BPO ADVOGADOS FACULTA PROCESSOS ONLINE AOS CLIENTES

Teresa Boino analisa o novo quadro electrónico executivo

A sócia da BPO Advogados esclarece as vantagens desta desmaterialização do processo.

No ano de 2008 através da Portaria nº 114/2008 de 06.02 foi implementado o projecto de “desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na justiça que visou, entre outros aspectos, facilitar o acesso à justiça e simplificar os processos de trabalho nos tribunais através da utilização intensiva das novas tecnologias”.

Em concreto, pretendeu-se que as Partes e os seus Mandatários pudessem praticar actos judiciais e relacionar-se com o Tribunal por meios electrónicos, designadamente, através do acesso, consulta e tramitação dos processos através da Internet.

Segundo o preâmbulo do diploma que instituiu o CITIUS “Regula-se a forma de apresentar a juízo por transmissão electrónica de dados, os actos processuais e documentos pelas partes (leia-se seus mandatários), através do Sistema Informático Citius.”, mas também os actos dos magistrados.

A implementação desta interactividade tecnológica no processo executivo significou sem dúvida um avanço em termos de rapidez nos tratamentos dos processos e a sua quase total desmaterialização.

A obtenção mais rápida de informação por via do Citius fez com que a BPO desde a sua introdução passasse a elaborar listagens dos processos executivos dos seus Clientes para onde incorpora toda a informação que lhe chega por esta via, mas também aí registando todos os impulsos que os seus advogados imprimem nos processos e, quaisquer, outros desenvolvimentos dignos de relevo. Na realidade, os processos são introduzidos nas listagens ainda na fase extrajudicial de recuperação dos créditos.

A BPO Advogados coloca estas listagens na Área Reservada do seu Site destinada a Clientes, que mediante a introdução de uma simples Password e Username cedidos pela Sociedade podem online aceder e acompanhar a par e passo o desenvolvimento dos seus processos de cobrança.

Este sistema permite trazer também o Cliente para a interactividade electrónica que foi criada para realizar e gerir o processo executivo, transformando aquilo que era um “Triângulo Electrónico” num “Quadrado Electrónico”. Agora, temos num vértice o Tribunal, noutro o Agente de Execução, no terceiro o Mandatário e, por último e por via deste o próprio Cliente, sem sair da sua própria empresa, através da Área Reservada do Site da BPO-Advogados.

Este sistema inovador permite que os Clientes possam acompanhar “online” e em tempo real o desenvolvimento dos seus processos de recuperação de créditos/ executivos, colaborar de forma mais estreita e próxima com os seus mandatários permitindo-lhes dar inputs sempre que o entendam. Na prática, significa uma grande economia de tempo em reuniões e poupança de despesas telefónicas.

Enfim, tudo o que os Clientes, tradicionalmente, tinham de fazer para tentar acompanhar os seus processos de recuperação de créditos agora ao alcance de uma ferramenta electrónica.

Teresa Boino

28-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3739/13/

TRÁFICO DE BÉBÉS DURANTE O FRANQUISMO

Memória

Espanha acorda para o drama do tráfico de bebés durante o Franquismo

As histórias repetem-se: depois do parto o obstetra dizia que a criança tinha morrido e os pais nunca mais viam o bebé. Acabavam a enterrar urnas fechadas com cadáveres inexistentes. A Espanha começa agora a descobrir um passado aterrador: durante o Franquismo (e mesmo já em democracia) o país terá testemunhado o rapto generalizado de bebés entregues a famílias “politicamente correctas”.

As pessoas implicadas interrogam-se sobre o que aconteceu realmente aos seus recém-nascidos ou questiona-se sobre a sua verdadeira identidade .

Ontem, em Madrid, mais de 250 pessoas pertencentes à Anadir - Asociación Nacional de Afectados por Adopciones Ilegales juntaram-se frente à procuradoria-geral pedindo justiça.

Os manifestantes vinham de diferentes regiões espanholas e empunhavam cartazes onde se liam mensagens como “Vítimas do Tráfico de Bebés - Queremos justiça” e “Se duvidas da tua identidade une-te a nós. Nós podemos ajudar”.

A maioria destas pessoas interroga-se, há vários anos, o que aconteceu realmente aos seus recém-nascidos ou questiona-se sobre a sua verdadeira identidade.

O fundador da Anadir, António Barroso, é uma dessas pessoas. O homem que sempre tinha conhecido como pai confessou-lhe, no leito da morte, tê-lo comprado por 200 mil pesetas a uma freira, em Saragoça. “Por detrás desta denúncia há uma luta de muitos anos para conhecer a verdade e uma esperança de reencontro com as nossas famílias biológicas”, disse Barroso à saída do edifício do procurador-geral, que não quis receber os representantes da Anadir, indica o “El País”.

Análises de ADN vieram a provar, mais tarde, que Barroso não era, de facto, o filho biológico do casal que o criou.

Noemí González, actualmente com 82 anos, foi outra das pessoas que ontem se deslocou à procuradoria-geral. A sua história é perturbadoramente parecida com muitos relatos de outras mulheres: “Dei à luz no dia 16 de Julho de 1961 na Clínica Santa Cristina, na rua O'Donnell, em Madrid. Levaram a minha filha para ser pesada e já não a voltei a ver mais. Tomei conhecimento que ela tinha morrido quando me disseram que já a tinham enterrado”, conta Noemí, citada pelo “El País”. “O médico disse ao meu marido que Deus nos tinha feito um grande favor. Não sei a que é que se referia. Sempre tive dúvidas. Sempre pensei que me pudessem ter enganado e alimentei a esperança que ma devolvessem. Acredito muito em Deus e é para mim insuportável pensar que havia freiras e padres implicados nisto”.

Máfia de médicos e intermediários

Enrique Vila, o advogado das vítimas, descreve o que se passou entre as décadas de 1930 (em plena Guerra Civil) e 1970 como uma “máfia” de médicos e de intermediários que trocavam crianças por dinheiro. Muitos destes bebés foram retirados a famílias pobres e simpatizantes da esquerda republicana e entregues a famílias mais em linha de pensamento com o regime. A Anadir indica, porém, que alguns bebés foram raptados já depois da morte de Franco, em 1975.

“Tudo começou por motivos políticos mas no final qualquer criança podia ser alvo. As pessoas viram nisto um negócio em potência”, indicou o advogado Enrique Vila, citado pela BBC.

Durante décadas, a Anadir estima que milhares de mulheres foram pôr flores a campas vazias e que milhares de bebés cresceram com cédulas de nascimento falsificadas.

Aquilo que as vítimas destes actos “condenáveis” pedem agora é que os culpados sejam castigados: “Médicos, religiosos, trabalhadores de agências funerárias, intermediários...”, indicou Vila, citado pelo “El País”. “E os pais que compraram os seus filhos também cometeram um delito, porque falsificaram um documento público ao registarem-nos como próprios”, embora - ressalve o jurista - “a maioria não soubesse que eram roubados”. “Está na mão desses falsos filhos actuar, ou não, contra eles”.

“Mais do que tudo, queremos que se saiba a verdade. Muitos espanhóis são filhos roubados e não o sabem ou morreram sem o saber”, assegurou o advogado.

A Anadir quer igualmente que o Executivo espanhol estabeleça um banco de ADN ara ajudar mães e filhos roubados a encontrarem-se. A Associação já conseguiu meio milhão de assinaturas para pedir ao Congresso essa base de dados genética.

Caso o procurador-geral considere que os delitos cometidos tenham já prescrito, a Anadir pretende levar o caso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

A Associação para a Recuperação da Memória Histórica recordou igualmente em comunicado que a convenção internacional da ONU de protecção contra desaparecimentos forçados obriga o Estado a investigar o sucedido.

28.01.2011 - 10:31 Por Susana Almeida Ribeiro

http://www.publico.clix.pt/Mundo/espanha-acorda-para-o-drama-do-trafico-de-bebes-durante-o-franquismo_1477523?all=1

ACESSO À ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA

Acesso à arbitragem tributária custa entre 306 a 18,4 mil euros.

O valor será idêntico aos dos tribunais, mas o prazo de resolução é de seis meses.
Resolver um litígio com o Fisco através do recurso à arbitragem tributária, por alternativa aos tribunais administrativos e fiscais (TAF), poderá custar aos contribuintes um montante entre os trezentos e seis e os dezoito mil e trezentos e sessenta euros. Tudo dependerá do valor e complexidade da causa, sendo que o valor mais elevado aplicar-se-á a processos que envolvem quantias superiores a seiscentos mil euros. Os processos até dois mil euros não deverão ultrapassar os 306 euros.

Falando relativamente aos valores das tabelas de custas apresentadas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Nuno Villa-Lobos, director do CAAD, refere que “teremos uma justiça oito vezes mais rápida”.

O diploma que regula este novo meio de resolução alternativa de litígios prevê que os processos que sejam apresentados à arbitragem sejam resolvidos em seis meses, com possível prorrogação por mais seus, ou seja, prazos substancialmente inferiores aos praticados nos TAF. Por esta via podem ser resolvidos os mais variados litígios com o Fisco.

Para além de uma taxa de justiça, paga à cabeça, o contribuinte pagará também um valor em custas e poderá ter de desembolsar outros valores. No final do processo, o tribunal arbitral fará os acertos e o vencedor será condenado nas chamadas “custas de parte”, que incluem a taxa de justiça e outros encargos.

No caso das empresas ou grandes contribuintes, os conflitos com as Finanças deverão atingir valores mais elevados. Nestes casos, se optarem pela faculdade que a Lei da Arbitragem lhes confere de poderem nomear um árbitro, mas custas serão “ consideravelmente mais elevadas”, explica Nuno Villa-Lobos. Contudo, o valor efectivo ainda não está fixado pelo CAAD.

O diploma que regula a arbitragem tributária entra esta semana em vigor, mas não será ainda que os contribuintes poderão dirigir-se ao CAAD para pedir a resolução de um litígio com o Fisco. Falta ainda um aspecto formal que passa pela vinculação da administração tributária. Está ainda igualmente por completar a lista dos futuros árbitros. O CAAD recebeu já cerca de duas dezenas de candidaturas, que estão em avaliação. O objectivo, no final, é manter uma listra permanente de cerca de 50 árbitros.

Fonte: JdN

27-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3721/1/

LISCONT: PARECERES DE FREITAS DO AMARAL E GOMES CANOTILHO

Freitas do Amaral e Gomes Canotilho dão razão à Mota-Engil no caso dos contentores

Concessionária do terminal de contentores de Alcântara, da Mota-Engil, reuniu pareceres jurídicos de Freitas do Amaral, Gomes Canotilho e Nuno Piçarra. A Liscont tem três pareceres jurídicos independentes que lhe dão razão no diferendo com a Administração do Porto de Lisboa (APL). De acordo com a avaliação dos três peritos, a revogação por parte da Assembleia da República do decreto-lei que prolongou o contrato do terminal de contentores de Alcântara com a concessionária do grupo Mota-Engil é uma medida inconstitucional.

Os pareceres são da autoria de Diogo Freitas do Amaral, José Gomes Canotilho e Nuno Piçarra e serão anexados à argumentação que a Liscont irá apresentar até amanhã junto do Tribunal Arbitral nomeado para solucionar este diferendo.

A APL já apresentou os seus argumentos, apesar de ser apenas uma parte instrumental neste processo. Tendo em conta a anulação do contrato decidida no Parlamento, a Administração do Porto de Lisboa vê-se agora obrigada a defender a cessação desse mesmo contracto.

Fonte: Diário Económico

27-Jan-2011

http://www.advocatus.pt/content/view/3734/11/

DR. FILIPE LOBO D'ÁVILA INTERPELA O MINISTRO DA JUSTIÇA

BULLYING EM CASCAIS

Violência Escolar

95 por cento de crianças de Cascais envolvidas em bullying

Mais de 95 por cento dos adolescentes estiveram envolvidos em, pelo menos, uma situação de violência, como vítimas ou agressores, nos primeiros quatro meses do ano passado, refere um estudo divulgado esta quinta-feira pela Câmara de Cascais.

Esta foi uma das conclusões do estudo "Violência, Género e Adolescência", realizado pelo Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) e apoiado pela Câmara de Cascais.

Durante quatro meses - Dezembro de 2009 e Março de 2010 - foram inquiridos 501 alunos de 12 escolas do concelho de Cascais, correspondendo a 36% da população inscrita no ensino público, com o objectivo de apurar a realidade da violência nas relações entre os jovens.

O estudo mostra ainda que "pouco mais de metade dos jovens declarou nunca se ter envolvido em situações de violência com parceiros numa relação de namoro".

Sobre o tipo de violência, a que mais ocorre é a do tipo emocional e de exclusão social, sendo que é mais frequente verificar-se nas relações entre pares do que nas relações de namoro.

Por:João Saramago

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/95-por-cento--de-criancas-de-cascais-envolvidas-em-bullying

GRANDE DESMOTIVAÇÃO NOS TRIBUNAIS DA MADEIRA

EM FOCO - Cortes nos retroactivos e nos subsídios ainda agravam mais a situação, denuncia Sindicato

«Grande desmotivação» nos Tribunais

Já não bastava a falta de pessoal e a falta de condições de trabalho, os funcionários judiciários vêem-se agora a braços com cortes salariais. Para mais, os retroactivos de 2010 estão agora a ser pagos, mas taxados. E o subsídio de fixação também.

A situação vivida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal não é nova. De acordo com Danilo Pereira, coordenador regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais, «há muito tempo que o Tribunal não se encontra dimensionado para enfrentar o número de processos que teve ao longo dos últimos anos, nomeadamente, o aumento de acções populares. Mas, este é um mal de que padecem todos os tribunais da Região e, praticamente, em todo o país», observou.

Danilo Pereira afirma que o sistema «está caduco» e recorda que já em 2010, por ocasião da discussão da aplicação do mapa judiciário na Região, o sindicato defendeu, em conferência de imprensa, a especialização dos tribunais. «Estamos a falar de dois casos problemáticos na Madeira, que são Santa Cruz e Ponta do Sol. Por isso, achamos que o Tribunal de Família e Menores poderia ser preenchido com mais uma secção, com respectivos funcionários e mais um juiz, para poder receber os processos de Ponta do Sol e Santa Cruz, passando estes a ter apenas juízos criminais e cíveis», explicou. Neste âmbito, Danilo Pereira frisa que os tribunais da Madeira estão, no momento, deficitários em cerca de duas dezenas de funcionários.

As obras também são urgentes, nomeadamente, no Palácio da Justiça, onde não existem rampas para deficientes nem elevadores. «Há muito para fazer. E isto para não falar no desperdício que é hoje o Tribunal de Família Menores e o Tribunal Administrativo onde se pagam rendas altíssimas quando existem, se calhar, edifícios governamentais que, com algumas modificações, poderiam albergar alguns serviços do Estado», disse.

Mas, para além destes problemas, o nosso interlocutor também não poupa nas críticas ao sistema informático que, apesar dos bons programas existentes - casos do “Citius” e do “Habilus”, ambos desenvolvidos por oficiais de justiça -, não dispõem de servidores que garantam uma velocidade de navegação suficiente para a dimensão dos tribunais. «Temos dificuldades de rapidez e, em muitos dos tribunais, somos mesmo obrigados a estar à frente dum computador à espera que este se lembre de andar um pouco mais depressa. Está na hora de modificar a informática por uma mais ágil, com mais largura de banda», defendeu.

Mas não é tudo e fala numa «grande desmotivação» nos tribunais. Numa altura em que o Sindicato se encontra a meio de um processo de negociação do Estatuto da carreira e, nesse âmbito, sem tempo para manifestações públicas, estão em vigor os cortes de vencimento, entre 3,5 a 5 por cento. «Estamos a acompanhar o que as outras centrais sindicais estão a fazer e vamos também interpor uma acção por causa dos vencimentos. Até porque, agora, no mês de Janeiro, houve situações que foram perfeitamente ridículas. Houve pessoas que, por exemplo, receberam retroactivos que estavam em atraso há um ano, mas a Direcção Geral lembrou-se de pagar com as penalizações do PEC III que em 2010 não existiam. Estamos a assistir a uma leveza de tratamento das coisas que simplesmente ninguém pode estar satisfeito». E há ainda a questão do subsídio de fixação, de cerca de 200 euros, que também poderá ser taxado em cerca de 10 por cento.

«O nosso maior receio será que o Governo tente, agora, adaptar o nosso ao estatuto geral da Função Pública. Mas, temos funções específicas e com mais responsabilidades», avisa.

Prada teme fim da separação entre “poderes”

A situação judicial na Madeira não é diferente do território nacional. Por isso, se o caminho é cada vez pior a nível nacional, por cá, sente-se a mesma coisa. A opinião é de José Prada, advogado, quando questionado sobre o estado da justiça na Região.

«Há falta de pessoal, de juízes, más condições de trabalho em quase todos os tribunais. Por exemplo, o Tribunal de Santa Cruz não funciona, assim como o da Ponta do Sol, entre outros casos pontuais. E infelizmente, também o Tribunal Administrativo que, ainda assim, não é dos piores», considerou.

Para este advogado madeirense, enquanto a justiça não for célere e justa, nunca irá funcionar. «Há que acabar com legislações cada vez mais complexas e haver uma racionalização de trabalho e de quem trabalha nos tribunais», acrescenta o nosso interlocutor, condenando a actual acumulação de juízes nos tribunais, entre eles, o TAFF. José Prada aponta que o ideal seria ter mais dois juízes fixos para o Tribunal Administrativo e Fiscal, sendo que o Tribunal de Santa Cruz necessita de pelo menos mais dois para juntar aos três que já lá exercem funções, para assim poder partir para a separação dos processos cíveis dos de crimes. Quanto à Ponta do Sol, faltam funcionários e juízes a tempo inteiro. «Existem dois, mas não estão lá o ano todo», referiu.

Perante tudo isto, e no meio de contestações ao estatuto e aos cortes no âmbito do PEC III, José Prada constata que o ministro da Justiça «está cada vez mais só e já ninguém o ouve. Está completamente desgovernado, tal como o país está», disse. Apesar de concordar com a necessidade de um novo Estatuto para os magistrados, alerta que «tem que haver uma separação entre o poder político e o poder judicial. O que eu temo – e espero que isso não aconteça – é que este Governo queira acabar com essa separação», complementou.

Celso Gomes

http://www.jornaldamadeira.pt/not2008.php?Seccao=14&id=173794&sup=0&sdata=

RELAÇÃO NÃO DEVERÁ AVALIAR DECLARAÇÕES DE CARLOS SILVINO

Sociedade
Tribunal da Relação não deverá avaliar declarações de Carlos Silvino

É muito improvável que os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa apreciem as declarações de Carlos Silvino, principal arguido do processo da Casa Pia, que afirma, em entrevista à revista “Focus” ter mentido à polícia e ao tribunal. Ao Tribunal da Relação compete apenas analisar se a decisão que foi produzida na primeira instância está em conformidade com os factos. Segundo a lei, ao Tribunal da Relação compete apenas analisar se a decisão que foi produzida na primeira instância está em conformidade com os factos e com o Direito aplicado.

A entrevista de Silvino não se insere nesse âmbito e portanto a sua junção ao processo não deverá ser aceite pela juíza desembargadora Guilhermina Freitas, a quem foi distribuída a tarefa de apreciar os recursos do processo da Casa Pia, como consideram magistrados ouvidos pelo PÚBLICO que solicitaram o anonimato, por não querem que as suas opiniões sejam confundidas com formas de pressão.

A pretensão do advogado de Carlos Cruz, Ricardo Sá Fernandes, de que o Tribunal da Relação oiça Carlos Silvino, também não deverá ser aceite, precisamente pelo mesmo motivo.

Ao longo do inquérito e do julgamento que se prolongou por seis anos, Silvino disse conhecer os arguidos e afirmou ter transportado alunos menores da Casa Pia às casas indicadas como os locais onde aqueles terão sido alvo de abusos sexuais. Factos que agora nega, em entrevista à Focus, admitindo que só fez aquelas declarações por pressão da polícia e por “ter pena dos rapazes”.

Esta reviravolta de posição não constitui, contudo, um facto novo, que poderia eventualmente levar a uma revisão da sentença, consideram os mesmos juízes, mas apenas a uma nova versão apresentada por Carlos Silvino, que foi condenado a 18 anos de prisão efectiva. Os factos são os que constam na acusação e pelos quais foi condenado, sublinham os juízes.

O mais provável é assim que os desembargadores entendam que, tanto o pedido para ouvir Carlos Silvino, como o suporte digital da entrevista publicada na Focus, não têm qualquer relevância para a análise dos recursos e que esses requerimentos sejam devolvidos, como frequentemente acontece.

Em suma, o Tribunal da Relação vai apenas avaliar se o processo foi ou não bem julgado com os elementos de que dispunha e com as provas que foram produzidas em julgamento, durante o qual Silvino teve a oportunidade de se pronunciar de forma livre e os advogados puderam contrariar. E só se chegar à conclusão que a matéria de facto é insuficiente para a decisão ou que há contradição insanável na fundamentação ou entre esta e a decisão, a Relação poderá modificar a sentença da primeira instância.

E Silvino? Se de facto mentiu em tribunal, pode ser responsabilizado por falsas declarações? Não. Segundo a lei penal portuguesa, o arguido, ao contrário das testemunhas, não está obrigado a juramento e pode responder ou não, como melhor entender para assegurar a sua defesa.

26.01.2011 - 17:45 Por Paula Torres de Carvalho
http://www.publico.pt/Sociedade/relacao-nao-devera-avaliar-declaracoes-de-carlos-silvino_1477232