificação processual. Mas aí não se mexe”, afirma Rogério Alves.
No início da sua nova etapa profissional numa sociedade de advogados, a ABBC, explica ainda o porquê da opção pelo fim da prática em regime individual; fala da "guerrilha" interna na Ordem que já liderou; e evidencia que na actual conjuntura económica os advogados não escapam à crise. Isto, muito embora exista, segundo diz, o "mito de que a crise é boa para a advocacia".
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
COMBATE AO CALOTE MAS FORA DOS TRIBUNAIS
Os juízes e os caloteiros
Domingo, 06 Junho 2010 13:41 MPinto (JN)
Os juízes querem retirar dos tribunais processos de cobrança de dívidas, porque se sentem "cobradores de fraque".
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio mais uma vez clamar contra a existência de processos por dívidas em tribunal. "Os tribunais não podem ser os cobradores de fraque", disse Noronha Nascimento, durante uma conferência na Universidade Portucalense. E acrescentou: "Temos milhares e milhares de acções em que os tribunais funcionam como cobradores de dívidas das empresas".
Noronha Nascimento afirmou ainda que "o STJ português é o tribunal supremo da Europa que decide mais depressa, demorando dois meses e meio a três meses a produzir um acórdão".
Ora, as coisas não são exactamente como as pinta o presidente do STJ. Comecemos pela última afirmação citada.
Portugal é um dos países do mundo que têm mais juízes-conselheiros. Só o STJ tem mais de seis dezenas, além de dez outros juízes como seus assessores.
Por outro lado, nos últimos anos, os recursos para o STJ reduziram-se acentuadamente, devido a alterações legislativas que permitem ao juízes dizer quando um recurso pode lá chegar. Em Portugal, é cada vez mais difícil (e mais caro) levar um recurso ao STJ, pois tal já quase não depende da lei, mas sim das decisões de juízes. Em alguns casos, basta apenas que um tribunal da relação confirme a sentença de 1.ª instância (mesmo que por mera remissão para os seus fundamentos) para que não possa haver recurso dessa decisão para o STJ.
Assim, afirmar que o STJ demora três meses a decidir o recurso que um advogado tem de elaborar em 15 dias não deveria ser motivo de orgulho, pois pode significar apenas que, em consequência do processo de desjudicialização da Justiça, o STJ tem poucos processos para decidir. Aliás, tudo indica que a produtividade dos juízes portugueses tem vindo a diminuir de ano para ano e é mesmo das mais baixas da Europa.
O que se deveria revelar é quantas decisões de mérito profere o STJ por ano e, sobretudo, quanto custa cada decisão, ou seja, quanto é que o Estado gasta por ano com os juízes-conselheiros, incluindo com as ajudas de custo (iguais às dos membros de Governo) que cada um recebe por cada dia que se desloca ao STJ (ao seu local de trabalho), aliás, com viagens gratuitas.
Quanto às dívidas, convém desde já sublinhar que, ao longo da história da Humanidade, só se conheceram duas maneiras de cobrar uma dívida ao devedor que se recusa a pagá-la voluntariamente: deitar-lhe as mãos ao pescoço e obrigá-lo a pagar à força ou, então, levá-lo a tribunal.
Obrigar uma pessoa a pagar uma dívida só pode ser feito nos tribunais, ou seja, num órgão dotado do poder soberano de julgar, que declare o direito do credor e a seguir execute o património do devedor para realizar esse direito.
Infelizmente, por cobardia ou oportunismo, não se fizeram, em Portugal, as reformas que adaptassem a Justiça às exigências da democracia e do desenvolvimento. Em vez disso, os magistrados apropriaram-se dessa função soberana e colocaram-na ao serviço dos seus interesses egoístas. Criaram sindicatos, fazem greves (à soberania), insubordinam-se publicamente contra as leis da República, interferem permanentemente com os outros poderes de Estado e têm sido os principais incentivadores da desjudicialização da Justiça. Tudo isso sempre com os mesmos objectivos: ganhar mais, trabalhar menos (menos processos em tribunal) e manter os privilégios.
Por isso, os tribunais constituem, hoje, um grave entrave ao desenvolvimento económico, pois as empresas não podem contar com eles para cobrar os seus créditos, ao mesmo tempo que amputaram a cidadania de uma das suas dimensões essenciais, já que os cidadãos não podem recorrer a eles para defender os seus direitos. Em suma, os tribunais portugueses transformaram-se num inferno para os credores e num paraíso para os caloteiros.
Por isso, muitos credores têm optado pela única via que lhes resta, ou seja, a de procederem eles próprios às cobranças dos seus créditos. Hoje é mais fácil e mais barato contratar um ou dois gangsters para deitar as mãos ao pescoço de um devedor do que levá-lo a tribunal. São cada vez em maior número os casos de cobranças de dívidas à força, com homicídios dos devedores, sequestros e/ou espancamentos, danos nos seus bens (incêndios de automóveis, p.e.), ameaças aos seus familiares, entre outros métodos.
Depois de terem conseguido a privatização da acção executiva (aliás, com o apoio da Ordem dos Advogados), os juízes querem agora retirar dos tribunais os processos de cobrança de dívidas, só porque se sentem "cobradores do fraque".
Será que o país vai consentir mais este passo na desjudicialização da Justiça?
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
Domingo, 06 Junho 2010 13:41 MPinto (JN)
Os juízes querem retirar dos tribunais processos de cobrança de dívidas, porque se sentem "cobradores de fraque".
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio mais uma vez clamar contra a existência de processos por dívidas em tribunal. "Os tribunais não podem ser os cobradores de fraque", disse Noronha Nascimento, durante uma conferência na Universidade Portucalense. E acrescentou: "Temos milhares e milhares de acções em que os tribunais funcionam como cobradores de dívidas das empresas".
Noronha Nascimento afirmou ainda que "o STJ português é o tribunal supremo da Europa que decide mais depressa, demorando dois meses e meio a três meses a produzir um acórdão".
Ora, as coisas não são exactamente como as pinta o presidente do STJ. Comecemos pela última afirmação citada.
Portugal é um dos países do mundo que têm mais juízes-conselheiros. Só o STJ tem mais de seis dezenas, além de dez outros juízes como seus assessores.
Por outro lado, nos últimos anos, os recursos para o STJ reduziram-se acentuadamente, devido a alterações legislativas que permitem ao juízes dizer quando um recurso pode lá chegar. Em Portugal, é cada vez mais difícil (e mais caro) levar um recurso ao STJ, pois tal já quase não depende da lei, mas sim das decisões de juízes. Em alguns casos, basta apenas que um tribunal da relação confirme a sentença de 1.ª instância (mesmo que por mera remissão para os seus fundamentos) para que não possa haver recurso dessa decisão para o STJ.
Assim, afirmar que o STJ demora três meses a decidir o recurso que um advogado tem de elaborar em 15 dias não deveria ser motivo de orgulho, pois pode significar apenas que, em consequência do processo de desjudicialização da Justiça, o STJ tem poucos processos para decidir. Aliás, tudo indica que a produtividade dos juízes portugueses tem vindo a diminuir de ano para ano e é mesmo das mais baixas da Europa.
O que se deveria revelar é quantas decisões de mérito profere o STJ por ano e, sobretudo, quanto custa cada decisão, ou seja, quanto é que o Estado gasta por ano com os juízes-conselheiros, incluindo com as ajudas de custo (iguais às dos membros de Governo) que cada um recebe por cada dia que se desloca ao STJ (ao seu local de trabalho), aliás, com viagens gratuitas.
Quanto às dívidas, convém desde já sublinhar que, ao longo da história da Humanidade, só se conheceram duas maneiras de cobrar uma dívida ao devedor que se recusa a pagá-la voluntariamente: deitar-lhe as mãos ao pescoço e obrigá-lo a pagar à força ou, então, levá-lo a tribunal.
Obrigar uma pessoa a pagar uma dívida só pode ser feito nos tribunais, ou seja, num órgão dotado do poder soberano de julgar, que declare o direito do credor e a seguir execute o património do devedor para realizar esse direito.
Infelizmente, por cobardia ou oportunismo, não se fizeram, em Portugal, as reformas que adaptassem a Justiça às exigências da democracia e do desenvolvimento. Em vez disso, os magistrados apropriaram-se dessa função soberana e colocaram-na ao serviço dos seus interesses egoístas. Criaram sindicatos, fazem greves (à soberania), insubordinam-se publicamente contra as leis da República, interferem permanentemente com os outros poderes de Estado e têm sido os principais incentivadores da desjudicialização da Justiça. Tudo isso sempre com os mesmos objectivos: ganhar mais, trabalhar menos (menos processos em tribunal) e manter os privilégios.
Por isso, os tribunais constituem, hoje, um grave entrave ao desenvolvimento económico, pois as empresas não podem contar com eles para cobrar os seus créditos, ao mesmo tempo que amputaram a cidadania de uma das suas dimensões essenciais, já que os cidadãos não podem recorrer a eles para defender os seus direitos. Em suma, os tribunais portugueses transformaram-se num inferno para os credores e num paraíso para os caloteiros.
Por isso, muitos credores têm optado pela única via que lhes resta, ou seja, a de procederem eles próprios às cobranças dos seus créditos. Hoje é mais fácil e mais barato contratar um ou dois gangsters para deitar as mãos ao pescoço de um devedor do que levá-lo a tribunal. São cada vez em maior número os casos de cobranças de dívidas à força, com homicídios dos devedores, sequestros e/ou espancamentos, danos nos seus bens (incêndios de automóveis, p.e.), ameaças aos seus familiares, entre outros métodos.
Depois de terem conseguido a privatização da acção executiva (aliás, com o apoio da Ordem dos Advogados), os juízes querem agora retirar dos tribunais os processos de cobrança de dívidas, só porque se sentem "cobradores do fraque".
Será que o país vai consentir mais este passo na desjudicialização da Justiça?
OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
NORONHA DO NASCIMENTO DEFENDE JURISDIÇÃO PRÓPRIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS
Presidente do Supremo: "Tribunais não podem ser cobradores de fraque"
Sexta, 28 Maio 2010 00:00 António Mesquita (Público)
Noronha do Nascimento defende jurisdição própria para a cobrança de dívidas: "Os tribunais não podem ser cobradores de fraque, nem é para isso que existem”, afirmou Noronha Nascimento, hoje à tarde, num debate sobre o estrangulamento do sistema judicial, na Universidade Portucalense, no Porto.
O conselheiro responsabilizou a cobrança judicial de dívidas de telemóveis, cartões de crédito, dos operadores de televisão por cabo e por outros serviços como um dos principais responsáveis pela morosidade judicial.
Instado a sugerir uma solução para esta situação, Noronha Nascimento realçou que a decisão tem de ser do poder legislativo. E apontou o exemplo da Holanda, pais que criou tribunais especializadas na cobrança de dívidas onde as empresas que reclamam os seus créditos esperam bastante tempo para os reaver . “Os outros tribunais holandeses funcionam bem”, frisou.
O sistema português tem, segundo o presidente do STJ, uma resposta eficaz e atempada na segunda instância e no STJ, onde o prazo para a decisão oscila entre os cinco e os três meses, respectivamente. E também têm andamento fluido os processos pendentes nas varas cíveis e criminais do Porto e de Lisboa, onde são julgadas as acções de maior valor e a criminalidade mais grave.
A capacidade de resposta dos tribunais, acentuou, é mais lenta, em relação à pequena e média criminalidade e às acções de dívida. Neste aspecto, recordou que, de acordo com estatísticas recentes, havia seis mil acções de reclamação de dívida por cada cem mil habitantes em Portugal, ao passo que na Noruega foram apuradas 300 casos para o mesmo número de habitantes, na Alemanha 3.200, na França 2.800 e na Espanha 2.000.
“Ou o poder politico toma uma decisão de fundo, ou a situação se torna insolúvel”, alertou Noronha Nascimento, lembrando que o ex- ministro da Justiça António Costa, chegou a equacionar a definição de uma franquia e de um tecto para o risco de crédito, para tentar diminuir o caudal das acções. “A solução não foi concretizada, por que o Governo de António Guterres caiu”, disse o presidente do STJ.
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"Tribunal não pode ser cobrador do fraque"
Justiça
2010-05-29 Carla Soares (JN)
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, alertou, ontem, que "os tribunais não podem ser os cobradores do fraque e é o que têm sido", apontando o crédito ao consumo como grande problema do sistema. Uma alternativa, defende, é criar tribunais próprios, libertando os restantes.
Numa conferência sobre tribunais, no Porto, identificou dois problemas: a morosidade e as decisões "mal explicadas ou mal entendidas". A propósito da primeira, recordou que, após Portugal ter aderido à União Europeia (1986), "surgiram uma série de empresas que concediam crédito". E "os tribunais foram invadidos por acções de dívida".
São "milhares e milhares de acções em que os tribunais funcionam como cobradores de dívidas de empresas", criticou, destacando os telemóveis. E "só se o poder político tiver força" para avançar com medidas é que se resolve.
Porque os tribunais "estão encharcados" com tais processos, deu o exemplo dos holandeses. "Criaram tribunais próprios para isto", destacou. E, com esta solução, os outros ficam libertos para casos mais importantes. E "que se lixem" os que respeitam às acções de dívida se ficarem à espera.
Baseado em dados do Conselho da Europa, alertou que "Portugal, por cada 100 habitantes, tem seis mil acções de dívida". Em Espanha, são dois mil e, em França, 2800. Porém, em casos de crime grave, roubo, homicídio, despedimentos ou divórcios, Portugal está entre os mais rápidos: "gasta" 13 meses e dez dias a julgar" um homicídio, enquanto "a França, só na primeira instância, demora três anos e três meses". Por isso, insistiu que "o grande problema dos tribunais portugueses tem a ver com as acções de dívida que as empresas de concessão de crédito lhes atiram, transformando-os em cobradores de dívidas".
Antes, notou que o STJ e as relações "decidem muito depressa". E o STJ é, a nível europeu, o mais rápido. A decisão demora entre dois e meio a três meses. Nas relações, são cinco meses. Porém, na primeira instância "há problemas". No interior, "os tribunais funcionam razoavelmente bem", no litoral "há de tudo, como na farmácia". Tribunais que julgam crimes graves "normalmente decidem mais depressa". Nos outros "é o pandemónio".
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OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
Sexta, 28 Maio 2010 00:00 António Mesquita (Público)
Noronha do Nascimento defende jurisdição própria para a cobrança de dívidas: "Os tribunais não podem ser cobradores de fraque, nem é para isso que existem”, afirmou Noronha Nascimento, hoje à tarde, num debate sobre o estrangulamento do sistema judicial, na Universidade Portucalense, no Porto.
O conselheiro responsabilizou a cobrança judicial de dívidas de telemóveis, cartões de crédito, dos operadores de televisão por cabo e por outros serviços como um dos principais responsáveis pela morosidade judicial.
Instado a sugerir uma solução para esta situação, Noronha Nascimento realçou que a decisão tem de ser do poder legislativo. E apontou o exemplo da Holanda, pais que criou tribunais especializadas na cobrança de dívidas onde as empresas que reclamam os seus créditos esperam bastante tempo para os reaver . “Os outros tribunais holandeses funcionam bem”, frisou.
O sistema português tem, segundo o presidente do STJ, uma resposta eficaz e atempada na segunda instância e no STJ, onde o prazo para a decisão oscila entre os cinco e os três meses, respectivamente. E também têm andamento fluido os processos pendentes nas varas cíveis e criminais do Porto e de Lisboa, onde são julgadas as acções de maior valor e a criminalidade mais grave.
A capacidade de resposta dos tribunais, acentuou, é mais lenta, em relação à pequena e média criminalidade e às acções de dívida. Neste aspecto, recordou que, de acordo com estatísticas recentes, havia seis mil acções de reclamação de dívida por cada cem mil habitantes em Portugal, ao passo que na Noruega foram apuradas 300 casos para o mesmo número de habitantes, na Alemanha 3.200, na França 2.800 e na Espanha 2.000.
“Ou o poder politico toma uma decisão de fundo, ou a situação se torna insolúvel”, alertou Noronha Nascimento, lembrando que o ex- ministro da Justiça António Costa, chegou a equacionar a definição de uma franquia e de um tecto para o risco de crédito, para tentar diminuir o caudal das acções. “A solução não foi concretizada, por que o Governo de António Guterres caiu”, disse o presidente do STJ.
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"Tribunal não pode ser cobrador do fraque"
Justiça
2010-05-29 Carla Soares (JN)
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, alertou, ontem, que "os tribunais não podem ser os cobradores do fraque e é o que têm sido", apontando o crédito ao consumo como grande problema do sistema. Uma alternativa, defende, é criar tribunais próprios, libertando os restantes.
Numa conferência sobre tribunais, no Porto, identificou dois problemas: a morosidade e as decisões "mal explicadas ou mal entendidas". A propósito da primeira, recordou que, após Portugal ter aderido à União Europeia (1986), "surgiram uma série de empresas que concediam crédito". E "os tribunais foram invadidos por acções de dívida".
São "milhares e milhares de acções em que os tribunais funcionam como cobradores de dívidas de empresas", criticou, destacando os telemóveis. E "só se o poder político tiver força" para avançar com medidas é que se resolve.
Porque os tribunais "estão encharcados" com tais processos, deu o exemplo dos holandeses. "Criaram tribunais próprios para isto", destacou. E, com esta solução, os outros ficam libertos para casos mais importantes. E "que se lixem" os que respeitam às acções de dívida se ficarem à espera.
Baseado em dados do Conselho da Europa, alertou que "Portugal, por cada 100 habitantes, tem seis mil acções de dívida". Em Espanha, são dois mil e, em França, 2800. Porém, em casos de crime grave, roubo, homicídio, despedimentos ou divórcios, Portugal está entre os mais rápidos: "gasta" 13 meses e dez dias a julgar" um homicídio, enquanto "a França, só na primeira instância, demora três anos e três meses". Por isso, insistiu que "o grande problema dos tribunais portugueses tem a ver com as acções de dívida que as empresas de concessão de crédito lhes atiram, transformando-os em cobradores de dívidas".
Antes, notou que o STJ e as relações "decidem muito depressa". E o STJ é, a nível europeu, o mais rápido. A decisão demora entre dois e meio a três meses. Nas relações, são cinco meses. Porém, na primeira instância "há problemas". No interior, "os tribunais funcionam razoavelmente bem", no litoral "há de tudo, como na farmácia". Tribunais que julgam crimes graves "normalmente decidem mais depressa". Nos outros "é o pandemónio".
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OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010
EXAME DE ADMISSÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS: A CONTESTAÇÃO
Associações de estudantes iniciam hoje ronda de encontros com grupos parlamentares e sexta-feira reúnem-se com Marinho e Pinto.
O combate tem várias frentes. Hoje iniciam-se contactos com grupos parlamentares e está convocada uma manifestação de rua, mas enquanto a acção diplomática não dá frutos há recém-licenciados em Direito que já avançaram para tribunal, com o objectivo de anular o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados (OA).
Além de acções administrativas, um candidato que viu a sua inscrição recusada apresentou uma queixa-crime contra o bastonário e há jovens dispensados de estágios que admitem accionar pedidos de indemnização. Marinho e Pinto desvaloriza e assegura não estar preocupado com acções judiciais, insistindo na legitimidade do Conselho Geral para aprovar o exame.
A polémica estalou na semana passada, quando se soube que cerca de 90% dos candidatos reprovaram no exame, mas as iniciativas individuais de contestação tinham começado há meses. Miguel Cardoso apresentou no final de Abril uma queixa-crime contra o bastonário, depois de ter tentado inscrever-se na Ordem dos Advogados e a sua inscrição ter sido recusada. Considerando que a instituição do exame é um acto ilegal e nulo, o candidato a advogado alega que obrigar os licenciados pós-Bolonha a fazê-lo configura coacção. Em causa está o facto de o exame ter sido instituído pelo Conselho Geral da OA e não pela Assembleia da República - que aprovou o Estatuto da Ordem.
Contra argumentos jurídicos que já deram razão a duas alunas, no Tribunal Administrativo de Lisboa, Marinho e Pinto contrapõe haver no estatuto um artigo (184.o, n.o 2) que atribui ao Conselho Geral competência para regulamentar o funcionamento do estágio. O bastonário admite, contudo, que os tribunais venham a permitir a inscrição de candidatos sem passar pelo exame.
Dispensada C. C. terminou o curso em Dezembro e só o azar de ter deixado uma cadeira para trás a impede de já estar inscrita na Ordem - como aconteceu com a maioria dos colegas de turma. Está a fazer mestrado e em Janeiro começou a trabalhar num escritório, mas por ter chumbado no exame foi "dispensada". Se o exame acabar por ser anulado, assegura estar a pensar num pedido de indemnização, "pelos prejuízos causados ao longo destes seis meses".
Sem ter ainda passado pelo exame, Ana Leite está igualmente revoltada. Terminou a licenciatura a 8 de Março, oito dias após ter fechado o prazo para inscrições no exame. Diz haver uma "vergonhosa falta de informação", de tal forma que não sabe quando haverá novo exame. Marinho e Pinto afirma ao i que após as férias, em princípio em Outubro, começará o curso de estágio e será feito novo exame de admissão.
Unidas num grupo de trabalho criado para esta matéria, as associações académicas começam hoje uma ronda de contactos com os partidos. Para sexta-feira está agendada uma reunião com o bastonário, em Coimbra. Carlos Veiga, da associação de Direito da Universidade Católica, afirma que a prioridade vai ser dada à clarificação legislativa. Só num segundo plano vem o recurso a tribunal. "Em primeira linha queremos rebater a existência do exame", explica.
O gabinete do procurador-geral da República já admitiu pedir ao Tribunal Constitucional que aprecie o novo sistema de admissão. Pinto Monteiro estará, contudo, a aguardar o desfecho do recurso da Ordem junto do Tribunal Central Administrativo, no processo ganho em primeira instância por duas alunas.
OS SENHORES DO FRAQUE: 5-07-2010
O combate tem várias frentes. Hoje iniciam-se contactos com grupos parlamentares e está convocada uma manifestação de rua, mas enquanto a acção diplomática não dá frutos há recém-licenciados em Direito que já avançaram para tribunal, com o objectivo de anular o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados (OA).
Além de acções administrativas, um candidato que viu a sua inscrição recusada apresentou uma queixa-crime contra o bastonário e há jovens dispensados de estágios que admitem accionar pedidos de indemnização. Marinho e Pinto desvaloriza e assegura não estar preocupado com acções judiciais, insistindo na legitimidade do Conselho Geral para aprovar o exame.
A polémica estalou na semana passada, quando se soube que cerca de 90% dos candidatos reprovaram no exame, mas as iniciativas individuais de contestação tinham começado há meses. Miguel Cardoso apresentou no final de Abril uma queixa-crime contra o bastonário, depois de ter tentado inscrever-se na Ordem dos Advogados e a sua inscrição ter sido recusada. Considerando que a instituição do exame é um acto ilegal e nulo, o candidato a advogado alega que obrigar os licenciados pós-Bolonha a fazê-lo configura coacção. Em causa está o facto de o exame ter sido instituído pelo Conselho Geral da OA e não pela Assembleia da República - que aprovou o Estatuto da Ordem.
Contra argumentos jurídicos que já deram razão a duas alunas, no Tribunal Administrativo de Lisboa, Marinho e Pinto contrapõe haver no estatuto um artigo (184.o, n.o 2) que atribui ao Conselho Geral competência para regulamentar o funcionamento do estágio. O bastonário admite, contudo, que os tribunais venham a permitir a inscrição de candidatos sem passar pelo exame.
Dispensada C. C. terminou o curso em Dezembro e só o azar de ter deixado uma cadeira para trás a impede de já estar inscrita na Ordem - como aconteceu com a maioria dos colegas de turma. Está a fazer mestrado e em Janeiro começou a trabalhar num escritório, mas por ter chumbado no exame foi "dispensada". Se o exame acabar por ser anulado, assegura estar a pensar num pedido de indemnização, "pelos prejuízos causados ao longo destes seis meses".
Sem ter ainda passado pelo exame, Ana Leite está igualmente revoltada. Terminou a licenciatura a 8 de Março, oito dias após ter fechado o prazo para inscrições no exame. Diz haver uma "vergonhosa falta de informação", de tal forma que não sabe quando haverá novo exame. Marinho e Pinto afirma ao i que após as férias, em princípio em Outubro, começará o curso de estágio e será feito novo exame de admissão.
Unidas num grupo de trabalho criado para esta matéria, as associações académicas começam hoje uma ronda de contactos com os partidos. Para sexta-feira está agendada uma reunião com o bastonário, em Coimbra. Carlos Veiga, da associação de Direito da Universidade Católica, afirma que a prioridade vai ser dada à clarificação legislativa. Só num segundo plano vem o recurso a tribunal. "Em primeira linha queremos rebater a existência do exame", explica.
O gabinete do procurador-geral da República já admitiu pedir ao Tribunal Constitucional que aprecie o novo sistema de admissão. Pinto Monteiro estará, contudo, a aguardar o desfecho do recurso da Ordem junto do Tribunal Central Administrativo, no processo ganho em primeira instância por duas alunas.
OS SENHORES DO FRAQUE: 5-07-2010
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