FREEPORT: DVD DE CHARLES SMITH NÃO É PROVA ADMISSÍVEL

Costa Andrade arrasa tese da acusação no caso Freeport

O DVD, no qual o empresário Charles Smith aparece a dizer que fez pagamentos corruptos ao actual PM, não pode - em princípio - constar do processo Freeport, uma vez que se trata de "prova proibida", segundo as leis penais portuguesas.

Ao que avança o Diário de Notícias (DN), o professor catedrático e reconhecido penalista, Manuel da Costa Andrade, emite um parecer arrasador da tese contrária, sustentada pela acusação: "Provas que não podendo constar do processo de forma directa, também não podem entrar de forma inviesada, por mais sofisticado e engenhoso que o expediente se revele", escreveu o especialista em Direito Penal, num documento que foi anexado à queixa-crime. A denúncia da advogada de Charles Smith foi encaminhada pelos procuradores do processo Freeport para o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP).

Fonte: DN
ADVOCATUS 16-07-2010

PROVEDOR DE JUSTIÇA ENVIA EXAME DE ADVOGADOS PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O Provedor de Justiça (PJ), Alfredo José de Sousa, considera inconstitucional norma instituída por Marinho e Pinto. De acordo com o noticiado pelo Diário de Notícias (DN), o PJ defende a inconstitucionalidade do exame de acesso ao estágio instituído pela Ordem dos Advogados (OA). Ao que apurou o DN, Alfredo José de Sousa pediu ontem ao Tribunal Constitucional (TC) para fiscalizar essa norma.
Ao mesmo tempo, o PJ pediu à AR para rever a norma da OA, deixando claro se o exame de acesso ao estágio, que entrou em vigor em Janeiro, deve ou não fazer parte dos critérios de acesso à profissão. Os estatutos da OA só podem ser revistos pelo Governo, mas a discussão pode ser levantada pelo Parlamento.

ADVOCATUS 16-07-2010

CASO DOS SUBMARINOS: RELAÇÃO AFECTIVA ENTRE PROCURADORA E PRESIDENTE DA INTELI

Juristas condenam decisão de Cândida Almeida no caso dos submarinos

A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, não afasta procuradora adjunta por alegadas incompatibilidades no caso dos submarinos.
Como noticia o Diário de Notícias (DN), a magistrada considerou "não haver qualquer incombatibilidade legal, ética ou deontológica" resultante da relação afectiva entre a procuradora adjunta, Carla Dias, e o presidente da Inteli, José Rui Felizardo, empresa que realizou perícias no caso dos submarinos. Contra esta posição, estão o penalista, Paulo Pinto de Albuquerque, ou o presidente da Associação de Magistrados de Portugal, Rui Rangel. Em entrevista à SIC, ambos defendem que a proximidade dos dois envolvidos no processo merecia que a procuradora adjunta pedisse escusa, afastando-se do caso, ou que Cândida Almeida tivesse retirado Carla Dias, assim que teve conhecimento da relação pessoal entre esta e o presidente da Inteli.

Fonte: DN e SIC

ADVOCATUS 16-07-2010

TRIBUNAIS: DILIGÊNCIAS SÓ PARA PROCESSOS URGENTES

Diligências só para processos urgentes

Começam hoje as férias judiciais nos tribunais

Os tribunais entram hoje, na prática, em férias judiciais, após o Governo ter aprovado em fevereiro um diploma que suspende os prazos processuais entre 15 e 31 deste mês, colando esta medida às férias de verão dos tribunais que abrangem todo o mês de Agosto.
Segundo esta alteração introduzida pelo Governo depois de críticas dos peradores judiciários à limitação das férias judiciais de verão ao mês de Agosto, ficou determinado que entre 15 e 31 de Julho os prazos processuais ficam suspensos e não se realizam diligências nos tribunais, com exceção para processos urgentes, como é o caso daqueles em que há arguidos presos.

O ministro da Justiça declarou, aquando da aprovação do diploma, que a medida foi saudada pela “generalidade dos operadores judiciais” e tem como objetivo “garantir maior equilíbrio, equidade e eficácia no funcionamento da Justiça”.

Alberto Martins recusou a ideia de que a adoção desta medida seja um recuo, preferindo dizer que da parte do Executivo socialista houve “uma posição muito descomplexada” no tratamento e reavaliação da questão.

“Nós devemos fazer uma avaliação da aplicação das leis, das instituições, dos procedimentos, das pessoas e, quando é preciso ajustar, nós fá-lo-emos. É isso que estamos a fazer”, justificou.

Quando José Sócrates assumiu a chefia do Governo em 2005, uma das primeiras medidas emblemáticas anunciadas pelo seu Executivo foi a redução das férias judiciais de verão, que decorriam de 15 de julho a 15 de setembro.

O bastonário dos advogados considerou que o diploma aprovado já este ano pelo Conselho de Ministros foi uma “forma de corrigir aquilo que os magistrados sabotaram.”

“Isto foi uma forma de corrigir aquilo que os magistrados sabotaram” porque “obrigaram a paralisar os tribunais durante dois meses”, disse então Marinho Pinto, aludindo à contestação de juízes e magistrados do Ministério Público à medida do anterior Governo, que “era justa na sua origem”, de eduzir de dois meses para agosto as férias judiciais de verão.

O presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania, Rui Rangel, disse tratar-se de um “recuo” do Governo, mas que os magistrados judiciais saúdam.

Rui Rangel recordou a “colisão completa” que o primeiro Governo de José Sócrates provocou com a redução das férias judiciais, dificultando a gestão dos processos por advogados e magistrados.

Entretanto, na semana passada, os partidos da oposição aprovaram a fixação das férias judiciais entre meados de Julho e fim de Agosto, propostas pelo PSD e PCP, que acusaram o Governo de querer corrigir “um erro com outro erro” ao mexer nos prazos processuais recusando assumir que na verdade estava a mexer nas férias judiciais.

As propostas vão baixar à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Durante o debate sobre os diplomas, o vice-presidente da bancada socialista Ricardo Rodrigues manifestou a disponibilidade do PS para “encontrar uma boa solução” na discussão destas propostas em sede de especialidade.

PÚBLICO 15.07.2010 - 07:48 Por Lusa

O CONCEITO DE GOVERNAR NESTE PAÍS É FAZER LEIS

Alfredo José de Sousa

"O conceito de governar neste país é fazer leis"

Económico com Lusa
15/07/10 07:10



Alfredo José de Sousa, provedor de Justiça.

O excesso de leis é um dos problemas do país, alerta o provedor de Justiça, que defende que os governos deveriam "pôr a administração a executar" a legislação existente, em vez de produzirem novas leis.

"O conceito de governar neste país é fazer leis, quando o conceito de governar seria tomar as opções e pôr a administração a executar convenientemente as leis que existem, quer no interesse dos cidadãos quer no interesse da sociedade e da economia", sublinhou, em entrevista à Lusa, Alfredo José de Sousa, quando passa o primeiro ano do seu mandato à frente da Provedoria de Justiça.

"O problema deste país é justamente a proliferação de leis", defendeu.

Para o provedor de Justiça, "os próprios técnicos da administração pública, os juristas e os tribunais se vêem muitas vezes num emaranhado de leis que alteram leis, que revogam leis sucessivamente".

Um dos problemas da justiça que mais queixas motiva é, diz, a "demora processual, nos tribunais e na administração pública, central, regional e autárquica".

"As queixas que mais aparecem é de cidadãos que têm processos a arrastarem-se anos e anos sem decisão final", disse, acrescentando que a sua competência enquanto provedor de Justiça não é "interpelar o próprio juiz".

Segundo a lei, o provedor deve dirigir-se ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Ministério Público, "para expor a situação, transmitir as razões de queixa do cidadão".

"O problema de saber se está bem ou mal decidido é coisa que ultrapassa o provedor de Justiça, isso tem canais próprios", afirmou Alfredo José de Sousa, explicando que a sua intervenção se resume a perceber "se a decisão do processo é em tempo minimamente aceitável e se não há atrasos desmedidos".

DIÁRIO ECONÓMICO 15-07-2010

ADVOGADO DOS COBRADORES DE FRAQUE SUSPENSO

Justiça:

Cobrador de fraque suspenso da Ordem

Polémica com negócio dedicado à perseguição de devedores

O advogado Fernando Pereira Brites, proprietário da empresa de cobranças difíceis Os Senhores do Fraque, foi suspenso durante meio ano pela Ordem dos Advogados (OA).

A decisão foi tomada no passado dia 13 de Maio por Pedro Raposo, presidente do Conselho de Deontologia da Ordem. O advogado é acusado do crime de procuradoria ilícita por detenção da referida empresa e por, segundo o processo que lhe foi interposto, a profissão de advogado nãoser compatível com a actividade de cobrança de dívidas. Ao que o CM apurou, o causídico pode mesmo deixar de exercer a profissão.

Fernando Pereira Brites não se conforma com a suspensão e já informou que vai recorrer da decisão, negando o crime que lhe é imputado, defendendo que não cobra as dívidas em nome de terceiros (clientes), facto que é proibido pelos estatutos. Refira-se que os Senhores do Fraque é uma empresa com representação em Lisboa e no Porto, que adquire créditos às empresas e
pessoas para posteriormente os recuperar, mas em nome próprio. A imagem de marca é precisamente o facto de os seus cobradores se vestirem a rigor, com fraque, mala e bengala aquando da interpelação dos seus devedores.

Andam também com carros caracterizados. Os devedores são ‘visitados’ em casa ou nos locais de trabalho. O processo contra o advogado veio na sequência de uma queixa que data de 2007 pelo administrador de insolvência Eusébio Gouveia, de Lisboa. Uma das situações ter-se-á relacionado com o facto de clientes daquela firma, cobradas as dívidas de que eram credores, caso não pagassem despesas e juros acabavam por também eles receberem a visita de pessoas
vestidas de fraque, à semelhança do que já tinha acontecido com os devedores.

Fernando Pereira Brites, o proprietário, trabalha na sede, em Lisboa, localizada no Parque das Nações. O CM tentou ontem, sem sucesso, obter uma reacção por parte do advogado.


PROJECTO JURIS
http://projectoiuris.ning.com/profiles/blogs/cobrador-de-fraque-suspenso-da

Postado por Andronico Cerqueira em 25 junho 2010 às 7:00

PAUL KRUGMAN: PORTUGAL É O MAIS AFECTADO SE A GRÉCIA SAIR DO EURO

Paul Krugman, prémio Nobel da Economia, diz que "há uma possiblidade plausível de a Grécia ser forçada a sair do euro". Se assim for, Portugal vai ser um dos países mais afetados.

Lusa
18:04 Domingo, 11 de Julho de 2010


Paul Krugman, prémio Nobel da Economia

O prémio Nobel da Economia Paul Krugman acredita que "há uma possiblidade plausível de a Grécia ser forçada a sair do euro" e considera que isso contagiaria todos os outros países da zona euro, com especial incidência para Portugal.

"Não me surpreenderia ver um dos países a ser forçado a sair do euro", declarou o economista numa entrevista publicada hoje no diário espanhol El Pais. "Acredito que há uma possibilidade plausível de a Grécia ser forçada a sair [do euro] e esse contágio provocaria sérios problemas a todos os outros, especialmente Portugal, e logo depois possivelmente seriam a Espanha a a Irlanda a ver-se metidas" na confusão, acrescentou.

Apesar da previsão pessimista, Krugman não acredita que a Europa colapse, considerando que ficaria "realmente surpreendido" se a França, a Alemanha ou os países do Benelux (Bélgica, Holanda e Luxemburgo) não defendessem "com unhas e dentes a moeda única no futuro mais imediato".

Ainda assim, escreve o El País, o problema económico mundial que mais preocupa Krugman é o que opõe os que defendem medidas de estímulo para combater a recessão e os que defendem medidas de austeridade nas contas públicas. A questão, aliás, dividiu as delegações na última reunião do G-20, em Toronto.

"Foi uma coisa escandalosa, uma vez que o estado da economia mundial se encontra ainda muito longe de estar recuperado", disse Krugman. O prémio Nobel e professor na universidade de Princeton não tem dúvidas em escolher a via dos estímulos.

"A austeridade espanhola teria muito mais possibilidades de funcionar se a Alemanha não seguisse também uma política de austeridade. E todas as políticas teríam mais eficácia se o BCE adotasse com firmeza políticas expansionistas", sublinhou.

A Alemanha, aliás, é alvo de várias críticas de Krugman, que considera que a maior economia da zona euro está a desempenhar um "papel destrutivo".

"Está a adotar uma posição que não só apenas não é boa para a Alemanha, mas que também é realmente má para a Europa", disse o economista, acrescentando que a "Alemanha está a desempenhar um papel realmente destrutivo. Está a empurrar-se a si própria e ao resto da Europa para a via da autodestruição".

E explica: "Parte do problema da zona euro é que existem muitas vias de contágio, pelo que a austeridade de um país conduz à depressão nos outros países". Para o economista, "a austeridade pode parecer bem a um país porque reduz a sua dívida, mas não tem em conta o custo que impõe aos vizinhos com as políticas restritivas".

EXPRESSO ONLINE
Lusa
18:04 Domingo, 11 de Julho de 2010

RELAÇÃO REDUZ PENA DE ISALTINO

Anula perda de mandato

Relação reduz pena de prisão para 2 anos. Isaltino admite recorrer

Publicado em 13 de Julho de 2010
I ONLINE

Isaltino Morais

O Tribunal da Relação de Lisboa aplicou hoje a Isaltino Morais uma pena de dois anos de prisão, pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais mas anulou a pena de perda de mandato.

O autarca de Oeiras Isaltino Morais tinha sido condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais no Tribunal de Sintra.

O autarca reafirmou a sua inocência e admite recorrer da decisão, assegurando que não vai abandonar o cargo.

Fonte do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) adiantou hoje à agência Lusa que, além de anular a pena acessória de perda de mandato, o TRL decidiu ainda invalidar a condenação do autarca pelo crime de corrupção passiva, quanto aos factos relacionados com o empresário João Algarvio.

O TRL decidiu ainda absolver Isaltino Morais do crime de abuso de poder que havia sido condenado em primeira instância.

A mesma fonte esclareceu que o TRL determinou ainda que em relação à perda de mandato e ao crime de corrupção passiva se reabrisse a audiência de julgamento para reanalisar os factos, uma vez que entende que há uma série de factos que não deviam ter sido considerados provados.

Na prática, admitiu a mesma fonte, a Relação manda refazer o acórdão de primeira instância.

Quanto aos ilícitos de natureza fiscal, o TRL decidiu condenar o presidente da Câmara Municipal de Oeiras por três crimes de fraude fiscal e um crime de branqueamento de capitais.

No que diz respeito ao crime de branqueamento de capitais, a Relação de Lisboa decidiu baixar a pena aplicada para um ano e cinco meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, pelos três crimes de fraude fiscal e um de branqueamento de capitais, a Relação decidiu condenar Isaltino Morais a uma pena de dois anos de prisão.

Relativamente à parte cível, o TRL decidiu baixar a indemnização para 197.266,88 euros.

O acórdão da Relação de Lisboa decidiu ainda revogar a declaração de perda do terreno que Isaltino Morais detinha no Mindelo (Cabo Verde), cidade com a qual Oeiras tem um acordo de geminação.

Esta decisão do TRL, tomada após um recurso interposto pelo autarca, teve como relator o juiz desembargador Carlos Espírito Santo e como adjunto o desembargador Pedro Martins.

O presidente da Câmara de Oeiras foi constituído arguido em 2005 num processo relacionado com contas bancárias não declaradas na Suíça e no KBC Bank Brussel, em Bruxelas (Bélgica).

O Ministério Público (MP) acusou o autarca de Oeiras de depositar mais de 1,32 milhões de euros em contas da Suíça quando, entre 1993 e 2002, Isaltino Morais auferiu, enquanto presidente da Câmara, 351 139 euros.

Nas investigações então realizadas, o MP entendeu que, desde que Isaltino Morais iniciou funções na Câmara de Oeiras (em 1986), o então militante social-democrata "recebia dinheiro em envelopes entregues no seu gabinete da Câmara" para licenciar loteamentos, construções ou permutas de terrenos.

Na primeira instância foram absolvidos a irmã do autarca, Floripes Almeida (acusada de branquear capitais), o jornalista Fernando Trigo (acusado de branqueamento e participação em negócio), e os empresários Mateus Marques e João Algarvio (acusados de um crime de corrupção ativa).