Diligências só para processos urgentes
Começam hoje as férias judiciais nos tribunais
Os tribunais entram hoje, na prática, em férias judiciais, após o Governo ter aprovado em fevereiro um diploma que suspende os prazos processuais entre 15 e 31 deste mês, colando esta medida às férias de verão dos tribunais que abrangem todo o mês de Agosto.
Segundo esta alteração introduzida pelo Governo depois de críticas dos peradores judiciários à limitação das férias judiciais de verão ao mês de Agosto, ficou determinado que entre 15 e 31 de Julho os prazos processuais ficam suspensos e não se realizam diligências nos tribunais, com exceção para processos urgentes, como é o caso daqueles em que há arguidos presos.
O ministro da Justiça declarou, aquando da aprovação do diploma, que a medida foi saudada pela “generalidade dos operadores judiciais” e tem como objetivo “garantir maior equilíbrio, equidade e eficácia no funcionamento da Justiça”.
Alberto Martins recusou a ideia de que a adoção desta medida seja um recuo, preferindo dizer que da parte do Executivo socialista houve “uma posição muito descomplexada” no tratamento e reavaliação da questão.
“Nós devemos fazer uma avaliação da aplicação das leis, das instituições, dos procedimentos, das pessoas e, quando é preciso ajustar, nós fá-lo-emos. É isso que estamos a fazer”, justificou.
Quando José Sócrates assumiu a chefia do Governo em 2005, uma das primeiras medidas emblemáticas anunciadas pelo seu Executivo foi a redução das férias judiciais de verão, que decorriam de 15 de julho a 15 de setembro.
O bastonário dos advogados considerou que o diploma aprovado já este ano pelo Conselho de Ministros foi uma “forma de corrigir aquilo que os magistrados sabotaram.”
“Isto foi uma forma de corrigir aquilo que os magistrados sabotaram” porque “obrigaram a paralisar os tribunais durante dois meses”, disse então Marinho Pinto, aludindo à contestação de juízes e magistrados do Ministério Público à medida do anterior Governo, que “era justa na sua origem”, de eduzir de dois meses para agosto as férias judiciais de verão.
O presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania, Rui Rangel, disse tratar-se de um “recuo” do Governo, mas que os magistrados judiciais saúdam.
Rui Rangel recordou a “colisão completa” que o primeiro Governo de José Sócrates provocou com a redução das férias judiciais, dificultando a gestão dos processos por advogados e magistrados.
Entretanto, na semana passada, os partidos da oposição aprovaram a fixação das férias judiciais entre meados de Julho e fim de Agosto, propostas pelo PSD e PCP, que acusaram o Governo de querer corrigir “um erro com outro erro” ao mexer nos prazos processuais recusando assumir que na verdade estava a mexer nas férias judiciais.
As propostas vão baixar à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Durante o debate sobre os diplomas, o vice-presidente da bancada socialista Ricardo Rodrigues manifestou a disponibilidade do PS para “encontrar uma boa solução” na discussão destas propostas em sede de especialidade.
PÚBLICO 15.07.2010 - 07:48 Por Lusa
