VEM AÍ O SIMPLEGIS

Ninguém sabe o número de leis que vigoram em Portugal

João Tigago Silveira, Secretário de Estado

Segunda, 10 Maio 2010 21:20 Francisco Teixeira (DE) Governo quer acabar, por ano, com 300 leis e colocar as que estão em vigor na Internet, com consulta facilitada.Chegados ao dia de hoje, 10 de Maio de 2010, ninguém no país sabe dizer com precisão o número de leis que existem e regem o nosso dia-a-dia.

Se a isto juntarmos os mais de 300 decretos-lei ou decretos regulamentares que são aprovados pelo Governo todos os anos e toda a legislação que sai do Parlamento ao longo dos meses em que os deputados trabalham, chega-se à evidência de que não são apenas os tribunais que são lentos e estão entupidos (no último ano os processos parados cresceram 8%), mas também que não existe ninguém que conheça, com precisão, as leis que vigoram.

Perante este cenário, o secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros apresenta hoje um pacote de medidas para “acabar com a incerteza e falta de clareza” quanto às normas em vigor.

Num compromisso público com parceiros socais, a Deco, os técnicos oficiais de contas, os revisores oficiais de contas, os jovens empresários e jovens advogados e, ainda, a Ordem dos Advogados, o Governo promete que, já em 2010, serão revogados, pelo menos, “300 diplomas” e aprovadas menos leis “do que o número de decretos-leis e decretos regulamentares que serão revogados”.

João Tiago Silveira explica ao Diário Económico que, neste momento, está a “ser feito um escrutínio do número de leis que ainda vigoram mas cuja pertinência deixou de fazer sentido”. Um exemplo: existe ainda em vigor um diploma de 1975 que estabelece a obrigatoriedade de todas as acções mobiliárias serem registadas depois de adquiridas e de esses registos serem enviados, no prazo de oito dias, pelos corretores para o Ministério Público.

“Estamos, neste momento, a avaliar todas as leis anteriores a 1975, porque grande parte dos 300 diplomas que deixarão de vigorar já em 2010 são anteriores a esta data”. Depois a equipa coordenada
por João Tiago Silveira vai concentrar-se nas leis posteriores a 1975.

A estas medidas, o Governo acrescenta outras quatro: a integração do máximo número de leis num único diploma; a colocação de todas as leis (assim como as várias alterações que sofreram ao longo dos anos) na Internet para serem consultadas, já a partir do segundo semestre de 2011, por qualquer pessoa; a transposição de todas as directivas que Portugal nunca chegou a adequar às leis nacionais de forma a acabar com os atrasos que levam o Estado português todos os anos a ser multado
pelos serviços comunitários; e, por fim, a redução do número de leis que emanam do Governo e que acabam por sofrer alterações e rectificações – este ano, o Executivo admite que apenas 5% dos decretos que aprova serão, à posteriori, alterados. No total, com este pacote, João Tiago Silveira explica que “o cálculo das poupanças em custos directos ascende a 200 milhões de euros/ano”.

Durante a cerimónia que decorrerá esta manhã, em Lisboa, o Governo vai ainda anunciar a criação, por ano, de um mínimo de 10 manuais de instruções que “servirão para dar mais uniformidade à forma como uma lei é aplicada”.

Na prática, este manuais serão escritos em linguagem não jurídica, acessível a todos os não juristas. ■

O QUE MUDA COM A REFORMA DAS LEIS QUE O GOVERNO

1-Acabar com leis que são desnecessárias

Já este ano, o Governo quer revogar 300 decretos-leis e decretos regulamentares. A
presidência do Conselho de Ministros está, para já, a avaliar as leis anteriores a 1975 que nunca foram invalidadas. Um exemplo: uma lei que estabelece a obrigatoriedade do registo de todas as acções que, depois de emitidas, devem ser enviadas pelos corretores para o Ministério Público no prazo de oito dias.

2-Aprovar menos leis do que as revogadas

Em Portugal, não se sabe ao certo o número de leis que existem e, facilmente, encontra-se um decreto-lei ou decreto regulamentar que, por nunca ter sido revogado, ainda vigora.
O Governo pretende que o número de decretos aprovados seja inferior aos decretos que deixarão de vigorar. Ao mesmo tempo que dá inicio a um processo de levantamento de todas as leis de que o país dispõe.

Governo quer poupar 200 milhões com reforma das leis

Governo quer revogar, por ano, pelo menos 300 diplomas e
promete não fazer mais leis do que aquelas que são “rasgadas”.

Francisco Teixeira
francisco.teixeira@economico.pt

O Governo assina hoje um compromisso público com os vários parceiros sociais e ordens profissionais para facilitar o acesso às leis e acabar com todos os diplomas que perderam pertinência.

Segundo o documento que acompanha a iniciativa, o Estado conta poupar, por ano, cerca de 200 milhões de euros e promete que dentro de um ano todas as leis estarão disponíveis para consultar através da Internet.

1.QUE É O SIMPLEGIS?

Trata-se de um compromisso público que o Governo assinará hoje com os parceiros sociais, a Deco, a Ordem dos Advogados, os técnicos oficiais de contas e os revisores de contas para reduzir substancialmente o número de leis (só este ano serão revogados 300 decretos), centralizar e facilitar a consulta de todas as leis em vigor e não permitir que o número de novas leis supere o número de leis revogadas. Na prática, o Governo pretende simplificar as leis, torná-lasmais claras e facilitar o seu acesso. Daí que surja o compromisso público de, até ao segundo semestre do ano que vem, todas as leis emvigor estaremdisponíveis num único local, na Internet, onde podem ser consultadas. Inclusive, todas as alterações que foram sofrendo ao longo dos anos.

2.QUE VAI ACONTECER ÀS DIRECTIVAS QUE PORTUGAL NUNCA TRANSPÔS?

As leis que emanam da União Europeia têm, depois, de ser transposta para a legislação dos vários Estados-membros. Quando isso não acontece, multa os incumpridores.
Neste momento, Portugal tem mais de duas dezenas de directivas em atraso e o compromisso que será hoje assinado prevê que, até ao final do primeiro semestre, haverá um “atraso zero”. Além disso, o Governo quer reduzir o número de decretos (leis da responsabilidade do Executivo) que, depois de
aprovados, sofrem rectificações. Este ano, garantem, em apenas 5% dos decretos-lei e decretos regulamentares aprovados

3. COMO SERÁ FACILITADO O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS LEIS?

Neste momento ninguém saberá dizer ao certo quantas leis estão em vigor. A razão é simples: não
existeuma base de dados única. É precisamente esta a aposta do Governo: dentro de umano qualquer cidadão poderá consultar através da Internet todas as leis em vigor, e todas as mudanças que foram sofrendo ao longo dos anos. A informação estará disponível em tempo real.

4.QUE VANTAGENS TRARÁ O SIMPLEGIS?

Segundo os promotores da iniciativa, haverá mais transparência e facilidade no acesso às leis e os custos directos serão reduzidos emcerca de 200 milhões por ano. O Governo pretende acabar com
a fúria legislativa que temmarcado o Portugal democrático e apenas fazer uma nova lei depois de “um exercício criterioso e sistemático de análise da necessidade” da mesma. ■

OS SENHORES DO FRAQUE 5-07-2010