Polícia

O edifício da polémica em S.João da Madeira

Empreiteiro lucra 376 mil euros com doação à Câmara de S. João da Madeira

Foi um bom negócio para um empreiteiro e militante do PSD de S. João da Madeira: para a câmara permitir mais uma loja num edifício em construção, doou um terreno no valor de 23 mil euros. Castro Almeida, o autarca, foi acusado mas acabou agora ilibado.

A juíza de instrução criminal, Sara Ferreira Maia, não teve dúvidas em arquivar uma acusação do Ministério Público por crime de participação económica em negócio contra aquele político.

Considera que o facto de a autarquia ter autorizado a transformação de uma sala de condomínio em loja no projecto de um edifício no gaveto entre a Avenida Dr. Renato Araújo e a Rua Infante D. Henrique, não foi lesivo para o interesse público, apesar de o construtor ter ganho 400 mil euros. Mesmo que, em compensação por aquela autorização, a Câmara de S. João da Madeira tenha recebido um terreno agrícola de valor substancialmente inferior: 23,6 mil euros. Uma diferença de 376 mil euros.

Em causa está a aplicação de um instrumento legal, previsto no Plano Director Municipal, conhecido como "compensação". Segundo este mecanismo, a autarquia local pode autorizar um coeficiente de ocupação do solo superior ao permitido no local, se receber terrenos em troca.

À Polícia Judiciária e ao Ministério Público causou estranheza a desproporção de valores entre o benefício para o empreiteiro e o benefício para a autarquia, já notória à data da decisão camarária, em 2002, ainda que a nova fracção só tenha sido vendida em 2007.

É que, a este negócio, juntaram-se outros ingredientes que levantaram suspeitas: o empreiteiro é militante do PSD; as obras de construção terão começado sem licença; os serviços da Câmara não responderam devidamente às queixas de uma vizinha, dona de uma moradia, quanto ao facto de não ter sido respeitada a distância mínima de cinco metros entre os dois prédios (ver foto em cima); e, em 2005, o próprio Manuel Castro Almeida implantou ali a sua sede de campanha para as eleições autárquicas.

Porém, de acordo com a decisão instrutória consultada pelo JN, e em adesão aos argumentos do presidente da Câmara - também ex-vice-presidente de Manuela Ferreira Leite no PSD e ex-secretário de Estado da Educação do tempo de Cavaco Silva -, a juíza concluiu que, ao permitir a transformação de uma sala de condomínio em espaço comercial, sem alteração da área de implantação do edifício, não foram lesados interesses públicos patrimoniais do município. Quando muito, foi prejudicado o condomínio. Isto porque a Câmara "nada despendeu, nem de nada abdicou e ainda recebeu um terreno que lhe foi cedido e que integrou num Parque de utilidade pública".

Castro Almeida alegou, por outro lado, que só quando leu a acusação do Ministério Público se apercebeu de que o terreno doado à Câmara valia apenas 23 mil euros e sustentou que a decisão favorável ao empreiteiro foi tomada por votação da maioria dos vereadores, além de ter sido baseada num parecer positivo do director das obras particulares. Este, seis meses antes, propusera que aquela área deveria ser obrigatoriamente destinada ao condomínio.

JORNAL DE NOTÍCIAS nuno miguel maia

22 Novembro 2010

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1716951

ELEIÇÕES NA ORDEM DOS ADVOGADOS

Cerca de 27 mil advogados escolhem bastonário entre três candidatos

Há 25 anos havia apenas quatro mil advogados. Hoje são quase 25 mil. António Marinho Pinto, que se recandidata, Luís Filipe Carvalho e Fernando Fragoso Marques disputam no dia 26 o voto dos cerca de 27 mil causídicos na eleição para bastonário dos advogados para o triénio 2011-2013.

Fragoso Marques propõe, no acesso à profissão, a revogação do polémico exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados (OA), reservando a inscrição como advogado estagiário a quem tem o título de Mestre.

Propõe ainda a exigência do mercado de trabalho jurídico, impondo a licenciatura em Direito como requisito de admissão de investigadores criminais, oficiais de justiça, funcionários de finanças ou de cartórios notariais e conservatórias.

Crítico do desempenho do atual bastonário, Fragoso Marques sublinha a "natureza agregadora" da sua candidatura, realçando que é a "única" a apresentar listas próprias a todos os Conselhos Distritais e ao Conselho Superior e a propor um jovem profissional para o Conselho Geral, em que terá o pelouro dos jovens advogados.

"É uma candidatura que pretende uma OA em que os advogados se sintam reconciliados e únicos, na defesa dos seus interesses profissionais e não de quaisquer valores relacionados com a luta político-partidária", enfatizou à agência Lusa Fragoso Marques.

Luís Filipe Carvalho assume-se como um candidato «livre e independente» e apostado em recuperar o «prestígio e dignidade» da profissão. Apoiado pelos ex-bastonários Mário Raposo e Rogério Alves, frisa que não se candidata «contra ninguém» nem «alinha, por indicação ou arregimentado, com qualquer ideologia».

Sendo «frontalmente contra» a política do atual bastonário, assegura que "não vai ser o bastonário dos cidadãos, mas dos advogados», e frisou à Lusa que a sua candidatura é a única a ter medidas calendarizadas no tempo, designadamente a realização do Congresso da classe até junho de 2011 e o início da fiscalização das incompatibilidades no 1.º trimestre de 2011.

Denominando-se uma "candidatura da modernidade", que conjuga experiência e prudência com inovação, Luís Filipe Carvalho diz ser o único candidato a apresentar medidas para a próxima década ao nível da profissão, da OA e do sistema de Justiça.

Consolidar reformas desencadeadas durante o último triénio na OA, como no acesso ao Direito e no combate à massificação da advocacia, é um dos objetivos da recandidatura de Marinho Pinto.

"A decisão de me (re)candidatar deveu-se a entender que devia submeter o meu mandato (2008-2010) ao julgamento dos colegas que me elegeram em 2007 e achei que é necessário concluir algumas das reformas mais importantes desencadeadas durante o triénio que está a terminar", justificou.

Marinho Pinto destaca as alterações introduzidas no sistema de acesso ao Direito e o combate à massificação da advocacia, através, nomeadamente, da criação do exame nacional de acesso ao estágio, que entrou em vigor já em 2010.

"A Ordem não pode continuar a acolher os milhares de licenciados em Direito que todos os anos são lançados na sociedade por cerca de duas dezenas de escolas de Direito e que, depois de serem recusados por outras profissões, querem todos continuar a ter entrada garantida na OA", disse o candidato.

I ONLINE 22-11-2010

por Agência Lusa , Publicado em 22 de Novembro de 2010

http://www.ionline.pt/conteudo/89876-cerca-27-mil-advogados-escolhem-bastonario-tres-candidatos

BENTO XVI E O PRESERVATIVO

SIDA: Vaticano justifica opção para prostitutas

Bento XVI admite uso do preservativo

Pela primeira vez, o Papa Bento XVI admite que o uso do preservativo para impedir a propagação da sida pode ser explicado em certos casos concretos. A profunda mudança de posição de Bento XVI foi ontem revelada pelo jornal do Vaticano, ‘L’Osservatore Romano’, que cita o livro ‘A luz do Mundo.

O Papa, a Igreja e os Sinais do Tempo’. Para a presidente da Liga Portuguesa Contra a Sida, Eugénia Saraiva, a posição de Bento XVI "é contudo discriminatória". "É com muita satisfação que ao fim de vinte anos assistimos a uma mudança de mentalidade, mas o Papa tem contudo uma mensagem discriminatória, associando o preservativo apenas à prostituição, quando o risco de ser seropositivo é comum a toda a sociedade", refere Eugénia Saraiva.

A obra que exprime as ideias de Bento XVI reúne várias entrevistas do Sumo Pontífice ao escritor alemão Peter Seewald e será publicado na terça--feira, dia 23. Quando é abordado o tema do preservativo, o Papa defende que "não é realmente a maneira de trabalhar com a infecção por HIV". Contudo, Bento XVI considera que "pode haver casos individuais justificáveis, como por exemplo quando uma prostituta usa o preservativo, e este pode ser o primeiro passo para uma moralização".

"Há uma responsabilidade primordial de desenvolver uma nova consciência do facto de que nem tudo é permitido e que não pode ser feito tudo o que se quer", acrescenta Bento XVI.

O Papa alerta para a "banalização da sexualidade, na qual as pessoas não vêem mais nela a expressão do amor, mas um tipo de droga, que se alimenta de si mesma". E defende "uma luta contra a banalização da sexualidade".

NOMEADOS 24 CARDEAIS

O Papa Bento XVI proclamou ontem 24 novos cardeais no início do consistório, na basílica de São Pedro. Dos novos cardeais, 20 têm menos de 80 anos, pelo que poderão participar num eventual conclave para eleger o Papa.

O Colégio Cardinalício fica composto por 203 ‘príncipes da Igreja’, entre os quais dois portugueses:

D. José Policarpo e D. Saraiva Martins. Entre as nomeações, estão 15 europeus, dois da América Latina, dois norte-americanos, quatro africanos e um asiático.

Itália (25), Estados Unidos da América (13), Alemanha (seis), Brasil, Espanha e França (cinco cada) são os países com mais cardeais eleitores.

CORREIO DA MANHÃ 21-10-2010

Por:João Saramago

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/bento-xvi-admite-uso-do-preservativo

RÚSSIA É ALIADA DA NATO

Acordo: Medvedev testemunha em Lisboa momento histórico para o mundo

Acabou a ameaça russa para o Ocidente

Sarkozy foi muito claro no final da cimeira da NATO. O sistema antimíssil da organização visa proteger a Europa, os EUA e também a Rússia de uma ameaça chamada Irão. É evidente que o presidente francês pôs preto no branco o pensamento de todos os líderes presentes em Lisboa.

A participação da Rússia nesta nova arma de defesa é um facto histórico e marca definitivamente o fim de um clima de desconfiança que a guerra da Geórgia, em 2008, agravou. Agora, Moscovo é, como afirmou Barack Obama, um parceiro da NATO. E, por isso mesmo, a Rússia vai participar activamente no armamento do Exército afegão e abrir o seu território à passagem de equipamento militar dos aliados para o Afeganistão.

Os passos para uma cooperação cada vez mais intensa foram concretizados nesta cimeira e resultam de meses e meses de contínuas e difíceis negociações entre os dois antigos inimigos. Medvedev veio a Portugal com várias certezas. Uma é que o sistema antimíssil irá proteger igualmente a Rússia e os seus aliados. Os mísseis ocidentais não estarão dirigidos contra Moscovo e os russos terão acesso a todas as informações da NATO. Qualquer ataque à Rússia será considerado pela Aliança Atlântica como um ataque a um dos seus Estados-membros, e Moscovo poderá igualmente intervir em defesa de um qualquer país europeu.

O novo sistema não protege apenas tropas ou cidades. Vai defender todo o continente e deverá por isso mesmo ter uma capacidade e um alcance muito superiores aos actualmente existentes. Moscovo sabe perfeitamente que a principal ameaça vem do Irão. Mas a Rússia não quer apontar o dedo a ninguém nesta fase do processo, e por isso que o secretário-geral da NATO afirma que o sistema antimíssil "é contra quem for". E recorda que neste momento há vinte ou trinta países que estão a investir em mísseis balísticos.

Mas se a intervenção russa neste processo é importante, a sua participação no esforço de guerra no Afeganistão é outro marco importante da entrada da Rússia nesta grande aliança mundial. Equipamento pesado, metralhadoras, formação e abertura do território russo à NATO marcam esse passo decisivo e histórico. Definitivamente, acabou a ameaça russa.

OBAMA DEU FORTE E FEIO EM KARZAI

O presidente dos EUA não teve papas na língua e deu forte e feio no homólogo afegão. Isto porque o presidente Karzai andou e anda a fazer muitas queixas sobre as mortes de civis, a presença de forças de segurança privadas no seu país e também sobre a nova estratégia militar do general Petraeus, que já conseguiu liquidar centenas de chefes tribais próximos dos taliban.

Ontem, em conferência de imprensa, Barack Obama lembrou-lhe os milhões gastos no Afeganistão, os esforços dos EUA e as mortes de soldados americanos. E recordou--lhe que a corrupção e o narcotráfico têm de acabar no Afeganistão.

MEDVEDEV RECORDOU A GEÓRGIA

O presidente russo esteve cerca de quatro horas em Lisboa, mas regressou a Moscovo com algumas vitórias. A Rússia passou a ser uma parceira da NATO e sabe, a partir de agora, que a Geórgia e a Ucrânia não serão membros da Aliança Atlântica nos tempos mais próximos. Sabe também que a presença russa na Transnístria, na Moldávia, não será questionada por Bruxelas. Foi isso mesmo que Medvedev disse ontem no final da cimeira da NATO com o seu país. O presidente russo recordou a guerra da Geórgia, em 2008, para dizer que as divergências com Bruxelas estão ultrapassadas e que o futuro é prometedor.

CORREIO DA MANHÃ 21-10-2010

Por:António Ribeiro Ferreira

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/actualidade/acabou-a-ameaca-russa-para-o-ocidente

E OS BANCOS CENTRAIS?

Crise

Os bancos centrais também vão à falência?

UE e FMI salvam países. E quem os vai salvar a eles?

Roubini diz que estamos a concentrar os problemas no nível superior. E quando for preciso ajudar estas super-entidades, de onde virá o dinheiro?

Nouriel Roubini, o economista que previu a actual crise financeira e económica global, coloca um cenário assustador numa entrevista à CNBC: o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a União Europeia (UE) estão a «salvar» os países insolventes. Mas isso é apenas «chutar» o problema para o patamar superior. E quando a crise chegar a esse nível, quem os salva a eles?

«Agora temos uma data de entidades supra-soberanas (o FMI, a UE, a Zona Euro) a resgatar estas entidades soberanas», afirmou, considerando que esta situação apenas está a levar o problema para um novo nível, uma nova escala, concentrando-o. «Não virá ninguém de Marte nem da Lua emprestar dinheiro ao FMI ou à Zona Euro».

Problemas, quem os não tem?

Percorrendo o mapa do euro, o economista deixa um rasto de preocupações. «Temos demasiada dívida privada no caso da Irlanda. Decidimos socializar as perdas privadas do sistema bancário e agora temos um aumento enorme da dívida pública, que passou dos 7% para os 100%. E em breve será de 120%, como já acontece na Grécia».

Mas, lembra o economista, em alguma instância, a realidade acaba por intervir e pôr fim a esta derrocada. «Em alguma altura será preciso reestruturar. Nalgum ponto será necessário que os credores dos bancos aguentem a estocada, ou toda esta dívida fica às costas do Estado. E então o Estado cede e o Governo torna-se insolvente».

Mas há ainda o caso da França, lembra Roubini. «Sarkozy foi eleito dizendo que iria fazer uma data de reformas. Não fez nada. Agora, está fragilizado. Pode perder a eleição e, por isso, vai adiar as medidas de austeridade e as reformas», prevê.

Os investidores despertaram primeiro para os casos da Grécia, Irlanda e Portugal. «Mas a França não tem melhor aspecto do que a periferia», considera, sobretudo porque não se perspectiva que o país avance em breve com as medidas necessárias.

Mas, ainda antes da França, o economista diz que existem outros países na «linha da crise»: Portugal é o próximo. «Devido à severidade dos problemas de dívida, Portugal vai perder acesso aos mercados e isso significa que vai precisar de recorrer também à ajuda do FMI».

Espanha é o elefante na sala

Mas o grande pesadelo da Zona Euro é a Espanha, o verdadeiro «elefante na sala da dívida pública». Quer isto dizer que, quando a Espanha cair, fará tombar muitos no caminho para o chão.

«Podemos tentar blindar a Espanha e tentar providenciar financiamento oficial para a Irlanda, Portugal e Grécia por três anos. Deixá-los fora do mercado. Talvez reestruturar a dívida deles até ao fim», sugere. «Mas se Espanha cair não existe dinheiro oficial suficiente no envelope dos resgates europeu para salvar a Espanha. Por um lado, a Espanha é demasiado grande para falir e, por outro, demasiado grande para ser salva».

BCE pede mais esforços a Espanha para evitar contágio da Irlanda

FMI: crise da dívida soberana ainda não acabou

Banco Central da Irlanda também já arrisca insolvência

http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/roubini-crise-espanha-fmi-falencia/1210585-1730.html

MONACO NATIONAL DAY

http://madmonaco.blogspot.com/2010/11/charlene-meets-public.html

REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS A EX-COMBATENTES

Defesa

Provedor: reduzir subsídios a ex-combatentes é constitucional

Alfredo de Sousa afirma que direitos adquiridos não abrangem o valor das pensões

A alteração do cálculo de prestações atribuídas a antigos combatentes e a fixação de um tecto máximo, nas verbas a conceder, "resultam de opções políticas" que "não violam" a Constituição.

A decisão consta de um parecer do provedor de Justiça, com base nas queixas de uma dezena de antigos combatentes da Guerra Colonial. Em causa estava a redução - aprovada pelo Parlamento e publicada em 2009 - dos benefícios atribuídos em 2002 pelo Governo Guterres e depois reforçados, no Governo PSD/CDS, pelo então ministro da Defesa Paulo Portas.

Ao "definir os procedimentos para atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo", a lei de 2009 impôs um limite máximo de 150 euros anuais (e mínimo de 75) na atribuição do acréscimo vitalício de pensão - quando o diploma revogado (de 2002) garantia a esses beneficiários um montante mensal de 3,5% do valor da pensão social por ano de bonificação.

O mesmo diploma, ao converter o complemento especial de pensão (2004) no suplemento especial de pensão, fez o mesmo: quem recebia 3,5% do valor da pensão social por ano de bonificação foi distribuído por escalões (face ao tempo de serviço bonificado) - limitados ao máximo de 150 euros anuais e mínimo de 75.

"O valor do benefício [agora recebido] poderá ser significativamente inferior ao anteriormente recebido", reconheceu o provedor. Porém, as novas normas "não violam os princípios constitucionais da protecção da confiança, da proibição de retrocesso social e da igualdade". Mais, "não se está, no que ao montante diz respeito, perante direitos adquiridos", frisou Alfredo de Sousa.

O provedor alertou, porém, para o facto de o Tribunal Constitucional não apreciar sempre da mesma forma uma norma legal, consoante o faça em termos concretos ou em abstracto - deixando assim aberta a porta aos recursos individuais de cada queixoso.

por MANUEL CARLOS FREIRE

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1714520

VIRILIDADE VERBAL

Processo

Afinal mandar "prò c..." é apenas virilidade verbal

por CARLOS RODRIGUES LIMA

Ministério Público quis levar a julgamento cabo da GNR que usou expressão junto de superior, mas Relação de Lisboa ilibou-o.

Quando um cabo da GNR, irritado com o facto de não ter conseguido uma troca na escala de serviço, se dirige ao seu superior, dizendo "não dá pra trocar, então prò c...", está a cometer um crime de insubordinação ou apenas a desabafar? Este debate percorreu o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e o Tribunal de Instrução Criminal, chegando, a 28 de Outubro deste ano, ao Tribunal da Relação de Lisboa, que encerrou o caso: o cabo não deve ser julgado, porque a expressão utilizada é um "um sinal de mera virilidade verbal".

Foi no dia 4 de Agosto de 2009 que, no gabinete do sargento da GNR que liderava um subdestacamento, o cabo solicitou uma troca de serviço com outro militar. Perante a recusa do seu superior hierárquico, tal como vem descrito no acórdão do Tribunal da Relação, o militar disse: "Não dá para trocar, então pró c..." E de seguida: "Se participar de mim, depois logo falamos como homens."

A situação em causa evoluiu para uma acusação pelo crime de insubordinação. Segundo uma procuradora do DIAP, "a palavra 'c...', proferida pelo arguido, na presença do seu superior hierárquico, de forma alguma, poderia constituir um mero desabafo, antes, indignado, pelo facto de o seu superior não permitir a troca de serviço, visou o arguido atingi-lo na sua honra e consideração".

"Então existe outro significado para a palavra, 'c...' em causa, dita naquele contexto, que não seja injurioso, ofensivo, de afronta, em relação à pessoa a quem é dirigida?", questiona a mesma magistrada.

Os juízes desembargadores Calheiros da Gama e o juiz militar major-general Norberto Bernardes tiveram entendimento diferente, mantendo a decisão do juiz de instrução que decidiu não levar o arguido a julgamento.

E para fundamentar tal decisão, os desembargadores fazem uma extensa análise da expressão "prò c..." que, no fundo, era o que estava em causa no autos. Concluíram que há contextos em que a utilização da expressão não é ofensiva, mas sim um modo de verbalizar estados de alma. Um pouco de história: "Para uns a palavra 'c...' vem do latim caraculu que significava pequena estaca, enquanto que, para outros, este termo surge utilizado pelos portugueses nos tempos das grandes navegações para, nas artes de marinhagem, designar o topo do mastro principal das naus, ou seja, um pau grande. Certo é que, independentemente da etimologia da palavra, o povo começou a associar a palavra ao órgão sexual masculino, o pénis."

Porém, continuam os juízes, "é público e notório, pois tal resulta da experiência comum, que 'c...' é palavra usada por alguns (muitos) para expressar, definir, explicar ou enfatizar toda uma gama de sentimentos humanos e diversos estados de ânimo. Por exemplo 'prò c...' é usado para representar algo excessivo. Seja grande ou pequeno de mais. Serve para referenciar realidades numéricas indefinidas ('chove pra c...'; 'o Cristiano Ronaldo joga pra c...'; 'moras longe pra c...'; 'o ácaro é um animal pequeno pra c...'; 'esse filme é velho pra c...')".

Mas há mais jurisprudência sobre a matéria: "Para alguns, tal como no Norte de Portugal com a expressão popular de espanto, impaciência ou irritação 'carago', não há nada a que não se possa juntar um 'c...', funcionando este como verdadeira muleta oratória."

Tendo presente tais considerações, mais o facto de se ter dado como assente que o cabo e o sargento - apesar da distância hierárquica - manterem uma relação de proximidade, sem muitas regras formais, a Relação de Lisboa decidiu não levar o militar a julgamento pelo crime de insubordinação.

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1713684&seccao=Sul