CDS-PP pede explicações sobre atrasos na regularização das dívidas a advogados oficiososO deputado do CDS-PP Filipe Lobo d`Ávila alertou hoje que "se mantêm os atrasos" na regularização das dívidas a cerca de cinco mil advogados oficiosos e pediu explicações aoministério da Justiça.
Em requerimento entregue hoje no Parlamento, Filipe Lobo d`Ávila perguntou ao ministério da Justiça qual o montante global em causa e para quando prevê “regularizar a totalidade das dívidas respeitantes ao sistema de acesso ao direito e, em particular, do patrocínio oficioso”.
No final do mês de junho, o ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu que “a questão dos advogados oficiosos está regularizada” e que “o processo está a ser feito e regularizado com a Ordem dos Advogados”.
Em declarações à Agência Lusa, o deputado do CDS-PP referiu hoje ter recebido “há poucos dias” queixas de que não houve ainda quaisquer pagamentos e que a situação “está a revoltar” milhares de advogados, o que “pode pôr em causa, no limite, o acesso ao Direito”.
“Chegam-nos uma vez mais notícias de que há pagamentos em atraso, mesmo não obstante estas declarações [do ministro da Justiça] e queremos saber em que ponto é que estamos. O que é referido é que não houve pagamentos ainda e que não haverá pagamentos em agosto”, afirmou Lobo d`Ávila.
O deputado diz que “são muitas consultas e serviços assegurados por esses advogados” que “acabam por considerar seriamente se querem ou não querem aceitar esse encargo” em nome do Estado.
Alguns advogados, acrescentou, esperam o pagamento desde o mês de abril.
No passado mês de junho, um conjunto de advogados escreveu uma carta aberta ao ministro da Justiça reclamando o pagamento dos honorários devidos aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Os advogados inscritos naquele sistema prestam patrocínio oficioso pago pelo Estado a pessoas com carências financeiras.
DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
Etiquetas: Apoio Judiciário
Sexta-feira, 27 de Agosto de 2010
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