MARINHO PINTO ESCREVE SOBRE APOIO DE MAGALHÃES E SILVA A FRAGOSO MARQUES

Marinho e Pinto escreve sobre o apoio de Magalhães e Silva a Fragoso Marques

27-Set-2010

Bastonário da Ordem dos Advogados comenta apoio do advogado ao candidato do Barreiro.

Um asteróide errático

Tal como no universo, alguns astros do nosso firmamento jurídico-mediático vão desaparecendo sem que ninguém dê por isso. Magalhães e Silva, que durante os últimos anos brilhou intensamente (pela negativa) devido às suas (o)posições no seio da Ordem dos Advogados, acaba de anunciar o seu apoio ao candidato a Bastonário escolhido pelos conselhos distritais.

Depois de ser claramente recusado pelos advogados portugueses na maior votação de sempre da história da OA; depois de ter protagonizado uma inescrupulosa campanha de oposição sistemática ao Bastonário democraticamente eleito nesse sufrágio; depois de ter sido recusado como (re)candidato pelos que foram derrotados nas eleições de 2007, eis que apenas lhe restou prestar a seu apoio àquele que o veio substituir no palco que, ingloriamente, lhe pertenceu até agora.

Ele, que chegou a anunciar-se como o futuro Bastonário da OA, acaba, assim, a ter de vir, publicamente, atribuir a outrem aquelas virtudes que, tão insensatamente, reivindicara para si próprio durante a campanha eleitoral de 2007. É o derradeiro espasmo de um estertor lento e sem glória de quem, tentando dar passos maiores do que as pernas, acabou por ser descartado, como uma inutilidade, por aqueles a quem servira com dedicação mas sem préstimo.

E, tal como no céu nem tudo o que brilha são estrelas, também nos firmamentos da nossa vida pública nem tudo o que cintila tem luz própria. Se repararmos bem, com a saída de cena de Magalhães e Silva não é uma estrela que se extingue, pois essas têm um brilho natural, mas apenas um asteróide errático que já nem era capaz de reflectir a luz que recebia.

António Marinho e Pinto

http://www.advocatus.pt/content/view/2711/9/

27-09-2010

BASTONÁRIO:OFERTA DE CURSOS DE DIREITO É UMA FRAUDE

Ensino Superior

«Número de vagas em Direito é adequado»

Só este ano abriram quase três mil vagas em cursos de Direito. O bastonário dos advogados diz que esta oferta é "uma fraude" por já haver excesso de licenciados, mas responsáveis por escolas privadas garantem que continua a valer a pena apostar no curso.

Para o director de marketing da Lusófona é um “disparate completo que alguém fale do grau de necessidade de um curso em função da procura em Portugal a partir do momento em que estamos no espaço europeu”. E acrescenta Manuel José Damásio: "Faz todo sentido este número de vagas porque há procura e porque consideramos que estamos a cumprir um papel de formação de recursos de língua portuguesa de alunos oriundos de outros países".

O responsável da Lusófona lembra ainda que muitos alunos que estão a estudar Direito já têm uma vida profissional na administração pública e fiscal e apenas querem melhorar as suas competências.

“A advocacia não é a única saída profissional do Direito. Há imensas profissões ligadas à solicitadoria, vida empresária, segurança ou administração pública que utilizam o Direito. O mundo judicial não se resume aos advogados”, sustentou.

“É errado e redutor falar do curso de Direito para se ser advogado. Isso é assumir que não podemos melhorar a qualidade dos recursos humanos”, frisou.

Este ano lectivo, no ensino público estão disponíveis 1330 novas vagas em cursos de Direito, mais cem do que no ano anterior. Há ainda mais cerca de 1400 de vagas novas no sector privado. A Faculdade de Direito da Universidade Católica, por exemplo, abriu 293 lugares novos para o curso de Direito e a Lusófona outras 240.

Segundo o último balanço do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), publicado em abril, a área do Direito tinha 3,4 por cento do total de licenciados no desemprego.

Contudo, e apesar destes números, para Luís Fábrica, diretor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica, “continua a valer a pena apostar" neste curso.

“Quando se fala na eventual existência do excesso de licenciados temos de nos lembrar de que estes não são entidades fungíveis, as pessoas não os escolhem como se fossem um detergente”, disse à Lusa.

No entender do docente, a diferença está na qualidade dos cursos: “Para os bons profissionais, com um bom curso tirado numa prestigiada universidade e com boa formação haverá sempre perspetivas de trabalho interessantes”.

Aliás, "atualmente essas perspetivas são melhores do que no passado”, acrescenta.

“No final, o mercado faz a escolha, o excesso é resolvido pelo próprio mercado. Os bons acabam por vir ao de cima e os outros não”, sustentou, considerando mesmo que “o mercado muitas vezes é muitíssimo mais eficiente do que qualquer regulação administrativa iluminada”.

Já o bastonário Marinho Pinto afirmou recentemente que o aumento das vagas no curso de Direito é “uma fraude”, justificando que o mercado já tem excesso de licenciados nesta área.

“Toda a gente vê licenciados em Direito em call centers, em caixas de supermercados, a conduzir veículos e mesmo assim continuam a oferecer mais vagas em cursos de Direito”, criticou.

Destak/Lusa destak@destak.pt

DESTAK 27-09-2010

http://www.destak.pt/artigo/76069-numero-de-vagas-em-direito-e-adequado

AS ÁRVORES MORREM DE PÉ

Fui eu que disse: Reposição

27-09-2010

‘As Árvores Morrem de Pé’ que a grande Palmira Bastos protagonizou, parece que vai ser repescada por Diogo Infante para o D. Maria. A intérprete? Eunice Muñoz! Haja luar...

EXCEPÇÃO

Ainda o desfile de João Rôlo no espaço do Corinthia Hotel de Lisboa. Teresa de Chatillon foi a excepção no saber receber os convidados com a classe que a define no cargo.

FELICIDADE

Leio através do jornal ‘O Setubalense’ a novidade: o cantor Artur Garcia casou-se com o seu companheiro de muitos anos. A felicidade é mesmo assim... Quem diria?!

ELEGÂNCIA

A Bica do Sapato repleta de gente bonita. Atenção especial para a mesa de Sofia Carvalho, com o marido e a filha. A directora da SIC Mulher elegantíssima, civilizada, feliz...

Carlos Castro (carlos.castro.jornal@gmail.com)

CORREIO DA MANHÃ VIDAS 26-09-2010

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DÁ RAZÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS

27-09-2010

Mensagem do Bastonário

Lisboa, 27 de Setembro de 2010

Exmos. Colegas

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa indeferiu, na semana passada, uma acção intentada contra a Ordem dos Advogados por sete licenciados em direito que pretendiam inscrever-se no estágio da OA sem efectuarem o respectivo exame nacional de acesso.

A pretensão dos autores (todos licenciados já depois da entrada em vigor do chamado Processo de Bolonha) foi levada a tribunal sob a forma de uma intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, com o objectivo de obrigar a Ordem dos Advogados a aceitar a sua inscrição sem antes efectuarem o respectivo exame nacional.

A forma de processo adoptada foi precisamente a mesma que duas outras licenciadas em Direito usaram, há cerca de seis meses, e à qual o mesmo Tribunal de Círculo (embora em outra Unidade Orgânica) dera provimento.

Na decisão proferida esta semana, o tribunal absolveu da instância a Ordem dos Advogados por, entre outras razões, entender que «(…) das posições assumidas pelas partes na presente acção não resulta evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal» pelos autores. Sublinhe-se ainda que os autores tinham efectuado o exame nacional de acesso ao estágio e tinham reprovado.

Perante esta decisão, o Bastonário reafirma o que já dissera perante a anterior decisão desfavorável: respeitamos e acataremos as decisões dos tribunais, mas bater-nos-emos com todas as nossas forças e por todos os meios legais contra a possibilidade de os licenciados em direito com menos de cinco anos de formação académica se inscreverem directamente no estágio da OA, sem a prestação de um exame, como, aliás, acontece no Centro de Estudos Judiciários.

A norma do Estatuto da Ordem dos Advogados que prevê a licenciatura em direito para inscrição na OA foi escrita e publicada num tempo em que a licenciatura se obtinha com cinco anos de frequência académica e não com quatro ou três como acontece agora.

Por outro lado, não podemos aceitar a existência de dois pesos e duas medidas quanto aos requisitos necessários para o exercício das profissões forenses em Portugal. Não podemos aceitar que nenhum dos novos licenciados em direito possa ser magistrado, mas todos, sem excepção, possam ser advogados.

Com efeito, o próprio estado português diz claramente que os novos licenciados (pós Processo de Bolonha) não estão juridicamente preparados para serem procuradores ou juízes, pois a todos recusa a possibilidade de entrar no Centro de Estudos Judiciários, mesmo com um exame. Ou seja, nem os deixa fazer um exame de acesso ao CEJ.

Porém, nós não concordamos com esse extremo rigor e dizemos que, apesar de, em geral, os licenciados em direito pós Bolonha não estarem preparados paras exercer a advocacia, haverá seguramente alguns que o estejam – e a esses a OA recebê-los-á com agrado. Mas temos de saber quais são, ou seja, temos de saber quais os que possuem os conhecimentos jurídicos para praticar os actos próprios do advogado, nomeadamente o exercício do patrocínio forense.

O que não admitiremos é que possam inscrever-se automaticamente na OA todos os milhares de licenciados que, depois de tentarem, sem êxito, entrar para outras profissões, venham, em desespero e como última solução, bater à porta da OA.

Com as cordiais saudações do

Colega ao dispor

A. Marinho e Pinto

Bastonário

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=103302

JUÍZES DO TRIBUNAL DE TRABALHO COM PROCESSOS DISCIPLINARES

Juízes com processos disciplinares sobem à Relação

Promovidos dois dos oito juízes do Tribunal do Trabalho investigados pelo CSM por fraca produtividade.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) instaurou processos disciplinares contra oito juízes do Tribunal do Trabalho de Lisboa por indícios de trabalharem pouco, na sequência de uma denúncia de um inspector judicial. Porém, estando ainda a decorrer as averiguações, promoveu depois dois deles a auxiliares do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), atribuindo-lhes responsabilidades e o título de juízes desembargadores. Um "prémio" que viola "teoricamente" a lei da magistratura judicial, dizem os juristas ouvidos pelo DN.

Segundo o Estatuto dos Magistrados Judiciais, os juízes de direito colocados na primeira instância estão impedidos de ascender aos tribunais superiores (da Relação ou do Supremo) quando tenham processos ou inquéritos disciplinares pendentes.

Confrontado com esta questão, o vice- -presidente do CSM assegurou ao DN que os dois magistrados em causa "não foram promovidos a juízes desembargadores, mas, sim, destacados para trabalhar como juízes auxiliares no TRL". O juiz-conselheiro Bravo Serra adiantou ainda que, neste momento, não existe sequer acusação formal contra os oito magistrados do Tribunal do Trabalho. O que existe, explicou, é uma denúncia de um inspector judicial que deu origem a um inquérito disciplinar que, caso se confirmem os indícios de falta de produtividade, pode transformar-se em processo disciplinar.

Bravo Serra negou que o instrutor dos processos seja o mesmo inspector judicial que detectou indícios de falta de produtividade no Tribunal do Trabalho de Lisboa, como está referido numa carta que lhe foi enviada por Garcia Pereira (ver texto ao lado), em que o advogado expõe duras críticas contra os fundamentos da averiguação disciplinar.

Ao que o DN apurou, o envio de um inspector ao Tribunal de Trabalho partiu da iniciativa do CSM depois de ter recebido várias queixas pela morosidade dos processos e pela acumulação da pendência. O inspector judicial terá concluído que havia julgamentos, e outras diligências, marcados muito para além dos prazos razoáveis.

Neste sentido, oito dos 15 magistrados viram-se confrontados com averiguações disciplinares por alegada baixa produtividade. "Os processos estão a ser instaurados aos juízes com a explicação de uma inaceitável lentidão ou até preguiça, o que ninguém aceita", referiu Garcia Pereira na sua carta.

Na mesma altura, o TRL pedia ao CSM um reforço de juízes, alegando que os 133 desembargadores do quadro seriam insuficientes para o volume de trabalho que se acumulava. O CSM acedeu à solicitação e destacou para auxiliares daquele tribunal superior dois dos juízes do Tribunal de Trabalho a braços com processos disciplinares. Um deles mudou-se imediatamente para o Tribunal da Relação do Porto, em permuta com um magistrado ali colocado que desejava ser transferido para Lisboa. A "promoção" daquele dois juízes está a ser mal "digerida" no seio da magistratura. "Nunca nenhum juiz destacado para auxiliar da Relação regressou depois à primeira instância", recordaram as fontes do DN.


DIÁRIO DE NOTÍCIAS

por LICÍNIO LIMA

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1672073

CONTRIBUINTES VÃO PODER ESCOLHER ÁRBITROS FISCAIS

24-09-2010

Contribuintes poderão escolher árbitros para litígios fiscais > JNegócios

Os contribuintes em litígio com o Fisco vão poder escolher quem querem designar para, em tribunal arbitral, lhes poder dirimir o conflito. Tal escolha será feita no âmbito da arbitragem fiscal, um mecanismo de resolução alternativa de litígios ontem aprovado em conselho de Ministros, que deverá arrancar durante o próximo ano.

A arbitragem será realizada no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), ligado ao Ministério da Justiça, que vai dispor de uma bolsa de árbitros (ver entrevista ao lado). Em regra será o próprio CAAD a designar, a partir dessa lista, a constituição dos tribunais arbitrais, mas os contribuintes terão a possibilidade de escolher um especialista por sua conta.

Nestes casos, explica o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, "foram criados mecanismos que permitem à administração fiscal estar em paridade com os grandes contribuintes, dando-lhe a possibilidade de, também ela, designar o seu próprio árbitro".

A arbitragem será então obrigatoriamente entregue a um tribunal colectivo, com três árbitros, sendo que o terceiro será designado pelo CAAD. Por outro lado, os contribuintes que queiram beneficiar da prerrogativa de escolher o árbitro ficam obrigados a suportar todas as custas do processo, incluindo o pagamento do árbitro designado pelo Fisco.

"Se o contribuinte recorre ao grande especialista para o defender, a administração pode ir buscar um grande especialista também, sem que isso signifique qualquer custo para o erário público", explica

Arbitragem ou privatização da justiça?

A arbitragem recebeu críticas desde que o Orçamento do Estado para 2010 incluiu um pedido de autorização para legislar nesta matéria Uma dessas críticas veio da parte do actual presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa, que alertou para o risco de podermos estar perante "uma privatização da justiça, a favor dos grandes grupos económicos".

Sérgio Vasques garante que isso foi acautelado. Até porque a arbitragem foi entregue ao CAAD, um organismo público, que dispõe de um conselho deontológico que "que permite assegurar imparcialidade e isenção" e já deu provas no âmbito da arbitragem em matéria administrativa.

Também o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tem afirmado que, com a arbitragem, "estão a criar uma justiça só para ricos". "De todo", assegura o secretário de Estado. "Da forma como está estruturado este regime, seguramente será acessível a todos e, sobretudo, garante paridade de armas entre administração e os grandes contribuintes, o que nem sempre sucede, verdade seja dita, nos tribunais judiciais."

Já no que respeita a custos, não é possível, para já, fazer uma comparação com os tribunais judiciais. "As custas serão fixadas pelo próprio CAAD e essa questão não está ainda fechada". A regra é que o contribuinte pagará uma taxa inicial e depois, consoante a conclusão do processo, há uma repartição das custas no final. O valor final dependerá do tipo de processo em causa. "Para o pequeno litígio, com um tribunal singular e em que o árbitro é indicado pelo Centro, as custas terão de ser mais modestas. No que toca aos litígios de maior sofisticação e valor, em que o contribuinte queira ter a prerrogativa de nomear o árbitro, naturalmente que as custas serão mais elevadas." Uma penalização para quem tem mais recurso? Nada disso, responde o secretário de Estado, "será apenas uma igualação de armas".

O número de processos pendentes nos tribunais tributários tem vindo a subir nos últimos anos, atingindo níveis inéditos. O quadro de juízes foi recentemente aumentado, mas nem assim os tribunais conseguem dar resposta a tão elevados picos de litigância.

Publicado no Jornal de Negócios a 24 de Setembro de 2010, por Filomena Lança

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=103262

GOVERNO REVOGOU 433 LEIS

24-09-2010

Governo revogou mais de 400 leis > DN

O Executivo aprovou ontem a revogação de 433 "diplomas desnecessários", bem como alterações à divulgação pública e alguns actos jurídicos para "evitar o congestionamento excessivo do Diário da República". O Conselho de Ministros revogou os diplomas no âmbito do programa SIMPLEGIS, coordenado pelo secretário de Estado da Presidência, João Tiago Silveira.

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=103265


Publicado no Diário de Notícias a 24 de Setembro de 2010

ALTERAÇÕES AO SIGILO BANCÁRIO

Presidente da República promulga alterações ao sigilo bancário > DE

Foi publicada a Lei n.° 37/2010, de 2 de Setembro, que procede à alteração das regras de derrogação do sigilo bancário. Na sequência das alterações, a administração tributária passa a poder aceder a todas as informações ou documentos bancários dos sujeitos passivos com dívidas comprovadas a Segurança Social, sem o seu consentimento.

Para efeitos estatísticos, será anualmente apresentada, ao ministério da tutela, informação sobre todos os processos em que tenha ocorrido o levantamento do sigilo bancário.

Publicado no Diário Económico a 24 de Setembro de 2010

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=103267