DEO JUVANTE And so help me God!
Sunday, 22 August 2010
CALÇADO: PORTUGAL VOLTA A SER PROCURADO
Empresas
Grandes marcas de calçado trocam China por Portugal
Gigante asiático tem revelado problemas na qualidade e cumprimento de prazos
As grandes marcas internacionais estão a reforçar a produção de calçado em Portugal, em detrimento da China. Problemas de qualidade e de incumprimento dos prazos de entrega estão na base desta mudança, avança o «Jornal de Notícias».
«O que se sente é que as empresas que foram para a China estão a voltar. Há cerca de um ano começámos a sentir isso e este ano foi mais forte», adianta André Fernandes, da Fábrica de Calçado Evereste. Nesta empresa, as marcas próprias Cohibas, Evereste, Fugato e Chibs são o principal motor das vendas, mas, explica André Fernandes, «estamos a ser muito solicitados tanto em linhas desportivas como de estilo por marcas europeias para a produção de pequenas séries».
O optimismo é sentido também na Netos Fábrica de Calçado que produz sobretudo para outras marcas. «Os grandes grossistas holandeses que importavam muito da China estão a regressar, porque querem mais qualidade», refere Domingos Neto, acrescentando que o investimento em equipamentos de ponta foi essencial para dar resposta «aos grossistas que querem grandes quantidades e a outros clientes de pequenas séries».
Adidas, Nike, ARmani ou Prada são alguns exemplos
São insígnias como a Nike, Adiddas, Le Coq Sportif, Armani, Prada ou Versace que olham de novo para a indústria portuguesa de calçado porque na Ásia nem tudo corre bem.
«Decisões de colecções a longo prazo com os riscos consequentes de erro em produtos moda, maior dificuldade de acesso ao crédito, despesas financeiras com a manutenção de stocks, problemas de qualidade e fiabilidade nas entregas nos prazos correctos», são para Américo Pinto, da Jefar Indústria de Calçado, as razões que estão a trazer as grandes marcas de novo para o nosso país. Na Jefar, que tem a marca Pratik, 90% da produção é para private label (subcontratação) e, adianta Américo Pinto, este ano, «têm sido muito sondados para produções orientadas para o preço».
É que também neste caso há mudanças. Cerca de 85% do que a indústria de calçado portuguesa exporta é calçado em couro e é neste segmento que a China faz mais concorrência às nossas empresas. No entanto, o preço praticado nos dois países tem vindo a aproximar-se cada vez mais.
AGÊNCIA FINANCEIRA 22-08-2010
Grandes marcas de calçado trocam China por Portugal
Gigante asiático tem revelado problemas na qualidade e cumprimento de prazos
As grandes marcas internacionais estão a reforçar a produção de calçado em Portugal, em detrimento da China. Problemas de qualidade e de incumprimento dos prazos de entrega estão na base desta mudança, avança o «Jornal de Notícias».
«O que se sente é que as empresas que foram para a China estão a voltar. Há cerca de um ano começámos a sentir isso e este ano foi mais forte», adianta André Fernandes, da Fábrica de Calçado Evereste. Nesta empresa, as marcas próprias Cohibas, Evereste, Fugato e Chibs são o principal motor das vendas, mas, explica André Fernandes, «estamos a ser muito solicitados tanto em linhas desportivas como de estilo por marcas europeias para a produção de pequenas séries».
O optimismo é sentido também na Netos Fábrica de Calçado que produz sobretudo para outras marcas. «Os grandes grossistas holandeses que importavam muito da China estão a regressar, porque querem mais qualidade», refere Domingos Neto, acrescentando que o investimento em equipamentos de ponta foi essencial para dar resposta «aos grossistas que querem grandes quantidades e a outros clientes de pequenas séries».
Adidas, Nike, ARmani ou Prada são alguns exemplos
São insígnias como a Nike, Adiddas, Le Coq Sportif, Armani, Prada ou Versace que olham de novo para a indústria portuguesa de calçado porque na Ásia nem tudo corre bem.
«Decisões de colecções a longo prazo com os riscos consequentes de erro em produtos moda, maior dificuldade de acesso ao crédito, despesas financeiras com a manutenção de stocks, problemas de qualidade e fiabilidade nas entregas nos prazos correctos», são para Américo Pinto, da Jefar Indústria de Calçado, as razões que estão a trazer as grandes marcas de novo para o nosso país. Na Jefar, que tem a marca Pratik, 90% da produção é para private label (subcontratação) e, adianta Américo Pinto, este ano, «têm sido muito sondados para produções orientadas para o preço».
É que também neste caso há mudanças. Cerca de 85% do que a indústria de calçado portuguesa exporta é calçado em couro e é neste segmento que a China faz mais concorrência às nossas empresas. No entanto, o preço praticado nos dois países tem vindo a aproximar-se cada vez mais.
AGÊNCIA FINANCEIRA 22-08-2010
Saturday, 21 August 2010
AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS DOS BANCOS
Deco acredita que Banco de Portugal vai anular cláusulas abusivas nos créditos
A Deco Proteste manifestou hoje a convicção de que o Banco de Portugal irá anular, “em breve”, as cláusulas abusivas que algumas instituições bancárias estão a introduzir nos contratos relativos ao crédito à habitação.
“Creio que o Banco de Portugal, quando fizer alguma coisa, será no sentido de informar os bancos de que esse tipo de cláusulas são inadmissíveis e sem validade”, afirmou o economista da Deco Proteste, João Fernandes.
Desde há cerca de um ano que a Deco Proteste tem recebido reclamações de vários clientes de três instituições bancárias portuguesas, relativas à introdução de uma cláusula no contrato do crédito à habitação, a qual permite que os bancos possam alterar os juros acordados com os clientes, em caso de alterações ocorridas nos mercados financeiros.
“Isto permitiria aos bancos, de forma discricionária, alterar as taxas de juro que estão subjacentes ao crédito à habitação, o que é uma situação inaceitável”, explicou João Fernandes, confirmando que a situação foi já reportada ao Banco de Portugal.
“Não se pode deixar à arbitrariedade de uma instituição bancária algo que é definido quando se acorda o crédito. Se assim acontecer, acaba por ser mais seguro aceitar uma taxa fixa do que optar por um spread mais baixo [mas em taxa variável]”, acrescentou.
O economista revelou ainda que as queixas dos consumidores que chegaram à Deco Proteste reportam a três bancos diferentes - BES, Montepio e Millenium BCP –, cujos contratos “apresentam cláusulas muito semelhantes”.
“Várias pessoas enviaram-nos os documentos, o que nos permitiu comprovar as queixas”, disse o responsável, frisando que o maior volume de reclamações ocorreu recentemente, sobretudo durante o passado mês de julho.
A Lusa contactou o Banco de Portugal, mas até ao momento ainda não recebeu esclarecimentos sobre o caso.
in ADVOCATUS 20-08-2010
A Deco Proteste manifestou hoje a convicção de que o Banco de Portugal irá anular, “em breve”, as cláusulas abusivas que algumas instituições bancárias estão a introduzir nos contratos relativos ao crédito à habitação.
“Creio que o Banco de Portugal, quando fizer alguma coisa, será no sentido de informar os bancos de que esse tipo de cláusulas são inadmissíveis e sem validade”, afirmou o economista da Deco Proteste, João Fernandes.
Desde há cerca de um ano que a Deco Proteste tem recebido reclamações de vários clientes de três instituições bancárias portuguesas, relativas à introdução de uma cláusula no contrato do crédito à habitação, a qual permite que os bancos possam alterar os juros acordados com os clientes, em caso de alterações ocorridas nos mercados financeiros.
“Isto permitiria aos bancos, de forma discricionária, alterar as taxas de juro que estão subjacentes ao crédito à habitação, o que é uma situação inaceitável”, explicou João Fernandes, confirmando que a situação foi já reportada ao Banco de Portugal.
“Não se pode deixar à arbitrariedade de uma instituição bancária algo que é definido quando se acorda o crédito. Se assim acontecer, acaba por ser mais seguro aceitar uma taxa fixa do que optar por um spread mais baixo [mas em taxa variável]”, acrescentou.
O economista revelou ainda que as queixas dos consumidores que chegaram à Deco Proteste reportam a três bancos diferentes - BES, Montepio e Millenium BCP –, cujos contratos “apresentam cláusulas muito semelhantes”.
“Várias pessoas enviaram-nos os documentos, o que nos permitiu comprovar as queixas”, disse o responsável, frisando que o maior volume de reclamações ocorreu recentemente, sobretudo durante o passado mês de julho.
A Lusa contactou o Banco de Portugal, mas até ao momento ainda não recebeu esclarecimentos sobre o caso.
in ADVOCATUS 20-08-2010
PROENÇA DE CARVALHO AO SERVIÇO DA CAMARGO CORRÊA
A Camargo Corrêa, que tem 32,6% da Cimpor, contratou o sócio da Uría Menéndez-Proença de Carvalho (UM-PC), Daniel Proença de Carvalho, para lhe prestar assistência jurídica em Portugal, reforçando assim os laços com a economia nacional, depois dos encontros com a AICEP e os contactos com Armando Vara.
De acordo com o avançado pelo Jornal de Negócios, a Camargo Corrêa, que é hoje a maior accionista da Cimpor, contratou em Portugal o advogado Daniel Proença de Carvalho. O grupo brasileiro reforça assim a assistência jurídica à sua actividade no País, já que continuará a trabalhar com a Vieira de Almeida & Associados (VdA), firma que o tem assessorado desde a aquisição de participações da Cimpor.
Proença de Carvalho, que representa várias personalidades da vida política e empresarial do País (José Sócrates, Champalimaud ou Paulo Teixeira Pinto), irá prestar ao grupo brasileiro assistência jurídica geral, para já, apenas em Portugal. No entanto, tendo em conta a intenção da Camargo Corrêa de investir nos mercados africanos de Angola e Moçambique, é possível que o advogado português venha a prestar serviços ao grupo além-fronteiras, designadamente, na elaboração de pareceres jurídicos.
Fonte: Jornal de Negócios 20-08-2010
in ADVOCATUS
De acordo com o avançado pelo Jornal de Negócios, a Camargo Corrêa, que é hoje a maior accionista da Cimpor, contratou em Portugal o advogado Daniel Proença de Carvalho. O grupo brasileiro reforça assim a assistência jurídica à sua actividade no País, já que continuará a trabalhar com a Vieira de Almeida & Associados (VdA), firma que o tem assessorado desde a aquisição de participações da Cimpor.
Proença de Carvalho, que representa várias personalidades da vida política e empresarial do País (José Sócrates, Champalimaud ou Paulo Teixeira Pinto), irá prestar ao grupo brasileiro assistência jurídica geral, para já, apenas em Portugal. No entanto, tendo em conta a intenção da Camargo Corrêa de investir nos mercados africanos de Angola e Moçambique, é possível que o advogado português venha a prestar serviços ao grupo além-fronteiras, designadamente, na elaboração de pareceres jurídicos.
Fonte: Jornal de Negócios 20-08-2010
in ADVOCATUS
ESCUTAS DE PINTO DA COSTA NO YOU TUBE
Escutas de Pinto da Costa no Apito Dourado continuam no YouTube
PGR pediu aos EUA para retirar escutas envolvendo Pinto da Costa. Deveria tê-lo feito junto da Google, segundo especialistas.
Mais de meio ano depois, nem uma carta rogatória enviada pela Procuradoria Geral da República (PGR) à Justiça norte-americana, nem uma queixa-crime interposta pelo presidente do FC Porto, Pinto da Costa, foram capazes de remover do You Tube os vídeos que contém o audio e as transcrições das escutas extraídas dos processos Apito Dourado e Apito Final, que envolvem o presidente dos "dragões". Esta situação constitui crime segundo a lei portuguesa, uma vez que as escutas foram publicadas sem autorização dos envolvidos. A advogada especialista em Direito Criminal, Andrea Baptista, esclarece que a divulgação das conversas nestes termos "determina a prática de crime de desobediência" previsto no Código Penal. Contactado pelo Jornal de Negócios, o especialista em Porpriedade Intelectual da PLMJ, Manuel Lopes Rocha, salienta que a PGR poderia ter ido um pouco mais longe, do que limitar-se à carta rogatória. "Este é um caminho demasiado longo, todas as experiências seguindo esse caminho demoram demasiado tempo", lembra, realçando que um contacto directo entre as partes teria sido mais produtivo. "A PGR deveria intimar a Google a retirar os vídeos", sugere.
Fonte: Jornal de Negócios 20-08-2010
in ADVOCATUS
PGR pediu aos EUA para retirar escutas envolvendo Pinto da Costa. Deveria tê-lo feito junto da Google, segundo especialistas.
Mais de meio ano depois, nem uma carta rogatória enviada pela Procuradoria Geral da República (PGR) à Justiça norte-americana, nem uma queixa-crime interposta pelo presidente do FC Porto, Pinto da Costa, foram capazes de remover do You Tube os vídeos que contém o audio e as transcrições das escutas extraídas dos processos Apito Dourado e Apito Final, que envolvem o presidente dos "dragões". Esta situação constitui crime segundo a lei portuguesa, uma vez que as escutas foram publicadas sem autorização dos envolvidos. A advogada especialista em Direito Criminal, Andrea Baptista, esclarece que a divulgação das conversas nestes termos "determina a prática de crime de desobediência" previsto no Código Penal. Contactado pelo Jornal de Negócios, o especialista em Porpriedade Intelectual da PLMJ, Manuel Lopes Rocha, salienta que a PGR poderia ter ido um pouco mais longe, do que limitar-se à carta rogatória. "Este é um caminho demasiado longo, todas as experiências seguindo esse caminho demoram demasiado tempo", lembra, realçando que um contacto directo entre as partes teria sido mais produtivo. "A PGR deveria intimar a Google a retirar os vídeos", sugere.
Fonte: Jornal de Negócios 20-08-2010
in ADVOCATUS
CARTÓRIOS PRIVADOS VÃO TRATAR DE PARTILHAS JUDICIAIS
O bastonário dos notários apontou hoje a celeridade como a «grande vantagem» de as partilhas judiciais poderem ser tratadas nos cartórios notariais privados a partir de 18 de Julho, evitando a morosidade dos tribunais
Em matéria de inventários (para efeitos de partilhas), o bastonário Alex Himmel referiu à agência Lusa que a lei que foi publicada em Julho de 2009 vai entrar em vigor a 18 de Julho próximo, permitindo que todos os intervenientes - particulares e advogados - «possam rapidamente resolver questões de partilhas judiciais» que estavam «encravadas» e se «arrastavam durante anos» nos tribunais.
«A partir de 18 de Julho esses processos vão poder ser tratados nos cartórios notariais. Através do notário - jurista altamente especializado na matéria - vai ser possível resolver uma questão que é simples, mas para a qual os tribunais não têm tido capacidade de resposta», referiu.
Questionado pela Lusa sobre o controlo jurisdicional das partilhas feitas pelos notários, Alex Himmel garantiu que, no final do processo, haverá sempre uma homologação pelo juiz, o que não invalida que a tramitação do processo, negociação entre as partes e mediação seja feita pelo notário.
Lembrou, a propósito, que os notários já tratam das partilhas extrajudiciais e assegurou que há toda a vantagem de as partilhas «mais complicadas» serem resolvidas pelos notários, porque são os profissionais mais experimentados no tratamento deste tipo de problemas.
A presente lei, publicada em Julho de 2009, visou incentivar o recurso à mediação enquanto meio que possibilita a resolução de litígios por acordo entre as partes, transpondo uma directiva europeia de 2008.
Relativamente ao sistema 'Casa Pronta' - procedimento simplificado para venda e penhora de casas -, o bastonário da Ordem dos Notários, Alex Himmel, revelou que existe agora uma «ferramenta nova», fruto de «negociação» com o Ministério da Justiça, a qual introduz «uma melhoria» no serviço on-line de registos.
O bastonário disse que já é possível em todos os cartórios públicos de gestão privada do país o registo on-line da compra da casa, sendo esta «ferramenta muito útil», porque permite «abolir» os registos provisórios que ainda eram, em alguns casos, utilizados pelos bancos.
Neste sentido, a Ordem dos Notários irá continuar a trabalhar com o Governo com o propósito de melhorar as condições de exercício da função notarial, de forma a que cidadãos e empresas possam continuar a beneficiar de uma rede de balcões públicos, espalhados por todo o país, com recursos humanos especializados na prestação de serviços jurídicos de qualidade, referiu ainda.
Lusa / SOL 21-08-2010
Em matéria de inventários (para efeitos de partilhas), o bastonário Alex Himmel referiu à agência Lusa que a lei que foi publicada em Julho de 2009 vai entrar em vigor a 18 de Julho próximo, permitindo que todos os intervenientes - particulares e advogados - «possam rapidamente resolver questões de partilhas judiciais» que estavam «encravadas» e se «arrastavam durante anos» nos tribunais.
«A partir de 18 de Julho esses processos vão poder ser tratados nos cartórios notariais. Através do notário - jurista altamente especializado na matéria - vai ser possível resolver uma questão que é simples, mas para a qual os tribunais não têm tido capacidade de resposta», referiu.
Questionado pela Lusa sobre o controlo jurisdicional das partilhas feitas pelos notários, Alex Himmel garantiu que, no final do processo, haverá sempre uma homologação pelo juiz, o que não invalida que a tramitação do processo, negociação entre as partes e mediação seja feita pelo notário.
Lembrou, a propósito, que os notários já tratam das partilhas extrajudiciais e assegurou que há toda a vantagem de as partilhas «mais complicadas» serem resolvidas pelos notários, porque são os profissionais mais experimentados no tratamento deste tipo de problemas.
A presente lei, publicada em Julho de 2009, visou incentivar o recurso à mediação enquanto meio que possibilita a resolução de litígios por acordo entre as partes, transpondo uma directiva europeia de 2008.
Relativamente ao sistema 'Casa Pronta' - procedimento simplificado para venda e penhora de casas -, o bastonário da Ordem dos Notários, Alex Himmel, revelou que existe agora uma «ferramenta nova», fruto de «negociação» com o Ministério da Justiça, a qual introduz «uma melhoria» no serviço on-line de registos.
O bastonário disse que já é possível em todos os cartórios públicos de gestão privada do país o registo on-line da compra da casa, sendo esta «ferramenta muito útil», porque permite «abolir» os registos provisórios que ainda eram, em alguns casos, utilizados pelos bancos.
Neste sentido, a Ordem dos Notários irá continuar a trabalhar com o Governo com o propósito de melhorar as condições de exercício da função notarial, de forma a que cidadãos e empresas possam continuar a beneficiar de uma rede de balcões públicos, espalhados por todo o país, com recursos humanos especializados na prestação de serviços jurídicos de qualidade, referiu ainda.
Lusa / SOL 21-08-2010
ALTERAÇÕES AO REGIME DO INVENTÁRIO
Processos de inventário com lei virtual > SOL
Precisa de avançar com um inventário e partilha de bens? O Governo pede que se espere pelas alterações entretanto feitas à lei... que tem só um mês e é impossível aplicar
COMEÇOU por estar previsto que entrasse em vigor a 18 de Janeiro deste ano, mas depois o Governo adiou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário para 18 de Julho porque ainda não estava pronta a portaria, nem os meios necessários para a aplicar. É que a nova lei tira estes processos dos tribunais e atribui-os às conservatórias e notários.
A 18 de Julho a lei entrou em vigor, mas nesta data já o Parlamento discutia novas alterações ao diploma. Por isso, o Ministério da Justiça (MJ) colocou um comunicado no seu site pedindo que se faça de conta que a lei não existe. O MJ «solicita a cooperação de todos os profissionais forenses para a não instauração de processos de inventário nas conservatórias ou cartórios notariais». Tal seria «verdadeiramente um acto inútil», pois as alterações vão no sentido de repor a competência dos tribunais.
Segundo o SOL apurou, estas alterações constituem um dos diplomas que aguarda a promulgação do Presidente da República. Para o Ministério da Justiça, até lá, há duas opções. A primeira é «aguardar» a publicação da nova lei. A segunda é bem mais complexa e de difícil compreensão: «Instaurar o processo de inventário nos tribunais, apesar da entrada formal em vigor do novo regime do inventário após 18 de Julho, apesar do risco de rejeição do processo por incompetência, apesar de, assim que a nova lei entrar em vigor, todos os actos praticados fiquem 'ratificados'». Ou seja: ir os tribunais também não será um bom caminho.
Para os advogados, a conclusão é óbvia: «Isto é a descredibilização total do legislador e da lei. E o caos...» - comenta Guilherme Figueiredo, presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.
E como se explica isto aos clientes? «Tenho em mãos quatro inventários e não sei o que fazer-lhes», responde Leonardo Azevedo, advogado em Ovar.
Mas a promulgação da nova lei promete aumentar a confusão. O diploma tem nada menos do que três datas diferentes: entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, produz efeitos a 18 de Julho, mas que só produzem efeito 90 dias após a publicação de uma portaria. Confuso? Num parecer enviado ao Parlamento, a Ordem dos Notários chama-lhe um «processo legislativo kafkiano» e reclamou um «prazo único» - pretensão que não foi atendida.
O mesmo alerta para a confusão de datas foi feito pelo Conselho Superior da Magistratura.
Publicado no SOL a 20 de Agosto de 2010
Extraío da Revista de Imprensa do site da Ordem dos Advogados a 21-08-2010
Precisa de avançar com um inventário e partilha de bens? O Governo pede que se espere pelas alterações entretanto feitas à lei... que tem só um mês e é impossível aplicar
COMEÇOU por estar previsto que entrasse em vigor a 18 de Janeiro deste ano, mas depois o Governo adiou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário para 18 de Julho porque ainda não estava pronta a portaria, nem os meios necessários para a aplicar. É que a nova lei tira estes processos dos tribunais e atribui-os às conservatórias e notários.
A 18 de Julho a lei entrou em vigor, mas nesta data já o Parlamento discutia novas alterações ao diploma. Por isso, o Ministério da Justiça (MJ) colocou um comunicado no seu site pedindo que se faça de conta que a lei não existe. O MJ «solicita a cooperação de todos os profissionais forenses para a não instauração de processos de inventário nas conservatórias ou cartórios notariais». Tal seria «verdadeiramente um acto inútil», pois as alterações vão no sentido de repor a competência dos tribunais.
Segundo o SOL apurou, estas alterações constituem um dos diplomas que aguarda a promulgação do Presidente da República. Para o Ministério da Justiça, até lá, há duas opções. A primeira é «aguardar» a publicação da nova lei. A segunda é bem mais complexa e de difícil compreensão: «Instaurar o processo de inventário nos tribunais, apesar da entrada formal em vigor do novo regime do inventário após 18 de Julho, apesar do risco de rejeição do processo por incompetência, apesar de, assim que a nova lei entrar em vigor, todos os actos praticados fiquem 'ratificados'». Ou seja: ir os tribunais também não será um bom caminho.
Para os advogados, a conclusão é óbvia: «Isto é a descredibilização total do legislador e da lei. E o caos...» - comenta Guilherme Figueiredo, presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.
E como se explica isto aos clientes? «Tenho em mãos quatro inventários e não sei o que fazer-lhes», responde Leonardo Azevedo, advogado em Ovar.
Mas a promulgação da nova lei promete aumentar a confusão. O diploma tem nada menos do que três datas diferentes: entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, produz efeitos a 18 de Julho, mas que só produzem efeito 90 dias após a publicação de uma portaria. Confuso? Num parecer enviado ao Parlamento, a Ordem dos Notários chama-lhe um «processo legislativo kafkiano» e reclamou um «prazo único» - pretensão que não foi atendida.
O mesmo alerta para a confusão de datas foi feito pelo Conselho Superior da Magistratura.
Publicado no SOL a 20 de Agosto de 2010
Extraío da Revista de Imprensa do site da Ordem dos Advogados a 21-08-2010
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