Justiça: Marinho Pinto reclama "medidas concretas" para "dignificação do patrocínio forense"
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, reclamou hoje do Governo e do Parlamento “medidas concretas” no sentido da “dignificação do patrocínio forense enquanto elemento essencial à boa administração da justiça”.
António Marinho Pinto intervinha na sede da Ordem, em Lisboa, na cerimónia em que tomou posse para um segundo mandato como bastonário e na presença do ministro da Justiça, Alberto Martins.
“É imperioso que o Governo e a Assembleia da República tomem medidas concretas com vista à dignificação do patrocínio forense enquanto elemento essencial à boa administração da justiça”, defendeu.
Marinho Pinto alertou para “a necessidade de se proceder atempadamente ao pagamento dos honorários devidos aos advogados que prestam apoio judiciário”, uma questão que a OA considera “da máxima importância”.
“Não é admissível que aqueles que dão um contributo insubstituível para a realização de um dos objetivos fundamentais do Estado de Direito Democrático (o acesso aos tribunais e à justiça dos cidadãos sem recursos económicos para constituir um advogado) sejam assim tratados pelo Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça”, sustenta.
Importa, portanto, que este organismo “proceda a tempo e horas aos pagamentos dos honorários devidos, bem como ao reembolso das despesas efetuadas desde que devidamente justificadas e homologadas pela OA”.
“Por outro lado, é imperioso que na próxima revisão constitucional fique consagrada a possibilidade de o bastonário poder requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas legais, nos mesmos termos em que, hoje, o podem fazer o Procurador-Geral da República e o Provedor de Justiça”, afirmou.
O bastonário disse ainda que devem ser “aprofundadas e respeitadas as prerrogativas profissionais dos advogados portugueses, nomeadamente a proteção efetiva do sigilo profissional, mas também a isenção de custas em todos os processos em que os advogados sejam partes por atos praticados no exercício das suas funções ou com elas relacionados”.
“Não há justiça sem advogados dignificados e respeitados na sua função de patrocinar os cidadãos em tribunal”, acentuou.
Para Marinho Pinto, “não se dignifica a justiça retirando-a dos tribunais”. Ao contrário, “a justiça, a boa justiça, administra-se nos tribunais por magistrados e advogados e não em repartições públicas por funcionários sem independência, ou em centros privados de mediação de conflitos”, criticou.
06-Jan-2011
http://www.advocatus.pt/content/view/3501/20/
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, reclamou hoje do Governo e do Parlamento “medidas concretas” no sentido da “dignificação do patrocínio forense enquanto elemento essencial à boa administração da justiça”.
António Marinho Pinto intervinha na sede da Ordem, em Lisboa, na cerimónia em que tomou posse para um segundo mandato como bastonário e na presença do ministro da Justiça, Alberto Martins.
“É imperioso que o Governo e a Assembleia da República tomem medidas concretas com vista à dignificação do patrocínio forense enquanto elemento essencial à boa administração da justiça”, defendeu.
Marinho Pinto alertou para “a necessidade de se proceder atempadamente ao pagamento dos honorários devidos aos advogados que prestam apoio judiciário”, uma questão que a OA considera “da máxima importância”.
“Não é admissível que aqueles que dão um contributo insubstituível para a realização de um dos objetivos fundamentais do Estado de Direito Democrático (o acesso aos tribunais e à justiça dos cidadãos sem recursos económicos para constituir um advogado) sejam assim tratados pelo Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça”, sustenta.
Importa, portanto, que este organismo “proceda a tempo e horas aos pagamentos dos honorários devidos, bem como ao reembolso das despesas efetuadas desde que devidamente justificadas e homologadas pela OA”.
“Por outro lado, é imperioso que na próxima revisão constitucional fique consagrada a possibilidade de o bastonário poder requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas legais, nos mesmos termos em que, hoje, o podem fazer o Procurador-Geral da República e o Provedor de Justiça”, afirmou.
O bastonário disse ainda que devem ser “aprofundadas e respeitadas as prerrogativas profissionais dos advogados portugueses, nomeadamente a proteção efetiva do sigilo profissional, mas também a isenção de custas em todos os processos em que os advogados sejam partes por atos praticados no exercício das suas funções ou com elas relacionados”.
“Não há justiça sem advogados dignificados e respeitados na sua função de patrocinar os cidadãos em tribunal”, acentuou.
Para Marinho Pinto, “não se dignifica a justiça retirando-a dos tribunais”. Ao contrário, “a justiça, a boa justiça, administra-se nos tribunais por magistrados e advogados e não em repartições públicas por funcionários sem independência, ou em centros privados de mediação de conflitos”, criticou.
06-Jan-2011
http://www.advocatus.pt/content/view/3501/20/
