ADVOCATUS 28-Jun-2010
Fisco mostra dados de mais de 200 mil contribuintes a advogados e solicitadores nos casos em que estes tenham em mãos contribuintes devedores e seja necessário proceder à penhora ou arresto dos seus bens. Para o fiscalista, Tiago Caiado Guerreiro, esta é uma medida destruidora total da privacidade dos cidadãos.
De acordo com o Diário Económico (DE), o número de consultas directas às bases de dados do Fisco, para obtenção de informações de contribuintes devedores por parte de agentes de execução, está a disparar em 2010. Entre Janeiro e Maio, mais de 200 mil contribuintes viram alguns dos seus dados, à partida protegidos pelo sigilo fiscal, consultados por solicitadores e advogados sem a autorização judicial que costumava ser necessária. Objectiva: rápida identificação de bens de devedores para o pagamento de dívidas através de penhoras ou arrestos. Para o fiscalista, Tiago Caiado Guerreiro, as mais de 200 mil consultas directas a determinados dados protegidos pelo sigilo fiscal revelam que, "quanto mais difícil é a situação económica, maior é o incumprimento". Situação que, continua o especialista, é agravada pelo prolongamento da crise e do desemprego, pelo que "é para agravar" a tendência de extracção de dados da administração tributária. "Está a criar-se, em Portugal, a destruição total da privacidade. O Estado degradou o sistema a um nível, que vale tudo para o acesso à informação", remata Tiago Caiado Guerreiro.
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