Setença do Tribunal de Justiça Europeu
Golden Share no negócio da PT é ilegal
O Tribunal Europeu considerou esta quinta-feira ilegal a Golden Share do governo no negócio da Portugal Telecom (PT) com a Telefónica. A decisão é conhecida numa altura em que as duas operadoras voltam a sentar-se à mesa para negociar e decidir o que fazer com a brasileira Vivo.
De acordo com o Tribunal Europeu a detenção do Estado Português de Golden Shares "constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais" ou seja, nestes casos o Estado ficaria com uma influência sobre as tomadas de decisões da empresa que poderá desencorajar os investimentos dos operadores dos restantes Estados Membros da União Europeia.
No dia 30 de Junho, numa assembleia geral de accionistas da PT, representada por 74 por cento dos mesmos, foi dada luz verde ao negócio. No entanto, o Estado Português recorreu à golden share e vetou a compra que a operadora tem na Vivo pela Telefónica. A proposta - que se mantém até ao dia 16 - é de 7,15 mil milhões de euros
Correio da Manhã 8-07-2010
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