SEGURANÇA SOCIAL VAI CORTAR 83 MIL PRESTAÇÕES SOCIAIS

Já em Fevereiro

Segurança Social prepara-se para cortar mais de 83 mil prestações sociais

O anúncio foi feito pelo Ministério do Trabalho, que confirmou já ter analisado a prova de rendimentos feita por um milhão de beneficiários. Os agregados familiares foram chamados a fazer prova dos seus rendimentos junto dos serviços da Segurança Social até Janeiro, conforme previsto no diploma de condição de recursos que entrou em vigor a 1 de Agosto e que define o novo conceito de agregado familiar e as novas naturezas de rendimentos.

Em comunicado, citado pela TSF, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social anunciou que se registaram 1.021.675 provas de condição de recursos. Destas provas resulta que 823.000 beneficiários terão as prestações reavaliadas. As restantes correspondem a beneficiários que cessaram a sua prestação porque conseguiram emprego ou por cessação dos escalões mais elevados de abono de família.

Segundo a nota do Ministério, estima-se ainda que durante o próximo mês de Fevereiro sejam suspensas 83.500 prestações sociais. A larga maioria corresponde a prestações de abono de família de beneficiários que não fizeram o pedido de palavra passe necessário junto da Segurança Social até ao dia 31 de Dezembro.

Na prova de rendimentos, os beneficiários tiveram de comprovar, por exemplo, o património mobiliário do agregado não excede os 100 mil euros ou disponibilizando os extractos até à data ou permitindo que os serviços consultassem as instituições financeiras.

Com as novas regras, além dos salários, passam assim a ser contabilizados outros rendimentos do agregado familiar, tais como os rendimentos de capitais e prediais, as pensões, as prestações sociais, os apoios à habitação com carácter de regularidade e as bolsas de estudo e formação.

O conceito de agregado familiar é ele próprio também alterado com a nova legislação, passando a ser consideradas todas as pessoas que vivam em comum com o beneficiário, incluindo parentes e afins maiores “em linha recta e em linha colateral até ao terceiro grau”. Com entrada em vigor do diploma, a Segurança Social passa também a cancelar o apoio aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, entre os 18 e os 55 anos, que recusem “emprego conveniente”, trabalho socialmente necessário ou propostas de formação.

30.01.2011 - 10:09 Por PÚBLICO

http://economia.publico.pt/Noticia/seguranca-social-preparase-para-cortar-mais-de-83-mil-prestacoes-sociais_1477779

BERLUSCONI: O ESCÂNDALO SEXUAL

Escândalo das orgias revelado pelo Ministério Público

VÍDEO: Berlusconi à beira do abismo

O relatório dos procuradores de Milão resume as acusações que podem significar até 15 anos de prisão para o chefe de Governo italiano

Íris e Rubi são duas jovens que participaram nas festas privadas na mansão de Sílvio Berlusconi quando ainda não tinham completado 18 anos. O escândalo faz todos os dias as manchetes dos jornais. O primeiro-ministro defende-se afirmando que é um ataque político. As 389 páginas do processo do caso Ruby, a jovem marroquina de 18 anos que, segundo o Ministério Público de Milão, se prostituiu pelo menos uma dezena de vezes em casa do primeiro-ministro italiano. Ninguém ri, ninguém goza, ninguém parece desfrutar, realmente, nas 17 noites de bunga bunga (o código privado da casa para dizer orgia) organizadas em Arcore, durante 2010. As 389 folhas são resumidas nas acusações que podem significar até 15 anos de prisão para Sílvio Berlusconi (prostituição de menores e abuso de poder), e em mais uma acusação, pelo primeiro crime, para os presumíveis (e enfraquecidos) proxenetas. Segundo o La Reppublica, somando os diferentes registos de despesas incluídos no processo, Berlusconi desembolsou 2,5 milhões de euros em apenas uns meses para financiar as suas festas de Arcore (quase sempre em dinheiro vivo, segundo os investigadores, pelo que não parece descartável um delito fiscal).

A imensa riqueza do sultão, dono de um império mediático, editorial, bancário, imobiliário e financeiro que vale cerca de 6 600 milhões de euros, de acordo com a revista Forbes. Até que, um dia, a 27 de maio passado, Ruby foi presa pela polícia, acusada de ter roubado dinheiro e joias a outra prostituta. Quando estava detida, dizem os magistrados, uma conhecida brasileira que também tinha o telemóvel de Berlusconi, ligou-lhe para o avisar. Passava da meia--noite, quando o chefe do Governo cometeu um erro fatal: ligou para o comando e disse ao chefe de serviço que a rapariga, que não tinha documentos, era "familiar ou sobrinha de Hosni Mubarak" [o Presidente do Egito] e devia ser "confiada à conselheira da presidência Minetti", que iria recolhê-la.

17:48 Sábado, 29 de Jan de 2011

http://aeiou.visao.pt/video-berlusconi-a-beira-do-abismo=f587891

VIOLÊNCIA NO EGIPTO

O Presidente egípcio, Hosni Mubarak decidiu um recolher obrigatório que não está a ser respeitado. Milhares de pessoas continuam a pedir a sua demissão nas ruas do Cairo e de Alexandria.

A agitação social e a violência fizeram com que o governo deste país do médio oriente decidisse cortar o acesso à Internet e controlar os telemóveis. As comunicações têm vindo a melhorar gradualmente.

Ao longo dos últimos dias foram publicados dezenas de vídeos com imagens da violência nas ruas e da agitação social no Egito. O vídeo mais visto já ultrapassou as 250 mil visualizações.

http://aeiou.visao.pt/o-video-mais-visto-no-you-tube-sobre-a-revolucao-no-egito=f587989

NO 1º DE FEVEREIRO DE 2011: A NCESSÁRIA HOMENAGEM A DONA AMÉLIA DE ORLEANS

Aquela tarde de 1 de Fevereiro de 1908, para sempre confirmaria a grandeza de Dona Amélia de Orleães. Não lhe podendo ser negada a iniciativa por numerosas obras de benemerência, algumas das quais pioneiras em Portugal, a Rainha ofereceu a um país atónito, uma prova de fibra e de abnegação. Protegendo a vida dos seus, foi o único e firme braço que faltou ao governo, à policia e a uma população que fugiu em debandada, atemorizada pela arrogante investida subversiva que violentamente derrubaria o Trono, a Constituição e um Estado de Direito que se normalizara após um conturbado início do século XIX. Foi a Rainha da legalidade e da destemida coragem que enfrentou o comprometido silêncio de muitos e as rancorosas e mortíferas maquinações de alguns. Quem durante anos ofendeu e procurou denegrir a sua estatura de mulher honesta e o inatacável serviço prestado como Rainha cuidadosamente preparada para o difícil serviço, pôde sempre contar com o majestático silêncio e mais tarde, longe de um Portugal que jamais esqueceu, com o seu perdão. Este é um exemplo para os que hoje - muito mais poderosos do que Dona Amélia alguma vez foi - de nada e de ninguém se esquecem, com o único fito de não quererem relevar. Não querem porque não podem, dada a natureza de um sistema que como o caruncho, tudo vai corroendo sem olhar a reputações de sujeitos singulares, ou ao geral interesse pela tranquilidade que o progresso exige.

Caíram o marido e o filho, mas as porfiadas e desafiadoras homenagens que ano após ano e durante um século inteiro o povo jamais deixou de prestar aos monarcas, tornam a Rainha num vulto maior e merecedor do mesmo tributo. A vingança da Rainha é esta que não fere ou mata. É a vingança da memória que de políticos e celebridades facilmente se olvida, enquanto para sempre ficará uma obra, ou a simples e imponente presença imortalizada em antigas fotografias que ainda hoje testemunham o tempo dos nossos bisavós, afinal bem próximo.

Que este 1º de Fevereiro de 2011, inclua Dona Amélia na recordação daqueles que heroicamente tombaram sem culpas e indefesos diante bem organizada conjura que condenaria os portugueses a mais de oitenta anos de esbulho, opressão e atraso. Portugal tem na rainha Dona Amélia, um exemplo de serviço que a coloca entre os grandes da nossa História.

Mais do que muitos nados e com seculares raízes nesta terra, a Rainha bem mereceu a nacionalidade portuguesa.

A Real Associação de Lisboa apela à comparência popular no acto de reparação do 1º de Fevereiro de 2011, a realizar-se na Igreja da Encarnação pelas 19h00, em Lisboa (Chiado). Estará presente a Família Real.

Sábado, 29 de Janeiro de 2011

http://realfamiliaportuguesa.blogspot.com/2011/01/no-1-de-fevereiro-de-2011-ncessaria.html

http://estadosentido.blogs.sapo.pt/1405807.html

BPO ADVOGADOS FACULTA PROCESSOS ONLINE AOS CLIENTES

Teresa Boino analisa o novo quadro electrónico executivo

A sócia da BPO Advogados esclarece as vantagens desta desmaterialização do processo.

No ano de 2008 através da Portaria nº 114/2008 de 06.02 foi implementado o projecto de “desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na justiça que visou, entre outros aspectos, facilitar o acesso à justiça e simplificar os processos de trabalho nos tribunais através da utilização intensiva das novas tecnologias”.

Em concreto, pretendeu-se que as Partes e os seus Mandatários pudessem praticar actos judiciais e relacionar-se com o Tribunal por meios electrónicos, designadamente, através do acesso, consulta e tramitação dos processos através da Internet.

Segundo o preâmbulo do diploma que instituiu o CITIUS “Regula-se a forma de apresentar a juízo por transmissão electrónica de dados, os actos processuais e documentos pelas partes (leia-se seus mandatários), através do Sistema Informático Citius.”, mas também os actos dos magistrados.

A implementação desta interactividade tecnológica no processo executivo significou sem dúvida um avanço em termos de rapidez nos tratamentos dos processos e a sua quase total desmaterialização.

A obtenção mais rápida de informação por via do Citius fez com que a BPO desde a sua introdução passasse a elaborar listagens dos processos executivos dos seus Clientes para onde incorpora toda a informação que lhe chega por esta via, mas também aí registando todos os impulsos que os seus advogados imprimem nos processos e, quaisquer, outros desenvolvimentos dignos de relevo. Na realidade, os processos são introduzidos nas listagens ainda na fase extrajudicial de recuperação dos créditos.

A BPO Advogados coloca estas listagens na Área Reservada do seu Site destinada a Clientes, que mediante a introdução de uma simples Password e Username cedidos pela Sociedade podem online aceder e acompanhar a par e passo o desenvolvimento dos seus processos de cobrança.

Este sistema permite trazer também o Cliente para a interactividade electrónica que foi criada para realizar e gerir o processo executivo, transformando aquilo que era um “Triângulo Electrónico” num “Quadrado Electrónico”. Agora, temos num vértice o Tribunal, noutro o Agente de Execução, no terceiro o Mandatário e, por último e por via deste o próprio Cliente, sem sair da sua própria empresa, através da Área Reservada do Site da BPO-Advogados.

Este sistema inovador permite que os Clientes possam acompanhar “online” e em tempo real o desenvolvimento dos seus processos de recuperação de créditos/ executivos, colaborar de forma mais estreita e próxima com os seus mandatários permitindo-lhes dar inputs sempre que o entendam. Na prática, significa uma grande economia de tempo em reuniões e poupança de despesas telefónicas.

Enfim, tudo o que os Clientes, tradicionalmente, tinham de fazer para tentar acompanhar os seus processos de recuperação de créditos agora ao alcance de uma ferramenta electrónica.

Teresa Boino

28-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3739/13/

TRÁFICO DE BÉBÉS DURANTE O FRANQUISMO

Memória

Espanha acorda para o drama do tráfico de bebés durante o Franquismo

As histórias repetem-se: depois do parto o obstetra dizia que a criança tinha morrido e os pais nunca mais viam o bebé. Acabavam a enterrar urnas fechadas com cadáveres inexistentes. A Espanha começa agora a descobrir um passado aterrador: durante o Franquismo (e mesmo já em democracia) o país terá testemunhado o rapto generalizado de bebés entregues a famílias “politicamente correctas”.

As pessoas implicadas interrogam-se sobre o que aconteceu realmente aos seus recém-nascidos ou questiona-se sobre a sua verdadeira identidade .

Ontem, em Madrid, mais de 250 pessoas pertencentes à Anadir - Asociación Nacional de Afectados por Adopciones Ilegales juntaram-se frente à procuradoria-geral pedindo justiça.

Os manifestantes vinham de diferentes regiões espanholas e empunhavam cartazes onde se liam mensagens como “Vítimas do Tráfico de Bebés - Queremos justiça” e “Se duvidas da tua identidade une-te a nós. Nós podemos ajudar”.

A maioria destas pessoas interroga-se, há vários anos, o que aconteceu realmente aos seus recém-nascidos ou questiona-se sobre a sua verdadeira identidade.

O fundador da Anadir, António Barroso, é uma dessas pessoas. O homem que sempre tinha conhecido como pai confessou-lhe, no leito da morte, tê-lo comprado por 200 mil pesetas a uma freira, em Saragoça. “Por detrás desta denúncia há uma luta de muitos anos para conhecer a verdade e uma esperança de reencontro com as nossas famílias biológicas”, disse Barroso à saída do edifício do procurador-geral, que não quis receber os representantes da Anadir, indica o “El País”.

Análises de ADN vieram a provar, mais tarde, que Barroso não era, de facto, o filho biológico do casal que o criou.

Noemí González, actualmente com 82 anos, foi outra das pessoas que ontem se deslocou à procuradoria-geral. A sua história é perturbadoramente parecida com muitos relatos de outras mulheres: “Dei à luz no dia 16 de Julho de 1961 na Clínica Santa Cristina, na rua O'Donnell, em Madrid. Levaram a minha filha para ser pesada e já não a voltei a ver mais. Tomei conhecimento que ela tinha morrido quando me disseram que já a tinham enterrado”, conta Noemí, citada pelo “El País”. “O médico disse ao meu marido que Deus nos tinha feito um grande favor. Não sei a que é que se referia. Sempre tive dúvidas. Sempre pensei que me pudessem ter enganado e alimentei a esperança que ma devolvessem. Acredito muito em Deus e é para mim insuportável pensar que havia freiras e padres implicados nisto”.

Máfia de médicos e intermediários

Enrique Vila, o advogado das vítimas, descreve o que se passou entre as décadas de 1930 (em plena Guerra Civil) e 1970 como uma “máfia” de médicos e de intermediários que trocavam crianças por dinheiro. Muitos destes bebés foram retirados a famílias pobres e simpatizantes da esquerda republicana e entregues a famílias mais em linha de pensamento com o regime. A Anadir indica, porém, que alguns bebés foram raptados já depois da morte de Franco, em 1975.

“Tudo começou por motivos políticos mas no final qualquer criança podia ser alvo. As pessoas viram nisto um negócio em potência”, indicou o advogado Enrique Vila, citado pela BBC.

Durante décadas, a Anadir estima que milhares de mulheres foram pôr flores a campas vazias e que milhares de bebés cresceram com cédulas de nascimento falsificadas.

Aquilo que as vítimas destes actos “condenáveis” pedem agora é que os culpados sejam castigados: “Médicos, religiosos, trabalhadores de agências funerárias, intermediários...”, indicou Vila, citado pelo “El País”. “E os pais que compraram os seus filhos também cometeram um delito, porque falsificaram um documento público ao registarem-nos como próprios”, embora - ressalve o jurista - “a maioria não soubesse que eram roubados”. “Está na mão desses falsos filhos actuar, ou não, contra eles”.

“Mais do que tudo, queremos que se saiba a verdade. Muitos espanhóis são filhos roubados e não o sabem ou morreram sem o saber”, assegurou o advogado.

A Anadir quer igualmente que o Executivo espanhol estabeleça um banco de ADN ara ajudar mães e filhos roubados a encontrarem-se. A Associação já conseguiu meio milhão de assinaturas para pedir ao Congresso essa base de dados genética.

Caso o procurador-geral considere que os delitos cometidos tenham já prescrito, a Anadir pretende levar o caso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

A Associação para a Recuperação da Memória Histórica recordou igualmente em comunicado que a convenção internacional da ONU de protecção contra desaparecimentos forçados obriga o Estado a investigar o sucedido.

28.01.2011 - 10:31 Por Susana Almeida Ribeiro

http://www.publico.clix.pt/Mundo/espanha-acorda-para-o-drama-do-trafico-de-bebes-durante-o-franquismo_1477523?all=1

ACESSO À ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA

Acesso à arbitragem tributária custa entre 306 a 18,4 mil euros.

O valor será idêntico aos dos tribunais, mas o prazo de resolução é de seis meses.
Resolver um litígio com o Fisco através do recurso à arbitragem tributária, por alternativa aos tribunais administrativos e fiscais (TAF), poderá custar aos contribuintes um montante entre os trezentos e seis e os dezoito mil e trezentos e sessenta euros. Tudo dependerá do valor e complexidade da causa, sendo que o valor mais elevado aplicar-se-á a processos que envolvem quantias superiores a seiscentos mil euros. Os processos até dois mil euros não deverão ultrapassar os 306 euros.

Falando relativamente aos valores das tabelas de custas apresentadas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Nuno Villa-Lobos, director do CAAD, refere que “teremos uma justiça oito vezes mais rápida”.

O diploma que regula este novo meio de resolução alternativa de litígios prevê que os processos que sejam apresentados à arbitragem sejam resolvidos em seis meses, com possível prorrogação por mais seus, ou seja, prazos substancialmente inferiores aos praticados nos TAF. Por esta via podem ser resolvidos os mais variados litígios com o Fisco.

Para além de uma taxa de justiça, paga à cabeça, o contribuinte pagará também um valor em custas e poderá ter de desembolsar outros valores. No final do processo, o tribunal arbitral fará os acertos e o vencedor será condenado nas chamadas “custas de parte”, que incluem a taxa de justiça e outros encargos.

No caso das empresas ou grandes contribuintes, os conflitos com as Finanças deverão atingir valores mais elevados. Nestes casos, se optarem pela faculdade que a Lei da Arbitragem lhes confere de poderem nomear um árbitro, mas custas serão “ consideravelmente mais elevadas”, explica Nuno Villa-Lobos. Contudo, o valor efectivo ainda não está fixado pelo CAAD.

O diploma que regula a arbitragem tributária entra esta semana em vigor, mas não será ainda que os contribuintes poderão dirigir-se ao CAAD para pedir a resolução de um litígio com o Fisco. Falta ainda um aspecto formal que passa pela vinculação da administração tributária. Está ainda igualmente por completar a lista dos futuros árbitros. O CAAD recebeu já cerca de duas dezenas de candidaturas, que estão em avaliação. O objectivo, no final, é manter uma listra permanente de cerca de 50 árbitros.

Fonte: JdN

27-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3721/1/

LISCONT: PARECERES DE FREITAS DO AMARAL E GOMES CANOTILHO

Freitas do Amaral e Gomes Canotilho dão razão à Mota-Engil no caso dos contentores

Concessionária do terminal de contentores de Alcântara, da Mota-Engil, reuniu pareceres jurídicos de Freitas do Amaral, Gomes Canotilho e Nuno Piçarra. A Liscont tem três pareceres jurídicos independentes que lhe dão razão no diferendo com a Administração do Porto de Lisboa (APL). De acordo com a avaliação dos três peritos, a revogação por parte da Assembleia da República do decreto-lei que prolongou o contrato do terminal de contentores de Alcântara com a concessionária do grupo Mota-Engil é uma medida inconstitucional.

Os pareceres são da autoria de Diogo Freitas do Amaral, José Gomes Canotilho e Nuno Piçarra e serão anexados à argumentação que a Liscont irá apresentar até amanhã junto do Tribunal Arbitral nomeado para solucionar este diferendo.

A APL já apresentou os seus argumentos, apesar de ser apenas uma parte instrumental neste processo. Tendo em conta a anulação do contrato decidida no Parlamento, a Administração do Porto de Lisboa vê-se agora obrigada a defender a cessação desse mesmo contracto.

Fonte: Diário Económico

27-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3734/11/