Despedimentos por SMS enviados para o MP
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) vai enviar para o Ministério Público os indícios de "clara violação da lei" no despedimento por sms que foi feito na empresa Pinhosil, disse a entidade à agência Lusa.
"Além do levantamento dos autos de notícia por contra-ordenação muito grave, a ACT comunicará ao Ministério Público os indícios recolhidos, para que este desenvolva as averiguações necessárias à eventual acusação dos responsáveis da empresa pela prática do crime de encerramento ilícito, aos quais pode vir a ser aplicada pena de prisão até 2 anos ou de multa judicial até 240 dias", explica a ACT.
Em causa está o despedimento por sms dos trabalhadores da empresa Pinhosil, noticiado recentemente pela Lusa. "No acompanhamento que se encontra a fazer do encerramento da empresa Pinhosil, Lda em Arouca, [a ACT] exigirá as responsabilidades devidas, face à clara violação da lei praticada pela mesma, ao ter avisado os seus trabalhadores por sms, na passada quinta feira, durante o período de férias, que iria fazer cessar os contratos de trabalho".
O encerramento definitivo de empresa ou estabelecimento sem que tenha sido iniciado processo de despedimento colectivo "deve ser precedido, nos termos da lei, de um processo de informação aos trabalhadores envolvidos e aos representantes sindicais, com pelo menos 15 dias de antecedência, podendo ter que ser prestada uma caução para garantia dos salários em dívida e das compensações por cessação do contrato, o que não sucedeu neste caso", concluiu a ACT.
Fonte: "i"/Lusa
ADVOCATUS 1-09-2010
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) vai enviar para o Ministério Público os indícios de "clara violação da lei" no despedimento por sms que foi feito na empresa Pinhosil, disse a entidade à agência Lusa.
"Além do levantamento dos autos de notícia por contra-ordenação muito grave, a ACT comunicará ao Ministério Público os indícios recolhidos, para que este desenvolva as averiguações necessárias à eventual acusação dos responsáveis da empresa pela prática do crime de encerramento ilícito, aos quais pode vir a ser aplicada pena de prisão até 2 anos ou de multa judicial até 240 dias", explica a ACT.
Em causa está o despedimento por sms dos trabalhadores da empresa Pinhosil, noticiado recentemente pela Lusa. "No acompanhamento que se encontra a fazer do encerramento da empresa Pinhosil, Lda em Arouca, [a ACT] exigirá as responsabilidades devidas, face à clara violação da lei praticada pela mesma, ao ter avisado os seus trabalhadores por sms, na passada quinta feira, durante o período de férias, que iria fazer cessar os contratos de trabalho".
O encerramento definitivo de empresa ou estabelecimento sem que tenha sido iniciado processo de despedimento colectivo "deve ser precedido, nos termos da lei, de um processo de informação aos trabalhadores envolvidos e aos representantes sindicais, com pelo menos 15 dias de antecedência, podendo ter que ser prestada uma caução para garantia dos salários em dívida e das compensações por cessação do contrato, o que não sucedeu neste caso", concluiu a ACT.
Fonte: "i"/Lusa
ADVOCATUS 1-09-2010
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