JUÍZES QUEREM MENOS TESTEMUNHAS NOS JULGAMENTOS

Processo Casa Pia

Conselho Superior da Magistratura já fez diagnóstico do longo julgamento com cinco anos e vai avançar com propostas de alteração do Código do Processo Penal

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e disciplina dos juízes, vai avançar com propostas de alteração do Código do Processo Penal (CPP), no que diz respeito à fase de julgamento de um processo. Os juízes, tendo como pano de fundo o processo da Casa Pia, estão preocupados com as possibilidades abertas pela actual de arrastar um julgamento, nomeadamente quanto ao número de testemunhas.

Em declarações ao DN, o juiz-conselheiro Bravo Serra, vice-presidente do CSM, confirmou que o órgão irá apresentar ao poder político um conjunto de propostas para alterar alguns aspectos do CPP em matéria de julgamentos. "O conselho entende que, encerrada esta fase do processo da Casa Pia [julgamento] há ilações que se podem tirar. Para que estas situações não se voltem a repetir", explicou Bravo Serra, referindo-se à morosidade da fase do julgamento. Que, recorde-se, começou em Novembro de 2004, terminando esta semana (segunda-feira) com o depósito do acórdão na secretaria do tribunal.

"Tal como disse o meu antecessor - o conselheiro Ferreira Girão - este processo é um caso de estudo. E o conselho, que não tem poderes para interferir directamente no caso, já fez o diagnóstico e vai apresentar propostas", sintetizou o vice-presidente do CSM.

Uma das críticas que, recorrentemente, tem sido feita ao processo da Casa Pia é o número astronómico de testemunhas ouvidas durante a fase de julgamento: 920, entre vítimas, peritos e outras pessoas chamadas aos autos. Por lei, as partes de um processo podem apresentar o máximo de 20 testemunhas.

Porém, como é frequente nas lei do processo penal, há a regra e a excepção. E esta diz que "o limite do número de testemunhas (...) pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material". Ou, segundo o mesmo artigo do CPP, "se o processo se revelar de excepcional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime".

Durante o julgamento houve vários aditamentos ao rol de testemunhas inicialmente convocado, sempre com base neste argumento: de que as novas pessoas a ouvir eram imprescindíveis para a descoberta da verdade material. Junte-se um incidente de recusa sobre a juíza Ana Peres, uma gravidez de outra magistrada, mais horas de sessões a ditar requerimentos, mais repetições de perguntas a testemunhas e, contas feitas, dá um julgamento com cinco anos.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS 17-09-2010

por CARLOS RODRIGUES LIMA

A INSOLVÊNCIA DA UPACAL

Portal da Insolvência 2 de Setembro 2010


Jornal Oeste Online 3-09-2010


Gazeta das Caldas 3-09-2010


Jornal das Caldas 9 de Setembro 2010

JURISTAS DE LEIRIA AGUARDAM PAGAMENTO DAS OFICIOSAS

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ENTREVISTA BASTONÁRIO

Bastonário defende “novo paradigma”

Marinho Pinto quer juízes “com mais maturidade”

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu esta quinta-feira que deve haver um "novo paradigma" de juízes assente em "pessoas com mais maturidade e experiência de vida".

Falando numa palestra em Santarém, onde apresentou o seu livro ‘Um Combate Desigual’, Marinho Pinto, que se recandidata ao cargo, afirmou também que "não pode haver juízes vitalícios" e que "não se pode ser magistrado com apenas 25 ou 26 anos de idade".

Para António Marinho Pinto, citado pela agência Lusa, os jovens magistrados "saem deformados da escola, como do Centro de Estudos Judiciários, onde lhes enchem a cabeça de tecnicidades jurídicas e pouca capacidade para julgar determinadas matérias, como o Direito de Família".

O bastonário acrescentou que "o ensino da Justiça se degradou" e que "actualmente as universidades vendem diplomas, não chumbam ninguém", aludindo ainda à reforma do Processo de Bolonha que, na sua opinião, veio "incentivar a fraca formação que é dada na área do Direito".

"Há hoje jovens licenciados em Direito que não sabem ler uma lei", frisou, voltando a reforçar a sua ideia de que é necessário que os candidatos façam um exame para entrarem na Ordem dos Advogados.

Para Marinho Pinto, "as reformas no sector são essenciais porque o problema central da democracia portuguesa é o mau funcionamento da Justiça".

"Qualquer reforma só pode ser feita pelo legislador", salientou, apelando aos presentes na sala para que "pressionem os deputados e exijam dos legisladores que façam as reformas para que a Justiça funcione e se adapte à actualidade".

"A última grande reforma na Justiça foi a do Marquês de Pombal. Desde lá até agora só se fizeram remendos e a Justiça não acompanhou o desenvolvimento da sociedade", continuou na sua análise o bastonário.

Marinho Pinto salientou, igualmente, que "é preciso acabar com a irresponsabilidade dos juízes" e que, para isso, são necessários "mecanismos de controlo e escrutínio" da actividade dos magistrados.

"Não sou adepto da eleição dos juízes porque isso traria para a Justiça alguns dos vícios da política", disse o bastonário, frisando que considera "vergonhoso" o facto de os juízes serem "um poder soberano que está organizado em sindicatos que até fazem greves".

"Os juízes têm regalias e direitos que escandalizam, como o subsídio de habitação. Porque é que outras classes profissionais, como os professores, não têm estas regalias?", questionou.

O bastonário criticou ainda o facto de a execução das decisões judiciais nalguns sectores, como a cobrança de dívidas, ter passado para operadores privados, dando o exemplo dos solicitadores.

"Hoje é mais fácil e barato deitar as mãos ao pescoço de um devedor do que recorrer aos tribunais para cobrar uma dívida", disse Marinho Pinto, salientando que "quando os tribunais se demitem de administrar a Justiça parece mais fácil às pessoas fazerem justiça pelas próprias mãos, o que é muito perigoso para a própria democracia".

Nas eleições para bastonário da Ordem dos Advogados, que se realizam no final deste ano, também se candidatam Luís Filipe Carvalho e Fernando Fragoso Marques.

CORREIO DA MANHÃ 16-09-2010

FRAGOSO MARQUES REAGE ÀS DECLARÇÃOES DO BASTONÁRIO

Fragoso Marques reage às declarações do bastonário

O candidato a bastonário da Ordem dos Advocados, Fernando Fragoso Marques, replica as declarações de Marinho e Pinto quanto aos honorários em atraso aos oficiosos.

Afinal a culpa é dos credores!

Fomos hoje confrontados com uma declaração do Bastonário Marinho e Pinto à TSF, em que manifestava a sua divergência em relação aos Advogados que comunicaram ir accionar o Estado Português para que lhes seja pago o que lhes é devido no âmbito do apoio judiciário.

Para Marinho e Pinto a posição dos Advogados é totalmente inútil e indesejável pois estas acções não resolvem nada e só são decididas muitos anos depois.
Mais grave que isso: entende que tal posição dos advogados só visa objectivos eleitorais.

Manifestamos total repúdio pelas afirmações do Senhor Bastonário e afirmamos a nossa total solidariedade para com os Colegas que, por força de um Estado incumpridor, se viram na necessidade de tomar esta iniciativa.

É verdade que já tinha sido transmitido pelo Bastonário aos Advogados, que o Governo tinha prometido regularizar a situação na semana anterior como é verdade que tal promessa já foi por ele sucessivamente transmitida e frustrada, inúmeras vezes, pelo menos desde o mês de Abril.

Desconcertante é que o representante da Ordem dos Advogados, passe um atestado de menoridade àqueles que deve representar, considerando manobra eleitoral a reclamação judicial dos créditos que há muito deviam ter sido satisfeitos.

E é inaceitável que repute de inútil e indesejável o recurso aos tribunais para o exercício de direitos.

Preferirá o Senhor Bastonário que os Advogados aguardem tranquilamente e em silêncio o pagamento? E que esperem mais uns meses até concluírem que já podiam ter agido judicialmente muito antes?

E não deixa de ser curioso que tais afirmações provenham de quem se tem pronunciado contra a desjudicialização. Ficamos a saber que os processos não devem sair dos tribunais, mas os cidadãos e, em especial, os Advogados não se devem a eles dirigir para exercerem os seus direitos.

O balanço, nesta matéria, só pode ser um: o Bastonário Marinho e Pinto tem sido eficaz a transmitir as promessas do Governo aos Advogados, mas tem sido totalmente ineficaz na exigência ao Governo do pagamento das quantias devidas àqueles que devia representar e com quem se devia manter solidário.

Fernando Fragoso Marques

ADVOCATUS 13-09-2010

DEBATE CANDIDATOS A BASTONÁRIO

Candidatos a bastonário defendem receitas diferentes contra "massificação" da profissão

Seixal, 14 set (Lusa) - Receitas diferentes contra a "massificação" da advocacia marcaram hoje o primeiro debate entre os candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados, desde "fechar a porta" a impor limites ao número de novos licenciados em Direito a saírem das faculdades.
O bastonário Marinho Pinto, que se recandidata, foi categórico ao defender que fará tudo "para fechar as portas da Ordem dos Advogados e só escolher os melhores", reiterando a necessidade de haver um exame de acesso à Ordem, no debate com os outros candidatos, Luís Filipe Carvalho e Fernando Fragoso Marques, que se realizou no Seixal.

"Não estou preocupado com os jovens que estão à espera de entrar na profissão, mas com os que já entraram e estão desesperados", afirmou Marinho Pinto, que disse que este ano não deverá haver cursos de estágio organizados pela Ordem, uma vez que não estão concluídos os concursos públicos para formadores.

O atual bastonário referiu que a formação de advogados por parte da Ordem e a criação de escolas de Direito nos anos 80 foram "negócios de milhões", referindo que hoje as universidades "vendem médias em que ninguém acredita".

Luís Filipe Carvalho, ex-membro da equipa do anterior bastonário, Rogério Alves, mostrou-se contra o exame de acesso ao estágio, afirmando que "a Ordem não tem substrato para validar o ensino de universidades creditadas pelo Estado".

Para si, está aberta uma "ferida" entre a Ordem e o resto da sociedade quando se limita a entrada de novos advogados. Trata-se de uma "profissão liberal, democratizada", salientou.

O candidato defendeu que os alunos com "três anos de licenciatura e quatro semestres de frequência de mestrado", de acordo com o modelo de ensino do processo de Bolonha, devem ter acesso ao estágio. A agregação à Ordem, no entanto, só deve acontecer mediante a conclusão do mestrado, acrescentou.

Quanto a Fragoso Marques, cujo programa será apresentado no dia 18 em Leiria, defendeu que é preciso "intervir no mercado jurídico" e "estancar a hemorragia" de novos licenciados.

Admitindo que se criem limites no número de inscritos em cursos de Direito, Fragoso Marques sugeriu que é preciso encontrar profissões para os licenciados para além da advocacia.

Marinho Pinto defendeu que o apoio judiciário é essencial para os jovens advogados conseguirem "lutar pela sobrevivência", com a condição de serem "remunerados dignamente" e de o Estado pagar sem atrasos superiores a um mês.

O atual bastonário defende que se taxem os pagamentos em atraso com "um juro de oito ou nove por cento", para possibilitar que os créditos sejam vendidos a instituições bancárias, que assumam a dívida do Estado e paguem aos advogados.

Luís Filipe Carvalho defendeu que os advogados estagiários devem voltar a poder fazer defesas oficiosas, mas "tutelados" pelos patronos.

Segundo o candidato, a Ordem precisa de se "reorganizar" e recuperar "prestígio e dignidade", que considera terem sido perdidos durante o mandato de Marinho Pinto.

Fragoso Marques também advogou uma "reconciliação" dentro da Ordem, que considerou estar "presidencializada e afastada" dos seus membros.

APN.

ADVOCATUS 14-09-2010

ENTREVISTA COM AGOSTINHO DE MIRANDA

Advocacia não é um negócio ADVOCATUS

15-Set-2010

“Eu não acredito que se possa fazer boa advocacia olhando para isto como um negócio. Se fosse apenas um negócio, o objectivo não era a administração da Justiça mas a maximização do lucro”, afirma Agostinho Pereira de Miranda, 61 anos, fundador do mais internacional dos escritórios portugueses. “Não se pode ser bom advogado quando se está preocupado a pensar se vai ou não ter dinheiro para pagar a renda do escritório. É por isso que nós, nestas sociedades maiores, temos de ter uma organização de natureza empresarial e é absolutamente essencial que sejamos viáveis e rentáveis”, acrescenta.

The long arm of the UK taxman

A recent case has made it clear that if you have maintained connections with Britain while living abroad, you’re at risk of a bill from the Inland Revenue. What should expats do?

Robert Gaines-Cooper has lived in the Seychelles, pictured, since 1976 - but that doesn't mean he is exempt from UK taxes. Photo: Jon Arnold Images Ltd / Alamy For many British expats who have been banking abroad and assuming that their savings are safe from the long arm of Her Majesty’s Revenue, things have just become very much more complicated.

A recent tax case has made it clear that if you are a UK national abroad, but have maintained connections with the UK, you are at risk from the UK taxman, who will be happy to charge you 50 per cent tax on your world income.

This case involved British businessman Robert Gaines-Cooper. He argued that he did not owe taxes in the UK because he has been a resident of the Seychelles since 1976.

He pointed to the rule in HMRC’s own leaflet IR20 that defines a non-resident as one who spends less than 91 days per year in the UK.

The Court of Appeal rejected this claim, on the basis that taxpayers must show a “distinct break” from social and family ties to the home country, and that spending all but 91 days outside the country is necessary, but not sufficient to establish non-resident status. It then handed him a £30million tax bill for the years 1993 to 2004 for his trouble.

Frighteningly, this was not down to a change in the rules. All that has happened is that the rules have been widely misinterpreted for some time, a flight of wishful thinking that the court has forced back down to earth.

There never has been a rule which says that the number of days spent in the UK is the absolute test of residency, although many expats remain under the impression that this is the single criterion by which they have to abide.

The decision could affect thousands of British expats who have lived abroad for many years, but who still spend time in the UK.

All may be at risk from an increasingly aggressive HMRC, whipped into a frenzy by a government desperate for more tax to cut an increasing national deficit.

Most countries operate similar systems. If you spend a certain number of days in the country, you must necessarily be resident, even if already tax resident elsewhere as well.

But even if you don’t spend the requisite number of days, you may still be resident if the country in question is at the centre of your economic or social life, or is the place of closest connection. It’s this latter point which has often been missed.

The court confirmed that HMRC was bound by the terms of IR20, but there was an implied condition - that to be treated as non-resident, there must be a distinct break with the UK, and a severing of all social and family ties.

Mr Gaines-Cooper had a house in Henley where his wife and son lived, and where he kept a valuable collection of art and guns. His son was at school in the UK. He had a UK mobile phone, his will was drawn up under English law, and he regularly attended Ascot racecourse.

In the court’s view, therefore, he could correctly be treated as resident in the UK, even after his ostensible departure in 1976. And with the exception, perhaps, of the regular attendances at Ascot, many UK nationals are in the same situation as Mr Gaines-Cooper.

The court deemed that the correct interpretation of tax residency status turned on whether England had remained the taxpayer’s “centre of gravity of his life and interests”, and that the 91-day rule could not establish non-residency status on its own, rather it was “important only to establish whether non-resident status, once acquired, has been lost”.

In other words, if you spend more than 91 days in the UK, then you are definitely resident. If you spend less than 91 days in the UK, you may not be resident, but you must look at other factors too.

Mr Gaines-Cooper has been granted leave to appeal to the Supreme Court.

His counsel told the BBC that HMRC was “playing games” with his client, and mischievously reinterpreting its own guidance, turning it “from a sensible, practical, guide into something meaningless and, which is worse, a devious trap”.

HMRC may (for that read “will”) now look to crack down on more UK expats. It has launched a sustained attack on people who have used residence and domicile rules to reduce their tax bills.

Last year, a new HMRC team was established, known as the high-net-worth unit, to investigate the lifestyles of some of the UK’s richest individuals, including expats. It follows the enactment of the £30,000 non-domicile levy, the introduction of the 50 per cent top income tax rate, and the super-tax on the City of London bonus pool.

HMRC said: “We are looking at residency and domicile more carefully...HMRC is committed to ensuring that all those who are resident in the UK pay the tax that is due, and this judgment will aid that effort.”

The IR20 guidance on residency was replaced last year with a new booklet called HMRC6.

This emphasises the importance of pattern of lifestyle in determining UK residency, and states that just because you leave the UK to live or work abroad, you are not necessarily a non-UK resident for tax purposes.

So what to do? If you think that you may be affected, then you can change your lifestyle to remove the tax danger. But for many that will neither be either feasible or desirable: selling your UK home and taking your children out of their school may well be a very unattractive option.

The alternative is to plan, so that if you are caught out, your exposure to UK tax will be limited.

Without proper planning you may have to pay UK tax at up to 50 per cent on each and every source of world-wide income - an economic disaster for many living abroad.

At the very least, you should thoroughly review your arrangements. They have probably been made on the assumption that you are not UK tax resident. That assumption may be incorrect. Or at least, HMRC may not agree.

Howard Bilton is a barrister called in both England and Gibraltar and currently practicing in Hong Kong. He lectures and writes extensively on tax matters and is appointed Professor to the Thomas Jefferson school of law in San Diego. He founded the Sovereign Group in 1987; it specialises in international tax planning and setting up and managing offshore companies and trusts and now has over 8,000 clients serviced from a network of offices in twenty-six jurisdictions around the world.

This is the first in a series of four articles that Howard will be writing for over the coming month. Why not visit our online discussion group, and post an offshore-finance related question for Howard and other members of the Sovereign Group team to answer?

TELEGRAPH.CO.UK 8-09-2010

By Howard Bilton