MARINHO PINTO: "RITMO" DAS DECISÕES JUDICIAIS PODE LEVAR À PRESCRIÇÃO DO PROCESSO

Casa Pia

“Ritmo” das decisões judiciais pode levar à prescrição do processo , diz Marinho Pinto

O Bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, considera que a manter-se o ritmo das decisões judiciais no processo da Casa Pia, cujo julgamento demorou seis anos, os crimes vão acabar por prescrever.

“Não se pode dizer que correu bem um processo em que uma das suas fases demora seis anos. Quando [o julgamento] demora seis anos, é terrível, a manter-se este ritmo, eu digo muito claramente que o processo vai acabar por prescrição”, disse Marinho Pinto, na sexta feira à noite, numa tertúlia no Casino da Figueira da Foz.

Intervindo na tertúlia “125 minutos com…”, Marinho Pinto lembrou que alguns dos crimes foram cometidos nos anos 90 e “começam já a prescrever em 2016, daqui por seis anos”.

“Seis anos foi o que demorou só o julgamento, normalmente a fase dos recursos demora muito mais”, argumentou.

Segundo o Bastonário da OA, há julgamentos que duram um dia e cujos recursos para os tribunais da Relação “demoram, às vezes, nove, dez meses, um ano, dois ou três anos”.

“Eu estou à espera de um acórdão da Relação há três anos”, exemplificou.

Instado pela jornalista Fátima Campos Ferreira, anfitriã da tertúlia, a comentar afirmações do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, segundo as quais aquela instância superior decide recursos em três ou quatro meses, Marinho Pinto negou que assim seja.

“O Dr. Noronha do Nascimento tem umas estatísticas muito especiais que eu não quero comentar aqui. Quero só dizer que é uma grande mentira, resultante da soma de pequenas verdades”, sublinhou.

Para Marinho Pinto as “estatísticas” de Noronha do Nascimento têm de ser interpretadas “com muita prudência e muita cautela”.

“Ele acaba de dizer que o Supremo Tribunal de Justiça decide em três meses ou quatro. Isso não é verdade, há lá processos que estão há bastante mais meses”, argumentou o Bastonário.

Por outro lado, Marinho Pinto disse ser necessário levar em conta que, nos dias de hoje, “praticamente não há um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria cível”.

“Mesmo em matéria criminal, aqueles que a lei permite que vão para o Supremo, o Supremo manda para as Relações”, disse.

O julgamento do processo de abusos sexuais na Casa Pia chegou sexta feira ao fim com a leitura do acórdão final, quase seis anos depois de ter começado.

A pena maior foi atribuída a Carlos Silvino, com o ex-funcionário da Casa Pia a ser condenado a 18 anos de prisão efetiva.

O apresentador de televisão Carlos Cruz foi condenado a sete anos de prisão efetiva, o diplomata aposentado Jorge Ritto a seis anos e oito meses e o ex-provedor-adjunto da Casa Pia Manuel Abrantes a cinco anos e nove meses.

O tribunal aplicou ainda ao médico Ferreira Diniz a pena de sete anos de prisão efetiva e ao advogado Hugo Marçal a de seis anos e meio.

Gertrudes Nunes, dona de uma casa em Elvas onde alegadamente ocorreram abusos sexuais, foi absolvida.


DESTAK 4-09-2010

Destak/Lusa destak@destak.pt

D. ISABEL DE HERÉDIA NA PEREGRINAÇÃO DA GNR A FÁTIMA - 2002

D. Isabel de Bragança

A 27 de Junho passado, conforme noticiámos no nosso último número, passou e foi condignamente recebida em Minde pela Autarquia local a Peregrinação da GNR a Fátima.

O assunto mereceu especial menção por a peregrinação se realizar a cavalo e no número dos participantes se encontrar D. Isabel de Bragança, esposa do herdeiro da coroa de Portugal. D. Duarte Pio.

D. Isabel de Bragança, exemplo de esposa e mãe, é uma personagem cativante, pela sua simpatia e simplicidade. Falou com todos os que dela se abeiraram , deixou-se fotografar com grupos de populares, e deixou entre nós a imagem de um sorriso que não se esquece facilmente.

Tivemos oportunidade de com ela trocar algumas impressões em nome do Jornal de Minde, e disso damos conta aos leitores.

JM – Há alguma relação especial entre os herdeiros da coroa portuguesa e a instituição GNR que justifique a sua presença nesta peregrinação?

D. Isabel – Não. Acontece é que a GNR costuma convidar algumas entidades civis para se incorporarem nesta peregrinação. Este ano quiseram convidar-nos a nós e eu tenho muito gosto em satisfazer o convite e poder estar presente.

JM – Que representa Fátima para si?

D. Isabel - Fátima é muito importante pelo que representa no mundo. Para Portugal é muito importante pelo que representa de projecção a nível internacional, sendo um dos lugares que recebe anualmente maior número de visitantes de outros países.

JM – Considera-se especialmente devota de Nossa Senhora de Fátima?

D. Isabel – Sim, sou muito devota de Nossa Senhora da Fátima e venho ao Santuário sempre que posso para participar nas peregrinações.

JM – Já tinha estado em Minde alguma vez?

D. Isabel – Sim. Já aqui tinha estado há uns dez anos também por ocasião de uma peregrinação a pé a Fátima, tendo partido também de Alcanena.Acho que Minde é muito interessante, tem um património muito bem conservado e que tem uma coisa muito especial que é o seu povo. Simpático e hospitaleiro e que sabe receber muito bem toda a gente que passa por aqui.

Despedimo-nos de D. Isabel de Bragança desejando para ela e para a sua família as maiores felicidades, e viemos com um sorriso baboso nos lábios.
Afinal, não é todos os dias que se ouve um elogio tão rasgado aos mindericos!

Isabel de Herédia casou solenemente no Mosteiro dos Jerónimos a 13/5/95 com D. Duarte Pio João Miguel Rafael de Bragança, nascido a 15/5/45 em Berna, filho de D. Duarte Nuno, (neto de D. Miguel) e de D. Maria Francisca, bisneta de D. Pedro IV, e teve por padrinho de Baptismo o Papa Pio XII e por madrinha Sua Majestade a Rainha D. Amélia, viúva de D. Carlos.

O casal teve o primeiro filho a 23/3/96 ao qual deu o nome de Afonso de Santa Maria Miguel Gabriel Rafael de Bragança e que foi baptizado na Sé de Braga a 1/6/96.
Posteriormente nasceram a infanta Dona Maria Francisca e o infante Dom Dinis.

A coroa portuguesa não voltará, por enquanto, a cair na mão dos espanhóis por falta de herdeiros.

J. M.

Julho/Agosto 2002

http://www.minderico.com/minderico/artigo_jornal.asp?cod_artigo=140966

OBRAS NA UPACAL ESTÃO CONCLUÍDAS

Obras na Upacal estão concluídas

Se tudo tiver corrido como previsto, esta sexta-feira, 6 de Agosto, já volta a funcionar a unidade de produção de pão da Upacal – União Panificadora Caldense, encerrada a 16 de Julho pela ASAE.

Na passada terça-feira, dia de fecho desta edição, Joel Henriques, sócio-gerente, previa que até ao final da semana a produção seria retomada, estando dependente de uma vistoria daquele organismo estatal.

“Fizemos obras de fundo para melhorar a qualidade da panificação, mas ainda existem alguns ajustamentos a fazer e que serão feitos de forma gradual, para voltarmos a ser uma grande marca e ter uma qualidade máxima”, adiantou.

Segundo o sócio-gerente, terão sido gastos cerca de 40 mil euros nesta primeira fase de reestruturação, que incluíram alterações nas câmaras de congelação e estufa. Estão também a renovar a frota automóvel com que fazem o transporte de pão.

Joel Henriques salienta que quando assumiu as suas funções encontrou uma empresa debilitada e que agora pretende fazer um trabalho de reabilitação que poderá demorar algum tempo. “O objectivo é tornar a Upacal numa empresa sólida”, afirma.

Os planos para o futuro são muitos e passam também pela modernização dos seus estabelecimentos comerciais. “Queremos torná-los mais atraentes com um novo conceito que ainda não se viu em Portugal, de cafetaria gourmet”, explicou o empresário, que prevê mesmo a possibilidade de abrir outros estabelecimentos em regime de “franchising”.

“Vamos criar novos produtos”, referiu ainda, sem querer adiantar pormenores.A unidade industrial na estrada de Tornada tem uma capacidade de produção muito grande (podem produzir até seis toneladas de pão por dia), que está subaproveitada. “A nossa ideia é começar a produzir pão durante o dia e não só nocturna”, adiantou.

De qualquer forma, “o nosso primeiro objectivo será estabilizar a empresa e depois pensaremos em crescer”.

P.A.

GAZETA DAS CALDAS 6-08-2010

ASAE MANDOU PARAR UPACAL

ASAE mandou parar panificação da Upacal

A Upacal está a recorrer a duas panificadoras dos concelhos de Alcobaça e Cadaval para assegurar o fornecimento de pão aos seus estabelecimentos, depois da ASAE ter encerrado a unidade de produção da empresa caldense na estrada de Tornada.

A informação foi confirmada por Joel Henriques, o novo sócio-gerente da Upacal – União Panificadora Caldense. O gerente explicou que uma inspecção da ASAE detectou alguns problemas nas áreas de estufa e refrigeração.

Os funcionários do sector de produção foram de férias e as obras de remodelação já começaram. Joel Henriques acredita que os problemas estarão resolvidos dentro de uma semana. “Para nós acaba por ser uma oportunidade para apostarmos na modernização das instalações”, referiu o gerente.

Gazeta das Caldas contactou a ASAE e o gabinete de imprensa do Ministério da Economia para obter mais esclarecimentos sobre o encerramento da panificadora, mas não obteve resposta até ao dia de fecho desta edição, apesar das várias tentativas.

Com cerca de 40 sócios, a Upacal está a passar por uma fase de reestruturação. Joel Henriques quer avançar com um aumento de capital para poder passar a ser sócio maioritário e usar os fundos para investir na empresa. “Queremos celebrar os 50 anos da Upacal com estabilidade operacional e financeira”, salientou Joel Henriques.

O objectivo é a Upacal concentrar os seus esforços na produção e distribuição. Dos 20 estabelecimentos que a empresa detinha, restam apenas cinco (três nas Caldas, um no Nadadouro e outro na Foz do Arelho), depois de os restantes terem sido vendidos.

Há dois anos a empresa tinha cerca de 150 funcionários, mas actualmente são apenas 60.

No dia 7 o encerramento da panificação e o facto dos salários de Junho não terem sido pagos gerou algum descontentamento. Mas, numa reunião com os funcionários, Joel Henriques garantiu que o pagamento dos salários seria feito no dia seguinte e que, com as obras, a paragem da panificadora seria solucionada.

Pedro Antunes
pantunes@gazetacaldas.com


GAZETA DAS CALDAS 16-07-2010

UPACAL: A INSOLVÊNCIA

Pedida insolvência da Upacal

Deu entrada no Tribunal das Caldas da Rainha, a 24 de Agosto, um processo de insolvência da sociedade por quotas União Panificadora Caldense, Lda.

A insolvência foi pedida por dois funcionários que reclamam o pagamento de ordenados em atraso. Estes ex-trabalhadores tinham apresentado a rescisão com justa causa por não receberem há mais de 60 dias.

A acção foi interposta pela advogada Anabela Coelho, em nome de Luís Santo e Lúcia Pereira, sendo referidas alegadas dificuldades da empresa em poder pagar as suas dívidas.

Segundo Luís Santo, já há algum tempo que havia problemas financeiros e atrasos nos ordenados na Upacal, mas estes agravaram-se com a actual gerência.

Na passada quarta-feira, 1 de Setembro, mais 27 trabalhadores pediram rescisão de contrato por justa causa, por estarem sem receber há 60 dias. Estarão também em dívida o subsídio de férias de 2009 e de 2010 a todos os funcionários.

Os trabalhadores queixam-se ainda de não terem seguro de acidentes de trabalho.
O gerente da empresa, Joel Henriques, que ocupa este cargo há três meses, não quis tecer comentários sobre este pedido de insolvência, garantindo apenas que a sua intenção é a de tornar a Upacal mais sólida.

O empresário comentou que poderia ter suspendido os contratos de trabalho dos funcionários depois da ASAE ter mandado parar a produção em Julho, mas que quis “resolver a situação de boa fé”.

Segundo Joel Henriques, a sua intenção era a de retomar a produção rapidamente, mas têm acontecido diversas contratempos que estão a atrasar o processo.

O gerente da Upacal tem sido acusado de estar a pressionar alguns funcionários para assinarem acordos de rescisão por valores irrisórios. Joel Henriques garante que as pessoas têm saído satisfeitas com a indeminização paga.

Segundo Luís Santo, houve uma pessoa que “aceitou uma ninharia” porque estava quase a passar fome por não receber o vencimento.

Luis Santo, falando em nome de outros colegas, acusa o gerente de maus tratos psicológicos sobre o pessoal, o que este rejeita, afirmando que que “podem dizer o que quiserem”, mas que ele próprio tem razões de queixa de algumas pessoas e prefere não tratar dessas questões na praça pública.

Contudo, houve uma funcionária que pediu baixa psiquiátrica porque não aguentou mais a pressão do gerente. “Às vezes ela até caia no chão com medo dele”, disse Luis Santo.

PREJUÍZOS DE 27 MIL EUROS EM 2009

Em 2009 a Upacal teve um volume de vendas próximo dos 2 milhões de euros, mas registou prejuízos de 27 mil euros. E dos quase cem funcionários que tinha há um ano, só tem neste momento 41 (sem contar ainda os 29 que pediram a rescisão do contrato).

Joel Henriques sublinha que só está na gestão da empresa há três meses e que nessa altura tinha um quadro de quase 60 pessoas, tendo-se conseguido reduzir o pessoal através de rescisões amigáveis.

O gerente diz que o seu plano de recuperação passa por reduzir nos custos e, consequentemente, o quadro do pessoal que não deverá ter mais de 20 pessoas.

“Em três meses pagámos 100 mil euros de dívidas”, disse à Gazeta das Caldas, acrescentando que a empresa tem uma estrutura de custos muito elevada, por exemplo, ao nível da frota e do combustível. Só em consumo de gás, conta, foram gastos 10 mil euros em Julho, que tiveram de ser pagos de imediato.

Dos inúmeros postos de venda que detinha nas Caldas e na região, a Upacal já só detém dois na cidade, um no Nadadouro, outro na Foz, para além da fábrica. Este emagrecimento, feito através da alienação dos próprios imóveis, foi feito na anterior gerência. Joel Henriques diz que não sabe quanto rendeu nem o que foi feito desse dinheiro, mas presume que foi para pagar dívidas.

Actualmente a gerência da Upacal é composta por Joel Henriques, que tem formação em Engenharia e por Cláudio Grácio, que é técnico oficial de contas.

Pedro Antunes
pantunes@gazetacaldas.com

Carlos Cipriano
cc@gazetacaldas.com

1-09-2010

O ESTADO DE MÁ FÉ

A actual situação do patrocínio oficioso é, no mínimo, escandaloso. Não sendo do conhecimento público, apesar do enorme debate no seio da classe, merece ser divulgada. Os advogados que prestam patrocínio oficioso (as chamadas 'oficiosas') encontram-se numa situação em que prestam um serviço, de cariz social imprescindível, sem receberem de acordo com a Lei, estando o Estado em reiterada violação. E isto acontece há anos e independentemente do titular da pasta ou da cor partidária de quem lá está.

A advocacia é uma actividade nobre e fundamental num estado de direito democrático. E o patrocínio oficioso existe para garantir que todos tenham acesso à Justiça, mesmo que não tenham condições financeiras para tal. De acordo com o regime em vigor (até há pouco tempo não existia prazo legal para o pagamento dos respectivos honorários), o Instituto de Gestão Financeira do Min. da Justiça - entidade responsável pelo pagamento - está obrigado a pagar até ao final do mês seguinte (relativamente ao acto - julgamento, interrogatório, conclusão do processo, etc). Mas sucede que, à data de hoje (Setembro), o Instituto está em atraso, com todos os advogados inscritos no patrocínio oficioso, nos meses de Abril, Maio, Junho e Julho (o Agosto terá que ser pago até ao final de Setembro). Isto apesar das sucessivas promessas - quebradas - do Ministro da Justiça, que, descaradamente, falta constantemente à verdade.

Vários advogados já interpelaram o Instituto neste sentido e as respostas apontam o mês de Dezembro como data de pagamento. Ora isto é uma vergonha, para um Estado que se quer cumpridor e de boa fé mas age de pura má fé, mentindo e enganando os portugueses. Já nem vou falar dos valores dos honorários (relativamente baixos tendo em conta os valores pagos a tradutores, peritos, etc) nem na dualidade de critérios (as grandes sociedades de advogados avençadas do Estado recebem todos os meses a tempo e horas - e estamos a falar em milhões de euros por mês! -, tal como os tradutores, que também recebem a horas). O que irá suceder, se o problema não for resolvido em definitivo, é que apenas permanecerão no patrocínio oficioso aqueles advogados que necessitam dos trocos das oficiosas como pão para a boca: novatos, com pouca experiência e em início de carreira, ou que se encontram numa situação de carência financeira provocada pelo excessivo número de advogados em exercício e consequente concorrência.

Claro que, quem fica a perder é o Zé Povinho, o pobre que não tem dinheiro para pagar as custas judiciais e os honorários do advogado, que lhe vê calhar em sorte um novato quase sem experiência, pois quem exerce o patrocínio oficioso por razões éticas e morais (como é o meu caso), pensa seriamente em abandonar o sistema. Muitos até têm falado numa espécie de 'greve', em que os advogados não prestariam mais serviço oficioso até serem pagos todos os honorários devidos. Mas a medida dificilmente avançará já que a greve seria um mal maior, se bem que já resultou no passado. Pessoalmente, tenho dito que, 'a bem', isto já não se resolve, mas mas custa-me tomar uma decisão tão gravosa e extrema. Mas entre abandonar o patrocínio oficioso (que não me custaria, já que, felizmente, não necessito dele para viver) e fazer greve, prefiro a segunda hipótese, pois prejudicaria menos os cidadãos do que ficarem estes adstritos a colegas com pouca experiência.

Ficámos hoje a saber que o CDS-PP pretende que seja publicado online a lista de credores do Estado. Referiu-se apenas às empresas, mas se fosse alargada a todas as entidades, veríamos lá milhares de advogados. A larga maioria dos advogados.

Adenda: "As empresas de distribuição vão ser obrigadas a pagar aos fornecedores de produtos alimentares num prazo de trinta dias, sob pena de multa, que pode atingir quase 50 mil euros, segundo um decreto-lei hoje aprovado." O Governo decidiu multar as empresas que não paguem aos fornecedores a horas. E multar-se a si próprio por não pagar aos advogados a horas?

LEGALICES 2-09-2010

4TH OF SEPTEMBER: LIBERATION DAY IN MONACO

Saturday, September 4, 2010 Liberation Day in Monaco

HSH Prince Louis II reviewing French-African troops as part of the celebration of the liberation of Monaco and the Allied victory in World War II.

Yesterday HSH Prince Albert II of Monaco and sidekick Michel Roger attended the festivities marking the anniversary of the liberation of Monaco from German forces during World War II. The Sovereign Prince reviewed a parade of men costumed in period uniforms and driving historic vehicles.

The Germans had left Monaco shortly after evacuating Paris on August 25, 1944. The following week was spent in confusion, not knowing if the Allies were coming or if the Germans would return, comforted only by the solid presence of their battle-hardened monarch of Great War fame Prince Louis II.

Then, on September 3, 1944 a jeep with two American GI's came racing down the road from Menton. The jeep drove into Monte Carlo, pulled up to the 'Tip Top Bar' and one of them, future author Irwin Shaw, jumped out, ordered some drinks and announced that Monaco had been liberated. In no time at all crowds of adoring Monegasques were crowding around the Americans to express their gratitude. Later more Allied troops arrived for some formal ceremonies, presided over by a proud Prince Louis II and his grandson and fellow French army veteran Prince Rainier.

MAD FOR MONACO

4-09-2010

DÍVIDAS A ADVOGADOS OFICIOSOS

Justiça: Dívidas a advogados oficiosos vão ser pagas na próxima semana -- Bastonário

Figueira da Foz, Coimbra, 04 set (Lusa) -- O Ministério da Justiça vai regularizar, na próxima semana, os pagamentos em atraso a cerca de cinco mil advogados oficiosos, disse hoje, na Figueira da Foz, o Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto.

No final da tertúlia "125 minutos com...", que decorreu no Casino local, e dirigindo-se a uma advogada na assistência, Marinho Pinto informou que se tinha reunido na sexta feira, em Coimbra, com o ministro da Justiça, Alberto Martins, que lhe deu a notícia de que "para a semana vão ser pagos os atrasos nas oficiosas".

"Com as cautelas e as prudências que estas promessas têm, parece que para a semana vão ser pagos os atrasos", sublinhou.

DN 4-09-2010

http://dn.sapo.pt/Inicio/interior.aspx?content_id=1655251